RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 859/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

a)Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, que aprova o Código da Estrada, na versão (25.ª) atualizada conferida pela Lei n.º 66/2021 de 24/08;

b)Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, que aprova o regime relativo às condições de utilização dos parques de estacionamento;

c)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

d)Portaria n.º 1334-F/2010, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento define o regime a que ficam sujeitas as vias e espaços públicos ou de utilização pública que a Câmara Municipal de Faro delibere sujeitar ao regime de estacionamento de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado, as regras aplicáveis à recolha de veículos em estacionamento abusivo ou indevido, na área de jurisdição do Município de Faro e o regime de fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar.

2 -Em tudo o que não se mostre especificamente regulado no presente regulamento, deverão aplicar-se os normativos legais em vigor, nomeadamente, as normas estabelecidas no Código da Estrada, legislação complementar e demais legislação aplicável.

3 -O presente regulamento pode ser suspenso, pontualmente, pelo Presidente da Câmara Municipal de Faro por motivos de força maior ou casos fortuitos, entendendo-se estes, entre outros, a ocorrência de catástrofes naturais, declaração de estado de emergência, eventuais situações anómalas que constituam perigo para os utentes ou respetivos veículos, bem como a necessidade de se proceder a reparações ou manutenção da via pública, assim como obras de requalificação urbana.

4 -Na realização de eventos promovidos pela Câmara Municipal de Faro que requeiram a utilização de vias e espaços públicos sujeitos ao seu regime, não é aplicável o presente Regulamento.

Artigo 3.º

Definições

a)Área identificada como zona A - arruamento ou conjunto de arruamentos de elevada procura de lugares de estacionamento, com comércio, serviços, animação noturna e outros pontos de interesse público e/ou turístico, localizados na baixa da cidade ou nos eixos viários centrais;

b)Área identificada como zona B - arruamento ou conjunto de arruamentos de média procura de lugares de estacionamento, com comércio e serviços ou outros pontos de interesse;

c)Área identificada como zona C - arruamento ou conjunto de arruamentos com menor procura de lugares de estacionamento, predominantemente residenciais;

d)Bolsas de Estacionamento - zonas especiais de estacionamento integrantes de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada, com características de exploração diferenciadas, delimitadas de acordo com os objetivos específicos, como tal considerados e aprovados pela Câmara Municipal de Faro;

e)Dístico de Residente - identificação em selo ou em registo digital do veículo associado a residente em Zona de Estacionamento de Duração Limitada.

f)Lugar de Estacionamento - espaço demarcado na via pública, através de sinalização vertical e horizontal, com identificação do respetivo regime de utilização, de duração limitada;

g)Residentes - Munícipes com domicílio principal e permanente em Zona de Estacionamento de Duração Limitada;

h)Zona - um conjunto de arruamentos aos quais se aplica regulamentação idêntica e específica;

i)Zonas de Acesso e Estacionamento Condicionado da Zona Histórica de Faro - zonas em que o respetivo acesso e estacionamento está sujeito a Regulamento Específico;

j)Zona de Estacionamento Controlado - zona em que o estacionamento está sujeito a determinadas condições previstas no presente Regulamento;

k)Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) - Zonas em que o estacionamento está sujeito a determinadas condições específicas de horário e de estacionamento tarifado nos termos do presente Regulamento. CAPÍTULO II Estacionamento de duração limitada

Artigo 4.º

Delimitação

1 -As Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, Zonas de Estacionamento Controlado e as Bolsas de Estacionamento estão delimitadas de acordo com o definido no Anexo II, o qual é parte integrante ao presente Regulamento.

2 -A Câmara Municipal de Faro poderá deliberar qualquer alteração ao referido Anexo II do presente Regulamento, designadamente a alteração da delimitação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, dos respetivos arruamentos e do número de lugares de duração limitada sujeitos a pagamento.

3 -As alterações referidas no número anterior podem, mediante requerimento devidamente fundamentado, ser propostas pela entidade gestora à Câmara Municipal de Faro que avaliará e deliberará sobre as mesmas.

Artigo 5.º

Sinalização

As Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, Bolsas de Estacionamento e Zonas de Estacionamento Controlado encontram-se devidamente sinalizadas nomeadamente por sinalização vertical e horizontal, conforme estipulado pelo Código da Estrada, Regulamento de Sinalização de Trânsito e demais legislação complementar.

Artigo 6.º

Acesso e Estacionamento

O estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada encontra-se sujeito ao pagamento de uma tarifa e terá um período de validade limitado no tempo de acordo com os termos e condições previstas no presente Regulamento e respetivos anexos.

Artigo 7.º

Limites Horários

1 -Os limites horários de estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada são fixados de acordo com o previsto no Anexo II do presente Regulamento.

2 -A Câmara Municipal de Faro poderá deliberar alterações aos limites horários estabelecidos no Anexo II do presente Regulamento.

3 -Mediante requerimento devidamente fundamentado as alterações referidas no número anterior podem ser propostas pela entidade gestora à Câmara Municipal de Faro que avaliará e deliberará sobre as mesmas.

Artigo 8.º

Duração do Estacionamento

1 -O estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada fica sujeito a um período de tempo máximo de permanência conforme estabelecido no Anexo II do presente Regulamento.

2 -Exceciona-se do regime previsto no número anterior o tempo de estacionamento, tarifa diária e semanais ou mensais desde que definidas no Anexo I, dos veículos dos residentes com dístico atribuído, das entidades autorizadas, bem como de viaturas devidamente autorizadas pela Câmara Municipal de Faro e pela entidade gestora.

3 -A Câmara Municipal de Faro poderá deliberar alterações ao período máximo de estacionamento estabelecido no Anexo II do presente Regulamento.

4 -Mediante requerimento devidamente fundamentado, as alterações referidas no número anterior podem ser propostas pela entidade gestora à Câmara Municipal de Faro, que avaliará e deliberará sobre as mesmas.

Artigo 9.º

Classes de Veículos

1 -Podem estacionar nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, sem prejuízo da sinalização rodoviária específica das mesmas:

a)Os veículos automóveis ligeiros e os quadriciclos desde que respeitem as marcas rodoviárias;

b)Os motociclos, ciclomotores e velocípedes com ou sem motor, nas áreas que lhes sejam reservadas e sinalizadas.

c)Os veículos autorizados ao estacionamento em lugares reservados e sinalizados para o efeito desde que sujeito ao respetivo licenciamento nos termos definidos pela Câmara Municipal de Faro.

2 -É proibido o estacionamento:

a)De caravanas, autocaravanas e outros veículos de classe ou tipo diferentes daqueles para os quais o espaço de estacionamento esteja sinalizado;

b)De veículo que ocupe mais do que um lugar de estacionamento;

c)De veículos não licenciados no exercício de venda ambulante ou no exercício de promoção publicitária de qualquer tipo. CAPÍTULO III Título de estacionamento

Artigo 10.º

Modalidades de Títulos

1 -O regular estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada constitui-se mediante a aquisição de um Título de Estacionamento válido.

2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, sem prejuízo do disposto nos Artigos 15.º e 21.º, são considerados títulos de estacionamento válidos os seguintes:

a)Talão de estacionamento;

b)Talão de estacionamento virtual adquirido por meios eletrónicos;

c)Títulos integrados em pacotes de mobilidade urbana que incluam estacionamento.

3 -Para efeitos do estabelecido na alínea b) do número anterior, entende-se por meios eletrónicos, entre outros, computadores, tablets, telemóveis nomeadamente smartphones.

4 -Os termos e as condições de utilização pela via indicada no número anterior são definidos pela entidade gestora.

5 -No âmbito do seu modelo de gestão, a entidade gestora pode submeter à Câmara Municipal de Faro, com a devida fundamentação, a aprovação de outros títulos de estacionamento, explicitando as respetivas regras de atribuição e utilização.

Artigo 11.º

Uso Indevido dos Títulos

1 -Os utilizadores dos títulos de estacionamento, independentemente do seu formato físico ou virtual, são responsáveis pela sua correta utilização.

2 -O uso indevido dos títulos de estacionamento implica a sua invalidade.

Artigo 12.º

Aquisição e Utilização

1 -O título de estacionamento, independentemente da sua modalidade, nomeadamente adquiridos por meios eletrónicos, confere o direito de estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada a que dizem respeito, podendo, no entanto, existir títulos que conferem o direito ao estacionamento em mais do que uma Zona.

2 -Após o estacionamento do veículo o comprovativo de liquidação da tarifa aplicável titula o regular estacionamento durante o período pago, dentro do período estipulado, para a respetiva ZEDL.

3 -O título de estacionamento deve ser adquirido nos equipamentos destinados a esse efeito, de acordo com as condições deles constantes e incluir a identificação da matrícula do veículo no comprovativo, desde que o equipamento o permita.

4 -Quando o equipamento automático a que o utilizador se dirigiu para aquisição do respetivo título de estacionamento estiver fora de funcionamento o utente deve proceder à aquisição do título junto do equipamento mais próximo, desde que situado na mesma zona.

5 -No caso de todos os equipamentos automáticos disponibilizados em determinada zona se encontrarem fora de serviço, o utente fica desonerado do pagamento do estacionamento, enquanto a situação de avaria se mantiver.

6 -O título de estacionamento em suporte físico deve ser colocado no interior do veículo de forma visível, junto ao para-brisas, com o rosto virado para o exterior, para que todos os elementos dele constantes, designadamente toda a informação de pagamento, data, horário e zona, sejam perfeitamente legíveis pelos Agentes de Fiscalização de Estacionamento,

7 -Nos termos do número anterior, quando a tipologia do veículo não o permita (e. g. viaturas descapotáveis, motociclos e outros), o título de estacionamento deve ser virtual adquirido por meio eletrónico.

8 -Sempre que o título de estacionamento não esteja colocado da forma estabelecida no n.º 6 do presente artigo, com a exceção prevista no número anterior, considerar-se-á título inválido, presumindo-se o não pagamento do estacionamento.

9 -O título de estacionamento é apenas válido para a respetiva zona ou subzona caso contrário não é considerado válido e corresponde à falta de pagamento.

10 -A aquisição de título de estacionamento por meio eletrónico, deve ser realizado logo após o estacionamento e ainda na presença do veículo. CAPÍTULO IV Taxas e isenções

Artigo 13.º

Tarifas

1 -O estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Bolsas de estacionamento fica sujeito ao pagamento de uma tarifa, nos termos previstos no presente Regulamento, para a respetiva Zona em que a mesma se insere.

2 -As tarifas poderão ser diferenciadas e/ou progressivas e ser definidas em função de critérios que reflitam, nomeadamente, a localização geográfica de cada Zona de Estacionamento de Duração Limitada, a quantidade de residentes, a oferta de rede de transportes coletivos, as características da procura e da oferta de lugares de estacionamento.

3 -A entidade gestora aplicará preços, sujeitos a IVA, equiparados às tarifas em vigor conforme estabelecido no n.º 1, por cada fração de 15 minutos de estacionamento.

4 -O período mínimo de cobrança será de 15 minutos.

5 -A entidade gestora poderá solicitar ao utente o pagamento de encargos no âmbito dos processos administrativos decorrentes da gestão da concessão sempre que o considere justificado.

Artigo 14.º

Pagamento da Tarifa

1 -O pagamento da tarifa devida pelo estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada é efetuado em equipamentos instalados ou pelos meios eletrónicos destinados a esse fim.

2 -Uma vez esgotada a validade do título o utente deverá:

a)Proceder a novo pagamento, respeitando o limite máximo de permanência aplicável na respetiva zona; ou,

b)Abandonar o espaço de estacionamento ocupado.

3 -Sem prejuízo da aplicação das medidas previstas no presente Regulamento e no Código da Estrada, nomeadamente o levantamento do respetivo auto de contraordenação, o bloqueamento e a remoção de veículos, o utente cujo veículo permaneça no local de estacionamento sem título válido pode, mediante Aviso de Regularização emitido pela entidade gestora e nos termos dele constante, efetuar o pagamento no prazo de 5 dias úteis na modalidade de pós pagamento, no valor correspondente à taxa máxima diária aplicável de acordo com o previsto no Anexo I.

4 -A não regularização voluntária, na modalidade de pós pagamento no prazo estabelecido no número anterior determina a instauração do competente procedimento contraordenacional previsto no artigo 170.º do Código da Estrada.

Artigo 15.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento da taxa de estacionamento:

a)Os veículos em missão urgente de socorro ou de autoridades policiais, quando em serviço;

b)Os veículos da Câmara Municipal de Faro ou ao seu serviço desde que devidamente identificados e autorizados;

c)Os veículos pertencentes às Juntas de Freguesia do Concelho de Faro desde que devidamente identificados e autorizados;

d)Os veículos das IPSS e Misericórdias, com sede no concelho de Faro, que tenham como missão o apoio domiciliário desde que devidamente identificados e autorizados;

e)Os veículos que exibam o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade no modelo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, na redação do Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro;

f)Os veículos em operações de carga e descarga desde que em cumprimento dos horários fixados e em área destinada para o efeito devidamente sinalizada;

g)Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, nos lugares ou espaços reservados, devidamente sinalizados;

h)Os veículos elétricos que se encontrem em carga nos lugares sinalizados para o efeito.

2 -A isenção prevista na alínea d) do número anterior poderá incluir outras entidades de utilidade pública, desde que justificado e por deliberação da Câmara Municipal de Faro.

3 -Os veículos pertencentes às entidades beneficiárias da isenção deverão ser declarados à entidade gestora para que a mesma proceda ao seu registo por forma a garantir a adequada identificação dos mesmos durante as ações de fiscalização.

Artigo 16.º

Utilização Fora do Período de Funcionamento

O estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada fora dos limites horários estabelecidos para a respetiva zona é gratuito por não se encontrar condicionado aos limites previstos no âmbito do presente regulamento.

Artigo 17.º

Benefícios e Campanhas Promocionais

No âmbito do respetivo modelo de gestão poderá a entidade gestora desenvolver campanhas promocionais desde que o respetivo objeto tenha como enquadramento o incremento da mobilidade urbana sustentável e o desenvolvimento da economia local.

Artigo 18.º

Responsabilidade

1 -O pagamento de tarifa estabelecida por ocupação de lugares de estacionamento não constitui a Câmara Municipal de Faro ou a entidade gestora em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador e, em caso algum, respondem por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada ou de pessoas e bens que se encontrem no interior dos mesmos.

2 -Qualquer intervenção não autorizada, nomeadamente visando obstruir, danificar, abrir ou alterar, por qualquer meio, o equipamento de controlo ou de acesso e estacionamento, é proibida e punida nos termos da lei. CAPÍTULO V Ocupação em Área Concessionada

Artigo 19.º

Condições Gerais

A licença para Ocupação da Via Pública, ainda que temporária, nomeadamente com tapumes, andaimes, depósitos de materiais, equipamentos e contentores para realização de obras, objetos, filmagens ou eventos diversos, compete à Câmara Municipal nos termos da regulamentação aplicável, constituindo obrigação do titular da referida licença comunicar tal facto à Entidade Gestora sempre que a mesma incida em área sujeita ao regime estabelecido pelo presente Regulamento para Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Bolsas de Estacionamento.

Artigo 20.º

Licença, Compensação e Isenções

1 -A ocupação que incida em área sujeita ao regime estabelecido pelo presente Regulamento para Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Bolsas de Estacionamento encontra-se sujeita ao pagamento à entidade gestora do valor diário máximo tarifado pelo período da ocupação a título de compensação pela indisponibilidade de utilização de lugares de estacionamento.

2 -Exceciona-se ao disposto no número anterior a realização de obras municipais de requalificação urbana ou de manutenção de infraestruturas, as obras de reabilitação em edifícios quando decorram por imposição ou iniciativa do Município, bem como a realização de eventos públicos, praticados em área sujeita ao regime estabelecido para as Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Bolsas de Estacionamento encontrando-se isenta do pagamento.

3 -As isenções referidas no número anterior, devidamente enquadradas e delimitadas no espaço e no tempo, serão necessariamente autorizadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Faro ou em quem seja delegada a competência.

4 -Eventuais prejuízos causados na sinalização rodoviária, nos equipamentos ou no próprio pavimento, decorrentes de intervenção realizada na via pública, serão assumidos pelo promotor da intervenção, que se obriga a assumir todos os custos dos trabalhos tendentes à respetiva reposição. CAPÍTULO VI Qualidade de Residente

Artigo 21.º

Registo, Benefícios e Obrigações

1 -A qualidade de residente garante a possibilidade, ao seu beneficiário, de requerer que determinado veículo possa estacionar na Zona de Estacionamento de Duração Limitada nos locais devidamente identificados e sinalizados.

2 -A qualidade de residente é requerida junto dos serviços de atendimento da entidade gestora ou no respetivo sítio de internet, através de requerimento devidamente instruído conjuntamente com os documentos comprovativos solicitados e o pagamento dos encargos aplicáveis, nos termos e condições previstas no presente Regulamento.

3 -Será atribuído o Dístico de Residente que titula o direito à isenção do pagamento do estacionamento na qualidade de residente.

4 -A emissão de dísticos de residente poderá estar sujeita a encargos fixos a determinar pela entidade gestora.

5 -O dístico de Residente é propriedade da entidade gestora e deve ser colocado no interior do veículo, no vidro junto do para-brisas de forma a ser claramente visível do exterior as menções nele constante.

6 -Os Munícipes titulares de Dístico de Residente são inteiramente responsáveis pela correta utilização do mesmo.

7 -Os veículos com Dístico de Residente não ficam isentos ao cumprimento da sinalização horizontal e vertical e demais regras estabelecidas pelo Código da Estrada.

Artigo 22.º

Características do Dístico de Residente

1 -Do dístico de residente deve constar:

a)A zona e/ou bolsa de estacionamento para a qual é valido;

b)A matrícula do veículo;

c)Prazo de validade;

d)Número de referência ou de série.

2 -O dístico de residente poderá ser virtual e de registo digital.

3 -Quando se verifique o previsto no número anterior, não se aplica o estipulado no n.º 5 do anterior Artigo 21.º

Artigo 23.º

Limites

1 -Cada autorização de estacionamento está associada a um titular, morada e veículo concretamente identificados.

2 -Poderão ser atribuídas até 2 (dois) dísticos de Residente, por fogo ou fração, identificados pela matrícula, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

3 -É obrigatória a identificação e verificação da morada dos membros do agregado familiar que sejam proprietários de viaturas beneficiárias da atribuição do dístico de residente.

4 -Se o fogo ou fração dispuser de um lugar de parqueamento próprio ou garagem, apenas poderá ser atribuído um único Dístico de Residente, o qual será considerado como 2.º dístico para efeitos de cobrança dos respetivos encargos aplicáveis.

5 -Aos fogos que disponham de dois ou mais lugares de parqueamento próprio, não poderão ser atribuídos quaisquer Dísticos de Residente.

6 -Os veículos com dístico de residente atribuído poderão estacionar gratuitamente dentro dos limites da sua zona de residência ou de outra zona contígua pela qual pretendam optar.

7 -Fora da respetiva zona, as viaturas que disponham Dístico de Residente, perdem o benefício de isenção e só poderão estacionar mediante a aquisição de título de estacionamento válido nos termos previstos no presente regulamento.

Artigo 24.º

Atribuição

1 -Poderão requerer que lhes seja atribuída a qualidade de residente a pessoa singular desde que o fogo onde residem seja utilizado para fins habitacionais como seu domicílio principal e permanente e onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar e cumulativamente:

a)Se localize dentro de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada;

b)Demonstre não dispor de mais do que um lugar de estacionamento privativo na habitação.

2 -As pessoas singulares referidas no número anterior devem ainda:

a)Ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo; ou,

b)Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que diz respeito o pedido; ou

c)Ser locatárias, em regime de locação financeira ou aluguer operacional do veículo automóvel a que diz respeito o pedido;

d)Ser utilizadores de veículo automóvel propriedade de terceiros desde que o direito que titule essa utilização seja atestado por inscrição do Registo Automóvel;

e)Ser utilizadores ou usufrutuários de veículo automóvel associado ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral.

Artigo 25.º

Pedido e Documentos Comprovativos

1 -O pedido da qualidade de residente far-se-á mediante requerimento à entidade gestora com a apresentação do Cartão do Cidadão com o respetivo código de acesso para leitura digital obrigatória da morada e da cópia dos seguintes documentos:

a)Na ausência do Cartão de Cidadão, deve ser entregue cópia do Bilhete de Identidade, acompanhado de Atestado de residência a emitido pela respetiva Junta de Freguesia e/ou Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia, ou Passaporte e Autorização de Residência, caso se trate de Cidadão estrangeiro;

b)Certidão de situação regularizada perante a Segurança Social e certidão de não dívida à Autoridade Tributária, ambas dentro do respetivo prazo de validade;

c)Carta de Condução, válida em território nacional;

d)Certidão permanente do registo predial com a descrição da fração autónoma;

e)Contrato de arrendamento ou recibo de renda referente aos últimos 3 (três) meses;

f)Cópia do Certificado de Matrícula ou do Título de Registo de Propriedade ou do Documento Único Automóvel ou Título bastante para a posse que o requerente alega para o veículo que pretende estacionar na qualidade de residente, nomeadamente:

2 -Os documentos referidos poderão ser omissos no que concerne a valores e outros dados não necessários para o comprovativo da qualidade de residente e servirão exclusivamente para esse fim.

3 -Os pedidos apresentados são rejeitados liminarmente quando ininteligíveis ou se incorretamente instruídos poderão ser objeto de aperfeiçoamento por forma a suprir irregularidades detetadas.

4 -Os documentos apresentados deverão estar, obrigatoriamente, atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerida a qualidade de residente, incluindo quando se verificar necessário, os demais documentos comprovativos referentes à identificação do agregado familiar.

5 -Sem prejuízo do estipulado nos números anteriores, pode a entidade gestora aprovar um pedido de forma temporária até 60 dias, quando existirem situações de substituição e/ou renovação de documentos comprovativos.

Artigo 26.º

Validade e Renovação da Qualidade de Residente

1 -A qualidade de residente é atribuída por períodos de 2 anos, podendo ser renovável a pedido do interessado e sem prejuízo da cessação imediata sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.

2 -A alteração de quaisquer pressupostos é obrigatoriamente comunicada à entidade gestora no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a sua ocorrência sendo obrigatória, quando aplicável, a devolução do dístico a substituir ou a cancelar.

3 -O não cumprimento do mencionado no número anterior implica a caducidade da qualidade de Residente ou a cobrança de encargos.

4 -A revalidação da qualidade de residente deve ser realizada a pedido do próprio nos termos do n.º 1 do Artigo 25.º, com apresentação dos documentos comprovativos referidos nas respetivas alíneas a) e b), sem prejuízo da verificação, sempre que se considere necessário, da validade e atualidade dos demais pressupostos.

Artigo 27.º

Alteração de Veículo

1 -O residente pode requerer a alteração de veículo associado ao processo de residente, nos termos previstos no presente regulamento.

2 -Nestes casos, apenas é necessária a apresentação dos documentos relacionados com a propriedade do veículo, referidos no artigo 26.º, podendo estar sujeito ao pagamento de encargos.

3 -Em caso de avaria ou acidente, a alteração a que se refere o número anterior, pode ser requerida para o veículo de substituição, pelo tempo considerado adequado para a reposição da normalidade, sendo necessária a apresentação de documentos justificativos da seguradora e/ou oficina reparadora. CAPÍTULO VII Sanções

Artigo 28.º

Regime Aplicável

Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal aplicável as infrações ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.

Artigo 29.º

Estacionamento Proibido

a)De veículos de categoria diferente daquela para a qual o lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto, nos termos do n.º 2 e n.º 3 do artigo 70.º do Código da Estrada;

b)De veículo que não exiba o título de estacionamento válido independentemente da forma do mesmo e cuja utilização seja permitida nos termos do presente Regulamento, ou existindo título se verifique não se destinar à da respetiva zona do estacionamento;

c)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos, prestação de serviços não autorizados ou a publicidade de qualquer natureza;

d)De veículos que ocupem mais do que um lugar de estacionamento;

e)De veículos utilizados para transportes públicos;

f)Por tempo superior ao limite máximo de permanência admitido;

g)De veículo que permaneça no local de estacionamento por tempo superior ao período de tempo pago.

Artigo 30.º

Estacionamento Abusivo

Para efeitos do disposto no presente regulamente aplica-se o conceito estabelecido no Código da Estrada.

Artigo 31.º

Remoção do Veículo

1 -O veículo indevida e abusivamente estacionado poderá ser removido nos termos do Código da Estrada.

2 -As despesas com a remoção e o depósito são, nos termos legais, imputáveis ao proprietário do veículo, nos termos legais.

3 -Os veículos removidos só poderão ser entregues aos seus proprietários, desde que comprovem essa qualidade, através do Certificado de Matrícula, Título de Registo de Propriedade, Documento Único Automóvel ou documento equivalente ou a quem prove deter a necessária legitimidade para o efeito.

4 -O Município de Faro e a entidade gestora não respondem por eventuais danos ocorridos durante o ato de bloqueamento, remoção e depósito de veículos abusivamente estacionados, salvo se praticados comprovadamente com dolo ou negligência.

Artigo 32.º

Regime Sancionatório

Aplica-se o mesmo regime sancionatório previsto no Código da Estrada e Legislação complementar de acordo com as infrações praticadas.

Artigo 33.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete à entidade gestora, através dos seus funcionários, designados por Agentes de Fiscalização do Estacionamento, nos termos dos seus Estatutos e por delegação de competências da Câmara Municipal de Faro.

2 -Os Agentes de Fiscalização do Estacionamento ao serviço da entidade gestora são equiparados a Agentes de Autoridade conforme o disposto na alínea d) do n.º 1 e alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

3 -Os Agentes de Fiscalização de Estacionamento são identificados através de fardamento próprio, com cartão de identificação emitido pela entidade gestora, onde deve constar o número de credenciação atribuído pela ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

4 -Aos Agentes de Fiscalização do Estacionamento compete especialmente:

a)Agir com pedagogia, distinção e diligência no exercício das suas funções de serviço público;

b)Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento ou outros normativos legais aplicáveis, bem como sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;

c)Promover e controlar o correto estacionamento;

d)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento e dos demais sobre os quais tenham competência específica;

e)Desencadear, nos termos do disposto no presente Regulamento, no Código da Estrada e demais legislação complementar, as ações necessárias à autuação e eventual bloqueamento e remoção dos veículos em infração;

f)Levantar Autos de Notícia, nos termos do disposto no artigo 170.º do Código da Estrada;

g)Emitir os Avisos de Regularização previstos no Artigo 14.º n.º 3 do presente Regulamento;

h)Tomar as medidas necessárias para que a remoção de veículos se processe em condições de segurança. CAPÍTULO VIII Disposições Finais e Transitórias

Artigo 34.º

Disposição Transitória

As normas constantes do presente Regulamento cuja aplicação implique o desenvolvimento de meios eletrónicos a aprovar pela Câmara Municipal apenas produzirão efeitos ao 30.º dia após a divulgação pública da sua disponibilidade.

Artigo 35.º

Regime Aplicável

O disposto no presente Regulamento não prejudica a aplicação das disposições do Código da Estrada e demais legislação aplicável.

Artigo 36.º

Normas supletivas e interpretação

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua atual redação, e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações.

2 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 37.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogas todas as disposições Municipais anteriores sobre as Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Faro.

Artigo 38.º

Disposições Finais

As dúvidas e eventuais omissões suscitadas pela interpretação e aplicação das normas constantes no presente Regulamento resolver-se-ão por deliberação da Câmara Municipal de Faro.

Artigo 39.º

Entrada em Vigor

1 -Duração e valor de Estacionamento: (ver documento original)

2 -Ocupação de lugares de estacionamento na Via Pública: (ver documento original) ANEXO II Zonas de Estacionamento de Duração Limitada

3 -Plantas de zonamento: (ver documento original) 316281879

Artigo 12.º

Aquisição e Utilização

9 -O título de estacionamento é apenas válido para a respetiva zona ou subzona caso contrário não é considerado válido e corresponde à falta de pagamento.

10 -A aquisição de título de estacionamento por meio eletrónico, deve ser realizado logo após o estacionamento e ainda na presença do veículo. CAPÍTULO IV Taxas e isenções