Artigo 1.º
Lei habilitante
...
Lei habilitante
Objeto
Regime geral do período de funcionamento
[...]
Limites de Funcionamento
[...]
Esplanadas
Redução Excecional do Horário de Abertura e Funcionamento
Alargamento Excecional do Horário de Funcionamento
Período Mínimo de Funcionamento
Permanência de pessoas e abastecimento dos estabelecimentos
Afixação do horário de funcionamento
Contraordenações
Disposição transitória
Norma revogatória
Entrada em vigor