RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 857/2025

Artigo 1.º

Objetivos

Com o objetivo de incentivar o empreendedorismo e a inovação, tendo em vista a renovação e diversificação do tecido económico concelhio, a fixação de quadros qualificados e a consequente criação e distribuição de riqueza, a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital promove, anualmente, um concurso destinado a premiar as melhores ideias de negócio.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Podem ser candidatados, no âmbito do presente concurso, projetos sustentados por planos de negócio que sejam inovadores, exequíveis e respondam a necessidades do mercado.

2 -Os projetos a concurso devem ser suscetíveis de dar origem, no mercado em que pretendem atuar, a novos produtos, processos ou sistemas, ou à introdução de melhorias significativas em produtos, processos ou sistemas já existentes, que possam ser inseridos, de forma coerente, em estratégias empresariais.

3 -Os projetos a concurso devem ser originais, sendo os concorrentes responsáveis pela sua originalidade.

Artigo 3.º

Destinatários

São destinatários do Concurso Municipal de Ideias de Negócio todos os cidadãos e empresas que, a título individual ou em associação, pretendam implementar e manter a sua ideia de negócio no concelho de Oliveira do Hospital.

Artigo 4.º

Período das Candidaturas

1 -O concurso tem uma periodicidade anual e decorrerá entre os meses de agosto e novembro, de forma a que as ideias selecionadas possam ser apresentadas em dia de ato público a definir.

2 -As candidaturas serão formalizadas entre os dias 01 de agosto e 30 de novembro de 2025, podendo existir prorrogação de prazo de acordo com proposta fundamentada, por deliberação da Câmara Municipal.

3 -A entrega das candidaturas deverá ser efetuada através de formulário digital próprio disponibilizado pelos serviços, e esclarecimento de dúvidas para o endereço [email protected].

4 -A divulgação da abertura e termos do Concurso será assegurada pela autarquia, em colaboração com todos os parceiros do presente programa, devendo ser utilizados todos os meios considerados adequados a esse efeito, tendo como epicentro o sítio na internet do Município de Oliveira do Hospital: www.cm-oliveiradohospital.pt.

Artigo 5.º

Formalização das Candidaturas

a)Descrição do(s) produto(s)/serviço(s) disponibilizado(s);

b)Identificação do mercado alvo em que seja efetuado o diagnóstico da situação atual;

c)Evolução previsional do mercado;

d)Efeitos no mercado do(s) novo(s) produto(s)/serviço(s);

e)Objetivos a alcançar em termos de “nicho de mercado”;

f)Posicionamento face à concorrência;

g)Análise SWOT;

h)Fatores críticos de sucesso;

i)Análise crítica do marketing-mix do(s) produto(s)/serviço(s);

j)Estimativa, com base em orçamentos solicitados para o efeito, do investimento necessário, incluindo fundo de maneio, bem como do espaço necessário à implantação da ideia de negócio;

k)Previsão do número de empregos diretos a criar;

l)Previsão dos proveitos e custos dos três primeiros anos de desenvolvimento do projeto;

m)Mapa de cash-flows líquidos do projeto.

Artigo 6.º

Júri

1 -As candidaturas serão analisadas por um júri constituído por representantes das seguintes entidades:

a)Município de Oliveira do Hospital;

b)Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital;

c)Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra;

d)IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P.;

e)Instituto de Emprego e Formação Profissional - Centro de Emprego e Formação Profissional de Arganil;

f)Caixa Geral de Depósitos;

g)Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Serra da Estrela;

h)Associação Comercial e Industrial do Interior;

j)INOPOL Academia de Empreendedorismo;

k)Uma ou duas entidades do SCTN a convidar ou entidade gestora de programas de cofinanciamento nacional ou comunitário;

2 -O júri pode, se assim o entender, solicitar a assessoria de entidades/personalidades de reconhecida competência, de acordo com as especificações das candidaturas, e das suas decisões não haverá lugar a recurso.

3 -Ao júri fica reservado o direito de não selecionar para efeitos de atribuição de prémio qualquer uma das candidaturas, caso os projetos não se enquadrem nos objetivos delineados para o presente concurso.

4 -Os elementos do júri que detenham relações de parentesco direto com promotor(es) de ideia(s) de negócio presente(s) a concurso ficam impedidos de participarem na sua avaliação.

Artigo 7.º

Pré-seleção de Projetos

1 -Face ao número de projetos que poderão vir a ser apresentados, o Município de Oliveira do Hospital entende à semelhança do princípio adotado em edições anteriores, efetuar uma pré-seleção de 10 projetos finalistas.

2 -A pré-seleção será efetuada por uma comissão reduzida, constituída pelos seguintes elementos do Júri:

a)Município de Oliveira do Hospital;

b)IPN - Instituto Pedro Nunes, Associação para a Inovação e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia;

c)Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital;

d)Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Serra da Estrela, considerando a especialização e experiência de cada uma das organizações referidas.

3 -Para efeitos de pré-seleção serão considerados os melhores classificados na alínea a) do n.º 3 do artigo 8.º

Artigo 8.º

Avaliação dos Projetos

1 -Os projetos devem, obrigatoriamente, ser apresentados e defendidos presencialmente, pelos promotores, perante o Júri, no sentido de que possa existir uma adequada perceção da ideia de negócio a concurso e poderem ser esclarecidas as dúvidas, eventualmente, existentes.

2 -O Júri pode, em momento posterior à apresentação prevista no n.º 1 do presente artigo, solicitar esclarecimentos complementares ao(s) respetivo(s) promotor(es).

3 -São critérios de avaliação dos projetos, com o coeficiente de ponderação indicado:

a)Grau de inovação e setor de atividade, com enfoque diferenciador na agricultura, floresta, eficiência energética, energias renováveis, bioeconomia ou economia verde, turismo, saúde e TICE (tecnologia de informação, comunicação e eletrónica) - 40 %;

b)Grau de probabilidade de sucesso do negócio/Criação de autonomia financeira - 30 %;

c)Qualidade do plano de negócios - 20 %;

d)Impacto económico, social e ambiental para o concelho - 10 %.

4 -A avaliação será expressa numa escala de 0 a 20.

5 -O júri elaborará um relatório final devidamente fundamentado sobre o mérito dos projetos, ordenando-os para efeito de atribuição dos prémios de acordo com os critérios de avaliação fixados no ponto anterior, que submeterá à Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Prémios

1 -A Câmara Municipal de Oliveira do Hospital assegura, através do seu orçamento 35.000,00 € destinados ao valor dos prémios, em número de três, sendo que os mesmos se traduzem em 13.000,00 € para o primeiro classificado, 9.500,00 € para o segundo classificado e 7.500,00 € para o terceiro classificado.

2 -Os prémios serão pagos em 15 % do seu valor na data estabelecida no n.º 1 do artigo 4.º e o restante mediante apresentação, por parte dos promotores da ideia de negócio, de documentos comprovativos da constituição da empresa ou do início de atividade, no caso de empresários em nome individual, bem como de documentos de despesa (fatura, fatura-recibo, outros legalmente aceites) comprovativos da aplicação, na aquisição de equipamento e material necessário ao desenvolvimento da atividade, de um montante no mínimo igual ao valor do prémio atribuído, na condição subjacente de terem sede ou delegação dotada com instalação física na área do concelho de Oliveira do Hospital.

3 -Os premiados dispõem de um período de até 12 meses para concretizar o projeto/investimento, findo o qual perdem o direito ao prémio.

4 -As Entidades premiadas ficam obrigadas a manterem a atividade pelo período mínimo de 5 anos no concelho, sendo que caso não se verifique este período de permanência da sede ou delegação física em Oliveira do Hospital, o valor do prémio atribuído deve ser integralmente devolvido.

Artigo 10.º

Desenvolvimento do Projeto

Anualmente, durante o período de 5 anos, terá que ser entregue, ao Município de Oliveira do Hospital, um relatório da evolução do projeto e comprovativo da sua localização no concelho, mediante ficha tipo em formato digital a disponibilizar pelos serviços.

Artigo 11.º

Instalação na Incubadora de Empresas e Ideias do Centro de Apoio às Empresas

1 -No âmbito dos protocolos a celebrar com as diversas entidades de aceleração e incubação de ideias através da Rede Nacional de Incubadoras e Aceleradoras, bem como outras entidades do SCTN, desde que existam espaços disponíveis para o efeito e o(s) respetivo(s) promotor(es) manifeste(m) essa intenção, as ideias de negócio premiadas no “EMPREENDER + em Oliveira do Hospital” - Concurso Municipal de Ideias de Negócio, poderão proceder à sua instalação.

2 -A Incubadora de Empresas e Ideias confere, aos empresários/empresas promotores das ideias de negócio premiadas, condições vantajosas, nomeadamente, no que concerne ao valor do arrendamento do espaço e ao usufruto de uma estrutura comum de atendimento e apoio administrativo, telecomunicações, publicidade e divulgação, que irá permitir uma redução dos custos de funcionamento, fácil acesso ao sistema científico e tecnológico e à rede de conhecimento e inovação.

Artigo 12.º

Confidencialidade

A entidade promotora do concurso, bem como as demais entidades envolvidas, garantem a confidencialidade de todo o processo em relação aos concorrentes que não vierem a ser premiados.

Artigo 13.º

Disposições Finais

Qualquer situação omissa neste Regulamento será devidamente analisada pela Câmara Municipal, que tomará as medidas que entender mais adequadas.

Artigo 14.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o atualmente em vigor no Município.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 9.º

Prémios

3 -Os premiados dispõem de um período de até 12 meses para concretizar o projeto/investimento, findo o qual perdem o direito ao prémio.