RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 853/2025

Artigo 1.°

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento visa estabelecer e definir as regras de alienação, em propriedade plena, de lotes de terreno, propriedade do Município das Lajes do Pico, destinados à construção de habitação própria permanente, melhor identificados nas plantas sob o Anexo I ao presente Regulamento.

2 -O presente Regulamento define as condições de concretização da venda de 6 (seis) lotes de terreno, situados no novo arruamento a criar perpendicular à Rua da Almagreira, freguesia das Lajes do Pico, concelho de Lajes do Pico, integrados no “Loteamento Urbano da Rua Família Xavier”, que constituem propriedade do Município das Lajes do Pico.

Artigo 2.°

Modalidade de alienação

1 -A alienação dos lotes far-se-á por concurso público.

2 -A Câmara Municipal das Lajes do Pico aprovará a abertura do concurso referido no número anterior da presente cláusula, de acordo com o estipulado no presente Regulamento, podendo fazê-lo para a totalidade dos lotes ou apenas para parte deles, total ou faseadamente.

3 -As construções a edificar nos lotes respeitarão a proposta de arquitetura, também designada por “estudo volumétrico” ou “estudo de massas” sendo os projetos elaborados pela Câmara Municipal das Lajes do Pico representativos da arquitetura exterior a que as edificações se encontram obrigadas em termos de forma, volumetria, inserção paisagística e expressão arquitetónica exterior, respeitantes a cada lote e disponíveis para consulta nos serviços municipais permitindo apenas efetuar a comunicação prévia com a arquitetura interior das obras de alteração nos termos da alínea b) do n.º 1.º do artigo 6.º do RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação).

Artigo 3.°

Lotes a atribuir

Só pode ser atribuído um lote por pessoa ou por casal, consoante a candidatura seja apresentada em nome individual ou como casal, desde que não possuam habitação própria e terreno apto para a construção de habitação na área geográfica do concelho.

Artigo 4.º

Preço de venda dos lotes

O preço de venda dos lotes encontra-se fundamentado de acordo com o estabelecido no Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 5.º

Atribuição

1 -Os lotes colocados a concurso serão atribuídos pelo executivo camarário, mediante prévia análise e proposta de alienação a fundamentar por uma Comissão de Análise em função das condições de preferência, previstas no artigo 13.º,

2 -Na eventualidade de sobrevir uma situação de Lotes não adjudicados, a câmara municipal apreciará da pertinência de os colocar ou não imediatamente de novo em concurso, sendo que, decorridos seis meses depois de encerrado o primeiro concurso público sem que tenha sido lançado um novo procedimento, caso pretenda alterar, para menos, o respetivo preço base de alienação terá a Câmara Municipal de atualizar os fundamentos e/ou os pressupostos da informação económica patente no Anexo I, com prévia aprovação da assembleia municipal.

Artigo 6.º

Comissão de Análise

1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, a Comissão de análise referida no artigo anterior será designada pela(o) Presidente da Câmara Municipal e constituída por: O(a) Chefe de Divisão com a tutela do urbanismo, O(a) Chefe de Divisão com a tutela administrativa e financeira, Um(a) Assistente Técnico do quadro de pessoal,

2 -As eventuais substituições de membros da Comissão de Análise devem ser decididas igualmente pela(o) Presidente da Câmara Municipal.

3 -Todos os membros da Comissão de Análise subscrevem obrigatoriamente a ficha anexa ao presente regulamento sob o ANEXO II.

Artigo 7.º

Modalidade de alienação e publicitação

1 -Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a abertura do concurso público referido no artigo 2.º

2 -A deliberação de abertura do concurso determinará os lotes a vender e o concurso será publicitado através da publicação de editais a afixar nos lugares do estilo, na página da internet do Município e em pelo menos num jornal de expansão local.

3 -A publicitação referida no número anterior deverá mencionar os seguintes elementos: A identificação dos lotes colocados a concurso, com indicação do número de lote, localização, área, área de implantação, área de construção, número de pisos, o uso a que se destina e o preço de venda; O prazo de receção de candidaturas (dia e hora); A ficha de candidatura, em modelo a fornecer pela Câmara Municipal; Referência à existência da cláusula de inalienabilidade; A indicação dos locais onde poderão ser efetuadas as inscrições e consultado o presente Regulamento.

Artigo 8.º

Prazo e local de apresentação das propostas

1 -O prazo de apresentação de propostas tem a duração de 30 dias a contar do dia de publicitação do concurso.

2 -A participação no concurso efetua-se mediante a entrega, direta ou por carta registada com aviso de receção dentro do prazo de abertura, da ficha de candidatura, em modelo a fornecer pela Câmara Municipal, formalizada em requerimento dirigido à Presidente da Câmara Municipal, ambos assinados e ainda acompanhada dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 11.º

Artigo 9.º

Destinatários dos lotes

1 -Podem concorrer à aquisição de lotes, todos os cidadãos maiores de idade ou emancipados e capazes e cujas médias de idade não sejam superiores a 45 (quarenta e cinco) anos, à data da apresentação das respetivas candidaturas e que se integrem num agregado familiar com um rendimento bruto per capita, inferior ao dobro da Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor na RAA.

2 -No caso de candidatos casados ou em união de facto comprovadamente há mais de 2 anos, as candidaturas são únicas e conjuntas.

3 -Só poderá ser adquirido um único lote por pessoa ou agregado familiar.

4 -Para efeitos do presente Regulamento entende-se que o concorrente não possui casa de habitação própria, quando na área do concelho não possua prédios urbanos inscritos na matriz ou registados na conservatória do registo predial em seu nome ou em nome de qualquer elemento do seu agregado familiar.

5 -Para efeitos de admissão ao concurso não se consideram os direitos e ações em heranças indivisas de que os concorrentes ou outro membro do agregado familiar sejam titulares, salvo se, ainda que por referência ao património indiviso, resultar evidente que o concorrente já beneficia em termos materiais efetivos de habitação própria.

Artigo 10.º

Destino dos Lotes

Os lotes de terreno a alienar por concurso público nos termos do presente Regulamento destinam-se, em função dos usos do solo e regras de ordenamento do território e demais instrumentos legais ou regulamentares aplicáveis em função da natureza e da localização dos lotes e/ou da operação de loteamento concretamente em causa, a fins de habitação própria e permanente, não podendo ser utilizados para quaisquer outros fins distintos daqueles para que foram alienados.

CAPÍTULO II

CANDIDATURAS

Artigo 11.º

Documentos a apresentar pelos candidatos

1 -As candidaturas são formalizadas através da entrega da Ficha de Candidatura na Câmara Municipal das Lajes do Pico.

2 -A Ficha de Candidatura deve ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos dos candidatos, a título individual ou dos casais: Cartão de cidadão; Número de contribuinte; Certidão comprovativa, emitida pelo Serviço de Finanças, da situação patrimonial imobiliária dos candidatos; Se os candidatos forem proprietários de imóvel, não urbanizável, no Concelho de Lajes do Pico, devem apresentar uma certidão emitida pela Câmara Municipal sobre a capacidade edificativa desse imóvel; Recibos dos dois últimos vencimentos; Declaração do IRS do ano anterior e respetiva nota de liquidação; Os trabalhadores por conta própria devem apresentar documento da segurança social com o valor mensal sobre o qual incidem os descontos; Os estudantes, maiores de idade, devem entregar um certificado de matrícula; Os candidatos desempregados deverão comprovar a sua situação, através de declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, acompanhada de cópia do recibo do último subsídio de desemprego ou, declaração da Segurança Social conforme não o recebem; Atestado comprovativo de grau de incapacidade, quando exista; Cartão de cidadão dos filhos e de outros menores que residam com os candidatos, comprovando o vínculo existente; Declaração de compromisso quanto a assegurar que os lotes de terreno a alienar por concurso público nos termos do presente Regulamento se destinam a fins de habitação própria e permanente, não podendo ser utilizados para quaisquer outros fins distintos daqueles para que foram alienados. Declaração de compromisso de, no prazo máximo de 6 meses a contar da data da atribuição do lote, requerer o licenciamento ou a comunicação prévia da construção projetada para o mesmo e de a concluir nos termos gerais que vierem a ser aprovados pelo Município, num horizonte temporal máximo de 2 (dois) anos a contar da data do deferimento do licenciamento ou da comunicação prévia no âmbito da operação urbanística respetivamente aplicável à luz, designadamente, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Declaração de compromisso quanto a residir ou, sendo já residente, permanecer residente no Município das Lajes do Pico e na habitação erigida nos termos do parágrafo precedente, por período não inferior a 15 anos a contar do prazo de conclusão da obra;

3 -A Câmara Municipal das Lajes do Pico poderá exigir a apresentação de informação, documentos e elementos adicionais, que se revelem necessários, bem como averiguar a veracidade das declarações prestadas.

Artigo 12.º

Admissão das candidaturas

1 -As inscrições devem ser formalizadas através de formulário, em modelo a fornecer pela Câmara Municipal, onde deverá ser identificado de forma inequívoca o lote a que a mesma se destina, e cuja entrega constitui formalidade de cumprimento obrigatório.

2 -São admitidas as candidaturas que cumpram os requisitos constantes no presente regulamento.

3 -Deve ser afixada, no edifício sede do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia do território, uma lista provisória de admissão, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar do termo do prazo da entrega das candidaturas.

4 -Da lista provisória devem constar os candidatos admitidos e os excluídos, podendo estes reclamar para a Câmara Municipal, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data da afixação da referida lista.

Artigo 13.º

Preferência na atribuição dos lotes

a)Norteada pelas prioridades estabelecidas na alínea seguinte, a adjudicação será efetuada em função e pela ordem decrescente de acordo com o preço mais elevado proposto pelo concorrente para o lote, passando a efetivos os primeiros classificados e ficando os restantes como suplentes, para o caso de eventuais desistências ou de afastamento de outros concorrentes;

b)Prioridades, por ordem decrescente de importância: (i) Agregados familiares sem habitação própria; (ii) Agregados familiares de maior dimensão, comparando-se a constituição respetiva nos termos de cada candidatura; (iii) Agregados familiares em que a maioria dos seus membros ativos resida ou trabalhe no concelho há mais de um ano; (iv)Em caso de empate entre propostas, para qualquer dos lotes, abrir-se-á uma fase de licitação entre concorrentes, a concretizar nos termos seguintes: Licitar-se-á entre os concorrentes empatados, a partir do valor por ambos proposto; Considera-se que a licitação está terminada quando o presidente da comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.

Artigo 14.º

A atribuição dos lotes deve ser publicitada através de Edital, afixado nos lugares do estilo e nos Edifícios Sede do Município e das Juntas de Freguesia e ainda nos respetivos sítios da Internet e em pelo menos num jornal de expansão local.

Artigo 15.º

Abertura das propostas

Findo o prazo de apresentação das propostas, estas serão abertas em sessão pública (ato público), no prazo de trinta dias após a data de apresentação de propostas, sendo a data, a hora e o local determinados pela Câmara Municipal e notificados diretamente os proponentes.

Artigo 16.º

Lista definitiva, atribuição dos lotes e sorteio destes

1 -A Comissão de Análise proporá, na sua apreciação final sobre as propostas, a ordenação destas, apontando como efetivas tantas candidaturas quantos os lotes disponíveis para atribuição e como suplentes as restantes.

2 -A Câmara Municipal deliberará a atribuição dos Lotes colocados a concurso e, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da atribuição, será afixada a lista de atribuição definitiva, nos Edifícios Sede do Município e das Juntas de Freguesia, nos respetivos sítios da internet destas duas entidades e ainda pelo menos num jornal de expansão local, com indicação do caráter efetivo ou suplente dos concorrentes, bem como do local e hora em que o processo pode ser consultado.

3 -Em caso de desistência dos candidatos efetivos ou de caducidade da candidatura, ocorrendo esta sempre que, no prazo indicado no artigo seguinte, não seja prestado o depósito/caução aí referido, os suplentes ocupam a posição daqueles, de acordo com a lista definitiva apresentada e aprovada no n.º 1 deste artigoe terão de, em 48 horas, dar igual cumprimento ao depósito/caução mencionado no artigo seguinte.

4 -A desistência prevista no número anterior deve ser comunicada à Câmara Municipal pelo desistente até 10 dias antes do términos do prazo referido no n.º 3.

Artigo 17.º

Condições de pagamento

1 -No prazo de dois dias úteis, após a deliberação da atribuição do lote, o adquirente deposita uma caução de 250 euros à ordem do Município das Lajes do Pico, sob o IBAN n.º PT50 0018 0008 0625 5136020 65, do banco Banco Santander Totta, S. A.

2 -No prazo de 30 dias, seguidos, após a data da prestação da caução, será efetuado o contrato-promessa de compra e venda e a entrega, pelo cocontratante particular, de 25 % do valor do lote, a título de sinal e princípio de pagamento.

3 -O valor remanescente será pago no ato da escritura de compra e venda, a realizar, no prazo máximo de 90 dias, em data, hora e local a indicar pela Câmara Municipal, sendo nesse ato abatido o valor da caução prestada ao valor remanescente.

4 -Mediante pedido fundamentado, dirigido ao executivo camarário, o prazo referido no n.º 3 poderá ser prorrogado.

5 -Na situação de o ato da escritura de compra e venda, se realizar no prazo 30 dias, em data, hora e local a indicar pela Câmara Municipal, não se aplica o ponto 2 do presente artigo sendo o valor remanescente pago no ato e devolvida a caução prestada.

Artigo 18.°

Escritura

1 -Devem constar como proprietários dos lotes as pessoas que constam nas candidaturas.

2 -As despesas com a realização de escritura e registo predial são da responsabilidade do adquirente. Na escritura devem constar obrigatoriamente e sob registo as seguintes cláusulas:

a)Cláusula que evidencie o compromisso do adquirente do lote quanto a assegurar que o lote se destina a fins de habitação própria e permanente, não podendo ser utilizado para quaisquer outros fins distintos daquele para que foi alienado;

b)Cláusula que evidencie o compromisso de, no prazo máximo de 6 meses a contar da data da atribuição do lote, o adquirente requerer o licenciamento ou a comunicação prévia da construção projetada para o mesmo e de a concluir nos termos gerais que vierem a ser aprovados pelo Município, num horizonte temporal máximo de 2 (dois) anos a contar da data do deferimento do licenciamento ou da comunicação prévia no âmbito da operação urbanística respetivamente aplicável à luz, designadamente, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;

c)Cláusula que evidencie o compromisso quanto a residir ou, sendo já residente, permanecer residente no Município das Lajes do Pico e na habitação erigida nos termos do parágrafo precedente, por período não inferior a 15 anos a contar do prazo de conclusão da obra;

d)Cláusula que evidencie a possibilidade de reversão do lote para o Município, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 21.º e no artigo 22.º do presente Regulamento.

Artigo 19.°

Caducidade

Caduca a atribuição do lote, por motivos imputáveis ao adquirente, no caso de:

Incumprimento do estipulado nos números 1 e 2 do artigo 17.°;

Não se realizar a escritura de compra e venda;

Não for apresentada a comunicação prévia, instruída com o projeto de arquitetura interior e projetos de especialidades para a realização das respetivas obras de edificação no prazo de seis meses a contar da escritura de compra e venda;

Se no prazo de seis meses a contar da notificação do ato de licenciamento não ocorra o pagamento das taxas e requerida a emissão do respetivo alvará para início das obras;

Se as obras não forem iniciadas no prazo de 12 meses a contar da data do pagamento das taxas no caso de comunicação prévia;

Se as obras estiverem suspensas por período superior a seis meses, salvo se a suspensão decorrer de facto não imputável ao titular da licença ou da comunicação prévia;

Se as obras estiverem abandonadas por período superior a seis meses;

Se as obras não forem concluídas no período máximo de 3 anos, o que fará reverter para a autarquia a propriedade do lote, devendo este facto constar da escritura de compra e venda e registado, nos termos e para os devidos efeitos legais.

Artigo 20.°

Perda da caução

a)As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por:

b)Operação de loteamento e Unidade de execução que preveja as parcelas, os alinhamentos, o polígono de base para implantação das edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos usos. CAPÍTULO III Início da construção

Artigo 21.°

Prazos para apresentação de projeto

1 -Os projetos de arquitetura são elaborados e fornecidos pela Câmara Municipal das Lajes do Pico, nos termos descritos no n.º 3 do artigo 2.º deste Regulamento e terão equivalência a uma obra de construção em área abrangida por operação de loteamento regulada por unidade de execução com as parcelas, os alinhamentos, o polígono de base para implantação das edificações, a altura total das edificações, a altura das fachadas, os aspetos visuais e estéticos do exterior das fachadas, o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos usos.

2 -Os projetos de arquitetura interior e das especialidades são da responsabilidade do comprador.

3 -A comunicação prévia com os projetos de arquitetura interior e respetivas especialidades têm de dar entrada na Câmara Municipal, no prazo máximo de 6 meses a contar da data da deliberação de atribuição do lote.

4 -No caso de caducidade da licença de construção, nos termos legais e com audiência prévia do interessado, será devolvido ao comprador 95 % da importância paga pelo lote e solicitado à Conservatória do Registo Predial a anulação do registo, com reversão do lote para o Município, reversão esta que igualmente deverá constar expressamente da escritura de compra e venda e registada para todos os devidos e legais efeitos.

Artigo 22.°

Segundas transmissões

1 -Pelo prazo de 15 anos a contar da data de conclusão da obra edificada no lote em alienação, nem este nem a edificação podem ser objeto de segunda transmissão/venda/permuta/aluguer ou alojamento turístico, revertendo obrigatoriamente à titularidade do município em caso de não cumprimento deste imperativo, reversão esta que igualmente constará expressamente da escritura de compra e venda e registada para todos os devidos e legais efeitos.

2 -As edificações que, no entretanto, tiverem sido construídas no lote só poderão ser objeto de transmissão/venda/permuta/ aluguer ou alojamento turístico decorridos 15 anos sobre a data de conclusão da obra, exceto em caso de morte do seu proprietário, sob pena de reversão do lote para o Município, reversão esta que igualmente constará expressamente da escritura de compra e venda e registada para todos os devidos e legais efeitos.

Artigo 23.º

Entrada em vigor

1 -Elementos de Identificação

a)Identificação do perito avaliador.

b)A identificação do imóvel objeto da avaliação.

c)Identificação do fundo e da entidade gestora.

d)As datas a que se reportam a presente e última avaliação realizada ao imóvel.

2 -Elementos de Avaliação Descrição pormenorizada das características dos lotes, designadamente quanto ao tipo de construção e fim a que se destina

a)Descrição pormenorizada das características dos lotes, designadamente quanto ao tipo de construção e fim a que se destina. Designação Lote 1 Lote 2 Lote 3 Lote 4 Lote 5 Lote 6 Área do lote 73,95m2 74,05m2 74,13m2 74,22m2 74,30m2 74,40m2 Área de implantação total 55,55m2 55,55m2 55,55m2 55,55m2 55,55m2 55,55m2 Área bruta de construção total 128,00m2 128,00m2 128,00m2 128,00m2 128,00m2 128,00m2 Volumetria total 451,50m3 451,50m3 451,50m3 451,50m3 451,50m3 451,50m3 Número de pisos 2 2 2 2 2 2 Cércea 6,3m 6,3m 6,3m 6,3m 6,3m 6,3m Uso Habitação Habitação Habitação Habitação Habitação Habitação

b)Análise da envolvente de mercado do imóvel, designadamente em termos de inserção geográfica e da existência de infraestruturas circundantes que possam influenciar significativamente o seu valor.

c)Descrição das diligências efetuadas, de estudos e dados sectoriais utilizados e de outras informações relevantes para a determinação do valor do imóvel.

d)Fundamentação da escolha dos métodos de avaliação e descrição pormenorizada da sua aplicação.

e)O valor da renda à data da avaliação, se o imóvel se encontrar arrendado, ou, caso contrário, uma estimativa das rendas que previsivelmente possa gerar.

f)Estimativa dos encargos de conservação, manutenção e outros encargos indispensáveis à adequada exploração económica do imóvel.

g)Justificação da utilização de taxas de atualização, remuneração, capitalização, depreciação e outros parâmetros predeterminados pelo avaliador.

h)Indicação concreta de eventuais transações ou propostas efetivas de aquisição utilizadas na avaliação, relativas a imóveis com idênticas características.

3 -Elementos de Responsabilização

a)Indicação de eventuais reservas ao valor proposto para o imóvel.

b)Declaração do perito avaliador em como efetuou a avaliação de acordo com as exigências do presente regulamento.

c)Indicação da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil, bem como da respetiva companhia de seguros e validade do seguro.

d)Identificação das sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a entidade gestora, com as quais o perito avaliador mantenha uma relação de trabalho subordinado.

e)Indicação da percentagem de unidades de participação detidas, relativamente ao fundo em que se integra o imóvel objeto de avaliação.

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