RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 867/2019

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

Tendo em conta as alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, o Conselho Técnico-Científico do ISTEC - Instituto Superior de Tecnologias Avançadas, doravante apenas designado por ISTEC, aprova o presente Regulamento do Estudante Internacional.

Artigo 2.º

Estudante Internacional

1 -É considerado como estudante internacional o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa.

2 -Não são abrangidos pela disposição anterior, aqueles que:

a)Sejam nacionais de um Estado membro da União Europeia;

b)Sejam familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, nos termos definidos pela alínea e) do artigo 2.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;

c)Sejam nacionais de um Estado membro da União Europeia, não residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, sendo que o tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para estes efeitos.

d)Sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, do estatuto da igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de proveniência.

Artigo 3.º

Condições de Acesso

a)Os titulares de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país, a validação desta titularidade deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida;

b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente;

c)Os candidatos provenientes de sistemas de ensino estrangeiro em que seja aplicável o disposto no artigo 20.º -A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro. Podem igualmente os candidatos apresentarem a aprovação nas provas de ingresso definidas para esse ciclo de estudo.

d)Os candidatos titulares de curso para o qual não é aplicável o disposto nos pontos anteriores, deverá apresentar documentação que permita comprovar que, na sua formação escolar, obteve aprovação nas componentes curriculares que integram os conhecimentos abrangidos pelas provas de ingresso.

Artigo 4.º

Condições de Ingresso

1 -Para ingressar num ciclo de estudos de nível superior ministrado pelo ISTEC, os estudantes internacionais devem demonstrar, cumulativamente:

a)Terem qualificação académica nas áreas do saber requeridas para o ciclo de estudos a que se candidatam;

b)Terem o nível de conhecimento da língua portuguesa requerido para a frequência desse ciclo de estudos.

2 -A verificação dos requisitos de candidatura indicados no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), é efetuada dos seguintes modos:

a)A frequência dos ciclos de estudo lecionados em português exige um domínio proficiente e adequado da língua portuguesa (nível B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para Línguas);

b)Os candidatos que tenham frequentado o ensino secundário na língua do curso a que se candidatam, presume-se que têm o conhecimento adequado da língua.

Artigo 5.º

Vagas

1 -Cabe ao Conselho Técnico-Científico fixar, por ciclo de estudos, o número de vagas tendo em consideração os limites e os requisitos previstos no regime jurídico do Estudante Internacional e as vagas legalmente autorizadas;

2 -As vagas podem, desde de que com o devido suporte legal, ser colocadas, parcialmente, a concurso em prazos diferenciados de acordo com a proveniência geográfica dos candidatos.

Artigo 6.º

Submissão e Validação da Candidatura

1 -A candidatura é apresentada de acordo com a calendarização aprovada para o ano letivo, implicando o preenchimento do formulário de candidatura e a submissão dos seguintes documentos:

a)Fotografia;

b)Fotocópia autenticada/autorizada do passaporte ou do bilhete de identidade estrangeiro;

c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente (com indicação das disciplinas efetuadas e respetivas classificações, indicando qual a escala de classificação em que é expressa), ou, se a qualificação académica não corresponder ao ensino secundário português, documento comprovativo de que ela faculta, no país em que foi obtida, o acesso ao ensino superior, devidamente validado pela entidade competente desse país;

d)No caso de os candidatos serem provenientes do Brasil, o documento comprovativo da aprovação nas provas de ingresso, nas provas homólogas, no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) ou documentação que permita comprovar que, na sua formação escolar, obteve aprovação nas componentes curriculares que integram os conhecimentos abrangidos pelas provas de ingresso;

e)Quando o candidato é titular de curso do sistema de ensino médio brasileiro, é igualmente necessário anexar documento comprovativo do histórico escolar;

f)Certificado de curso de português ou curso de inglês conforme curso a que se candidata, sempre que o candidato não tenha frequentado ensino secundário na língua para o curso a que se candidata, comprovando o nível B2;

g)Carta de motivação;

h)Declaração de honra.

2 -Os documentos referidos nas alíneas c), d) e e) devem ser visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostilha de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento e, sempre que não forem emitidos em português, inglês, francês ou espanhol, devem ser traduzidos para um destes idiomas por tradutor certificado.

3 -Em cada fase, o estudante apenas poderá apresentar candidatura a um único ciclo de estudos de nível superior.

4 -Pela apresentação da candidatura é devida uma taxa de candidatura, não reembolsável, fixada anualmente pela entidade instituidora do ISTEC.

5 -A candidatura apenas adquirirá validade e eficácia após a correta apresentação de todos os elementos e documentos necessários e do pagamento da respetiva taxa de candidatura, até final do prazo fixado para submissão da mesma.

6 -A não submissão dos elementos acima referidos nos prazos fixados, invalidará a candidatura, procedendo aos serviços à anulação da mesma.

7 -Os erros ou omissões cometidas no preenchimento do formulário de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato.

8 -A prestação de falsas declarações acarreta a exclusão do procedimento, a anulação da seriação ou da matrícula e inscrição, consoante a fase do procedimento em que for detetada.

Artigo 7.º

Critérios de Seriação

1 -A condução do processo de admissão a concurso e a seriação dos candidatos aos cursos de nível superior do ISTEC é da competência do Conselho Técnico-Científico, que nomeará três elementos, que irão integrar o júri de seleção e seriação, um dos quais presidirá, sendo, todavia, os resultados finais homologados pelo Diretor do ISTEC.

2 -A seriação é feita por ordem decrescente da nota de candidatura calculada com base na seguinte ponderação:

a)Classificação final do ensino secundário ou da qualificação que, no país em que foi obtida, confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país: com um peso de 50 %;

b)Classificação das provas de ingresso ou dos exames finais do ensino estrangeiro homólogos: com um peso de 50 %.

3 -A nota final de candidatura é expressa numa escala de 0 (zero) a 200 (duzentos) pontos.

4 -A nota final de candidatura tem de ser igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, para que o candidato possa eventualmente vir a ser seriado.

5 -Os candidatos podem ser sujeitos à realização de uma prova de ingresso específica elaborada por uma comissão nomeada pelo Conselho Técnico-Científico do ISTEC, quando de todo seja impossível aplicar a metodologia prevista no artigo 6.º, n.º 2, deste regulamento.

6 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo os exames escritos realizados pelos estudantes internacionais, integram o seu processo.

Artigo 8.º

Resultado Final

O resultado final exprime-se através da nota de candidatura, seguida de uma das seguintes menções:

a) Colocado;

b) Não colocado;

c) Excluído.

Artigo 9.º

Divulgação dos Resultados

1 -A lista de seriação dos resultados é divulgada no sítio da internet do ISTEC, nos prazos legalmente fixados.

2 -Findo o processo de seriação, os candidatos serão informados por email do resultado final da candidatura.

3 -Em caso de admissão, a mesma estará condicionada à apresentação nos Serviços Académicos durante o prazo indicado, dos originais (ou cópias autenticadas) dos documentos apresentados, visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostilha de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.

4 -A matrícula e inscrição são feitas nos prazos estabelecidos pelo ISTEC.

5 -Em caso de desistência não há lugar a devolução da taxa paga, o estudante só fica desobrigado do pagamento das prestações da propina que ainda não tenham vencido.

Artigo 10.º

Estudante em situação de emergência por razões humanitárias

1 -Para efeitos deste regulamento, são estudantes em situação de emergência por razões humanitárias os que sejam provenientes de países ou regiões em que prevaleça uma situação reconhecida de conflito armado, de desastre natural, de violência generalizada ou de violação de direitos humanos, de que resulte necessidade de uma resposta humanitária.

2 -Pode requerer a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias quem se encontre numa das situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.

3 -Cabe ao estudante internacional em situação de emergência por razões humanitárias apresentar o seu pedido de aplicação do respetivo regime o qual deve ser acompanhado por documentação emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações comprovativa de que o estudante está em condições de usufruir do regime jurídico em causa.

4 -O estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias pode ser requerido pelos estudantes que se encontrem já matriculados e inscritos no ISTEC, com efeitos a 7 de agosto de 2018, ainda que não tenham ingressado através de concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.

Artigo 11.º

Matrícula e Inscrição

1 -Os candidatos colocados devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado para o efeito, sob pena de perderem o direito à vaga.

2 -A colocação é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo para o qual a candidatura se realiza.

Artigo 12.º

Emolumentos e propinas

Os emolumentos e propinas são fixados anualmente pela Entidade Instituidora do ISTEC, mediante tabela própria e são divulgados no sítio da internet do ISTEC no prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas.

Artigo 13.º

Ação Social

O ISTEC com a colaboração de entidades relevantes tomará iniciativas destinadas a promover a integração académica e social dos estudantes internacionais, organizando ações consideradas adequadas a uma participação ativa, nomeadamente nos domínios da língua, da cultura, da ciência, da tecnologia e do desporto.

Artigo 14.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e duvidosos são resolvidos pelo Diretor do ISTEC, ouvidos o Presidente do Conselho Técnico-Científico e o Secretário-Geral, de harmonia com as disposições legais aplicáveis e os princípios gerais que enformam este regulamento.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no sítio do ISTEC (www.istec.pt) e nos demais locais habituais.

Aprovado em reunião do Conselho Técnico-Científico no dia 16 de outubro de 2019.

(Presidente do Conselho Técnico-Científico: Pedro Ramos dos Santos Brandão.)

21 de outubro de 2019. - O Diretor do ISTEC, José António da Silva Carriço.

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