RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 85/2025

Artigo 1.º

Introdução

O presente documento tem como objetivo regulamentar o funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família e da Componente de Apoio à Família (adiante AAAF/CAF) das escolas pertencentes à Junta de Freguesia de Campo de Ourique. As AAAF/CAF constituem uma componente não pedagógica que procura dar resposta às necessidades das famílias na prestação de cuidados aos educandos tendo em atenção os horários de trabalho destas e é gerida pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa e os Agrupamentos de Escolas.

Artigo 2.º

Princípios

As AAAF/CAF procuram dar resposta à dimensão social, resultante dos horários de trabalho dos pais e encarregados de educação e à dimensão pedagógica privilegiando a ocupação do tempo livre de forma lúdica, mas estruturada e com uma intencionalidade educativa.

Artigo 3.º

Destinatários

Em conformidade com o disposto no contrato de delegação de competências celebrado:

As AAAF e a CAF destinam-se, respetivamente, às crianças inscritas nos estabelecimentos de educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico inscritos nos estabelecimentos de ensino da rede pública da freguesia de Campo de Ourique.

Artigo 4.º

Planeamento e Organização

1 -Entidades Envolvidas:

2 -Instrumentos: Os instrumentos de regulação e desenvolvimento das AAAF/CAF são:

3 -Equipa das Atividades de Animação e de Apoio à Família/Componente e Apoio à Família:

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -Períodos de funcionamento: Período Nível de Educação e Ensino Horário Acolhimento

2 -As AAAF/CAF não funcionarão nos dias em que não funcione a componente letiva/curricular, por motivos de greve e/ou tolerância de ponte.

3 -Em dias de greve e por determinação do agrupamento as AAAF/CAF poderão não assegurar o horário de acolhimento (8h-9h).

4 -As AAAF/CAF encerram no mês de agosto.

5 -Constitui dever dos encarregados de educação respeitar os horários das AAAF, da CAF e das interrupções letivas.

6 -Sempre que haja um atraso na recolha da criança igual ou superior a 30 minutos, e se verifique a impossibilidade de entrar em contacto com o Encarregado de Educação, a equipa AAAF/CAF reserva-se o direito de chamar ao local a equipa da Escola Segura (Polícia de Segurança Pública) de forma a assegurarem a segurança da criança.

7 -Inscrições:

8 -Número mínimo de alunos por grupo:

9 -Entradas e Saídas:

10 -Desistências:

Artigo 6.º

Relação com os Encarregados de Educação

1 -Sendo este um projeto que visa responder às necessidades das famílias assume particular relevância a disponibilidade e o envolvimento das mesmas.

2 -A coordenação encontra-se disponível para tratar de qualquer assunto relacionado com as AAAF/CAF no horário de atendimento estipulado no início de cada ano letivo, ou mediante marcação prévia.

3 -Os pais e encarregados de educação têm o dever de informar sobre quaisquer antecedentes clínicos relevantes ou outras situações que possam condicionar alguma das atividades das AAAF/CAF.

4 -Os medicamentos que a criança tenha de tomar devem ser entregues à equipa, devidamente identificados, e com as instruções de administração escritas, acompanhadas da receita médica.

Artigo 7.º

Comparticipação Familiar

1 -É dever dos encarregados de educação comparticipar os custos das AAAF/CAF.

2 -O valor mensal da comparticipação familiar é determinado com base no escalão de Ação Social Escolar.

3 -O pagamento da mensalidade é obrigatório, independentemente da frequência ou não das crianças, pelo que a inscrição nas AAAF/CAF mesmo sem a sua frequência habitual (em caso de falta ou interrupção letiva), implica necessariamente o pagamento da mensalidade na totalidade.

4 -Para as crianças com inscrição anual, nos meses com pausas curriculares pagam o valor da mensalidade atual mais o complemento extra por dia.

5 -Os alunos que não frequentam a AAAF/CAF durante o período letivo e pretendem frequentar apenas durante as interrupções letivas, têm de pagar o valor correspondente à mensalidade máxima aplicável ao escalão, sendo esta acrescida do complemento extra por dia. O pagamento da mensalidade não se aplica para períodos de férias inferiores a 3 dias.

6 -Nos meses das interrupções letivas de setembro, Natal, Páscoa e Verão as crianças inscritas apenas para o horário de acolhimento pagam a mensalidade do horário das 8h00 às 17h30/19h00, consoante ponto 1 do artigo 4.º, mais o complemento extra por dia.

7 -A inscrição em período de férias/interrupções letivas implica o pagamento do complemento extra de pelo menos metade dos dias do referido período.

8 -Os pagamentos das AAAF/CAF serão conforme os quadros abaixo indicados: Valores AAAF Horário Escalão ASE Valor mensal/criança Completo

15 -00h-17.30h Escalão A 5 € Escalão B 15 € Escalão C 25 € Completo + Extra-horário 8:00h-9:00h e 15:00h-19:00h Escalão A 10 € Escalão B 30 € Escalão C 50 € Interrupções letivas/semestrais/intercalares No período letivo criança com: Horário (interrupções letivas) Escalão ASE Valor acrescido ao valor mensal/criança AAAF Completo ou AAAF Completo + extra-horário 8:00h-19:00h Escalão A 1 €/dia Escalão B 2 €/dia Escalão C 3 €/dia Só interrupções letivas/semestrais/intercalares Horário Escalão ASE Valor/criança 8:00h-19:00h Escalão A 10 € + (1 €/dia de frequência) Escalão B 30 € + (2 €/dia de frequência) Escalão C 50 € + (3 €/dia de frequência) Valores CAF Horário Escalão ASE Valor mensal/aluno CAF Acolhimento 8:00h-até início das aulas Escalão A 5 € Escalão B 10 € Escalão C 15 € CAF Completo 8:00h-até início das aulas e término das aulas-até 19:00h Escalão A 7 € Escalão B 20 € Escalão C 30 € Interrupções letivas/semestrais/intercalares No período letivo Horário (interrupções letivas) Escalão ASE Valor acrescido ao valor mensal/aluno CAF Acolhimento 8:00h-19:00h Escalão A 2 € + (1 €/dia) Escalão B 10 € + (2 €/dia) Escalão C 15 € + (3 €/dia) CAF Completo 8:00h-19:00h Escalão A 1 €/dia Escalão B 2 €/dia Escalão C 3 €/dia Só interrupções letivas/semestrais/intercalares Horário Escalão ASE Valor/aluno 8:00h-19:00h Escalão A 7 € + (1 €/dia de frequência) Escalão B 20 € + (2 €/dia de frequência) Escalão C 30 € + (3 €/dia de frequência)

Artigo 8.º

Local e prazo de pagamento

1 -As comparticipações/pagamentos mensais das AAAF/CAF são pagas por entidade e referência, disponibilizadas por email pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

2 -Os pagamentos serão realizados obrigatoriamente entre o dia 1 e o dia 15 do mês respetivo. Caso, por motivo de força maior, o pagamento não seja feito no período destinado ao efeito, o encarregado de educação terá de fazer o pagamento em atraso entre os dias 1 e 15 do mês seguinte, juntamente com o pagamento desse mês.

3 -Nos meses das interrupções letivas, o pagamento do complemento extra deverá de ser realizado até ao dia indicado na fatura de forma a garantir a vaga.

4 -Os recibos são enviados por email aos Encarregados de Educação após pagamento.

Artigo 9.º

Pagamentos em atraso/Falta de pagamento

1 -O não pagamento de duas mensalidades implicará a impossibilidade de frequência das AAAF/CAF no mês seguinte.

2 -No caso de as mensalidades em atraso serem pagas no início do mês seguinte, o Encarregado de Educação fica obrigado a pagar todas as mensalidades ou a comprometer-se com um plano de pagamento. Só com situação regularizada é que a criança poderá voltar a frequentar as AAAF/CAF.

3 -O não pagamento da mensalidade implicará a intervenção dos serviços competentes da Junta de Freguesia de Campo de Ourique que deverão analisar cada caso em particular, o que poderá conduzir ao impedimento da frequência das AAAF/CAF até que a situação seja regularizada.

Artigo 10.º

Saídas de escola

1 -A inscrição nas AAAF/CAF implica a autorização de saída da escola - em que a criança irá sempre devidamente acompanhada por elementos da equipa das AAAF/CAF - para a integração nas diversas atividades planificadas.

2 -As saídas de escola serão sempre antecipadamente comunicadas ao Encarregado de Educação da criança, indicando o dia, hora e motivo da saída.

Artigo 11.º

Valores

A equipa das AAAF/CAF não se pode responsabilizar por roupa e/ou outros valores trazidos pelas crianças nem por quaisquer danos ou trocas verificadas em pertences das crianças, devendo os encarregados de educação evitar que os mesmos sejam levados ou, em alternativa, que procedam à sua devida identificação.

Artigo 12.º

Seguro

1 -Todas as crianças, quando se encontram no espaço físico da escola, estão abrangidas por um seguro escolar de acidentes pessoais, sendo este custo suportado na totalidade pelos Agrupamentos de Escolas.

2 -No que respeita às saídas para fora do espaço físico da escola que não sejam cobertas pelo seguro Escolar, a Junta de Freguesia de Campo de Ourique está obrigada a assegurar um seguro de acidentes pessoais que assegure a integridade física da criança.

3 -Sempre que a saída de escola implique o aluguer de autocarro, o seguro de viagem é da responsabilidade da empresa transportadora.

Artigo 13.º

Recolha de imagem/vídeo e tratamento de dados

1 -A equipa das AAAF/CAF, no decorrer das suas atividades, pode recolher imagens ou vídeos das crianças inscritas, mediante prévia autorização para esse efeito, que terá de ser devidamente assinalada no momento da inscrição, especificando-se os fins das operações de tratamento de dados realizados, e mediante preenchimento de declaração própria que identifique o consentimento prestado.

2 -É necessária a autorização da recolha e do tratamento dos dados pessoais dos encarregados de educação, bem como dos seus educandos por parte da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, nos termos da lei, para efeitos de organização interna das Atividades.

Artigo 14.º

Dúvidas, omissões e meios de contacto

1 -As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento Interno serão resolvidas pela Junta de Freguesia de Campo de Ourique.

2 -Para qualquer eventual contacto com a Junta de Freguesia de Campo de Ourique para assuntos versados pelo presente Regulamento, fixam-se os seguintes canais de comunicação: [email protected]; contacto telefónico - 213931300.

3 -Em alternativa, será possível contactar presencialmente os serviços administrativos da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, no edifício-sede da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, sito na Rua Azedo Gneco, 84.º, 2.º, 1350-039 Lisboa.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no ano letivo 2024/2025. E após a sua aprovação em assembleia de freguesia.

Aprovado em Assembleia de Freguesia a 20 de dezembro de 2024.

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