RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 865/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento tem como enquadramento legal a alínea v), do n.º 1, do artigo 16.º

da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, assim como o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa.

Artigo 2.º

Princípios

1 -O presente regulamento prevê a medida de apoio monetário aos estudantes residentes na Freguesia de Fronteira, no âmbito das políticas de apoio social.

2 -A Atribuição do apoio financeiro, a estudantes universitários tem como objetivo apoiar aqueles que entrem pela 1.ª vez na faculdade, onde em sinal de reconhecimento do apoio da Freguesia de Fronteira aos alunos, terão como contrapartida, de nas férias serem integrados em algum projeto de iniciativa social, promovido pela Junta de Freguesia de Fronteira.

Artigo 3.º

Âmbito

O apoio a conceder abrange todos os alunos universitários, residentes na área territorial e administrativa da Freguesia de Fronteira, inscritos/matriculados pela 1.ª Vez na faculdade nomeadamente ministrados em estabelecimentos de ensino universitários, que ministrem cursos superiores, homologados pelo Ministério da Educação.

CAPÍTULO II

Beneficiários, montante e candidatura

Artigo 4.º

Beneficiários e requisitos

1 -Podem candidatar-se ao apoio todos os estudantes residentes na Freguesia de Fronteira, desde que cumpram com o estipulado e exigido no presente regulamento.

2 -Podem candidatar-se ao apoio os inscritos/matriculados pela 1.ª vez na faculdade nomeadamente ministrados em estabelecimentos de ensino universitários, que ministrem cursos superiores, homologados pelo Ministério da Educação.

3 -A candidatura será efetivada, nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, aquando da apresentação da declaração de domicílio fiscal do estudante e do comprovativo de matrícula.

Artigo 5.º

Valor do apoio monetário aos estudantes

O apoio a conceder a cada estudante universitário terá o valor único de 250 (euro) (duzentos e cinquenta euros) em que será atribuído numa única prestação.

Artigo 6.º

Processo de candidatura e suas condicionantes de acesso

1 -A candidatura deve ser formalizada através da entrega, nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, no horário de expediente, dos seguintes documentos:

a)Preenchimento de ficha/modelo de inscrição a disponibilizar previamente pela Junta de Freguesia;

b)Apresentação do Cartão de Cidadão ou outro elemento válido de identificação;

c)Em caso de dúvida fazer prova de residência efetiva no território da Freguesia de Fronteira;

d)Apresentação de comprovativo da inscrição em estabelecimento de ensino superior e níveis de ensino qualificáveis pela 1.ª vez; para o apoio a conceder pela Junta de Freguesia de Fronteira;

e)Declarar sobre compromisso de honra que se compromete a participar algum projeto de iniciativa social, promovido pela Junta de Freguesia de Fronteira;

f). Número de identificação bancária (NIB).

2 -As candidaturas devem ser efetuadas entre 25 de junho e 30 de outubro do ano corrente.

3 -Todos os candidatos que não reúnam, cumulativamente as condições referidas nos números anteriores, não serão admitidos. CAPÍTULO III Análise e decisão

Artigo 7.º

Análise das candidaturas

A candidatura será analisada pelo Órgão Executivo em sede de reunião da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Atribuição do apoio

1 -Será atribuído o apoio, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Fronteira em sede de reunião mensal ordinária ou extraordinária.

2 -O Apoio será atribuído através de transferência bancária para o NIB fornecido pelo estudante ou seu encarregado de educação, caso este ainda não tenha completado 18 anos de idade, mas já esteja a frequentar o ensino superior.

3 -No ato do recebimento do valor do apoio monetário será apresentada, pela Junta de Freguesia, a respetiva ordem de pagamento a qual deverá ser assinada pelo requerente.

4 -O pagamento do apoio monetário no âmbito das políticas de apoio social ficará sempre dependente de disponibilidade financeira da Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Decisão e prazo de Reclamações

1 -A deliberação do Executivo da Junta de Freguesia será informada aos requerentes e ficará registada em ata de reunião mensal ordinária ou extraordinária.

2 -Os requerentes podem reclamar, caso deliberação indeferida, no prazo de dez dias úteis, após terem tomado conhecimento do indeferimento.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Fronteira.

4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação deverá ser comunicado ao requerente no prazo máximo de 30 dias úteis.

Artigo 10.º

Perda de direito ao subsídio

A recusa de entrega dos documentos solicitados no n.º 1.º e 2.º do artigo 6.º será considerada motivo suficiente para a não efetivação de candidatura e consequente não atribuição do apoio.

Artigo 11.º

Cessação do direito ao apoio

Constitui cessação imediata do direito ao apoio a inexatidão e ou a omissão das declarações prestadas à Junta de Freguesia de Fronteira pelo estudante ou pelo seu encarregado de educação.

Artigo 12.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes do apoio destinam-se exclusivamente à instrução desta candidatura, sendo a Freguesia de Fronteira responsável pelo seu tratamento.

2 -Os estudantes ou seu responsável legal e/ou encarregado de educação que requeiram o apoio devem autorizar, expressamente, a que se proceda ao cruzamento dos dados fornecidos, com os existentes nas bases de dados de outros organismos públicos.

3 -É assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, de acordo com a legislação em vigor, ficando assim garantido o direito de acesso dos requerentes, bem como o pedido de retificação e de eliminação, sempre que o solicitem. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos serão resolvidos por deliberação de Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais.

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