RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 855/2021

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento foi elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às Autarquias Locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas e) e n) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea g) n.º 1 do artigo 25.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 99.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios técnicos e financeiros, enquanto medida de incentivo à conservação de fachadas de imóveis na Zona Histórica de Soure.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -São destinatários do presente programa os proprietários e os arrendatários, desde que autorizados por aqueles, que pretendam renovar ou reabilitar as fachadas dos seus prédios localizados na Zona Histórica de Soure, conforme Anexo I.

2 -Os proprietários ou arrendatários dos imóveis, a serem beneficiados, não devem comportar dívidas perante o Município de Soure.

Artigo 4.º

Área de Intervenção

Aplica-se a todos os imóveis na Zona Histórica de Soure, delimitada em planta anexa que é parte integrante do presente regulamento.

Artigo 5.º

Ações elegíveis

1 -As ações elegíveis, para o apoio do programa, são as referentes à recuperação e conservação de fachadas, tais como:

a)Revestimento de fachadas

b)Vãos Exteriores

2 -As cores, bem como os materiais de revestimento exterior a aplicar, estão sujeitos a aprovação no âmbito da candidatura.

3 -Não são elegíveis as obras já executadas no momento da apresentação da candidatura.

Artigo 6.º

Apoios

1 -Os apoios previstos neste programa são concedidos pela Câmara Municipal e têm carácter de complementaridade ao auto financiamento.

2 -É condição de atribuição dos apoios previstos no número anterior, a apresentação de candidatura à Câmara Municipal de Soure e respetiva aprovação por parte desta.

3 -O montante de apoios financeiros a conceder para o desenvolvimento do programa será delineado anualmente no Orçamento da Câmara Municipal de Soure.

Artigo 7.º

Apoios técnicos

a)Esclarecer o conteúdo do regulamento;

b)Dar apoio aos candidatos na instrução de todo o processo.

Artigo 8.º

Apoios financeiros

1 -Os apoios assumem a forma de subsídio não reembolsável.

2 -Para efeitos de cálculo do apoio financeiro são considerados valores máximos os seguintes:

a)Emboços e Rebocos - (euro) 21,60/m2

b)Pinturas em cor regulamentar - (euro) 12,38/m2

c)Limpeza de cantarias - (euro) 5,04/m2

d)Conservação de beirados - (euro) 11,56/ml

e)Aplicação de Sistema de ITE - (euro) 34,97/m2

f)Portas exteriores

g)Janelas exteriores e caixilharias

h)Substituição e conservação de caleiras e tubos de queda - (euro) 17,35/ml

3 -Os valores expressos não incluem IVA, se aplicável.

4 -Em qualquer dos casos, a comparticipação total dependerá dos trabalhos a efetuar devidamente avaliados pela autarquia, e não ultrapassará 50 % do valor total das obras, até ao valor máximo de (euro) 1.250,00, por edifício.

5 -As candidaturas admitidas estão isentas de taxas previstas em Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Soure em vigor.

6 -O valor do incentivo poderá ser revisto por deliberação da Câmara Municipal aquando da sua renovação.

Artigo 9.º

Medidas aplicáveis a Imóveis situados em Zona Especial de Proteção

1 -Consideram-se imóveis situados em Zonas Especiais de Proteção, os imóveis situados na zona do Castelo e na área envolvente à Igreja da Misericórdia, conforme identificado em Anexo II.

2 -Nestes edifícios a intervenção deverá conservar os elementos notáveis que lhes conferem identidade tais como serralharias, cantarias de pedra, cornijas, platibandas, beirados, chaminés, varandas, carpintarias de madeira, património azulejar, pormenores decorativos de interesse, etc., cuja recuperação/restauro deverá ser efetuado em respeito pelo desenho e processos construtivos tradicionais e/ou que que com eles sejam compatíveis.

3 -Deverão ser retirados os elementos dissonantes, tais como revestimentos, cores, elementos decorativos, equipamentos e/ou outros que se apresentem desadequados.

4 -Ao nível dos revestimentos/acabamentos, nas situações em que se trate de alvenarias de construção tradicional deverá recorrer-se a soluções de rebocos à base de cal e tintas igualmente à base de cal, silicatos ou outros que sejam compatíveis.

5 -Relativamente à caixilharia, verificando-se a existência da caixilharia original em madeira, por princípio, esta deverá ser mantida e recuperada.

6 -Caso se comprove que a caixilharia existente não é a original de madeira, ou sendo que efetivamente esta é irrecuperável, é admissível a sua substituição integral, desde que a solução a adotar seja neutra, depurada, coerente com a imagem do edifício, não perturbando a leitura do conjunto, tanto do ponto de vista formal, como ao nível dos materiais e das cores.

7 -Nas situações em que seja necessária a substituição da caixilharia existente por nova, a mesma será em madeira com as mesmas caraterísticas da construção tradicional ou em madeira e/ou outro material, adotando um desenho simplificado, com acabamento numa das cores tradicionais, em tom mate.

Artigo 10.º

Duração das obras

As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da aprovação da candidatura e serem concluídas no prazo máximo de 3 meses a contar da mesma data, salvo em casos devidamente justificados e aceites pela Câmara Municipal de Soure, findo o qual, o candidato deverá apresentar junto dos Serviços, o pedido de vistoria técnica final, para verificação dos trabalhos realizados.

Artigo 11.º

Prorrogações

1 -Poderão ser prorrogados os prazos para início e conclusão das obras em circunstâncias de carácter excecional, desde que devidamente fundamentadas e justificadas.

2 -O candidato deverá solicitar, antes do término dos prazos previstos no artigo anterior, a prorrogação por um período não superior ao período inicial.

3 -Não serão permitidas mais do que duas prorrogações.

Artigo 12.º

Candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas na Câmara Municipal de Soure, mediante a apresentação de um projeto/ candidatura, do qual conste nomeadamente:

a)Requerimento em impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal, conforme Anexo III;

b)Apresentação voluntária de cópia traçada do bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão do cidadão do requerente com a menção «Autorizei a reprodução exclusivamente para efeitos de candidatura ao abrigo do Regulamento de Incentivos à Conservação de Fachadas de Imóveis na Zona Histórica de Soure»;

c)Planta de localização à escala 1/1000 (a fornecer pela Câmara Municipal);

d)Memória descritiva simples ou listagem das obras a efetuar;

e)Documento de titularidade do prédio, emitido pela Conservatória do Registo Predial ou pela Administração Tributária;

f)Contrato de arrendamento, caso exista, acompanhado de declaração emitida pelo proprietário que autorize o arrendatário a efetuar as obras;

g)Declaração de compromisso do início da obra no prazo de 30 dias a partir do conhecimento da aprovação do apoio;

h)Fotografias a cores caracterizadoras do estado atual da habitação a beneficiar;

2 -A Câmara Municipal, verificada a regularização das candidaturas, de acordo com o disposto no n.º 1 deste artigo, e dentro do valor cabimentado e previamente constituído como suporte de financiamento para este programa, procede à aprovação das respetivas candidaturas, tendo por base o estado de conservação do imóvel e as obras de que carece, considerando a intervenção proposta pelo candidato.

3 -Têm prioridade sobre qualquer candidatura, edifícios objeto de vistoria municipal, com intimação ao proprietário para realizar obras, não tendo este procedido à sua execução por falta de meios, devidamente justificados.

4 -Não é admissível a apresentação de nova candidatura para imóveis que já tenham beneficiado dos apoios previstos neste regulamento, durante o prazo de 8 anos, contados a partir da data da deliberação que os atribui.

Artigo 13.º

Pagamentos

1 -Os pedidos de pagamento, das candidaturas previamente aprovadas, são entregues na Câmara Municipal e são formalizados mediante requerimento, conforme Anexo III, acompanhado de documentação identificativa das despesas efetuadas e pagas.

2 -Será verificado o pedido de pagamento e documentos referidos no n.º 1, podendo solicitar-se elementos ou esclarecimentos complementares sempre que se julgue necessário.

3 -O pagamento do incentivo atribuído será feito no final da realização do investimento proposto, podendo ser reduzido se não for realizado na sua totalidade.

Artigo 14.º

Avaliação, Fiscalização e Controlo

A avaliação, fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes, física e financeira, incluindo a verificação documental, compete à Divisão de Gestão Urbanística, Planeamento e Desenvolvimento desta Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Incumprimento

A prestação de falsas informações implica a anulação da candidatura.

Artigo 16.º

Meios financeiros

A Câmara Municipal de Soure inscreverá anualmente no seu Orçamento os meios financeiros destinados à concretização deste programa.

Artigo 17.º

Constitui responsabilidade dos beneficiários, no prazo de 10 dias após a respetiva decisão, promover a publicitação do apoio concedido, com afixação bem visível, no local da intervenção, de um painel publicitário, a fornecer pela Câmara Municipal, que deverá permanecer até à conclusão da obra e em boas condições de manutenção.

Artigo 18.º

Ocupação de via pública

A ocupação da via pública deve ser precedida de autorização prévia, em conformidade com os normativos legais.

Artigo 19.º

Duração

1 -Este regulamento é válido até 31 de dezembro de 2022, podendo ser renovado por deliberação de Câmara.

2 -As candidaturas devem ser apresentadas até 15 de dezembro.

3 -Findo este prazo, as candidaturas podem ser entregues, porém só serão analisadas no ano económico seguinte, estando sujeitas à renovação do presente regulamento.

Artigo 20.º

Legislação subsidiária

A aplicação do presente regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

Caso se venha a verificar alguma omissão ou dúvida na aplicação do presente Regulamento, caberá à Câmara Municipal de Soure a decisão da situação concreta.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República.

ANEXO I

Centro histórico de Soure

(ver documento original)

ANEXO II

Artigo 9.º - Zonas Especiais de Proteção

(ver documento original)

Zona Especial de Proteção da Igreja da Misericórdia

(ver documento original)

Zona Geral de Proteção do Castelo de Soure

ANEXO III

(ver documento original)

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