RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 857/2019

Artigo 20.º

Regras Gerais

2 -"...calculado em 10 (dez) mensalidades, será fixado em 50 %, 40 %, 30 %, 20 % e 10 % do IAS em vigor no início do ano letivo.

3 -A Bolsa global a conceder será paga numa única prestação, no seguimento da deliberação camarária.

5 -"...ultrapassar o correspondente mensal do IAS em vigor à data da candidatura.

Artigo 21.º

Candidaturas

Alínea h) - suprimir

Nesta sequência as alíneas i) passa para h), a j) passa para i), a k) passa para j), a l) passa para k), e a m) passa para l). Acrescentar a m) com a seguinte redação - Comprovativo do IBAN.

Artigo 22.º

Admissão a concurso

Suprimir o n.º 3.

Artigo 23.º

Critérios para atribuição de bolsas

Alterar a alínea b) - Passar a designar - Monoparentalidade.

A anterior alínea b) passa para c) e a alínea c) passa para d).

Artigo 25.º

Exclusão

A alínea a) alterar para a seguinte redação - Não reúnam os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 22.º;

Suprimir a alínea b). A anterior alínea c) passa para b).

Artigo 26.º

Procedimentos

3 -Os interessados poderão apresentar reclamação sobre a comunicação recebida para a comissão técnica.

4 -A comissão técnica apreciará as reclamações e durante o mês de fevereiro apresentará à Câmara Municipal o relatório final com a análise das candidaturas, bem como a proposta do montante a atribuir a cada candidato e valor global das bolsas a atribuir.

5 -Na primeira reunião ordinária do mês de março, a Câmara Municipal deliberará sobre a sua aprovação, bem como sobre o montante a atribuir a cada candidato.

Artigo 29.º

Definições

a)Agregado familiar unipessoal - o estudante com residência habitual fora do agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponha de rendimentos;

b)Família Nuclear - Casal com filhos. Acrescentar as alíneas c) e d):

c)Família Alargada - Várias gerações na mesma casa com esforço comum e com patriarca

d)Família Monoparental - Pai ou mãe só com filhos No n.º 3 alterar a fórmula: - C = R - I/AF/12 C - Capitação média mensal R - Rendimento anual bruto que deverá inclui valor da nota de liquidação I - Impostos pagos anualmente AF - Número de pessoas que compõe o agregado familiar. CAPÍTULO VI

Artigo 49.º

Prioridades

1 -No acesso ao Serviço, para além do cumprimento do n.º 1, do artigo 46, consideram-se prioritárias, por ordem decrescente, as seguintes situações dos beneficiários:

a)Idosos vivendo sós em zonas isoladas;

b)Idosos vivendo sós;

c)Casal de idosos vivendo sós em zonas isoladas;

d)Casal de idosos vivendo sós;

e)Pessoas acamadas sem apoio familiar permanentes;

f)Deficientes físicos dependentes de terceira pessoa, sem apoio familiar permanente;

g)Idosos portadores de doenças de risco de vida.

Artigo 50.º

Documentos que devem acompanhar o processo

a)Formulário próprio de requisição do serviço e respetivos dados identificativos do requerente;

b)Termo de responsabilidade comprometendo -se a zelar pelo bom funcionamento do aparelho instalado;

c)Exibição dos Bilhetes de Identidade ou Cartões de Cidadão;

Artigo 51.º

Direitos do utilizador

1 -O utilizador do Serviço beneficia do uso do sistema durante 24 horas por dia, 365 dias por ano, ficando a seu cargo o custo das chamadas telefónicas inerentes.

2 -Os benefícios da prestação deste serviço destinam - se exclusivamente ao seu titular.

Artigo 52.º

Deveres do Utilizador

a)Manter em bom estado de conservação os objetos que lhe forem facultados, bem como fazer bom uso dos aparelhos instalados;

b)Indemnizar a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar por perdas e danos emergentes do uso do Serviço, que forem da sua exclusiva responsabilidade;

Artigo 53.º

Cessação

1 -Se por qualquer motivo o utilizador prescindir do Serviço, deve, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da ocorrência do ato que o determinou, comunicar o facto ao Serviço da Ação Social, fazendo simultaneamente a entrega do intercomunicador e respetivo controlo remoto.

2 -No ato da entrega do aparelho no Serviço da Ação Social deverá preencher uma declaração comprovativa da entrega do mesmo. Suprimir o Capítulo VII O anterior Capítulo VIII passa para Capítulo VII. Os anteriores artigos, 53.º passa para o artigo 55.º, o 54.º passa para o artigo 56.º, o 55.º passa para o artigo 57.º, o 56.º passa para o artigo 58.º, o 57.º passa para o artigo 59.º, o 58.º passa para o artigo 60.º, o 59.º passa para o artigo 61.º, o 60.º passa para o artigo 62.º, o 61.º passa para o artigo 63.º, o 62.º passa para o artigo 64.º, o 63.º passa para o artigo 65.º, o 64.º passa para o artigo 66.º, o 65.º passa para o artigo 67.º, o 66.º passa para o artigo 68.º, o 67.º passa para o artigo 69.º, o 68.º passa para o artigo 70.º, o 69.º passa para o artigo 71.º e o 70.º passa para o artigo 72.º O atual artigo 61.º - Valores Máximos