RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 852/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de adesão à "Incubadora Tecnológica da Praça 1.º de Maio, bem como o processo de candidatura, e ainda os procedimentos da mesma.

Artigo 2.º

Entidade Gestora

A entidade gestora da incubadora é o Município de Viana do Castelo, através do seu órgão executivo, a Câmara Municipal.

Artigo 3.º

Competência

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, sem faculdade de delegação, executar e fiscalizar o cumprimento das normas do presente regulamento.

CAPÍTULO II

Processo de Candidatura

Artigo 4.º

Candidatos

a)Empresas legalmente constituídas com sede na área do concelho de Viana do Castelo, cujo objeto social se enquadre nos setores, entre outros, da Multimédia, Economia Digital, Eficiência Energética e Energias Alternativas, Arquitetura, Design, Robótica, Náutica e Recursos Marítimos e Regeneração Urbana;

b)Promotores de projetos de negócios tendentes à criação de empresas cujo objeto social se enquadre nos domínios referidos na alínea anterior.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo acompanhado dos seguintes elementos:

a)Descrição do Negócio, contendo:

b)Certidões comprovativas da situação regularizada relativamente a impostos e a contribuições para a segurança social;

c)Propostas (logos) de sinalética interior e exterior para identificação da empresa, no caso de existirem;

2 -Poderão ser solicitados pela Câmara Municipal quaisquer meios de prova legais para verificação das condições de acesso referidas.

Artigo 6.º

Comité Consultivo/Comissão de Avaliação

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal designar o Comité Consultivo, que na fase de seleção de candidaturas, assumirá a função de Comissão de Avaliação.

2 -O Presidente da Câmara Municipal designa, por despacho, os três membros que compõem o Comité/Comissão, devendo ter em conta, como critérios valorativos da sua decisão, o Curriculum Vitae e/ou experiência profissional de pessoas que estejam diretamente relacionados com as áreas de trabalho da presente incubadora, sendo que um deles, deverá ser, obrigatoriamente, membro do órgão executivo.

3 -A avaliação das candidaturas instruídas, nos termos e para os efeitos do artigo 7.º do presente regulamento, incumbe à Comissão de Avaliação.

Artigo 7.º

Avaliação das candidaturas

1 -Na apreciação e classificação das candidaturas serão tidos em conta os seguintes critérios:

a)Caráter inovador do projeto;

b)Potencial para a criação de novas profissões e postos de trabalho;

c)Exequibilidade, viabilidade económico-financeira e potencial de crescimento;

d)Dimensão social.

2 -Durante o processo de avaliação a Comissão poderá solicitar elementos complementares.

3 -Os critérios referidos no n.º 1 do presente artigo são pontuados numa escala de 0 a 100, sendo a pontuação mais elevada correspondente à maior adequação do projeto ao critério em análise.

Artigo 8.º

Candidaturas Elegíveis e Processo de decisão

1 -As candidaturas são elegíveis para incubação se atingirem pontuação final igual ou superior a 50 pontos.

2 -As candidaturas elegíveis são ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada.

3 -A Comissão de Avaliação elaborará um relatório preliminar sucinto propondo a elegibilidade ou não elegibilidade do projeto, bem como a ordenação das candidaturas elegíveis, em função da classificação e espaços disponíveis.

4 -Os candidatos são notificados da proposta de decisão, a submeter à Câmara Municipal, fixando-se um prazo, não inferior a 10 dias, para se pronunciarem por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.

5 -Na sequência do número anterior, compete ao Presidente da Câmara Municipal tomar a decisão de acordo com o Relatório de Avaliação definitivo elaborado pela Comissão de Avaliação.

6 -Tomada a decisão, a mesma será comunicada por correio eletrónico ao(s) candidato(s).

7 -Sempre que a decisão seja favorável à incubação, a comunicação deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato a celebrar. CAPÍTULO III Instalações e Utilização da Incubadora

Artigo 9.º

Condições de funcionamento

a)Atendimento e encaminhamento do público através de funcionária da AEVC, presente na receção do espaço de 2.ª a 6.ª feira, no seguinte horário: 08h30-12h30 e 14h00-17h30;

b)Fotocópias e impressões (custo unitário associado às mesmas a estipular pela AEVC);

c)Receção e encaminhamento de correio pelas empresas incubadas;

d)Manutenção corrente do espaço afeto à Incubadora;

e)Limpeza semanal do espaço afeto à Incubadora;

f)Disponibilização de energia elétrica e água;

g)No caso da energia elétrica, a CMVC poderá, a qualquer momento, instalar contadores parciais e definir a quantidade máxima de energia incluída mensalmente, a partir da qual a empresa incubada terá de suportar os custos relativos ao excedente verificado no contador parcial;

h)O acesso à internet e à rede telefónica deverá ser solicitado e suportado diretamente pelas Empresas incubadas às operadoras de telecomunicações;

i)A Empresa incubada será responsável pela aquisição do mobiliário, equipamentos e outros materiais necessários à execução da sua atividade;

j)A Empresa incubada deverá contratar um seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros decorrente do exercício da sua atividade ou provocado pelo equipamento instalado;

k)A Empresa incubada poderá aceder a outros serviços de apoio prestados pela AEVC, de acordo com as suas necessidades e interesses, mediante o pagamento dos preços cobrados por aquela entidade, os quais poderão ser objeto de negociação entre a empresa incubada e a AEVC.

Artigo 10.º

Condições de acesso, transmissão e uso do espaço

1 -As empresas incubadas garantem o acesso livre ao espaço durante o expediente de 2.ª a 6.ª feira, no seguinte horário: 08h30-12h30 e 14h00-17h30;

2 -Fora dos dias e do horário de expediente, o acesso ao espaço apenas é autorizado aos titulares das chaves de acesso ao espaço, os quais devem ser identificados em comunicação a entregar pela empresa incubada no ato de assinatura do Contrato de Incubação, devendo ser comunicada à CMVC qualquer alteração aos mesmos;

3 -Apenas será autorizada a colocação de elementos identificativos das empresas incubadas nos espaços definidos e identificados para o efeito;

4 -Os espaços ocupados pelas empresas incubadas são apenas e exclusivamente destinados à empresa, atividade e uso contratualmente estabelecido com a CMVC, não podendo ser transmitidos ou cedidos a qualquer título, nem dado diferente uso ou atividade ao estabelecido contratualmente;

5 -Não é permitida a execução de qualquer obra ou a colocação de qualquer aparelho fixo (elétrico ou outro) por parte da empresa incubada, se para tal não tiver sido obtida a autorização prévia da CMVC;

6 -A CMVC poderá, a qualquer altura, proceder a visitas ao espaço ocupado por cada empresa incubada, mediante comunicação prévia nesse sentido, enviada até 8 dias antes da data da referida visita.

Artigo 11.º

Contratos de Incubação

1 -As pessoas coletivas/pessoas singulares, cujas candidaturas tenham sido aprovadas, celebrarão um contrato de incubação com o Município de Viana do Castelo.

2 -O contrato de incubação produzirá efeitos pelo prazo de um ano, renovável por mais um ano, até ao máximo de dois anos, nos casos em que a natureza do projeto o justifique, devendo para tal ser remetido por escrito, pela empresa incubada, requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, solicitando essa prorrogação e apresentando as razões que a motivam.

3 -Os contratos de incubação que venham a ser celebrados em execução do presente regulamento poderão ser livremente denunciados por qualquer uma das partes, mediante comunicação dirigida à outra parte com um pré-aviso de 60 dias, sem direito a indemnização.

4 -É condição para a utilização dos serviços e espaços da Incubadora a celebração prévia do contrato referido no número um deste artigo.

Artigo 12.º

Valores a suportar pela incubação

Os valores a suportar pelos promotores para a incubação de empresas são os seguintes:

Tabela de Valores Espaços de Incubação

(ver documento original)

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo proceder ao esclarecimento de qualquer dúvida sobre a aplicação do presente regulamento, bem como a integração dos casos omissos.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República Eletrónico.

21 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.

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