RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 85/2026

Artigo 1.º

Legislação Habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa; dos artigo 23.º, n.º 2, alínea j), 25.º, n.º 1, alíneas b) e g), 33.º, n.º 1, alíneas k) e u), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; dos artigos 14.º, 15.º, 16.º, 20.º e 21.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; dos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; do artigo 6.ºA do Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros Portugueses no Território Continental, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 junho, todos na sua redação atual.

2 -Por se tratar de um Regulamento cuja elaboração e aprovação tem natureza urgente e por não conter, no que à parte normativa diz respeito, a imposição e a afetação de modo direto e imediato de direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, foi proposta a dispensa da realização da audiência prévia, com enquadramento no n.º 3 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objetivo definir, no âmbito das políticas sociais e de proteção civil do Município de Carregal do Sal, um conjunto de direitos e regalias inerentes ao exercício de voluntariado, no Corpo Ativo das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato e de Carregal do Sal, estabelecendo as respetivas condições de atribuição.

Artigo 3.º

Definição

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se Bombeiros Voluntários, os indivíduos que, integrados de forma voluntária no Corpo de Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato e de Carregal do Sal, têm por atividade cumprir as missões afetas aos referidos Corpos de Bombeiros, nomeadamente a proteção de pessoas e bens, mediante a prevenção e extinção de incêndios, o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a prestação de outros serviços nos termos dos regulamentos internos e demais legislação aplicável, estando inseridos em quadros de pessoal, homologados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Artigo 4.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os elementos pertencentes ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato e de Carregal do Sal que preencham os seguintes requisitos:

a)Pertencer ao Comando, Quadro Ativo, Quadro de Honra, bem como Escolas de Infantes e Cadetes, estes últimos nas situações indicadas neste Regulamento.

b)Possuir a categoria igual ou superior a infante;

c)Ter pelo menos um ano de bons e efetivos serviços de voluntariado nos Bombeiros;

d)Integrar o Comando, Quadro Ativo, Quadro de Honra e Escolas de Infantes e Cadetes em situação de atividade no quadro, homologado pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

e)Estar na situação de inatividade em consequência de acidentes ocorridos no exercício da sua missão ou de doença contraída ou agravada em serviço;

f)Estar integrado no Quadro de Honra e desde que desempenhe as funções e/ou missões previstas para estes elementos no regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros e de acordo com a listagem do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses (RNBP);

g)Não ter quaisquer dívidas para com o Município em seu nome ou do seu agregado familiar ou referentes ao imóvel onde resida, excetuando-se as situações em que a dívida se encontre assumida por outrem ou exista um acordo de regularização que esteja a ser cumprido.

2 -Os requisitos de atribuição dos benefícios municipais são previamente avaliados num quadro de articulação e cooperação entre a Câmara Municipal de Carregal do Sal e o seu Presidente e as Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato e de Carregal do Sal e os seus Comandos e as suas Direções.

3 -As disposições do presente Regulamento sobre direitos e regalias não se aplicam a:

a)Bombeiros integrados no Quadro de Reserva;

b)Bombeiros que se encontrem a cumprir pena de suspensão por ação disciplinar;

c)Cônjuges e/ou dependentes de Bombeiros referidos nos números e alíneas anteriores.

4 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, as Corporações de Bombeiros do Município de Carregal do Sal enviarão para a Câmara Municipal, nos primeiros quinze dias de cada ano civil, a relação nominal dos elementos ao serviço que reúnem os requisitos previstos no n.º 1.

5 -Em obediência ao disposto nos números anteriores, os Comandos e as Direções das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato e de Carregal do Sal ficam ainda obrigados a comunicar eventuais alterações à Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias úteis. CAPÍTULO II DOS DEVERES E DIREITOS OU BENEFÍCIOS

Artigo 5.º

Deveres

a)Cumprir a Lei, os Estatutos e os Regulamentos aplicáveis ao setor dos Bombeiros e Proteção Civil;

b)Observar escrupulosamente as normas técnicas, legais e regulamentares aplicáveis aos atos por si praticados;

c)Defender o interesse público e exercer as funções que lhes forem confiadas com dedicação, competência, zelo, assiduidade e correção;

d)Cooperar com o Serviço Municipal de Proteção Civil nas diversas iniciativas que visem melhorar a proteção das populações e seus bens.

Artigo 6.º

Benefícios

1 -Os Bombeiros têm os seguintes direitos e benefícios sociais:

a)O seguro de acidentes pessoais, gerido pela Câmara Municipal de Carregal do Sal, de acordo com a legislação em vigor, o qual será atualizado sempre que necessário, devendo a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Carregal do Sal apresentar, no mínimo, com a periodicidade trimestral, o quadro de pessoal atualizado;

b)Prioridade na atribuição de habitação social/acessível promovida pela Câmara Municipal de Carregal do Sal quando em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos, sem prejuízo de compromissos firmados em situações específicas;

c)Redução do valor das taxas administrativas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação própria e permanente, mediante requerimento, nos seguintes termos e por uma única vez:

d)Benefício relativo ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) liquidado referente a prédio urbano ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do Bombeiro e/ou agregado familiar, localizado na área do Concelho de Carregal do Sal, nos seguintes termos:

e)Redução de 50 %, caso tenham, no mínimo, 5 anos de bons e efetivos serviços de Bombeiro, das tarifas/taxas municipais devidas pela ligação à rede de abastecimento de água e à rede de saneamento de águas residuais domésticas no prédio destinado a habitação permanente do bombeiro e/ou agregado familiar;

f)Redução de 50 %, caso tenham, no mínimo, 5 anos de bons e efetivos serviços de Bombeiro, das tarifas/taxas municipais liquidadas referentes a resíduos sólidos urbanos e águas residuais no prédio destinado a habitação permanente do bombeiro e/ou agregado familiar;

g)Redução de 50 % no pagamento das atividades e programas de caráter cultural, desportivo, recreativo ou social, promovidos pelo Município, mediante apresentação de cartão de identificação, bem como no acesso e utilização de equipamentos de carácter cultural, desportivo, recreativo e social municipais;

h)Atribuição de apoio a título de subsídio de funeral, em caso de falecimento ao serviço, no montante de 700,00 €;

j)Apoio administrativo em processos de caráter social decorrentes de acidente, invalidez ou morte de Bombeiro ocorrido no exercício das suas funções de Bombeiro ou agravado por causa delas;

k)Atribuição de apoios equiparados ao escalão A, no âmbito das competências do Município na área da Educação (na rede pública escolar) aos filhos/educandos dos beneficiários e elementos das Escolas de Infantes e Cadetes: Isenção do pagamento do preço das refeições escolares até ao 1.º ciclo do ensino básico; Atribuição de um kit de material escolar no valor de 16 €.

l)Isenção do pagamento no serviço Ocupação de Tempos Livres - Férias Escolares promovido pela Câmara Municipal, sendo que os filhos/educandos dos beneficiários e elementos das Escolas de Infantes e Cadetes não podem exceder o limite de 10 % das vagas estipuladas;

m)Acesso gratuito às iniciativas de caráter cultural e desportivo, promovidas em exclusivo pela Câmara Municipal, nas seguintes condições:

n)Em caso de morte ou acidente em serviço, do qual resulte uma incapacidade física e impeditiva do cumprimento dos deveres previstos no presente Regulamento, o bombeiro e/ou o seu agregado familiar continuarão a beneficiar do regime do presente Regulamento;

o)Apoio psicológico, no âmbito do Regulamento do Serviço Municipal de Psicologia.

2 -Os direitos e benefícios sociais previstos no presente Regulamento não são cumulativos com outras medidas de apoio social implementadas para o mesmo fim, bem como em outras reduções de preços, taxas ou tarifas.

3 -A Câmara Municipal poderá estabelecer, em termos devidamente fundamentados, protocolos de cooperação no âmbito do objeto do presente Regulamento, visando a operacionalidade de situações não especialmente contempladas. CAPÍTULO III PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS

Artigo 7. º

Atribuição de direitos

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os benefícios previstos no presente Regulamento serão concedidos mediante a apresentação do cartão de identificação a que alude o artigo 9.º

2 -A atribuição e/ou o reconhecimento dos direitos e das regalias sociais constantes do artigo 6.º do presente Regulamento depende de pedido expresso a formular pelo interessado ou seu representante legal, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, do qual deverá constar, designadamente:

a)Nome, residência, estado civil, profissão, data de nascimento, número de identificação civil, número de identificação fiscal e número de segurança social;

b)Quadro e categoria, número mecanográfico e data de admissão;

c)Indicação de estar na situação de atividade no quadro ou de inatividade em consequência de acidente ocorrido no exercício das suas missões ou de doença contraída ou agravada em serviço;

d)Indicação do(s) direito(s) ou regalia(s) a que se candidata;

e)Comprovativo do agregado familiar emitido no site da Autoridade Tributária e Aduaneira ou no site da Segurança Social.

3 -O pedido de compensação do valor do IMI deve ser acompanhado do respetivo comprovativo de pagamento e será efetuado em janeiro de cada ano, referente ao ano civil anterior.

4 -A Câmara Municipal poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para avaliar a respetiva atribuição do benefício.

5 -Os dados fornecidos pelos beneficiários destinam-se exclusivamente aos fins a que este Regulamento se destina, sendo garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 8. º

Apreciação do requerimento

1 -Os pedidos apresentados serão objeto de apreciação e deliberação da Câmara Municipal.

2 -Nos casos em que o pedido apresentado não se encontre regulamentarmente instruído, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, para, no prazo máximo de dez dias úteis, proceder ao suprimento das irregularidades.

3 -Na ausência de pronúncia ou de suprimento das irregularidades por parte do requerente no prazo estipulado no número anterior, será o requerente notificado, preferencialmente por correio eletrónico, do projeto de decisão de indeferimento e dos fundamentos que lhe estão subjacentes, para, em sede de audiência de interessados e querendo, se pronunciar, por escrito, no prazo máximo de dez dias úteis, sob pena de, nada dizendo, a decisão se tornar definitiva.

4 -Caso o interessado se pronuncie dentro do prazo que lhe for concedido, deverão os serviços elaborar informação que consubstancie, de forma fundamentada, a manutenção ou a alteração do sentido do projeto de decisão, a submeter a decisão final da Câmara Municipal.

5 -Os requerentes, os Comandos e as Direções das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato e de Carregal do Sal serão notificados, preferencialmente por correio eletrónico, da decisão final que a cada caso couber, independentemente do sentido positivo ou negativo dessa mesma decisão.

Artigo 9. º

Cartão de identificação

1 -Os beneficiários do regime do presente Regulamento serão titulares de Cartão de Identificação a emitir pelo Município de Carregal do Sal, através do seu órgão executivo (Câmara Municipal).

2 -A emissão do Cartão de Identificação será requerida junto dos respetivos serviços municipais, designados para o efeito por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, devendo os interessados promover a entrega ou o acesso a duas fotografias tipo passe e dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do Cartão de Cidadão do Bombeiro;

b)Indicação da composição do respetivo agregado familiar;

c)Declaração do Comandante do Corpo de Bombeiros comprovativa de que o Bombeiro preenche os requisitos constantes no artigo 4.º do presente Regulamento.

3 -O Cartão de Identificação é pessoal e intransmissível, válido por 1 ano e deverá ser devolvido, no prazo máximo de dez dias úteis, ao Corpo de Bombeiros que o remeterá, de imediato, ao Município logo que o beneficiário deixe de reunir as condições que levaram à sua atribuição.

4 -O modelo de Cartão de Identificação será fixado pelo Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal e conterá, obrigatoriamente, o logótipo do Município, a fotografia do beneficiário, o nome do titular, o quadro e categoria do bombeiro, a inscrição “Bombeiro Voluntário - Corpo de Bombeiros de Cabanas de Viriato/Carregal do Sal”, consoante a corporação a que pertence, a data de emissão e respetivo número, a data de validade e a assinatura do Presidente da Câmara.

5 -A renovação do Cartão de Identificação deverá ser requerida, no mínimo, com trinta dias de antecedência sob a data de término da respetiva validade.

6 -O Município ao tomar conhecimento, por comunicação do Corpo de Bombeiros, pela Direção ou por outra via, de alteração das condições que levaram à atribuição dos direitos e regalias, suspenderá, imediatamente, o gozo dos direitos e regalias e, em caso de dolo ou má-fé, solicitará esclarecimentos e promoverá o apuramento cabal da situação, podendo os beneficiários serem responsabilizados pela devolução dos benefícios usufruídos.

Artigo 10.º

Da cessação dos benefícios

1 -Os benefícios e direitos atribuídos ao abrigo do presente Regulamento cessam, nomeadamente, verificando-se alguma das seguintes situações:

a)Por morte, exceto nos direitos que sejam suscetíveis de se transmitir a descendentes, adotados ou enteados que façam parte integrante do respetivo agregado familiar, nos termos do presente Regulamento;

b)Com a cessação das funções enquanto Bombeiro, exceto em caso de doença grave ou inatividade por acidente decorrente da função;

c)Caso o beneficiário preste falsas declarações junto da Câmara Municipal ou de outra entidade da Administração Pública;

d)Caso o beneficiário faça uso imprudente e indevido do cartão de identificação específico ou dos benefícios a ele associados;

e)Caso no decurso do exercício das suas funções venha a ser acusado pela prática de algum ilícito penal, financeiro, fiscal ou contra a segurança social, a título de dolo ou negligência, por factos praticados no exercício da função de Bombeiro;

f)Verificando-se alguma circunstância ponderosa, que ponha em causa irreversivelmente a credibilidade ou idoneidade do beneficiário, ouvida a Direção e o Comando dos Bombeiros.

2 -Verificando-se alguma das causas previstas no número anterior, a cessação de benefícios concedidos ao abrigo do presente Regulamento opera-se após despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com poderes delegados para o efeito. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Avaliação

1 -Constitui compromisso do Município promover estudo ponderado, após um ano sobre a vigência do presente Regulamento, visando a aplicabilidade dos benefícios, ou parte dos mesmos, previstos no artigo 6.º, aos membros dos órgãos sociais em efetividade de funções.

2 -No mesmo prazo será feita uma avaliação dos impactos financeiros e outros, decorrentes da operacionalização dos benefícios do presente Regulamento, tendo em vista o seu ajustamento e ou aperfeiçoamento.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação.

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