RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 86/2023

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento tem como lei habilitante as competências previstas na alínea k) do n.º do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e as atribuições dos municípios domínios dos equipamentos rurais e urbanos, do ambiente e da promoção do desenvolvimento.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento destina-se a estabelecer as normas de utilização do sistema de bicicletas elétricas públicas à disposição das utentes disponibilizadas pelo Município de Sernancelhe, como entidade gestora.

Artigo 3.º

Normas de utilização

1 -A utilização do sistema de bicicletas públicas depende de um registo prévio de adesão a efetuar no Centro de Informação ao Turista - Espaço da Castanha e do Castanheiro.

2 -A área de utilização das bicicletas públicas é restrita à localidade de Sernancelhe.

3 -A Entidade Gestora do sistema de bicicletas públicas é o Município de Sernancelhe.

4 -O Município de Sernancelhe poderá definir outras áreas de implantação geográfica do sistema de bicicletas dentro da área do Município.

5 -A estação de bicicletas elétricas encontra-se na Rua do Colégio, 3640-224, Sernancelhe no edifício designado de Espaço da Castanha e do Castanheiro.

6 -É permitido o uso do serviço a cidadãos com idade igual ou superior a 14 anos, mas os utilizadores menores de 18 anos e maiores de 14 anos só poderão usar o sistema de bicicleta elétrica pública, desde que apresentem termo de responsabilidade (Anexo I) assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores, ficando estes responsáveis pelo bom uso da bicicleta e o cumprimento das normas do presente Regulamento.

7 -O Município de Sernancelhe não se responsabiliza pelos danos que o utilizador possa sofrer ou causar a si próprio ou a terceiros durante a utilização do serviço. Da mesma forma, o Município não pode ser responsabilizado por danos ou prejuízos causados pela má utilização da bicicleta.

Artigo 4.º

Horário de funcionamento

1 -O serviço de disponibilização de bicicletas públicas funciona durante o horário de verão, março a outubro, podendo a Entidade Gestora determinar a ampliação ou redução do serviço em caso de condições climatéricas adversas ou por motivos de carácter técnico.

2 -O serviço de bicicleta pública funciona de segunda a sábado, das 10:00 h às 17:00h.

3 -O tempo máximo de utilização da bicicleta é de 1 hora, após o que esta deve ser devolvida no local da estação de bicicletas elétricas.

4 -A Entidade Gestora pode alterar os horários pré-estabelecidos, sendo os utilizadores informados através do site da Internet https://www.cm-sernancelhe.pt/, da página de Facebook https://pt-pt.facebook.com/terradacastanhasernancelhe/ ou no local da Estação de Bicicletas, se houver alteração temporária de horários ou indisponibilidade temporária do serviço.

Artigo 5.º

Inscrição para utilização

1 -O pedido de utilização de bicicletas elétricas públicas é efetuado no local da estação de bicicletas através do preenchimento de uma ficha de inscrição, e o utilizador deve fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:

a)Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte;

b)Termo de responsabilidade assinado pelos pais, encarregados de educação ou tutores e respetivos Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade ou Passaporte no caso de menores de 18 anos;

2 -Efetuado o registo inicial o utilizador poderá usufruir do serviço de forma gratuita.

Artigo 6.º

Obrigações dos utilizadores

1 -O utilizador é responsável pela bicicleta durante o período de tempo que decorre entre o seu levantamento e entrega nos locais autorizados.

2 -O utilizador deve usar corretamente a bicicleta, de acordo com as normas constantes no presente regulamento e as regras do Código da Estrada para circulação de velocípedes, devolvendo a bicicleta no mesmo estado de conservação em que a levantou.

3 -O utilizador é responsável, a todo o momento, pelo cumprimento de obrigações legais que lhe sejam determinadas por qualquer autoridade competente, administrativa ou policial, incluindo a necessidade de utilizar capacete de proteção, colete refletor ou outro tipo de equipamento de igual natureza.

4 -As bicicletas terão que ser entregues no próprio dia em que são utilizadas, dentro dos horários fixados.

5 -O registo de adesão, não exclui a responsabilidade civil, penal ou contraordenacional do utilizador pela utilização indevida ou abusiva do equipamento, incluindo danos causados a terceiros decorrentes de acidentes de viação.

6 -No ato do levantamento o utilizador deve verificar se a bicicleta escolhida se encontra em boas condições e caso encontre algum defeito, deve reportá-lo de imediato na Estação de Bicicletas.

7 -No ato da entrega da bicicleta o utilizador deve reportar eventuais avarias ocorridas durante a sua utilização.

8 -Sempre que entrega a bicicleta na Estação o utilizador deve assegurar-se que a mesma fica fechada com tranca (através de emissão de um sinal sonoro), no local próprio disponibilizado para o efeito.

9 -O utilizador compromete-se, durante o tempo de utilização, a estacionar a bicicleta em locais adequados e seguros, respeitando sempre as normas do Código da Estrada e utilizando as vias públicas e ciclovias existentes no município.

10 -O parqueamento da bicicleta nas proximidades da estação de bicicletas não equivale à sua devolução, e é considerado abandono de bicicleta.

11 -Em caso de acidente que afete as condições mecânicas da bicicleta, o utilizador comunica o sucedido à Entidade Gestora e a bicicleta fica sob a sua responsabilidade até ser entregue na Estação das Bicicletas.

12 -Em caso de perda ou furto o utilizador deve comunicar tais situações no prazo de 12 horas, juntando para o efeito cópia da denúncia apresentada junto das autoridades policiais.

13 -É proibida a utilização da bicicleta para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional.

14 -É expressamente proibido ao utilizador emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta.

15 -É proibida a utilização da bicicleta fora das zonas previstas no mapa constante do Anexo I, afixado no local do parqueamento, ou noutras zonas a definir pela Entidade Gestora.

16 -É expressamente proibido o transporte da bicicleta em qualquer meio de transporte urbano público ou particular.

17 -É proibida a utilização da bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo.

18 -É proibido o transporte adicional de passageiros na bicicleta, exceto nos casos permitidos no Código da Estrada.

19 -É proibida a desmontagem e ou a manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência.

Artigo 7.º

Fiscalização e sanções

1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, constitui contraordenação:

a)Utilizar a bicicleta ou outro equipamento do sistema de bicicleta pública para fins lucrativos, comerciais ou outro tipo de uso profissional;

b)Emprestar, alugar, vender ou ceder a terceiros a bicicleta ou o cartão de utilizador;

c)A desmontagem e, ou manipulação parcial ou total da bicicleta, exceto para reparação de pequenas avarias de emergência;

d)O abandono da bicicleta;

e)As falsas declarações nos documentos apresentados no registo de adesão;

f)Não entregar da bicicleta no próprio dia;

g)Utilizar a bicicleta fora das zonas previstas no mapa constante do Anexo I ou nas zonas a definir pela Entidade Gestora;

h)Utilizar a bicicleta em terrenos sem condições adequadas para esse efeito, como escadas, ladeiras, campos de terra, rampas de patinagem, campos desportivos, entre outros, de igual natureza ou tipo.

j)A recusa de apresentação do cartão de utilizador sempre que solicitado por qualquer autoridade administrativa ou policial;

k)O transporte adicional de passageiros na bicicleta, exceto o permitido na alínea c) do n.º 2 do artigo 91.º do Código da Estrada;

2 -As contraordenações previstas nas alíneas a) a f) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros) a (euro) 5.000,00 (cinco mil euros).

3 -As contraordenações previstas nas alíneas g) a j) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 30,00 (trinta euros) a (euro) 150,00 (cento e cinquenta euros).

4 -A contraordenação prevista na alínea k) do número anterior é punível com coima de (euro) 60,00 (sessenta euros) a (euro) 300,00 (trezentos euros).

5 -A tentativa e a negligência são puníveis e no caso de negligência os limites máximos e mínimo das coimas são reduzidos para metade

6 -Com a aplicação da coima são também aplicáveis as seguintes sanções acessórias:

a)Interdição de utilização do sistema de bicicleta pública pelo período de um ano, em caso de desmontagem e, ou, manipulação parcial ou total da bicicleta;

b)Interdição de utilização do sistema durante o período de 6 meses em caso de empréstimo, aluguer, venda ou cedência a terceiros da bicicleta ou do cartão de utilizador, em caso de abandono da bicicleta e em caso de falsas declarações ou falsificação de documentos;

c)Interdição de utilização do sistema de bicicleta durante os dois dias seguintes, em caso de não entrega da bicicleta no próprio dia;

d)Interdição de utilização do sistema durante 2 horas se o atraso de entrega da bicicleta for inferior a uma hora;

e)Interdição de utilização do sistema durante esse mesmo dia se o atraso de entrega da bicicleta for superior a uma hora e inferior a 2 horas;

f)Interdição de utilização do sistema durante as 24 horas seguintes se o atraso de entrega da bicicleta for superior a 2 horas;

7 -Compete à Câmara Municipal, ou a entidade com poderes para tanto delegados fiscalizar o cumprimento do disposto no presente regulamento.

8 -A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao presidente da câmara municipal, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros.

9 -Decorrido o prazo de 2 dias após a data de levantamento da bicicleta sem que esta seja devolvida será apresentada denúncia junto das autoridades policiais.

10 -As falsas declarações ou informações e a falsificação de documentos são participadas às autoridades policiais.

11 -Os danos encontrados na bicicleta presumem-se da responsabilidade do último utilizador, sendo-lhe imputável o custo da reparação.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelos órgãos competentes, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais estando disponível no site do município https://www.cm-sernancelhe.pt/

ANEXO I

Planta da localização da estação de bicicletas

A afixar no local de parqueamento.

ANEXO II

Termo de responsabilidade

Identificação do Utilizador:

Nome/Apelido:___

CC/BI ___ NIF ___

Data de nascimento ___ Contacto ___

Morada ___Localidade___

Identificação do Responsável (Pais/Encarregados de Educação ou Tutores):

Nome/Apelido:___

CC/BI ___ NIF ___

Data de nascimento ___ Contacto ___

Morada___Localidade___

Declaro responsabilizar-me pela utilização e conservação da bicicleta elétrica, propriedade da Câmara Municipal de Sernancelhe, NIF 506 852 032, comprometendo-me a devolvê-la em perfeito estado, após a sua utilização e, em conformidade com o regulamento do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas do concelho de Sernancelhe, em vigor.

A utilização de capacete de proteção é da minha estrita responsabilidade, sendo que o não uso do mesmo, poderá implicar a exclusão do seguro de acidentes pessoal contratado.

Declaro ainda, que tomei conhecimento e concordo com o regulamento do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas do concelho de Sernancelhe.

Declaro o meu consentimento para o tratamento de dados pessoais, contidos neste termo de responsabilidade, com a estrita finalidade do cumprimento das regras de utilização das bicicletas elétricas e durante o tempo necessário e no âmbito da finalidade de tratamento para o qual são recolhidos.

Sernancelhe, ___ de ___ de ___

___

[assinatura utilizador]

___

[assinatura do(s) pai(s) titular(es) da responsabilidade parental para utilizadores menores de 18 e maiores de 14 anos

ANEXO III

Ficha de Registo de Adesão

Identificação do Utilizador:

Nome/Apelido:___

CC/BI ___ NIF ___

Data de nascimento ___ Contacto ___

Email___

Morada ___

Localidade ___ Código Postal ___/___

Declaro responsabilizar-me pela utilização e conservação da bicicleta elétrica, propriedade da Câmara Municipal de Sernancelhe, NIPC 506 852 032, comprometendo-me a devolvê-la em perfeito estado, após a sua utilização e em conformidade com o regulamento do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas do concelho de Sernancelhe em vigor.

A utilização de capacete de proteção é da minha estrita responsabilidade, sendo que o não uso do mesmo, poderá implicar a exclusão do seguro de acidentes pessoal contratado.

Declaro ainda, que tomei conhecimento e concordo com o regulamento do Sistema de Partilha de Bicicletas Elétricas do concelho de Sernancelhe.

Declaro o meu consentimento para o tratamento de dados pessoais, contidos nesta ficha de registo de adesão, com a estrita finalidade do cumprimento das regras de utilização das bicicletas elétricas e durante o tempo necessário e no âmbito da finalidade de tratamento para o qual são recolhidos.

Sernancelhe, ___ de ___ de ___

___

[assinatura utilizador]

316036512