RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 866/2023

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Vila Pouca de Aguiar, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Vila Pouca de Aguiar, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força de trabalho, motora do desenvolvimento rural e ainda à sustentabilidade em tempo de crise global, atenuando o impacto negativo do aumento dos custos de exploração, sem o correspondente aumento de receitas dos seus efetivos bovinos, ovinos e caprinos.

Artigo 2.º

Encargos financeiros

As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Vila Pouca de Aguiar resultantes da aplicação deste Regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 3.º

Condições de acesso

a)Ser titular de exploração agropecuária e residente no concelho de Vila Pouca de Aguiar;

b)Apresentar documento comprovativo da existência de animais intervencionados no decurso do ano a que diz respeito;

c)Terem sido anualmente cumpridas, nos seus efetivos animais, todas as obrigações legais, em termos sanitários.

Artigo 4.º

Apresentação e análise das candidaturas

1 -As candidaturas destinadas à obtenção de apoio financeiro serão apresentadas diretamente nos serviços de atendimento do Município de Vila Pouca de Aguiar, ou unidade móvel atendimento ao Munícipe, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos documentos referidos no artigo anterior.

2 -Os serviços mencionados no número anterior devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração de outros serviços ou entidades, nomeadamente do Ministério da Agricultura, de Organizações de Agricultores e ou de Produtores e das Juntas de Freguesia.

Artigo 5.º

Decisão

Concluído o processo de candidatura elaborado pelos Serviços, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião de Câmara seguinte.

Artigo 6.º

Montante financeiro

O montante anual do apoio a atribuir pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar aos produtores de bovinos, ovinos e caprinos, é o do valor total da campanha anual de vacinação, por animal.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.

2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 8.º

Falsas declarações

A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, e o venha a obter, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 9.º

Dúvidas e omissões

Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas omissões e sanções a aplicar.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação nos termos legais.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

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