RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 864/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 e alínea d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e ainda ao abrigo do disposto na Portaria n.º 426/2023, de 11 de dezembro, que altera a Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, alargando o âmbito de aplicação da medida de gratuitidade de vagas às creches da rede pública, designadamente àquelas cujo desenvolvimento e gestão de resposta é efetuado por autarquias locais.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as condições de acesso às Creches Municipais de Ponte de Lima.

Artigo 3.º

Âmbito

As Creches Municipais de Ponte de Lima destinam-se a acolher crianças até aos três anos de idade, residentes no concelho de Ponte de Lima.

Artigo 4.º

Objetivos Operacionais das Creches

a)Organização adequada do espaço, tempo e materiais, de acordo com as faixas etárias das crianças afetas aos respetivos grupos;

b)Promoção de um ambiente acolhedor e estável entre as crianças e os recursos humanos afetos;

c)Respeito pelo ritmo de cada criança, pela sua individualidade e pelas suas necessidades básicas;

d)Desenvolvimento da afetividade e proximidade;

e)Exploração ativa dos diferentes materiais e situações, em interação com os adultos e/ou outras crianças;

f)Promoção das atividades de acordo com as características de aprendizagem físicas e psicossociais da(s) criança(s) e de cada grupo;

g)Desenvolvimento da autonomia, da responsabilidade e da participação ativa da criança;

h)Estabelecimento de rotinas diárias que permitam fomentar a segurança e a estabilidade emocional;

i)Elaboração do Projeto Educativo, do Projeto Pedagógico de sala e da Planificação anual das atividades, tendo em conta as grandes áreas de desenvolvimento da criança: afetivo, social, psicomotor e cognitivo. CAPÍTULO II INSCRIÇÕES E MATRÍCULA

Artigo 5.º

Condições de Inscrição

1 -O processo relativo à inscrição decorrerá anualmente, durante o mês de maio, sendo divulgado no sítio da internet e redes sociais do Município, devendo os interessados preencher o formulário próprio para o efeito - Anexo I.

2 -Uma vez analisados todos os processos, o Município de Ponte de Lima emitirá as respetivas listas graduadas para cada grupo, ordenando as inscrições das crianças admitidas e excluídas, as quais poderão ser consultadas no respetivo estabelecimento, na Câmara Municipal, bem como no sítio da internet do Município, em www.cm-pontedelima.pt.

3 -No início do ano letivo (1.º dia útil do mês de setembro), as crianças terão de ter completado três meses de idade e fazer três anos até 31 de julho, do ano seguinte.

4 -O Município não poderá admitir crianças que concluam os três anos até 31 de dezembro do ano em curso uma vez que esses alunos terão de ser encaminhadas para a educação pré-escolar da rede pública ou outras.

5 -Caso os alunos mencionados no número anterior não tenham vaga na educação pré-escolar da rede pública ou outras, a Creche Municipal deverá assegurar a continuidade desse aluno até obtenção de vaga na rede pública ou outras.

6 -A partir da data de publicação da lista de inscrições de crianças admitidas, será dado um prazo de 15 dias para a apresentação de eventuais reclamações e renúncias, as quais serão respondidas no prazo de 30 dias.

7 -O processo de inscrição será instruído com os seguintes documentos:

a)Ficha de inscrição própria devidamente preenchida e assinada;

b)Cópia do Assento de Nascimento ou Cartão de Cidadão da criança;

c)Fotocópia do boletim de vacinas atualizado;

d)Atestado de residência que comprove a morada e a composição do agregado familiar;

e)Cópia da certidão da sentença judicial que decretou a adoção, tutela ou entrega judicial (quando aplicável);

f)Declaração Médica comprovativa de que a criança não sofre de doença infetocontagiosa;

g)Declaração Médica comprovativa de que a criança é portadora de deficiência permanente (quando aplicável);

h)Declaração que comprove que a criança é filha de mãe e pai estudante menor, ou beneficiário de assistência pessoal no âmbito do Apoio à Vida Independente ou reconhecido como cuidador informal principal, ou crianças em situação de acolhimento ou em casa abrigo (quando aplicável);

j)Declaração que comprove que a criança é beneficiária da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujo encarregado de educação desenvolva a atividade profissional na área de influência da resposta social (quando aplicável);

k)Declaração que comprove que a criança pertence a agregado monoparental ou família numerosa, cujo encarregado de educação resida, comprovadamente, na área de influência da resposta social (quando aplicável);

l)Declaração que comprove que a criança pertence a agregado monoparental ou família numerosa cujo encarregado de educação desenvolva a atividade profissional, na área de influência da resposta social (quando aplicável);

m)Declaração que comprove que o encarregado de educação da criança desenvolve a atividade profissional na área de influência da resposta social (quando aplicável).

8 -A admissão de crianças portadoras de doenças ou com necessidades educativas especiais fica condicionada à verificação da existência de condições de recursos humanos adequados à situação em causa.

9 -As inscrições são válidas por um ano letivo e deverão ser renovadas anualmente.

Artigo 6.º

Condições de Admissão

1 -Só serão admitidas crianças que se encontrem dentro dos escalões etários definidos no presente regulamento e desde que existam vagas na sala respetiva.

2 -Excecionalmente, poderão ser admitidas crianças em grupos que não correspondam ao respetivo escalão etário, caso se verifique a existência de situações de desenvolvimento cognitivo e social fora dos padrões normais, desde que devidamente comprovadas e mediante a apresentação de proposta tecnicamente fundamentada pelo Educador Responsável.

Artigo 7.º

Prioridades na Admissão

1 -As crianças são admitidas pela seguinte ordem de prioridades:

a)Crianças que frequentaram a creche no ano anterior;

b)Crianças que comprovadamente tenham deficiência permanente;

c)Crianças filhos de mães e pais estudantes menores, ou beneficiários de assistência pessoal no âmbito do Apoio à Vida Independente ou reconhecido como cuidador informal principal, ou crianças em situação de acolhimento ou em casa abrigo;

d)Crianças com irmãos, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, e que também frequentam a creche;

e)Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;

f)Crianças beneficiárias da prestação social Garantia para a Infância e/ou com abono de família para crianças e jovens (1.º e 2.º escalões), cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social;

g)Crianças em agregados monoparentais ou famílias numerosas, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;

h)Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência da resposta social;

j)Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a atividade profissional, comprovadamente, na área de influência da resposta social.

2 -Em caso de empate utilizar-se-á o critério da idade, tendo preferência a criança com idade maior.

Artigo 8.º

Comunicação da Admissão

1 -As admissões serão comunicadas no primeiro ano de funcionamento da Creche em data a definir, e nos anos subsequentes durante o mês de julho ou sempre que existam vagas geradas pela desistência ou exclusão de alguma criança, por via de ofício, no qual constará a data para a realização da respetiva matrícula, bem como a data de ingresso.

2 -Em caso de desistência, será integrada a criança que, à data, se encontre melhor posicionada na respetiva lista graduada em vigor. Nestes casos, a data de início da frequência será comunicada pelo Município.

Artigo 9.º

Matrícula

1 -A frequência efetiva é precedida de matrícula e destina-se apenas às crianças admitidas;

2 -No ato da matrícula, mediante assinatura, os Encarregados de Educação comprometer-se-ão a entregar a seguinte documentação:

a)Fotografia recente, tipo passe, da criança;

b)Declaração da autorização da recolha da criança (Anexo II);

c)Declaração de autorização da administração de antipirético (Anexo III);

d)Declaração de autorização de captação de imagem e som (Anexo IV);

e)Declaração de autorização para administração medicamentosa em caso de doença, caso aplicável (Anexo V).

3 -O ato da matrícula só fica efetivado com a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, cujo modelo será aprovado por Deliberação da Câmara Municipal.

4 -Quando os Encarregados de Educação não efetuem a matrícula da criança no prazo estipulado, considerar-se-á não existir interesse na frequência do estabelecimento e será integrada a criança que, à data, se encontre melhor posicionada na respetiva lista graduada em vigor.

Artigo 10.º

Faltas

1 -Em situações de doença grave, a inscrição manter-se-á válida pelo prazo de 6 meses.

2 -Consideram-se faltas justificadas:

a)Por atestado médico;

b)Por óbito de familiar direto da criança;

c)Por informação do Encarregado de Educação no caderno da criança/plataforma educacional.

3 -As faltas justificadas nos termos da alínea c) do número anterior têm um limite máximo de 10 faltas seguidas ou interpoladas por ano letivo.

Artigo 11.º

Exclusão

1 -A inscrição considera-se anulada sempre que:

a)Se prestem falsas declarações no processo de inscrição;

b)A desistência seja comunicada por escrito ao Município;

c)A criança falte por um período de 30 dias consecutivos sem que tenha sido dado conhecimento prévio, por escrito, ao estabelecimento;

d)Se verifique desrespeito/incumprimento das regras previstas no presente regulamento;

e)Se não forem prestados todos os esclarecimentos/documentos exigidos para a inscrição/matrícula.

2 -Em casos excecionais, o Município poderá reconsiderar a anulação da inscrição;

3 -A anulação da inscrição será sempre comunicada, por escrito, aos respetivos Encarregados de Educação/ Responsáveis Contratuais.

Artigo 12.º

Seguro Escolar

1 -Compete ao Município de Ponte de Lima o pagamento do seguro escolar.

2 -O seguro escolar não abrange objetos pessoais que as crianças possam utilizar ou trazer, designadamente óculos, aparelhos, e outros objetos. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Casos omissos

As situações omissas no presente Regulamento, caso não exista lei geral a regulamentá-las, assim como as dúvidas de interpretação do mesmo, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 14.º

Proteção de dados pessoais

a)A finalidade do tratamento dos dados pessoais é a inscrição e posterior gestão do serviço de Creche Municipal, tendo como fundamento legal a implementação de diligencias pré-contratuais e execução do contrato de prestação de serviços e posterior cumprimento de obrigações legais daí decorrentes.

b)Os dados serão tratados por entidades terceiras/subcontratantes apenas por força de disposição legal ou por estrita necessidade da efetivação das finalidades referidas, incluindo transmissão para seguradora para efeitos de atribuição de seguro.

c)Os dados pessoais recolhidos, serão somente conservados pelo tempo estritamente necessário ou para cumprimento de prazo fixado por Lei, ou até retirar o consentimento, caso seja o fundamento usado.

d)O titular dos dados pode exercer os direitos de acesso, de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de portabilidade, de oposição e de reclamação para autoridade de controlo - Comissão Nacional de Proteção de dados - Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa - e-mail: [email protected], sem prejuízo das finalidades e prazos de conservação acima referidos. O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado através do endereço de correio eletrónico.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

7 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, eng.º

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