RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 865/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define, delimita e disciplina o procedimento relativo ao reconhecimento de empresas spin-off do Instituto Superior de Agronomia, doravante designadas spin-off ISA.

Artigo 2.º

Definição da spin-off ISA

Para efeitos do presente regulamento considera-se spin-off ISA uma sociedade comercial ou uma associação ou outra entidade que tenha por objetivo a exploração comercial de produtos e/ou serviços nascidos de resultados de investigação ou outras atividades realizadas no ISA, ou fora dele por acordo, se for pertinente uma ligação institucional ao Instituto Superior de Agronomia e se os produtos e/ou serviços da empresa valorizarem o ensino e investigação realizados no Instituto Superior de Agronomia.

Artigo 3.º

Promotores da spin-off

1 -Podem ser promotores de uma spin-off ISA:

a)Docentes, investigadores e trabalhadores não docentes do Instituto Superior de Agronomia;

b)Estudantes do Instituto Superior de Agronomia.

2 -Para além dos promotores referidos no número anterior, outras pessoas singulares ou coletivas, com alguma forma de ligação ao Instituto Superior de Agronomia, desde que devidamente fundamentada e reconhecida pelo Conselho de Gestão do Instituto Superior de Agronomia.

Artigo 4.º

Pedido de reconhecimento da ISA spin-off

1 -Os promotores definidos no artigo anterior, podem requerer o reconhecimento de uma empresa como spin-off ISA, mediante carta dirigida ao Presidente do Conselho de Gestão do Instituto Superior de Agronomia.

2 -Para efeito do número anterior, o pedido deve ser acompanhado da seguinte informação:

a)Identificação da empresa acompanhada do contrato de constituição da sociedade;

b)Descrição do enquadramento que esteve na base da sua criação, em particular no que se refere ao envolvimento de recursos humanos e/ou materiais do Instituto Superior de Agronomia;

c)Breve caracterização dos produtos e/ou serviços da empresa com menção explícita ao modo como decorrem do conhecimento produzido no Instituto Superior de Agronomia e às vantagens competitivas dele decorrentes;

d)Curriculum vitae dos promotores e seu enquadramento na empresa spin-off ISA.

Artigo 5.º

Apreciação do pedido

1 -O reconhecimento da empresa como spin-off ISA é da responsabilidade do Presidente do Conselho de Gestão do Instituto Superior de Agronomia, ouvido o Conselho de Gestão.

2 -Após a receção do pedido, a resposta será enviada aos promotores num prazo máximo de 60 dias.

3 -Se o entender pertinente o Instituto Superior de Agronomia poderá pedir informação adicional ou esclarecimentos, dispondo os promotores de 15 dias úteis para dar resposta a este pedido.

4 -O pedido de reconhecimento como empresa spin-off ISA poderá ser indeferido com base nos seguintes fundamentos:

a)Não haja envolvimento de recursos humanos e/ou materiais do Instituto Superior de Agronomia na criação da empresa;

b)Não haja ligação entre as vantagens competitivas da empresa e o conhecimento produzido no Instituto Superior de Agronomia;

c)Não tenha havido resposta adequada ao pedido de informação adicional a que se refere o número anterior.

Artigo 6.º

Ato de reconhecimento

1 -O reconhecimento de uma empresa como spin-off ISA faz-se pela atribuição da chancela "spin-off ISA".

2 -Os termos da utilização da referida chancela têm por base um contrato de licença voluntária a definir para cada caso e cujos princípios genéricos se descrevem no artigo 7.º

3 -O reconhecimento de uma empresa como spin-off ISA concede-lhe o direito de aposição de um logótipo criado pelo Instituto Superior de Agronomia identificativo de que se trata de uma spin-off ISA.

Artigo 7.º

Obrigação colaborativa

1 -O reconhecimento de uma empresa como spin-off ISA é gerador de uma obrigação de colaboração com o Instituto Superior de Agronomia nos termos a definir no contrato de licença voluntária a que se refere o artigo anterior.

2 -A obrigação de colaboração não abrange a celebração de contratos públicos, salvo se se verificarem os pressupostos que determinam a decisão de contratar e sempre com observância do regime jurídico em vigor.

3 -A empresa spin-off compromete-se a utilizar a marca spin-off ISA no contexto da sua estratégia de comunicação.

4 -O Instituto Superior de Agronomia compromete-se a apoiar a spin-off ISA através do licenciamento exclusivo da propriedade intelectual desenvolvida pelos promotores, quando esse for o caso, sendo esse licenciamento não oneroso até à fase de comercialização, com exceção dos custos relativos à submissão e manutenção das patentes em causa.

5 -O Instituto Superior de Agronomia compromete-se a permitir a alocação de tempo, a título não oneroso, dos seus docentes ou investigadores que sejam promotores de uma spin-off ISA para apoio ao desenvolvimento da empresa spin-off numa fase inicial, com a duração máxima de 2 anos, numa dedicação a definir caso a caso no contrato de licença voluntária referido no artigo anterior.

6 -A empresa spin-off tem direito a instalar-se no campus universitário da Tapada da Ajuda a um custo inferior, durante um prazo a definir no contrato.

Artigo 8.º

Harmonização de competências

O reconhecimento de uma empresa como spin-off ISA harmoniza-se com os demais regulamentos do Instituto Superior de Agronomia e com o regime de emprego público ou laboral ao qual os docentes, investigadores e trabalhadores não docentes estão obrigados.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

23 de junho de 2021. - O Presidente do Instituto Superior de Agronomia, Prof. Doutor António Guerreiro de Brito.

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