RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 865/2026

Artigo 1.º

Objetivo

O presente regulamento define as normas para a atribuição do Voucher de Natal do programa “Natal Solidário” promovido pela União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, com o objetivo de apoiar famílias em situação de vulnerabilidade social durante a época natalícia.

Artigo 2.º

Destinatários

1 -Podem candidatar-se ao Voucher de Natal os agregados familiares que:

a)Residam na área geográfica da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso há, pelo menos 3 meses, devendo essa residência ser efetiva e devidamente comprovada, configurando uma situação de residência consolidada na freguesia;

b)Se encontrem em situação de comprovada carência económica ou vulnerabilidade social;

c)Tenham o processo atualizado junto dos serviços da Junta de Freguesia.

Artigo 3.º

Candidatura

2 -A candidatura ao Programa “Natal Solidário” é formalizada mediante o preenchimento de formulário próprio, criado para o efeito, disponibilizado nas instalações da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso.

3 -O formulário de candidatura, bem como os elementos a preencher, consta como Anexo I ao presente regulamento.

4 -Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:

a)Documento de identificação dos elementos do agregado familiar;

b)Comprovativo de morada;

c)Documentos comprovativos da situação económica (nomeadamente os comprovativos de rendimento de todos os elementos do agregado familiar).

5 -O período de candidatura decorre durante o mês de outubro de cada ano.

6 -A submissão da candidatura ao Programa “Natal Solidário” pressupõe o conhecimento e a aceitação integral do presente regulamento.

Artigo 4.º

Análise das Candidaturas

1 -As candidaturas serão analisadas pelos serviços da União de Freguesias, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento.

2 -A atribuição será feita com base nos seguintes critérios:

a)Rendimento per capita do agregado;

b)Número de dependentes no agregado;

c)IAS - Indexante dos Apoios Sociais, em vigor no ano da atribuição.

3 -A prestação de falsas declarações ou a omissão de elementos relevantes para a análise da candidatura implica a sua exclusão.

4 -A decisão final cabe ao Executivo da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, tendo em conta os critérios definidos neste regulamento.

Artigo 5.º

Comunicação de Resultados e Reclamações

1 -Os resultados das candidaturas serão comunicados aos candidatos após a conclusão da respetiva análise.

2 -Após a comunicação dos resultados, é concedido um prazo de 10 dias úteis para apresentação de reclamações, nos termos e para os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3 -As reclamações serão analisadas pelo Executivo da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, sendo a decisão final comunicada aos reclamantes.

Artigo 6.º

Atribuição do Voucher de Natal

1 -A atribuição do Voucher de Natal tem como referência o IAS - Indexante dos Apoios Sociais, em vigor no ano da atribuição.

2 -Têm direito à atribuição do Voucher de Natal os agregados cujo rendimento per capita esteja de acordo com os seguintes escalões:

a)Escalão 1 - ≤ 75 % do IAS - 35€

b)Escalão 2 - 75 % e ≤ 100 % do IAS - 30€

c)Escalão 3 - > 100 % e < 150 % do IAS - 25€

d)Sem atribuição - ≥ 150 % do IAS

3 -A União das Freguesias de Covilhã e Canhoso reserva-se o direito de analisar e decidir sobre situações que não se enquadrem nos critérios estabelecidos.

4 -A entrega do voucher ocorre, preferencialmente, na primeira quinzena de dezembro do ano da atribuição.

Artigo 7.º

Utilização do Voucher

1 -O apoio concedido reveste-se sob a forma de voucher monetário, a utilizar exclusivamente em estabelecimentos comerciais previamente definidos em cada ano, os quais serão expressamente indicadas no respetivo voucher.

2 -O Voucher de Natal atribuído tem um prazo de utilização limitado, que será expressamente indicado no próprio voucher.

3 -O voucher deverá ser utilizado até ao Dia de Reis (dia 6 de janeiro do ano seguinte ao da sua atribuição), não sendo válido após essa data.

4 -O voucher não é convertível em numerário, nem pode ser trocado, cedido ou utilizado fora das condições definidas.

Artigo 8.º

Confidencialidade e Proteção de Dados

1 -Toda a informação recolhida no âmbito do presente regulamento é confidencial e utilizada exclusivamente para efeitos de avaliação das candidaturas.

2 -A União das Freguesias de Covilhã e Canhoso compromete-se a assegurar o tratamento dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Artigo 9.º

Disposições Finais

1 -A atribuição do Voucher de Natal é de carácter excecional e não confere direito a apoios futuros.

2 -Os agregados familiares que já beneficiem de apoio idêntico atribuído por outra entidade serão excluídos, para não implicar duplicação injustificada de apoios.

3 -Os beneficiários dos vouchers atribuídos que não procedam à sua utilização de acordo com as condições definidas no presente regulamento, sem apresentação de justificação devidamente fundamentada, ficam excluídos da atribuição do apoio no ano seguinte.

4 -As situações omissas serão resolvidas pelo Executivo da União das Freguesias de Covilhã e Canhoso, com base em critérios de equidade e justiça social.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

1 -Identificação do Requerente Nome completo: ___ Data de nascimento: ___/___/___ N.º de Identificação Civil: ___ NIF: ___ Contacto telefónico: ___ E-mail: ___

2 -Morada do Agregado Familiar Rua/Avenida: ___ Código Postal: ___-___ Localidade: ___

3 -Composição do Agregado Familiar Nome Grau de Parentesco Idade Situação Profissional Rendimentos Mensais

4 -Documentos a Anexar ☐ Identificação do agregado ☐ Comprovativo de morada ☐ Comprovativo de matrícula do educando no 1.º Ciclo do Ensino Básico ☐ Declaração atualizada de escalão de Abono de Família

5 -Escalão do Abono de Família Escalão atribuído: ___, tem direito a ___ % dos Cadernos/Fichas de Atividades

6 -Declaração Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e aceito o regulamento. Local e data: ___ Assinatura: ___ 320019143