RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 861/2021

Artigo 2.º

Setor de Alojamento - Unidades

a)Residência Verde constituído pelos Blocos A, B, C, D e E, no Campus de Santa Apolónia - Bragança;

b)Residência da Escadaria constituído um único Bloco no Campus de Santa Apolónia - Bragança;

c)Residência Gulbenkian com um único Bloco na Avenida Sá Carneiro n.º 320, 5300-252 Bragança;

d)Residência Domus Universitária I constituído um único Bloco, na Rua Eng. º José Beca, n. º 18-24;

e)Residência Domus Universitária II constituído um único Bloco - na Rua Serpa Pinto, n.º 22;

f)Pousadinha do Loreto, constituída por um edifício do tipo familiar na Rua a Rotunda Flor da Ponte 5300-271.

Artigo 3.º

Condições de Candidatura

1 -O alojamento nas RE depende da candidatura a apresentar nos termos e prazos estabelecidos pelos SASIPB.

2 -A candidatura é apenas válida por um ano letivo, com início no mês de setembro e término em junho do ano seguinte.

3 -Para admissão da recandidatura, é condição necessária que o estudante:

a)Não tenha tido um comportamento incorreto até ao momento da candidatura, designadamente não tenha desrespeitado alguma regra respeitante ao alojamento;

b)Não tenha quaisquer débitos para com qualquer Serviço do IPB.

Artigo 4.º

Admissibilidade e Permanência

1 -A admissão nas RE depende dos seguintes pressupostos, pela ordem de preferência abaixo indicada:

a)Estudantes bolseiros no ano letivo anterior dos SASIPB, com prioridade para os detentores de um rendimento "per capita" mais baixo que se enquadrem como estudantes deslocados;

b)Estudantes que apresentaram candidatura a bolsa de estudo para o ano letivo em causa, enquanto a sua situação de candidatura a bolsa não estiver definida, sendo considerados bolseiros que se enquadrem como estudantes deslocados;

c)Estudantes que tiveram alojamento durante o ano letivo imediatamente anterior ao da candidatura;

d)Estudantes que registem maior distância entre o domicílio do agregado familiar e o Campus de Bragança do IPB.

2 -Aos estudantes não bolseiros, os SASIPB tentarão garantir o alojamento até ao final do ano letivo em que foram admitidos, se o número de vagas o permitir.

3 -Os SASIPB reservarão uma percentagem adequada de camas disponíveis para alojamento de estudantes no âmbito de acordos, nomeadamente os resultantes de Programas de Mobilidade de Estudantes ou quaisquer outros.

4 -Aos estudantes alojados que se ausentem ao abrigo de programas de mobilidade, não é assegurado o quarto no regresso.

5 -Os SASIPB reservarão, no início de cada ano letivo, para os estudantes do primeiro ano uma percentagem adequada de camas disponíveis.

6 -No caso da alínea b) do n.º 1, caso se verifique aquando da candidatura a bolsa de estudo, que o estudante não cumpre algum dos requisitos de elegibilidade previstos no Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e/ou no ano letivo anterior não tenha sido bolseiro, o estudante perde a preferência de colocação prevista na mesma alínea.

7 -Por despacho do Administrador dos SASIPB, poderão ser consideradas outras situações desde que devidamente fundamentadas.

Artigo 5.º

Alteração de quarto

1 -A atribuição do quarto manter-se-á, em princípio, até ao final do curso, exceto:

a)Quando, havendo possibilidade da parte dos Serviços, o estudante solicite a mudança;

b)Em caso de permuta solicitada pelos interessados e autorizada pelo Administrador dos SASIPB;

c)Aquando da atribuição de quarto em período de alojamento extraordinário.

2 -A atribuição de quarto individual subordina-se aos seguintes critérios pela ordem de preferência abaixo indicada:

a)Ter sido residente no ano letivo anterior;

b)Ter mais anos de permanência na RE;

c)Ter o menor número de reprovações;

d)Por despacho do Administrador dos SASIPB poderão ser consideradas outras situações desde que devidamente fundamentadas.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -O estudante receberá, no ato da entrada, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade pela conservação e restituição do mobiliário e roupa que se encontra no quarto, a chave correspondente ao quarto e/ou o cartão de acesso aos blocos da Residência, os quais têm natureza pessoal e intransmissível. Na data de saída a chave do quarto será entregue na respetiva Residência, junto de um elemento da Receção/Portaria, pois só assim se considera como efetiva a saída do quarto.

2 -No caso de perda das chaves do quarto e/ou do cartão de acesso aos blocos, o residente deve informar imediatamente o elemento da Receção/Portaria ou a funcionária de bloco, que diligenciará no sentido da sua substituição, sendo o valor correspondente à substituição fixado por despacho do Administrador dos SASIPB e imputado ao estudante.

3 -Na data de entrada, na data de saída da Residência e/ou quando ocorra alguma mudança de quarto, o residente tem obrigatoriamente de estar presente na verificação do estado de conservação do quarto, assistindo ao preenchimento da ficha de avaliação do mesmo, por parte do funcionário de limpeza, que será assinada por ambas as partes. Esta verificação do estado do quarto será efetuada pelo funcionário no último dia de permanência do estudante na Residência, pelo que a saída do quarto deve ocorrer em dia útil, em horário de funcionamento conforme definido nos horários dos SASIPB.

4 -O residente pode solicitar a qualquer altura do ano a mudança de quarto, tendo para o efeito que expor por escrito as razões na origem do pedido. O pedido de mudança para quarto individual será avaliado nos termos do n.º 2 do artigo 5.º

5 -Os danos causados, quer nas RE, quer no seu equipamento, são da responsabilidade dos seus autores, quando identificados ou identificáveis, ou de todos os residentes, em caso contrário.

6 -Os SASIPB terão acesso aos quartos, com ou sem aviso prévio, na presença do residente ou com autorização deste, caso não seja possível a sua presença, por motivo de manutenção, controlo e situações que se prendam com a verificação de irregularidades, podendo fazer-se acompanhar de membros da Comissão de Residentes se a situação o justificar.

7 -Os estudantes devem zelar pela conservação e limpeza do quarto e equipamento, sendo a limpeza dos quartos da responsabilidade de cada um dos seus ocupantes, observando-se o seguinte:

a)Os SASIPB efetuam, durante o ano letivo, vistorias com periodicidade mínima mensal aos quartos, para verificação da conservação e limpeza do espaço, antecedidas de aviso prévio ao residente, com prazo mínimo de dois dias úteis, na presença do residente ou com autorização deste, caso não seja possível a sua presença. Caso o espaço não esteja nas devidas condições de asseio, os estudantes devem proceder à respetiva limpeza do mesmo, estando sujeitos ao pagamento de uma multa no montante a definir em despacho do órgão competente, em caso de incumprimento;

b)Na data de saída do quarto, os residentes poderão optar pela limpeza feita pelo próprio ou pelos SASIPB. O serviço efetuado pelos SASIPB será pago pelo estudante, sendo-lhe imputado o respetivo valor, previamente afixado.

8 -São considerados danos:

a)Retirar e/ou deslocar material, mobília, equipamento e outros utensílios adstritos aos espaços comuns e aos quartos ou atribuir-lhe outro fim que não seja o determinado pelos SASIPB;

b)Colar posters, cartazes ou autocolantes nas paredes e portas, bem como efetuar qualquer tipo de inscrições nas mesmas;

c)Causar qualquer tipo de estragos na estrutura das RE, nos seus equipamentos e/ou bens, sendo o infrator responsável pela reparação do dano, através do pagamento do valor da reparação. No caso de utilização indevida do extintor, não será exigida a reparação, sendo aplicada uma multa no montante a definir em despacho do órgão competente.

9 -Nas RE dotadas de salas de refeição, os residentes que desejem podem aquecer e tomar refeições ligeiras neste espaço. Contudo:

a)A limpeza é da sua inteira responsabilidade, devendo o espaço ser limpo após cada utilização;

b)Por motivos de segurança é expressamente proibido cozinhar em qualquer espaço das RE, com exceção dos espaços previstos no artigo 7.º

10 -É ainda expressamente proibida:

a)A entrada e/ou permanência de animais nas RE, com exceção das previstas no Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, referente à entrada de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público quando acompanhados por pessoa com deficiência física ou sensorial;

b)Foguear, designadamente acender sem vigilância, velas, incenso ou quaisquer outros objetos inflamáveis, em todos os espaços da Residência.

11 -Sob pena de instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanção, os estudantes não podem praticar os seguintes atos:

a)Ceder a chave do quarto e/ou o cartão de acesso à RE a terceiros;

b)Conceder alojamento a terceiros seja a que título for, a não ser com conhecimento prévio e autorização por escrito dos SASIPB. No caso de um residente conceder alojamento no seu quarto a um terceiro (seja residente noutro quarto seja não residente), sem autorização prévia dos Serviços, ser-lhe-á aplicada uma multa no montante a definir em despacho do órgão competente;

c)Qualquer ato que consubstancie um ilícito penal, designadamente:

d)A posse de qualquer tipo de armas, materiais explosivos ou substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas para a saúde e segurança da Residência e dos residentes;

e)Fazer barulho, nomeadamente, ter o volume dos aparelhos de televisão ou de som a níveis que perturbem outros residentes ou perturbar de alguma outra forma o silêncio do local, no período de descanso (23h - 8h);

f)Consumir bebidas alcoólicas;

g)Transgredir as regras estipuladas para o acesso de não residentes, nomeadamente, na entrada na RE e nos quartos;

h)Praticar atos impróprios da vida em comunidade;

j)Retirar dos frigoríficos alimentos pertencentes a terceiros;

k)Realizar festas, reuniões ou convívios em espaços comuns, sem autorização prévia;

l)Atirar quaisquer objetos pelas janelas da RE.

m)O não cumprimento das instruções de segurança definidas nas Medidas de Autoproteção e afixadas nos espaços comuns, relativamente à ocorrência de situações de risco, como incêndios, sismos, realizações simulacros, etc.

12 -Só é permitida a permanência de não residentes nas RE, nas seguintes situações, mediante entrega obrigatória de um documento de identificação, que não o cartão de cidadão, enquanto permanecer dentro das instalações, ao funcionário de serviço na Receção/Portaria:

a)Sob motivo de visita entre as 8h e as 23h;

b)Sob motivo de realização de trabalhos escolares entre as 23h e as 8h, exclusivamente a estudantes da IPB, nos espaços comuns;

c)O acesso de estudantes não residentes apenas é permitido nas zonas de convívio e salas de estudo, desde que devidamente acompanhadas por estudantes residentes.

13 -Cada residente é responsável pelos seus atos, bem como, pelos atos ou comportamentos das suas visitas. Cada residente deve manter durante o dia um nível de ruído moderado, suscetível de permitir um bom ambiente de estudo e/ou convívio.

14 -Durante as férias (meses de julho e agosto), o estudante terá de remover do quarto todos os objetos pessoais e, de acordo com o espaço físico das arrecadações de cada RE, solicitar a guarda dos mesmos, sem prejuízo do disposto no artigo 12.º n.º 2. Caso a guarda dos mesmos seja viável:

a)Os bens deverão ser levantados no prazo máximo de sessenta dias após a data considerada como a restituição da chave do quarto;

b)Caso contrário, findo aquele prazo e após aviso por carta registada, os bens revertem para os SASIPB que lhe darão o destino que entenderem. No caso de o residente não ter informado sobre a morada de residência de origem, a informação será remetida para o correio eletrónico indicado pelo mesmo na sua candidatura.

15 -Na sequência da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que proíbe que se fume em estabelecimentos de ensino e recintos fechados, nomeadamente nos quartos, nas salas de estudo, átrios e corredores e em locais onde sejam prestados serviços de alojamento, é proibido fumar em qualquer dependência do interior das RE.

Artigo 7.º

Espaços destinados a refeições e áreas comuns

1 -Em cada uma das Residências de Estudantes está prevista a existência de espaços destinados à confeção de refeições ligeiras, que deverão obedecer às normas de utilização abaixo referidas, sendo que o não cumprimento das mesmas determinará a impossibilidade da utilização do espaço pelos residentes, por período a definir pelo Administrador dos SASIPB e a aplicação aos infratores das sanções previstas no n.º 3 do presente artigo e no artigo 9.º

2 -A utilização dos espaços destinados à confeção de refeições obedece às seguintes regras:

a)Os espaços podem ser acedidos livremente no seguinte horário: Todos os dias: das 8h00 m às 23h00 m, sendo que até às 8h00 e depois das 23h00 não pode ser realizado barulho;

b)As atividades de confeção de alimentos, lavagem de loiças e utensílios apenas serão permitidas nestes locais destinados a esse efeito, sendo o residente responsável pela limpeza do local após a sua utilização;

c)Os detritos alimentares devem ser depositados nos contentores existentes no exterior das Residências;

d)Caso algum residente deixe, nos referidos espaços, utensílios que lhe pertençam, os SASIPB não se responsabilizam pelos mesmos;

e)Cabe aos residentes utilizar de forma partilhada os espaços e os equipamentos, colocados à sua disposição, de forma a garantir a boa gestão dos espaços para que todos possam ter acesso aos mesmos;

f)É expressamente proibido utilizar estes espaços para realização de convívios, sem a autorização prévia dos Serviços;

g)Não impedir ou dificultar a realização do trabalho regular de higienização, limpeza ou conservação das instalações;

h)Respeitar os avisos e instruções transmitidas pelos SASIPB e pelos representantes de piso/ala.

3 -No caso de, após a utilização dos espaços destinados à confeção, estes não estejam nas devidas condições de asseio ou funcionamento, o(s) residente(s) estão sujeitos ao pagamento de uma multa no montante a definir em despacho do órgão competente.

Artigo 8.º

Pagamento

1 -Os preços a pagar pelos estudantes relativos quer ao alojamento normal, quer ao alojamento extraordinário, constam da tabela de preços a divulgar no início de cada ano letivo.

2 -Deve ser observado o seguinte:

a)A reserva do quarto só é válida mediante a assinatura do contrato de alojamento e pagamento de uma caução;

b)O contrato de alojamento obriga o estudante a permanecer na RE durante todo o período assinado no contrato. Caso decida sair antes da data definida no contrato, terá de pagar a totalidade do período previamente acordado, podendo ser consideradas algumas situações de exceção, a avaliar caso a caso, desde que devidamente fundamentadas e comunicadas com antecedência prévia de quinze dias;

c)Os estudantes a quem tenha sido atribuído quarto terão de prestar o pagamento da primeira mensalidade (mês de setembro), independentemente da data de entrada na RE.

3 -Relativamente ao prazo de pagamento das mensalidades, deve observar-se o seguinte:

a)Bolseiros dos Serviços de Ação Social do IPBragança - até cinco dias úteis a contar da data do recebimento do complemento do mês a que respeita, ou em prazo diferente se fixado por despacho ou em legislação aplicável.

b)Restantes casos - até ao dia 8 do mês a que respeita ou dia útil seguinte, no caso de fim de semana ou feriado.

4 -Caso se verifique incumprimento no pagamento da mensalidade:

a)As importâncias em débito serão acrescidas dos respetivos juros à taxa legal prevista para as dívidas ao Estado e entidades públicas;

b)Pode verificar-se perda do direito ao alojamento.

5 -O alojamento em período extraordinário será sempre pago antecipadamente, salvo prestação de garantia aceite pelos SASIPB.

Artigo 9.º

Sanções

1 -O não cumprimento, por parte dos residentes, das instruções dos Serviços e das presentes normas, poderá determinar a aplicação das seguintes sanções:

a)Advertência oral;

b)Advertência escrita;

c)Multa, nas situações especificamente previstas no Regulamento;

d)Mudança de RE;

e)Suspensão até seis meses do direito ao alojamento em qualquer RE;

f)Suspensão até um ano do direito ao alojamento em qualquer RE;

g)Perda definitiva do direito ao alojamento em qualquer RE.

2 -As penas previstas nas alíneas d) a g) do número anterior aplicam-se nas situações seguintes:

a)Prestação de dados falsos nos processos de candidatura;

b)Comportamento não compatível com o ambiente de estudo e convivência que se pretende criar nas RE;

c)Não pagamento da mensalidade;

d)Não utilização da RE por período superior a quinze dias sem aviso prévio (com exceção dos períodos de férias), sem apresentação de justificação atendível;

e)Cedência a terceiros da utilização do quarto, sem a devida autorização, bem como cedência a outrem da chave do quarto e/ou o cartão de acesso à RE;

f)Prática de qualquer dos atos ou omissões enquadráveis no n.º 11 do artigo 6.º;

g)Reincidência na prática de qualquer ato ou omissão que seja passível de aplicação de uma das sanções prevista no n.º 1 do presente artigo.

3 -O não cumprimento das normas poderá implicar também um processo criminal ou disciplinar no âmbito do respetivo estabelecimento de ensino conforme a respetiva gravidade e natureza do ato praticado.

a)Em cada bloco/ala haverá um coordenador de bloco/ala eleito pelos respetivos delegados de piso;

b)O funcionamento da Comissão de Residentes regular-se-á por normas internas que serão aprovados pelos SASIPB.

4 -A aplicação das sanções previstas nas alíneas d) a g), do n.º 1 deste artigo, carece de parecer prévio da Comissão de Residentes e do Administrador dos SASIPB, sendo a decisão final da competência do Presidente do IPB.

5 -O não cumprimento das sanções por parte dos residentes ou o não pagamento das multas previstas no Regulamento implica a comunicação aos Serviços Académicos para efeitos de dívidas. Capítulo II

6 -A eleição dos delegados para a Comissão de Residentes será efetuada durante o mês de novembro, bem como a eleição dos coordenadores de blocos/ala.

7 -O processo de eleição de delegados e coordenadores é promovido pelos coordenadores cessantes.

8 -Na falta de tal promoção, os SASIPB poderão nomear uma comissão "Ad Hoc", fixando, simultaneamente, novo prazo para as referidas eleições.

Artigo 11.º

Competências da Comissão de Residentes

1 -Compete à Comissão de Residentes o seguinte:

a)Representar os residentes junto dos SASIPB;

b)Colaborar na elaboração de normas, propondo regras de funcionamento a aprovar pelos SASIPB;

c)Contribuir para a resolução de conflitos entre os residentes;

d)Participar na análise dos problemas de interesse geral que possam afetar ou alterar as condições normais de alojamento;

e)Ser ouvida nas questões de natureza disciplinar, nos termos do artigo 9.º, mediante solicitação dos SASIPB;

f)Desenvolver iniciativas que, em conformidade com as normas dos SASIPB, visem uma participação ativa no sentido de manter as Residências em condições mais adequadas à sua utilização;

g)Propor formas de desenvolvimento de atividades sociais, culturais e recreativas que estimulem um melhor convívio entre residentes;

h)Cumprir e fazer cumprir as normas do alojamento, dando-o a conhecer caso seja alegado desconhecimento quanto ao conteúdo deste documento;

2 -A gestão de cada RE compete aos SASIPB, os quais afetarão o pessoal necessário à sua limpeza e funcionamento. Capítulo III

Artigo 13.º

Responsabilidades

Os SASIPB não são responsáveis por danos, perdas, furtos ou roubos dos bens dos residentes, uma vez que os serviços garantem a exclusividade e unicidade da respetiva chave e/ou cartão a cada residente.

Artigo 14.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos por Despacho do Presidente do Instituto, ouvida a Comissão de Residentes e o Conselho de Ação Social.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

6 de setembro de 2021. - O Presidente, Prof. Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.

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