RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 864/2019

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2012, de 18 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define o enquadramento normativo de atribuição dos apoios económicos para a aquisição de fraldas pelos estratos da população em situação de vulnerabilidade social e clínica da área do Município de Arruda dos Vinhos

2 -A verba inscrita no orçamento do Município anualmente, para este fim, constitui o limite máximo anual a atribuir nestes apoios, podendo ser reforçada, em casos excecionais, devidamente fundamentados.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição de apoios económicos

a)Ser residente e recenseado no concelho de Arruda dos Vinhos;

b)Pertencer a um agregado familiar cujo rendimento líquido per capita mensal seja igual ou inferior a 75 % da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

c)Possuir situação clínica, com indicação para o uso de fralda.

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos da verificação dos requisitos de atribuição de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação:

a)Declaração de consentimento informado, relativa ao tratamento de dados pessoais;

b)Fotocópia da declaração de IRS do ano anterior e respetiva demonstração de liquidação ou, no caso de não ter efetuado a declaração de IRS no ano anterior, certidão comprovativa dessa situação;

c)Declaração dos montantes auferidos referente às prestações pagas pelo Instituto de Segurança Social, IP., relativamente ao ano anterior;

d)Declaração médica comprovativa da necessidade de utilização de fraldas.

2 -Nos casos previstos no artigo 8.º, as ou os candidatos, além da documentação referida no número anterior, devem entregar documento idóneo, comprovativo da situação socioeconómica atual, reportada, pelo menos, aos últimos três meses.

3 -Sempre que se mostre impossível apresentar o comprovativo referido na parte final do número anterior, deve ser apresentada declaração sob compromisso de honra.

4 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações de rendimentos e despesas, poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar.

Artigo 5.º

Avaliação da situação económica

1 -A avaliação da situação económica do agregado familiar é baseada no rendimento líquido per capita mensal do agregado familiar, por aplicação da seguinte fórmula: R= (RAF - DI)/12N em que: R - Rendimento líquido Per Capita mensal; RAF - Rendimento do agregado familiar anual bruto/ilíquido; DI - Despesas fixas anuais com taxas e impostos necessários à formação do rendimento ilíquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; N - Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 6.º

Processo de atribuição

1 -As candidaturas aos apoios económicos, no âmbito do presente regulamento, são apreciadas pelo Setor Social e Saúde do Município de Arruda dos Vinhos, que elabora uma informação fundamentada para cada candidatura.

2 -Da informação mencionada no número anterior, é elaborada proposta a remeter à Câmara Municipal para deliberação, a qual, não sendo favorável ao candidato, lhe é notificada, na forma de projeto, para se pronunciar, se assim o desejar.

3 -Todos os candidatos e candidatas são notificados, por escrito, da deliberação final tomada pela Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Apoio económico

1 -O apoio económico para a aquisição de fraldas é atribuído da seguinte forma:

a)A candidatura apresentada no 1.º Semestre poderá beneficiar de um montante máximo de 50 % do IAS (Indexante dos Apoios Sociais);

b)A candidatura apresentada no 2.º Semestre poderá beneficiar de um montante máximo de 25 % do IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

2 -O apoio económico no âmbito do Cheque Fralda é atribuído por ano civil/económico.

3 -O apoio económico é atribuído por cada beneficiário ou beneficiária, individualmente, podendo haver mais do que um apoio atribuído, por agregado familiar.

Artigo 8.º

Situações especiais

a)Cujo agregado familiar, tenha sofrido uma alteração significativa na situação socioeconómica, em relação ao ano anterior;

b)Cujo agregado familiar se encontre abrangido pelo Rendimento Social de Inserção;

c)Se encontre em situação de desemprego.

Artigo 9.º

Pagamento dos apoios económicos

1 -Após a notificação da deliberação de atribuição do apoio, o beneficiário ou beneficiária deve apresentar, até ao dia dez do mês seguinte, fatura/recibo em original, devidamente discriminada, não devendo incluir outra despesa do agregado familiar.

2 -O documento comprovativo da despesa deve ser entregue no Balcão Único do Município de Arruda dos Vinhos, com menção do processo a que respeita, identificado na notificação recebida, a fim de ser objeto de reembolso.

3 -O reembolso efetuado ao abrigo do número anterior só se verificará caso a aquisição das fraldas venha a ocorrer em algum estabelecimento comercial sediado ou com estabelecimento estável no concelho de Arruda dos Vinhos.

Artigo 10.º

Deveres dos beneficiários ou beneficiárias apoiados

a)Não prestar falsas declarações ou omitir informação relevante, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reportam os apoios;

b)Comunicar à Câmara Municipal, no prazo máximo de dez dias a contar da data do facto, todas as circunstâncias ocorridas posteriormente à notificação da deliberação de atribuição do apoio, que tenham produzido melhorias significativas na situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente, alterações na composição do agregado familiar ou mudança de residência;

c)Fornecer toda a documentação solicitada e prestar com exatidão todos os esclarecimentos que sejam solicitados, nos prazos fixados;

d)Adquirir as fraldas, ao abrigo do presente regulamento, num estabelecimento comercial com sede ou estabelecimento estável no concelho de Arruda dos Vinhos.

Artigo 11.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do candidato ou candidata determina a imediata cessação aos apoios económicos e a devolução dos valores recebidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas de interpretação, bem como as omissões do presente regulamento, são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, no Diário da República.

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