Regulamento n.º 856/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa estabelecer as formas de celebração de protocolos da junta de freguesia, que se poderão consubstanciar em apoios financeiros, materiais ou de recursos humanos.

Artigo 2.º

Princípios

A celebração de protocolos entre a Junta de Freguesia e terceiros são apreciados e aprovados tendo em conta os princípios da igualdade; da não discriminação; da prossecução do interesse público; da estabilidade; da prestação de serviço público; da necessidade e suficiência de recursos; da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e da complementaridade.

Artigo 3.º

Celebração de Protocolos

1 -Os protocolos serão firmados por escrito entre as diversas entidades públicas ou privadas e ratificados pelo executivo.

2 -Os mesmos serão sujeitos a apreciação e aprovação em reunião de Junta de Freguesia.

3 -Todos os protocolos terão o devido acompanhamento e avaliação do executivo que avaliará da sua eficácia e cumprimento.

4 -Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível reunir extraordinariamente o executivo, o presidente pode aprovar os protocolos, ficando os mesmos sujeitos a ratificação na primeira reunião realizada após a sua prática, sob pena de anulabilidade.

Artigo 4.º

Informação

Ao abrigo do presente Regulamento, a Junta de Freguesia dará conhecimento de todos os protocolos à Assembleia de Freguesia através de relatório trimestral.

Artigo 5.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor com a sua aprovação em Assembleia de Freguesia e divulgação através de Edital, e publicação no Diário da República.

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