RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 864/2024

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Municipal de Saúde do Município de Mafra, adiante designado por CMSMM, é um órgão consultivo do Município, destinado a analisar e acompanhar o funcionamento do sistema de saúde no território respetivo no concelho de Mafra, propondo e emitindo contributos, pareceres e recomendações sobre as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo, bem como a promover a articulação e cooperação no planeamento, na definição de uma estratégia e de uma política de saúde a nível municipal, entre as várias entidades da área da saúde.

Artigo 2.º

Âmbito geográfico

O CMSMM tem por âmbito geográfico a área do concelho de Mafra.

Artigo 3.º

Objetivo

a)Desenvolver uma plataforma de participação entre as entidades da área da saúde, de forma a emitir contributos, propostas, pareceres e recomendações que respondam às necessidades dos munícipes, com vista a combater as desigualdades em saúde;

b)Promover uma governança, multinível e intersetorial, juntamente com o envolvimento ativo da sociedade civil e de todos os agentes, públicos e privados, da área da saúde, de forma a alcançar todo o potencial que a implementação de políticas públicas saudáveis requer.

Artigo 4.º

Competências

a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;

b)Emitir parecer sobre a Estratégia Municipal de Saúde;

c)Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários;

d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;

e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;

f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;

g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.

Artigo 5.º

Composição do Conselho Municipal de Saúde de Mafra

1 -CMSMM tem a seguinte composição:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, que preside, sendo substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo(a) Vereador(a) com o Pelouro da Saúde;

b)O Presidente da Assembleia Municipal de Mafra;

c)Um Presidente da Junta/União de Freguesias, eleito em Assembleia Municipal, em representação das freguesias do município;

d)Um representante da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;

e)Um representante da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.;

f)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designado, anualmente, pelo órgão executivo da associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;

g)Um representante dos serviços de Segurança Social, designado pelo respetivo Conselho Diretivo;

h)Um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.

2 -Compete aos representantes mencionados no número anterior, nas suas faltas e impedimentos, designar quem os possa substituir.

3 -Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o presidente do órgão, por sua iniciativa ou por proposta, de pelo menos um terço, dos membros do CMSMM, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito nas matérias em apreço.

Artigo 6.º

Mandato

1 -A composição do CMSMM é coincidente com a duração do mandato autárquico.

2 -Os membros designados no mandato anterior mantêm-se em funções até à designação dos novos, em resultado do processo eleitoral autárquico.

3 -Os membros do CMSMM devem ser designados até noventa dias após a instalação da Assembleia Municipal.

Artigo 7.º

Competências do Presidente

a)Convocar, abrir, encerrar e suspender as reuniões;

b)Dirigir os trabalhos e assegurar a execução das deliberações;

c)Dar seguimento aos pedidos de substituição e marcar as faltas;

d)Assegurar o envio dos documentos produzidos pelo Conselho, que se destinem a outras entidades.

e)Nomear, se assim o entender, de entre os membros do Conselho, um secretário para o coadjuvar na preparação e realização das reuniões e respetivas atas.

Artigo 8.º

Funcionamento

1 -O CMSMM funciona em plenário, composto pelos representantes de todos os seus membros, nos termos do artigo 5.º do presente Regimento.

2 -O plenário reúne ordinariamente, em duas reuniões anuais, sendo as reuniões convocadas pelo Presidente com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, constando da respetiva convocatória o dia, a hora e o local onde esta se realizará, bem como a respetiva ordem de trabalhos, sendo que junto com a convocatória ou até, pelo menos 3 (três) dias antes, serão remetidos igualmente os documentos a analisar na reunião.

3 -Em cada reunião ordinária haverá um período antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos.

4 -As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocatória escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros, devendo, neste caso, o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

5 -As convocatórias das reuniões extraordinárias devem ser feitas nos quinze dias seguintes à apresentação do requerimento, mas sempre com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre a data da reunião extraordinária, devendo constar, da convocatória, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

6 -O CMSMM só pode deliberar sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.

7 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre o assunto não incluído na ordem de trabalhos.

8 -Nas reuniões extraordinárias só haverá deliberação sobre os assuntos previamente agendados e constantes na ordem de trabalhos.

9 -Caso tal seja considerado pertinente, o CMSMM, poderá organizar-se em grupos de trabalho para a abordagem de temáticas específicas.

10 -A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades do CMSMM não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença.

Artigo 9.º

Grupos de Trabalho

1 -Nos termos do n.º 9 do artigo 8.º do presente Regimento, podem ser constituídos grupos de trabalho para a abordagem de temáticas específicas, que relevem para a definição da política municipal de saúde.

2 -A criação de grupos de trabalho, assim como a sua composição, resultará de deliberação do CMSMM, que promoverão o debate e a troca de informações que permitam a elaboração de propostas para a resolução de problemas identificados, bem como a sistematização de informação que constitua objetivo de análise e discussão por parte do plenário.

3 -Os documentos produzidos pelos grupos de trabalho revestem caráter consultivo, que podem ser adotados como posição do CMSMM, mediante deliberação.

Artigo 10.º

Quórum e Deliberações

1 -O plenário funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -Passados 15 minutos sobre a hora marcada em convocatória para o início da reunião, sem que haja quórum de funcionamento, o Presidente dará por aberta a reunião, qualquer que seja o número dos presentes.

3 -Cada membro do plenário tem direito a um voto.

4 -O CMSMM delibera por maioria de votos dos membros presentes, não contando as abstenções para o apuramento da maioria e, em caso de empate, o Presidente tem direito a voto de qualidade.

5 -As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa devem ser tomadas por escrutínio secreto.

6 -As declarações de voto são necessariamente escritas, entregues ao Presidente do CMSMM até ao final de cada reunião e anexadas à respetiva ata.

Artigo 11.º

Verificação de faltas e processo justificativo

1 -Constitui falta a não comparência a qualquer reunião, podendo ser justificada ou injustificada.

2 -O pedido de justificação de faltas é feito pelo interessado, por escrito e dirigido ao Presidente do CMSMM, no prazo de oito dias a contar da reunião em que a ausência se tenha verificado.

3 -As faltas não justificadas são comunicadas à entidade do representante.

4 -No caso de três faltas seguidas ou interpoladas, por deliberação do CMSMM, poderá ser determinada a cessação das funções de membro do Conselho, com a consequente notificação à entidade representada, solicitando a respetiva substituição.

Artigo 12.º

Atos do Conselho Municipal de Saúde do Município de Mafra

1 -Os atos do plenário do CMSMM são inscritos em ata sob a forma de propostas, deliberações, resoluções e informações.

2 -De cada reunião é lavrada uma ata, onde se registam os assuntos tratados, à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte.

3 -Podem ser efetuadas gravações de som das reuniões do CMSMM para efeitos, exclusivos, de apoio à elaboração da ata, não podendo ser utilizadas para quaisquer outros fins e devendo ser destruídas logo após a aprovação da ata a que dizem respeito.

4 -Em caso de deliberações urgentes, será elaborada ata em minuta, que será submetida à aprovação dos membros presentes.

5 -O CMSMM pode deliberar remeter qualquer proposta a um grupo de trabalho, para a obtenção de contributos e fundamentação, a fim de acompanhar o conteúdo da mesma, antes de a submeter ao plenário.

Artigo 13.º

Omissões

As dúvidas e omissões que surjam na interpretação e aplicação do presente Regimento serão resolvidas por deliberação do CMSMM.

Artigo 14.º

Entrada em Vigor

O presente Regimento entrará em vigor após a sua aprovação em reunião de Assembleia Municipal.

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