RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 855/2020

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

2 -As taxas da freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da freguesia, designadamente:

a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;

b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;

c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;

d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.

3 -Na fixação dos quantitativos referidos no número anterior, além dos critérios de natureza económico-financeira, serão observados os princípios da proporcionalidade e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro na sua versão atualizada, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública total ou o benefício auferido pelo particular, podendo também ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações, bem como critérios de uniformização dos valores das taxas cobradas pelos mesmos serviços prestados pelas restantes freguesias dos concelhos vizinhos de Vila Nova de Poiares ao abrigo do artigo n.º 14 da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.

2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.

3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -Estão isentos do pagamento de taxas, os atestados por insuficiência económica, vítimas de violência doméstica e as respetivas associações representativas, como tal qualificadas nos termos da lei, atestados ou documentos análogos que se destinam a fins de natureza militar, eleitoral, as autorizações para a realização de espetáculos promovidos pelo circo, as declarações para a EDP no âmbito da realização das festas, declaração para transporte de produtos agrícolas (produção própria) e os demais previstos por lei.

3 -Estão isentos de pagamento de taxas os licenciamentos para construção e manutenção de jazigos como medida de incentivo, as inumações de indigentes e manutenção de sepulturas quando o terreno abate.

4 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

5 -A pedido dos interessados, poderá a Junta de Freguesia isentar do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, total ou parcialmente, as associações e fundações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, relativamente aos factos que visem à prossecução dos seus fins estatutários, designadamente no âmbito cultural, desportivo, recreativo, social ou profissional ou outras pessoas singulares ou coletivas, relativamente a factos que visem o desenvolvimento de atividades, de manifesto interesse coletivo para a Freguesia de Poiares Santo André.

6 -Sem prejuízo do disposto em disposição legal ou regulamentar aplicável à matéria, compete à Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas, e à Junta de Freguesia deliberar sobre as isenções em particular previstas no número anterior.

Artigo 4.º

Regulamentos específicos

Quando existam ou venham a ser aprovados e postos em execução regulamentos específicos, para uma ou diversas matérias inscritas neste Regulamento e Tabela anexa, passam a vigorar esses dispositivos regulamentares nas partes em que disponham em sentido diferente do aqui estabelecido, considerando-se, portanto, derrogados na parte ou partes que contrariarem aqueles.

CAPÍTULO II

Taxas

Artigo 5.º

Taxas

a)Atestados, declarações e restantes documentos com termos lavrados;

b)Atestados e dissoluções de União de facto;

c)Termos de identidade, justificação administrativa e outras declarações de natureza mais complexa, não contempladas nas alíneas anteriores;

d)Certificação de fotocópias em conformidade com o documento original. II - Licenciamento de canídeos:

e)Licença dos cães classificados nas categorias C, D e F;

f)Licença no âmbito das campanhas promocionais, adoções através do canil municipal e/ou Associação Protetora dos Animais devidamente registada. III - Cemitérios:

g)Taxa de Inumação de cadáver/ossadas/cinzas em sepultura/jazigo/ossário;

h)Taxa de Exumação e Trasladação de cadáver, cinzas e ossadas, dentro e fora do cemitério, com ou sem mandato judicial;

i)Transferência de titularidade sepultura, jazigo e/ou ossário;

j)Alvarás e 2.ª vias de alvarás referentes a concessão de terrenos para sepultura e/ou construção de jazigo, aluguer e/ou concessão de ossários;

k)Colocação de pedra mármore em sepultura perpétua;

l)Utilização de água e corrente elétrica para trabalhos de manutenção ou construção de jazigo (por dia) pelo sujeito passivo;

m)Remoção da pedra mármore aquando das inumações, quando não assumida pelos familiares;

n)Abertura de cova simples em dias úteis (ossadas e cadáver);

o)Abertura de cova dupla em dias úteis (ossadas e cadáver);

p)Abertura de cova simples (50*50*100 cm) - Cinzas;

q)Serviço de Exumação e Trasladação de cadáver, cinzas e/ou ossadas dentro e fora do cemitério, (não inclui os covatos);

r)Abertura de covatos, exumações e trasladações aos Sábados, Domingos e feriados;

s)Limpezas de campas. IV - Outras prestações de serviço referentes aos serviços cemiteriais (preços praticados pelo Coveiro externo):

Artigo 6.º

Taxas referentes aos Serviços Administrativos

1 -As taxas referentes aos serviços administrativos constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos, os custos diretos (materiais e outros consumíveis, atendimento, registo, produção, etc.) e indiretos (equipamentos, serviços de suporte, programas, etc.).

2 -Fórmula de cálculo para as Taxas dos Serviços Administrativos: TSA = (Tme x VhA + (Ct/N) + Bp¹) x I50 Bp¹ e I50 = quando aplicável TSA = Taxa dos Serviços Administrativos; Tme = Tempo médio de execução; VhA = Valor/Hora da Administrativa (Nível I - Categoria Assistente Técnica); Ct = Custos Diretos e Indiretos do Serviço Administrativo; N = 4 306 habitantes pelos Censos INE 2011; Bp¹ = benefício próprio, quando aplicável. É aplicado um valor suplementar quando se verifica que o documento obtido confere um benefício próprio acrescido ao requerente; I50 = Desconto de 50 %, quando aplicável, como medida de incentivo. Sendo que as taxas a aplicar resultam das fórmulas seguintes:

a)0,45 hora x VhA + (Ct/N), para atestados, declarações e restantes documentos com termos lavrados;

b)Atestados e dissoluções de União de facto, de acordo com o valor praticado para o pedido online de uma certidão de casamento através do Portal do Cidadão;

c)2,50 horas x VhA + (Ct/N), para termos de identidade, justificação administrativa e outras declarações de natureza mais complexa, não contempladas nas alíneas anteriores;

d)Certificação de fotocópias até 3 páginas inclusive, de acordo com o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;

e)Certificação de fotocópias, a partir da 4.ª Página, de acordo com o preço estabelecido na tabela em vigor dos cartórios;

f)Fotocópias A4 e A3, Preto/branco e a cores, de acordo com o valor médio praticado no mercado [de acordo com a alínea a) do ponto 1 do artigo 14.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto].

3 -A Fundamentação económica encontra-se para consulta no final deste regulamento.

4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 7.º

Taxas referentes ao Licenciamento de Canídeos

1 -O registo e licenciamento de Canídeos e outros animais perigosos ou potencialmente perigosos baseiam-se na legislação em vigor, na sua versão atualizada, nomeadamente:

a)Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27/06, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC);

b)Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17 de dezembro aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ);

c)Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, criminaliza os maus tratos (pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias) e o abandono de animais de companhia (pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 60 dias), em vigor desde de 1 de outubro de 2014;

d)Lei n.º 2/2020 de 31 de março, cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual.

2 -As taxas de registo e licenças de canídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.

3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho n.º 6756/2012 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 18 de maio de 2012, até à sua revisão nos termos da dita Portaria n.º 264/2013 de 16 de agosto:

a)Taxa N (normal) - 5,00 Euros;

b)Taxa N (especial) - 10,00 Euros.

4 -Categorias de cães:

a)Categoria A: Cão de companhia;

b)Categoria B: Cão com fins económicos (onde se inclui o cão de guarda e o cão de pastor);

c)Categoria C: Cão para fins militares, policiais e de segurança pública;

d)Categoria D: Cão para investigação científica

e)Categoria E: Cão de caça;

f)Categoria F: Cão-guia;

g)Categoria G: Cão potencialmente perigoso;

h)Categoria H: Cão perigoso;

5 -Nos canídeos, e havendo a necessidade de utilizar a taxa de referência (taxa N de profilaxia médica), a opção foi a de dar ponderação normal ao registo das classes sem perigo e taxas máximas, respetivamente aos potencialmente perigosos e aos perigosos. Sendo que as taxas a aplicar resultam das fórmulas seguintes:

a)Registo: 80 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Registo no âmbito das campanhas promocionais, adoções através do canil municipal e/ou Associação Protetora dos Animais devidamente registada: Isento de taxa;

c)Licenças da categoria A e I: 120 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Licenças da categoria E: 160 % da taxa N de profilaxia médica;

e)Licenças da Categoria B, G e H: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

f)Licenças das categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa;

g)Licenças dos Outros Animais potencialmente perigosos: 300 % da taxa de referência legal (taxa N de profilaxia médica) de acordo com artigo 6.º e artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 49/2007 de 31 agosto.

Artigo 8.º

Taxas e prestações de serviço referentes à concessão de terreno, ossários, serviços cemiteriais, e serviços fúnebres (praticados pelo Coveiro)

1 -As taxas devidas pela concessão de terreno destinando-se a sepultura e ou jazigo, ossários, serviços cemiteriais e serviços fúnebres previstas no Anexo IV, têm como base de cálculo o tempo médio de execução do mesmo, os custos diretos (materiais e outros consumíveis, atendimento, registo, produção, manutenção, limpeza, investimento, obras no cemitério, etc.) e indiretos (equipamentos, serviços de suporte, programas, etc.), critérios de desincentivos e benefícios próprios aumentando as referidas taxas na proporção do benefício auferido pelo requerente ou pelo prejuízo causado a terceiros, assim como incentivos na prática de determinados pedidos.

2 -Fórmula de cálculo para as Taxas dos Serviços Cemiteriais: TSC = (Tme x VhA) + (Ct/N) + (Ctc/N) + (Tme x VhO)¹ + (A)¹ + (De)² + (Bp)¹ (Tme x VhO)¹, (A)¹, (De)², (Bp)¹ = quando aplicável TSC = Taxa dos Serviços Cemiteriais; TCTC = Taxa Concessão Terreno do Cemitério; Tme = Tempo médio de execução; VhA = Valor/Hora da Administrativa (Nível I - Categoria Assistente Técnica); VhO = Valor/Hora do Operacional (Nível I - Categoria Assistente Operacional); Ct = Custos Diretos e Indiretos do Serviço Administrativo; Ctc = Custos Diretos e Indiretos do Cemitério; N = 4 306 habitantes pelos Censos INE 2011; Bp¹ = benefício próprio, quando aplicável. É aplicado um valor suplementar quando se verifica que o documento obtido confere um benefício próprio acrescido ao requerente; De¹ = Critério de desincentivo motivado pelo ruído (quando aplicável); Vm - Valor médio (concessão terrenos no cemitério); Es¹ = Especificidade do serviço; TxR¹ = Taxa de Risco; De² = Desincentivo pelo encerramento/perturbação do cemitério; A¹ = Aditivo (acelerador de decomposição/limpeza ossadas); Co/Co10/Co20 = Concessão de ossário por um período de 1, 10 ou 20 anos; I50 = Desconto de 50 % (medida de incentivo); At = Área Total (Áreas mínimas obrigatórias: 2 m2 para uma sepultura; 6 m2 para jazigo); C = Cremação ou trasladação das ossadas que se encontram nos Jazigos da Junta. Sendo que as taxas a aplicar resultam das fórmulas seguintes:

a)TCTC = (Vm x At), para concessão de terreno para efeitos de sepultura (2 m2);

b)TCTC = (Vm x At), para concessão de terreno para efeitos de jazigo (6 m2: área mínima de implantação);

c)TCTC = (Vm x At + C+ Bp¹), para Concessão de terreno com jazigo edificado;

d)Co = Co x 1 Ano renovável, para concessão de ossários por 1 ano;

e)Co10 = (Co x 10 anos) x I50, para Concessão de ossários por 10 anos (sujeito à renovação da concessão);

f)Co20 = (Co x 20 anos) x I50, para Concessão de ossário por 20 anos (período máximo, sujeito à renovação da concessão):

g)0,45 horas x VhA + (Ct/N) + (Ctc/N) + De² + A, para Taxa de Inumação de cadáver/ossadas/ cinzas em sepultura/jazigo/ossário;

h)0,45 horas x VhA + (Ct/N) + (Ctc/N) + De² + A, para Taxa de Exumação e Trasladação de cadáver, cinzas e ossadas, dentro e fora do cemitério, com ou sem mandato judicial;

j)1 hora x VhA + (Ct/N) + (Ctc/N), para Alvarás e 2.ª vias de alvarás referentes a concessão de terrenos para sepultura e/ou construção de jazigo, aluguer e/ou concessão de ossário;

k)0,25 horas x VhA + (Ct/N) + (Ctc/N) + Bp¹, para Colocação de pedra mármore em sepultura perpétua;

l)Bp¹/8, para a utilização de água e corrente elétrica para trabalhos de manutenção ou construção de jazigo (por dia) pelo sujeito passivo;

m)0,30 horas x VhO + (Ct/N) + (Ctc/N) +TxR¹, para Remoção da pedra mármore aquando das inumações quando não assumida pelos familiares;

n)2,5 horas x VhO + (Ct/N) + (Ctc/N) + Es¹, para a abertura de cova simples em dias úteis (ossadas e cadáver);

o)3,50 horas x VhO + (Ct/N) + (Ctc/N) + Es¹ + TxR¹, para abertura de cova dupla em dias úteis (ossadas e cadáver);

p)1,10 hora x VhO + (Ct/N) + (Ctc/N) + TxR¹, para abertura de cova simples (50*50*100 cm) - Cinzas;

q)5 horas x VhO + (Ct/N) + (Ctc/N) + Es¹, para Serviço de Exumação e Trasladação de cadáver, cinzas e/ou ossadas dentro e fora do cemitério, (não inclui os covatos);

r)Acrescem 50 % aos valores praticados nas alíneas n,) o), p), q) aos Sábados, Domingos e feriados, no âmbito de abertura de covatos, exumações e trasladações aos Sábados, Domingos e feriados;

s)(0,10 hora x VhO) + (Ctc/N), para limpezas de campas.

3 -A Fundamentação económica encontra-se para consulta no final deste regulamento.

4 -As prestações de serviço executadas por terceiros e respetivos valores, constantes no Anexo V, e devidamente autorizadas pelos serviços da Junta de Freguesia no Cemitério de Vale de Gião, são as praticadas pelo Coveiro, designadamente, abertura de covato (cova simples e/ou dupla), exumação e trasladação e não revertem à junta. Aos serviços praticados nos Domingos e feriados nacionais, acrescem 50 % aos valores base praticados pelo coveiro referenciados no referido anexo.

Artigo 9.º

Taxas referentes ao Licenciamento de Atividade Diversas

1 -As taxas devidas pelo licenciamento das atividades diversas constantes no Anexo III têm como base de cálculo o tempo médio de execução do mesmo, o benefício auferido pelo particular (quando for caso disso), os custos diretos (materiais e outros consumíveis, atendimento, registo, produção, etc.) e indiretos (equipamentos, serviços de suporte, programas, etc.), e a proteção do bem-estar da população relativamente à atividade ruidosa que irá ser produzida (critérios de desincentivo à produção de ruído no caso do licenciamento das atividades ruidosas) e o benefício próprio pela atividade desempenhada.

2 -Fórmula de cálculo para o licenciamento das Atividades Diversas: TAD1 = Tme x VhA + (Ct/N) + De¹ + Bp¹ De¹ e Bp¹ = quando aplicável TAD1/TAD2 = Taxa das Atividades Diversas; Tme = Tempo médio de execução; VhA = Valor/Hora da Administrativa (Nível I - Categoria Assistente Técnica); Ct = Custos Diretos e Indiretos do Serviço Administrativo; N = 4 306 habitantes pelos Censos INE 2011; Bp¹ = benefício próprio, quando aplicável. É aplicado um valor suplementar quando se verifica que o documento obtido confere um benefício próprio acrescido ao requerente; De¹ = Critério de desincentivo motivado pelo ruído (quando aplicável). Sendo que as taxas a aplicar resultam das fórmulas seguintes:

a)3 horas x VhA + (Ct/N) + De¹, para a Licença de atividade ruidosa;

b)Taxa x N.º dias, para as situações de licenciamento de atividade ruidosa - acréscimo/dia;

c)3 horas x VhA + (Ct/N) + Bp¹, Licença de vendedores de lotaria e arrumador de automóveis;

d)3 horas x VhA + (Ct/N), Emissão do Cartão de Vendedor ambulante e arrumador de carros.

3 -Fórmula de cálculo para os arrumadores e vendedores de lotaria é a seguinte: TAD2 = Tme x VhA + (Ct/N) + Bp¹ Bp¹ = quando aplicável Sendo que as taxas a aplicar resultam das fórmulas seguintes:

a)3 horas x VhA + (Ct/N) + De¹: licença de atividade ruidosa;

b)Sendo que a taxa para as situações de licenciamento de atividade ruidosa acresce, por dia, através da aplicação da seguinte fórmula: Taxa x n.º dias;

c)3 horas x VhA + (Ct/N) + Bp¹: licença de vendedores de lotaria e arrumador de automóveis;

d)3 horas x VhA + (Ct/N): Emissão do Cartão de Vendedor ambulante e arrumador de carros.

4 -A Fundamentação económica encontra-se para consulta no final deste regulamento.

Artigo 10.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.

2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 11.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.

2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa. CAPÍTULO III Liquidação, cobrança e pagamento

Artigo 12.º

Liquidação e cobrança

1 -A liquidação das taxas e preços consiste na determinação do montante a pagar com base na Tabela de Taxas e Preços, no tipo de serviços prestados e nos elementos fornecidos pelos utentes.

2 -O documento de liquidação designa-se por guia de recebimento.

3 -A liquidação de taxas e preços não precedida de procedimento é feita nos respetivos documentos de cobrança.

4 -A cobrança será efetuada no momento ou após a execução do ato ou serviço a que respeitem.

Artigo 13.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente, por cheque ou multibanco, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

5 -A pedido do interessado pode a Junta de Freguesia enviar documentos mediante o pagamento dos portes da correspondência.

Artigo 14.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

4 -Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a um ano.

5 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer até ao dia 10 de cada mês a que corresponder.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 15.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula: ((quantia em dívida x 5,535 %)/365) x n.º de dias (*)

3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (*) De acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro. CAPÍTULO IV Disposições gerais

Artigo 16.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 17.º

Extinção da obrigação tributária

a)Pelo cumprimento do pagamento da taxa;

b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do facto gerador da correspondente obrigação;

c)Por caducidade do direito de liquidação;

d)Por prescrição da dívida tributária;

e)Por qualquer outra forma expressamente prevista na lei.

Artigo 18.º

Arredondamentos

Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efetuado arredondamento à casa decimal mais próxima ou até mesmo arredondar para valores inferiores, de modo a facilitar os trocos durante o expediente da Junta.

Artigo 19.º

Contraordenações

1 -A violação de posturas e de regulamentos de natureza genérica e execução permanente das autarquias locais constitui contraordenação sancionada com coima.

2 -As coimas a prever nas posturas e nos regulamentos das freguesias não podem ser superiores ao salário mínimo nacional mais elevado, nem exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado ou pelo município para contraordenação do mesmo tipo.

Artigo 20.º

Legislação Subsidiária

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;

b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;

c)A Lei Geral Tributária;

d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;

e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h)O Código do Procedimento Administrativo;

i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia e na sua página eletrónica.

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