RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 865/2020

Artigo 1.º

Objeto

1 -O Regulamento de Acesso ao Parque de Estacionamento do Instituto Superior de Engenharia do Porto (ISEP) tem por objetivo estabelecer normas de acesso de veículos aos parques de estacionamento do ISEP, e, de uma forma geral, a todas as áreas afetas ao estacionamento automóvel no ISEP, bem como ordenar a circulação e o estacionamento automóvel no interior do Parque de Estacionamento do ISEP.

2 -Define-se como Parque de Estacionamento do ISEP todo o espaço, interior, delimitado pelas barreiras de controlo de acesso, em que seja permitida a circulação e o estacionamento de veículos automóveis, motociclos, ciclomotores e velocípedes.

3 -Os parques de estacionamento do ISEP encontram-se tipificados no anexo ao presente Regulamento.

Artigo 2.º

Condições gerais

1 -As disposições do presente Regulamento estarão afixadas e disponíveis para consulta online no site do ISEP em http:// http://www.isep.ipp.pt/ISEP/DocPub - Documentos Públicos.

2 -As áreas de estacionamento definidas e tratadas no âmbito deste Regulamento são administradas e exploradas pelo ISEP, que disponibiliza o espaço para o estacionamento de veículos, efetua a conservação e manutenção das instalações, zela pela sua limpeza e higiene e promove a cobrança de taxas, nos termos definidos no presente Regulamento e demais documentação aplicável.

Artigo 3.º

Acesso automóvel aos parques

1 -Têm direito de acesso aos parques de estacionamento do ISEP os veículos dos estudantes, dos trabalhadores docentes, trabalhadores investigadores, trabalhadores não docentes, bolseiros de investigação do ISEP e trabalhadores de entidades prestadoras de serviços contratualizados com o ISEP ou aeISEP, direito esse que é condicionado pelas disposições do presente Regulamento.

2 -O acesso de viaturas de transporte de mercadorias ou de visitantes é condicionado à existência de autorização prévia da Presidência do ISEP, que será conferida desde que a entidade diretamente relacionada com esse transporte ou com a visita assim o solicite, nos termos das normas constantes do presente Regulamento.

3 -A autorização de acesso referida no n.º 2 está condicionada à capacidade de estacionamento das áreas definidas para cargas e descargas e para visitantes, bem como ao número de lugares disponíveis no momento da entrada.

4 -O acesso das viaturas referidas no n.º 1, faz-se através da utilização do cartão de identificação do ISEP ou outro meio válido de acesso, que permita a abertura das barreiras automáticas situadas junto das entradas de acesso aos parques, em função das permissões de acesso validadas em cada cartão.

5 -O cartão de identificação do ISEP é pessoal e intransmissível.

6 -O acesso aos parques de estacionamento, é ainda limitado ao número dos lugares disponíveis nos parques.

Artigo 4.º

Espaços para estacionamento

1 -Os trabalhadores docentes, trabalhadores investigadores e trabalhadores não docentes podem estacionar em todos os parques (zonas verde e laranja da planta em anexo), devendo, no entanto, estacionar preferencialmente nas zonas que lhe estão reservadas, sempre que aí existam lugares disponíveis.

2 -Os espaços para estacionamento estão delimitados de acordo com a planta em anexo.

3 -Os parques H e F (subterrâneo) estão reservados a trabalhadores docentes, trabalhadores investigadores e trabalhadores não docentes e marcados a laranja na planta em anexo.

4 -O parque E é de acesso restrito e acessível através de autorização concedida pela Presidência do ISEP.

5 -Os estudantes e bolseiros de investigação podem estacionar em todos os parques que não estejam reservados a trabalhadores referidos nos números anteriores (zona verde na planta em anexo).

6 -No período compreendido entre as 23:45 e as 07:00 horas nos dias úteis e entre as 13:45 de sábado e as 07:00 horas de segunda-feira, os parques do ISEP encontram-se encerrados, com exceção do parque H que, durante este período, serve simultaneamente todos os utilizadores, com abertura de hora em hora.

7 -No parque F (subterrâneo) está disponível uma zona para estacionamento de motociclos, devidamente assinalada, sendo o acesso exclusivo a trabalhadores docentes, trabalhadores investigadores e trabalhadores não docentes.

8 -Os restantes motociclos, bem como os ciclomotores e velocípedes têm acesso livre ao parque M, marcado a azul na planta em anexo, que lhes está reservado, não podendo estacionar nos restantes parques.

Artigo 5.º

Regras de trânsito, de circulação, de utilização e de segurança gerais

1 -Das regras de trânsito e de circulação:

a)Sem prejuízo da observância das regras gerais do Código da Estrada, de uma forma geral, no ISEP, a circulação de veículos nas respetivas áreas de circulação e de estacionamento, respeitará, obrigatoriamente, os sentidos de circulação e obedecerá às normas de boa conduta, designadamente, à limitação da velocidade máxima de circulação ao valor de 20 km/hora, moderando, especialmente, esta velocidade máxima à aproximação de utilizadores vulneráveis, à aproximação de passagens para travessia de peões e de velocípedes, bem como quando exista grande intensidade de trânsito e nas demais situações previstas no Código da Estrada;

b)O respeito da observância das regras gerais do Código da Estrada e das regras de circulação de veículos automóveis, motociclos, ciclomotores e velocípedes, obedece, ainda, às normas de boa conduta de não utilização de sinais sonoros, de não realização de manobras perigosas e à proibição de estacionamento fora das áreas autorizadas;

c)À entrada e à saída dos parques de estacionamento os utentes deverão esperar pela abertura e fecho da barreira, sendo absolutamente proibida a passagem de duas viaturas de uma só vez;

d)É proibida a abertura das barreiras na ausência de viatura;

e)Os veículos dentro dos parques de estacionamento cobertos deverão, obrigatoriamente, circular com as luzes médias acesas;

f)São proibidos, o acesso e o estacionamento de veículos que utilizem GPL como combustível nos parques de estacionamento cobertos ou em locais situados abaixo do nível do solo que não cumpram o descrito no artigo n.º 4 da Lei n.º 13/2013 de 31 de janeiro;

g)É proibido o acesso e estacionamento de qualquer tipo de atrelados e autocaravanas aos parques de estacionamento cobertos e descobertos, à exceção do acesso e estacionamento de atrelados devidamente justificado e autorizado, pela Presidência do ISEP, no âmbito de atividades de investigação e de iniciativas de promoção e divulgação institucional.

2 -Das regras de utilização e segurança das áreas e parques de estacionamento:

a)As áreas e parques de estacionamento são reservadas à recolha de veículos e às operações a ela diretamente relacionadas, sendo proibida a utilização destes espaços para outros fins, designadamente:

b)Os veículos avariados nas áreas e parques de estacionamento serão rebocados a expensas do respetivo utente;

c)Só é permitido o estacionamento nos locais especificamente assinalados para tal;

d)Os veículos serão considerados abusivamente estacionados se se encontrarem em situação prevista, como estacionamento indevido ou abusivo, no Código da Estrada;

e)Configura ainda estacionamento indevido, nos termos do presente Regulamento, ponderando o princípio geral da prossecução do interesse público para preservar a segurança nas áreas e parques de estacionamento, o estacionamento de veículos ocupando, indevidamente, espaços de estacionamento reservados a fins específicos, bem como ocupando, indevidamente, áreas de estacionamento, assim como ocupando, indevidamente, um ou mais lugares de estacionamento, nos termos do presente Regulamento;

f)Por razões de segurança é proibido:

g)Não é permitido o estacionamento de veículos:

h)Os motociclos, ciclomotores e velocípedes devem estacionar, exclusivamente, nos locais que lhes são destinados, assinalados para esse efeito;

Artigo 6.º

Tipo de contrato

1 -O estacionamento de veículos nos parques do ISEP tem índole administrativa e não é confundível com qualquer contrato privado de guarda ou proteção de bens.

2 -O parqueamento nas formas previstas no presente Regulamento não constitui contrato de depósito, nem de viaturas, nem dos objetos existentes no seu interior.

3 -O ISEP não é responsável pelos danos ocasionados por terceiros, seja qual for a sua causa, em pessoas, veículos estacionados ou em circulação nas áreas e parques de estacionamento, nem pelo furto ou roubo do veículo ou respetivos acessórios ou ainda outros objetos existentes no interior ou no exterior dos mesmos veículos.

Artigo 7.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento dos parques de estacionamento é o seguinte:

a)De segunda-feira a sexta-feira: das 7:00 às 23:45 horas;

b)Aos sábados: das 7:00 às 13:45 horas;

c)O parque H tem funcionamento condicionado, com abertura de hora em hora, fora dos períodos indicados em a) e b);

d)Domingos e feriados: em função do regime de acesso extraordinário às instalações.

2 -Poderão ser definidos, em regime permanente ou excecional, e comunicado aos utentes, via email, horários de funcionamento distintos para alguns parques ou áreas de estacionamento.

3 -Algumas áreas ou parques de estacionamento poderão encerrar por motivos de força maior. Consideram-se motivos de força maior, designadamente, a ocorrência de catástrofes naturais, de situações anómalas que constituam perigo ou coloquem em risco a segurança dos utentes ou respetivos veículos, bem como a necessidade de se proceder à execução de reparações ou outras intervenções de conservação ou aumento das áreas de construção nas áreas e parques de estacionamento.

4 -O encerramento das áreas ou parques de estacionamento, quando previsível, será previamente comunicado aos utentes, via email, e informado, localmente, através de sinalética própria, com uma antecedência mínima de 24 horas. Tem enquadramento nesta circunstância de previsibilidade, que determina a prévia comunicação aos utentes, o encerramento de áreas e parques de estacionamento devido à realização de eventos do Centro de Congressos do ISEP que necessitem de lugares de estacionamento.

5 -Quando o encerramento das áreas ou parques de estacionamento ocorrer de forma imprevisível, os utentes serão informados, através de adequada sinalética própria, colocada no local das áreas ou parques encerrados, bem como através de email institucional.

6 -O acesso pela Rua Dr. António Bernardino de Almeida, junto à Biblioteca, só é possível entre as 08:00 e as 20:30 horas dos dias úteis e sábados entre as 08:00 e as 13:45 horas.

Artigo 8.º

Regime tarifário

1 -A utilização das áreas e parques de estacionamento, abrangidas pelo presente Regulamento, será efetuada mediante o pagamento de quantia a definir por Despacho do Presidente do ISEP.

2 -As quantias previstas no presente Regulamento poderão ser revistas pela Presidência do ISEP, que definirá também a(s) forma(s) de pagamento bem como o seu eventual fracionamento.

3 -Eventual pedido de devolução de quantias pagas ao abrigo do presente Regulamento, será liminarmente rejeitado, por ininteligibilidade do pedido se, manifestamente, não assegurar adequado enquadramento legal, no âmbito do disposto no presente Regulamento e no âmbito do Código do Procedimento Administrativo.

4 -O pagamento do acesso ao parque pode ser referente a um período semestral escolar (1.º ou 2.º semestre) ou a um período anual, sendo o acesso concedido da seguinte forma:

a)Para um pagamento correspondente ao 1.º semestre, o período de acesso ao parque decorre entre o 1.º dia do 1.º semestre do calendário escolar e o último dia do 1.º semestre do mesmo calendário escolar, independentemente da data de efetivação do acesso;

b)Para um pagamento correspondente ao 2.º semestre, o período de acesso ao parque decorre entre o 1.º dia do 2.º semestre do calendário escolar e o dia imediatamente anterior ao 1.º dia do 1.º semestre do ano escolar seguinte, independentemente da data de efetivação do acesso;

c)Para um pagamento correspondente ao período anual, o período de acesso ao parque decorre entre o 1.º dia do 1.º semestre do calendário escolar e o dia imediatamente anterior ao 1.º dia do 1.º semestre do ano escolar seguinte, independentemente da data de efetivação do acesso.

Artigo 9.º

Registo de utilização

1 -Para acesso ao parque é obrigatório o registo prévio da(s) viatura(s) no Portal do ISEP.

2 -Na eventualidade do utente efetuar uma troca de viatura deverá, obrigatoriamente, proceder à atualização dos respetivos dados, através do Portal do ISEP.

3 -O registo dos estudantes é válido por um ano letivo e cessará com o início do novo ano letivo.

Artigo 10.º

Entidades fiscalizadoras

1 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete, nos termos gerais, à Presidência do ISEP.

2 -O ISEP dispõe de um contrato para a prestação de serviços de vigilância e segurança, o qual é gerido pela Presidência do ISEP. Esta prestação de serviços é assegurada por vigilantes que prestam serviço nas instalações do ISEP, devidamente fardados e identificados, designados, no presente Regulamento por "seguranças em serviço", aos quais cabe o desempenho de, entre outras tarefas, as definidas no presente Regulamento.

3 -Compete aos seguranças em serviço assegurar a aplicação das disposições do presente Regulamento por determinação da Presidência do ISEP, nomeadamente nos aspetos de condução, orientação e controlo do acesso automóvel dos utentes e de atuação em caso de incumprimento/infração.

4 -A gestão do acesso e estacionamento automóvel é da responsabilidade da Presidência do ISEP, a quem caberá assegurar a implementação das determinações do presente Regulamento, a exploração das áreas de estacionamento, a fiscalização das mesmas, bem como a condução dos procedimentos associados ao incumprimento das normas do presente Regulamento.

5 -Os seguranças em serviço poderão solicitar, aos utentes, a apresentação de documento comprovativo da sua qualidade.

6 -Os seguranças em serviço podem igualmente solicitar, aos visitantes ou fornecedores, a exibição de documento de identificação ou da sua condição.

7 -Os seguranças em serviço podem impedir o acesso e a entrada de viaturas nos casos em que entendam estar em causa a segurança do local.

8 -Das ocorrências relacionadas com as normas e determinações deste Regulamento, os seguranças em serviço devem elaborar o respetivo relatório à Presidência do ISEP.

Artigo 11.º

Penalizações por incumprimento ou infração

1 -O não cumprimento de qualquer das disposições do presente Regulamento, designadamente, as regras relativas ao acesso, espaços para estacionamento, trânsito, circulação automóvel, utilização, segurança e responsabilidade, implicará a seguinte penalização progressiva:

a)A primeira infração motivará uma notificação escrita, via email, ao infrator;

b)A segunda infração implicará a suspensão do acesso aos parques de estacionamento pelo período de 7 dias;

c)A terceira infração implicará a suspensão do acesso aos parques de estacionamento pelo período de 15 dias e a obrigatoriedade de novo registo do cartão de acesso aos parques de estacionamento e respetivo pagamento;

d)A quarta infração e seguintes implicará a suspensão do acesso aos parques de estacionamento pelo período de 30 dias e a obrigatoriedade de novo registo do cartão de acesso aos parques de estacionamento e respetivo pagamento.

2 -Os veículos que se encontrem indevidamente estacionados pondo em causa a intervenção dos Agentes da Proteção Civil, INEM, Cruz Vermelha, PSP, serão automaticamente bloqueados e, se for caso disso, removidos do local, sendo a despesa de remoção imputada ao condutor do veículo.

3 -Será mantido por parte da Presidência do ISEP, em colaboração com a empresa de segurança, um adequado registo de toda as infrações ocorridas.

4 -A acumulação de infrações terá como limite o final do ano letivo, iniciando-se uma nova contagem no início de cada ano letivo.

5 -Nos casos em que o veículo em infração permaneça estacionado por um período superior a 5 dias, a Presidência do ISEP poderá comunicar o abandono da viatura às autoridades competentes que assegurarão a remoção da mesma.

Artigo 12.º

Situações não previstas

Quaisquer situações não previstas no presente Regulamento e que venham a ser detetadas como oportunas serão objeto de decisão, caso a caso, pela Presidência do ISEP.

Artigo 13.º

Alterações nos parques e áreas de estacionamento

Os parques e zonas de estacionamento referidos no presente Regulamento podem ser objeto de alteração, incluindo a criação de lugares adicionais ou a alteração da tipologia destes, não sendo para o efeito necessário proceder a qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 14.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado expressamente o regulamento anteriormente vigente.

Artigo 15.º

Disposições transitórias

A acumulação de infrações, ocorridas no âmbito da vigência do anterior regulamento, não se interrompem com a entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Planta - Espaços para estacionamento

(ver documento original)

313621449