Regulamento n.º 861/2022

Regulamento de Propinas - Ano Letivo 2022/2023

Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua versão atualizada);

Considerando o disposto nos artigos 3.º, 4.º e no n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento de propinas da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 5621/2015, de 27 de maio);

Considerando o disposto no artigo 193.º (Limite mínimo do valor da propina) e 194.º (Limitação das propinas em todos os ciclos de estudo) ambos do Orçamento do Estado para 2022;

E considerando a deliberação do Conselho Geral da Universidade de Lisboa de 21 de abril de 2022.

O Conselho de Gestão da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (FMH) aprova o Regulamento de propinas para o ano letivo 2022/2023 nos seguintes termos:

1 - O valor anual das propinas dos cursos de licenciatura, mestrado, doutoramento e não conferentes de grau para os estudantes inscritos a tempo integral, bem como as respetivas prestações mensais e datas de vencimento, são as constantes dos quadros seguintes:

Licenciaturas

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Licenciaturas - Estudantes Internacionais

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Mestrados

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Doutoramentos

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Pós-graduações

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2 - O valor anual da propina para os estudantes finalistas dos cursos de licenciatura que se inscrevam em até duas unidades curriculares de um único semestre e para os estudantes inscritos a tempo parcial, quando aplicável, corresponde a 50 % do valor da propina prevista no ponto 1.

3 - Para os estudantes que efetuam a inscrição pela primeira vez, ao valor da primeira prestação da propina acrescem os valores dos emolumentos de matrícula e de inscrição previstos na Tabela de emolumentos da FMH e o valor do seguro escolar.

4 - Para os estudantes que renovam a inscrição, ao valor da primeira prestação da propina acresce o valor do emolumento de inscrição previsto na Tabela de emolumentos da FMH e o valor do seguro escolar.

5 - Os estudantes que, ao abrigo do Regulamento de mestrados da FMH, solicitem o adiamento da data de entrega da tese por um semestre, por motivos que lhes sejam imputáveis, ficam sujeitos ao pagamento de 50 % do valor da propina correspondente ao 2.º ano curricular.

5.1 - O pagamento do valor definido no ponto 5 é efetuado em duas prestações:

5.1.1 - A primeira prestação é paga 30 dias após o deferimento do pedido de adiamento da entrega da tese.

5.1.2 - A segunda prestação é paga 90 dias após o deferimento do pedido de adiamento da entrega da tese.

6 - O pagamento da propina poderá ser efetuado:

6.1 - Por referência Multibanco ou através de cartão de crédito online no Portal Fénix;

6.2 - Na Tesouraria da FMH;

6.3 - Por cheque ou vale postal à ordem da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa, com indicação do nome completo do estudante no verso, a enviar para a Divisão de Gestão de Assuntos Financeiros sita na Estrada da Costa, (1499-002) Cruz-Quebrada, Dafundo.

6.4 - Por transferência bancária, no caso de estudantes estrangeiros.

7 - Após os prazos definidos no n.º 5, o estudante que pretenda regularizar o pagamento da propina fica sujeito, por cada prestação em atraso, ao pagamento do emolumento devido pela realização de atos fora de prazo, previsto na Tabela de emolumentos da FMH, bem como ao pagamento dos respetivos juros de mora.

8 - Os estudantes que tenham requerido bolsa de ação social deverão entregar o comprovativo do pedido nos Serviços Académicos no prazo de 10 dias após a sua formalização junto da Direção-Geral do Ensino Superior, sem prejuízo do pagamento das prestações da propina e dos emolumentos vencidos até à data do referido pedido.

8.1 - O pagamento de propinas pelos beneficiários de bolsas de ação social tem lugar no prazo de 10 dias após o início do efetivo pagamento da bolsa.

8.2 - O estudante poderá solicitar o reembolso das prestações de propina eventualmente pagas em duplicado, face ao previsto no ponto 8.

9 - Sem prejuízo do pagamento das prestações da propina já vencidas, pode o estudante, até 31 de janeiro de 2023, requerer a anulação da inscrição na totalidade das unidades curriculares do ano letivo de 2022/2023.

9.1 - Sem prejuízo do pagamento das prestações da propina já vencidas, pode o estudante requerer a anulação da inscrição em unidades curriculares isoladas do ano letivo de 2022/2023.

10 - O não pagamento de importâncias devidas à FMH, nos termos do presente Regulamento, implica:

10.1 - O não reconhecimento dos atos curriculares praticados no ano letivo de 2022/2023;

10.2 - A suspensão da matrícula e da inscrição anual, com a privação do direito de acesso aos apoios sociais até à regularização dos débitos, no ano letivo em que ocorreu o incumprimento da obrigação.

11 - Considerando a necessidade de disponibilizar aos estudantes mecanismos que permitam a regularização de dívidas de propinas de licenciatura, mestrado e doutoramento, no ano letivo de 2022/2023 poderão ser submetidos ao Conselho de Gestão da FMH planos específicos de regularização de dívidas ao abrigo do Despacho n.º 2274/2021, de 1 de março (Regulamento dos planos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas da Universidade de Lisboa).

11.1 - Os planos específicos para pagamento de propinas em dívida referentes ao ano letivo de 2021/2022 e de 2022/2023 que, respetivamente, não se prolonguem para além dos anos letivos de 2022/2023 e 2023/2024 são submetidos à Direção Executiva.

12 - As situações não previstas ou omissas no presente Regulamento serão apreciadas e resolvidas pelo Conselho de Gestão.

9 de agosto de 2022. - O Presidente do Conselho de Gestão, Luís Bettencourt Sardinha.

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