Artigo 64.º
[...]
1 -[...]:
2 -[...]:
a)A violação do previsto nas alíneas b) a k), e o) do n.º 1 do artigo 11.º, bem como do acordo previsto no n.º 2 da mesma disposição legal;
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...];
j)[...];
k)[...];
l)[...];
m)[...];
n)[...].»
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