RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 867/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento das Bolsas de Estudo e de Prémios de Mérito do Município de Odemira, adiante designado por Regulamento, define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de duas modalidades de bolsas a estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino secundário ou superior público e um prémio de mérito a estudantes que terminem o ensino secundário, devidamente homologados pelo Ministério competente para o efeito.

2 -As duas modalidades de bolsas de estudo e o prémio de mérito a atribuir são:

a)Bolsa de estudo - ensino secundário;

b)Bolsa de estudo - ensino superior;

c)Prémio de mérito do secundário.

3 -São abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes inscritos, a frequentar o ensino secundário ou superior ou que terminam o ensino secundário.

4 -São ainda abrangidos os estudantes que frequentam ou pretendam frequentar um Curso Técnico Superior Profissional.

5 -São igualmente abrangidos estudantes inscritos/frequentar cursos com grau académico de Mestrado (2.º ciclo), desde que comprovem a necessidade de um prolongamento de ciclo de estudos do 1.º para o 2.º, para o acesso à profissão.

Artigo 2.º

Fins

a)Incentivar o prosseguimento de estudos em áreas consideradas como prioritárias para o Município;

b)Incentivar o prosseguimento de estudos a estudantes que tenham concluído, ou se encontrem a frequentar, o último ano do ensino secundário ou equivalente, e cujas possibilidades económicas não lhes permitam fazê-lo pelos próprios meios;

c)Distinguir os estudantes de excelência, que terminam o Ensino Secundário ou equivalente, através da atribuição de um prémio de mérito do secundário.

Artigo 3.º

Conceitos

a)"Aproveitamento escolar" dos estudantes matriculados no ensino secundário ou equivalente, quando o aluno transita de ano;

b)"Aproveitamento escolar" dos estudantes matriculados no ensino superior, quando o aluno obtiver aprovação em pelo menos 75 % dos ECTS do ano letivo em que esteve matriculado;

c)"Aluno de mérito", o aluno indicado pelas direções das escolas do concelho que ministram o ensino secundário ou equivalente para efeitos de atribuição de prémio de mérito do ensino secundário. Cada escola deverá indicar um aluno efetivo e dois suplentes, ordenados por critérios aprovados em sede dos órgãos competentes de cada escola;

d)"Duração normal do curso", o número de anos, semestres e/ou trimestres letivos, em que o curso deve ser realizado pelo estudante;

e)ECTS: European Credit Transfer and Accumulation System - Sistema Europeu de Acumulação e Transferência de Créditos;

f)"Agregado familiar" do estudante, o conjunto de pessoas, incluindo o próprio, que com ele vive habitualmente em comunhão de habitação e rendimento;

g)O "rendimento anual do agregado familiar do estudante" é o conjunto de rendimentos colocados, a qualquer título, à disposição do conjunto dos membros do agregado familiar do candidato no ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se reporta a bolsa de estudo;

h)O "rendimento mensal per capita", é resultado do cálculo da seguinte fórmula: RPC = (RA/MAF) 12 RA - Rendimento anual bruto do agregado familiar, comprovado através da declaração anual de IRS e outras declarações de rendimentos - ainda que não consideradas para efeitos fiscais (ex. subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, pensões de alimentos, bolsas de formação, etc.). MAF - Número de membros do agregado familiar.

i)"Escalão A", escalão atribuído a candidatos que apresentem um rendimento mensal ilíquido per capita até 90 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento aos milésimos, sendo este um critério de desempate;

j)"Escalão B", escalão atribuído a candidatos que apresentem um rendimento mensal ilíquido per capita superior a 90 % e até 150 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento aos milésimos, sendo este um critério de desempate;

k)"Situação tributária regularizada", quando não se é devedor perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respetivos juros; se está a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados, cumprindo um plano de regularização; ou se tenha reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia, quando exigível, não tiver sido suspensa a respetiva execução;

l)"Situação contributiva regularizada", quando se constata a inexistência de dívidas de contribuições, quotizações, juros de mora e de outros valores do contribuinte; situações de dívida cujo pagamento em prestações tenha sido autorizado e enquanto estiverem a ser cumpridas as condições dessa autorização, ainda que o pagamento prestacional tenha sido autorizado a terceiro ou a responsável subsidiário; ou situações em que o contribuinte tenha reclamado, recorrido, deduzido oposição ou impugnado judicialmente a dívida, desde que tenha sido prestada garantia idónea;

m)CTeSP - Curso Técnico Superior Profissional - curso superior ministrado no ensino politécnico que não confere grau académico, mas sim diploma de técnico superior profissional.

Artigo 4.º

Elegibilidade

1 -Pode candidatar-se à atribuição de uma bolsa de estudo do Município de Odemira o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a)Agregado familiar residente e com morada fiscal no concelho de Odemira há mais de 1 ano;

b)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretenda adquirir;

c)Apresente a situação tributária e contributiva do próprio, regularizada;

d)Apresente candidatura à obtenção de bolsa pela instituição de ensino que frequenta e que a mesma tenha sido considerada para análise;

e)Tenha um património mobiliário do agregado familiar em que está integrado, em 31 de dezembro do ano anterior ao do início do ano letivo, não superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais;

f)Possua nacionalidade portuguesa, ou situação regularizada em território nacional, e resida no concelho de Odemira, há pelo menos, um ano;

g)Idade igual ou inferior a 40 anos.

2 -Pode candidatar-se à atribuição do prémio de mérito do Município de Odemira o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a)Agregado familiar residente e com morada fiscal no concelho de Odemira há, pelo menos, 1 ano;

b)Apresente a situação tributária e contributiva do próprio, regularizada;

c)Tenha terminado o ensino secundário no ano letivo anterior.

3 -Na candidatura à "bolsa de estudo - ensino secundário", o estudante, para além do previsto no n. º1 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

a)Integrar um agregado familiar que apresente: Escalão A - um rendimento mensal ilíquido per capita até 90 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento aos milésimos, sendo este um critério de desempate; Escalão B - um rendimento mensal ilíquido per capita até 150 % do valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do período de candidaturas, com arredondamento aos milésimos, sendo este um critério de desempate.

b)Estar abrangido pela escolaridade obrigatória e frequentar ou pretender frequentar o ensino secundário ou equivalente numa das áreas de estudo definidas, anualmente, pela câmara municipal, como prioritárias para o concelho;

c)Frequentar um estabelecimento de ensino público e fora do concelho de Odemira;

d)Ter aproveitamento escolar.

4 -Na candidatura à "bolsa de estudo - ensino superior", o estudante, para além do previsto no n. º1 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

b)Frequentar ou pretender frequentar um ciclo de estudos de Licenciatura (1.º Ciclo), Curso Técnico Superior Profissional (CTeSP), Mestrado Integrado ou Mestrado, desde que cumpra o estipulado no n.º 5 do artigo 1.º;

c)Frequentar um estabelecimento de ensino público e fora do concelho de Odemira;

d)Ter aproveitamento escolar.

5 -Na candidatura ao "prémio de mérito do secundário", o estudante, para além do previsto no n.º 2 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente a seguinte condição:

a)Ser indicado como aluno de mérito pelas escolas do concelho que ministram o ensino secundário ou equivalente.

6 -Excecionalmente, serão aceites candidaturas de estudantes sem aproveitamento escolar desde que, mediante a apresentação de documento comprovativo, seja feita prova da impossibilidade involuntária de frequência escolar durante um período de tempo e que esse período seja considerado suficiente para comprometer o aproveitamento escolar, como é definido neste regulamento.

Artigo 5.º

Valor da bolsa de estudo e prémio de mérito

1 -O valor das bolsas de estudo e prémios de mérito a atribuir será definido anualmente pela Câmara Municipal e divulgado no Aviso de Abertura de candidaturas, conforme descrito na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento.

2 -Em conformidade com a alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do presente regulamento, sempre que se verificar a atribuição de bolsa por parte de outra entidade, será o valor da bolsa atribuída pelo Município:

a)Reduzido até que o somatório de ambas as bolsas perfaça o montante definido para a modalidade em que se enquadra, conforme o previsto no n.º 1 do presente artigo;

b)Retirado na sua totalidade, sempre que a bolsa atribuída por outra entidade seja de valor igual ou superior ao montante definido para a modalidade em que se enquadra;

c)Sempre que o número de reduções perfaça o valor correspondente ao montante definido para a modalidade em que se enquadra, será acrescida uma bolsa ao número de bolsas atribuídas;

d)O acréscimo referido na alínea c) terá efeitos a partir da data da retirada ou última redução de bolsa.

Artigo 6.º

Direitos e deveres dos bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros:

a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados neste regulamento a bolsa atribuída;

b)Consultar o fundo documental do Município de Odemira para realização de trabalhos escolares;

c)Conhecer qualquer alteração ao presente Regulamento.

2 -Constituem deveres dos bolseiros:

a)Informar o Município do benefício de outra bolsa de estudo;

b)Comunicar ao Município as alterações às condições de candidatura;

c)Disponibilizar, se solicitado, 70 horas no âmbito da sua área de estudo, no desenvolvimento de atividades de interesse para o Concelho. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS

Artigo 7.º

Aviso de abertura

1 -A Câmara Municipal de Odemira delibera a abertura das candidaturas para atribuição de bolsas de estudo e prémios de mérito, na qual deverá constar, entre outros, os seguintes elementos:

a)O prazo e a forma para apresentação de candidaturas;

b)O valor das bolsas de estudo (escalão A e B), bem como do prémio de mérito;

c)Definição das áreas prioritárias para o Município de Odemira - ensino secundário ou equivalente;

d)Outros elementos relevantes que considere de interesse.

2 -O aviso de abertura deverá ser publicado anualmente até quinze dias antes da abertura de candidaturas.

3 -O aviso, sob forma de edital, será afixado para consulta dos interessados no edifício do Município de Odemira e na sede de todas as Freguesias do concelho, bem como publicitado no site do Município em www.cm-odemira.pt.

Artigo 8.º

Prazo de apresentação das candidaturas

1 -Os prazos das candidaturas às modalidades "bolsa de estudo - ensino secundário" e "bolsa de estudo - ensino superior", bem como à modalidade "prémio de mérito do secundário" serão definidos anualmente pela Câmara Municipal, de acordo com o estipulado na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento.

2 -Consideram-se excluídos os pedidos de bolsa que não derem entrada no Município de Odemira dentro do prazo previsto nos números anteriores, bem como aqueles que não estiverem devidamente instruídos.

3 -A admissão do candidato a concurso não lhe confere, por si só, o direito a atribuição de bolsa de estudo.

Artigo 9.º

Documentos necessários

1 -Os candidatos deverão instruir o seu processo de candidatura à bolsa de estudos e prémio de mérito, com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura online (forma preferencial) ou em modelo próprio (suporte papel) devidamente preenchido, ambos disponibilizados no site do Município;

b)Comprovativo de morada fiscal;

c)Documento do banco comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta;

d)Comprovativo de matrícula e inscrição académica, com especificação do ciclo de estudos e do ano curricular que irá frequentar;

e)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou, demonstrativo do aproveitamento escolar obtido, no ano letivo anterior (no caso dos estudantes matriculados no ensino superior deve constar o número de ECTS);

f)Declaração de IRS e nota de liquidação, do ano civil anterior à candidatura, dos elementos que compõem o agregado familiar, ou comprovativo de isenção;

g)Declaração emitida pelo Instituto de Segurança Social que ateste recebimento de apoios, com indicação dos montantes recebidos mensalmente, no ano civil anterior à candidatura, referente a todos os elementos do agregado familiar;

h)Recibos de bolsas de formação das entidades formadoras;

j)Atestado de composição do agregado familiar e residência emitido pela Freguesia de residência;

k)Documento comprovativo da candidatura à bolsa de estudo/subsídio da instituição de ensino que frequenta;

l)Documentos comprovativos da situação tributária e situação contributiva do próprio;

m)Extrato de todas as contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar a 31 de dezembro do ano civil anterior;

n)Outros documentos considerados necessários durante a análise do processo.

2 -Os candidatos ao prémio de mérito do secundário devem instruir o processo com os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura online (forma preferencial) ou em modelo próprio (suporte papel) devidamente preenchido, ambos disponibilizados no site do Município;

b)Comprovativo de morada fiscal;

c)Documento do banco comprovativo do NIB com a devida identificação do titular de conta;

d)Atestado de composição do agregado familiar e residência emitido pela Freguesia de residência;

e)Documentos comprovativos da situação tributária e situação contributiva do próprio.

3 -Os candidatos às bolsas de estudo e prémio de mérito devem instruir o processo com os documentos referidos nos números anteriores, aplicados a cada modalidade, sob pena de exclusão.

4 -A situação socioeconómica do agregado familiar deverá ficar clara, através da apresentação da documentação solicitada. Sempre que existam dúvidas na avaliação socioeconómica do agregado, serão pedidos comprovativos adicionais e/ou realizadas visitas no domicílio, por parte dos serviços de ação social do Município de Odemira.

Artigo 10.º

Seriação de candidaturas

1 -A seriação das candidaturas caberá a um júri constituído por uma equipa multidisciplinar, entre 3 a 5 pessoas, nomeadamente técnicos do Município designados para o efeito e elementos designados pelo Conselho Municipal de Educação de Odemira.

2 -Dos candidatos à bolsa de estudo nas modalidades "bolsa de estudo - ensino secundário" e "bolsa de estudo - ensino superior", será elaborada uma lista provisória, ordenada por ordem crescente, correspondente a rendimento per capita dos candidatos, considerado aos milésimos, e em caso de igualdade de circunstâncias será preferida a situação do candidato que apresente a média mais alta no ano escolar anterior.

3 -Da lista provisória resultante da seriação dos candidatos constarão o primeiro e último nomes, a posição obtida e a condição de admissão ou de exclusão.

4 -A lista a que se refere o número anterior será afixada através de edital, em data a definir anualmente e divulgada no aviso de abertura de candidaturas, para consulta dos interessados no edifício do Município de Odemira e na sede de todas as Freguesias do concelho, dela se dando conhecimento individual aos interessados e as listas estarão ainda disponíveis no site do Município em www.cm-odemira.pt.

5 -Dos candidatos a "prémio de mérito do secundário" indicados pelas Escolas, será elaborada uma lista provisória onde constarão primeiro e último nomes e condição de admissão ou exclusão (fundamentado no presente Regulamento).

6 -As listas provisórias a que se referem os números anteriores serão afixadas através de edital, em data a definir anualmente e divulgada no aviso de abertura de candidaturas, para consulta dos interessados no edifício do Município de Odemira e na sede de todas as Freguesias do concelho, dela se dando conhecimento individual aos interessados e as listas estarão ainda disponíveis no site do Município em www.cm-odemira.pt.

Artigo 11.º

Reclamações

1 -Os candidatos poderão reclamar das listas referidas nos n.os 2 e 5 do artigo anterior, num prazo de dez dias úteis a contar do dia em que foram afixados os resultados.

2 -As reclamações deverão ser enviadas para o Município até às 17h do último dia, através de carta registada, presencialmente ou por email.

3 -Na reclamação referida no n.º 1, o candidato deverá solicitar a reapreciação do seu processo em exposição por escrito, contendo argumentação clara e objetiva, com fundamentação no presente regulamento.

4 -Da decisão será dado conhecimento por escrito ao interessado.

Artigo 12.º

Decisão final

1 -Serão elaboradas e remetidas à Câmara Municipal para aprovação as listas definitivas de atribuição das bolsas de estudo e prémios de mérito, em data a definir anualmente e divulgada no aviso de abertura de candidaturas.

2 -Das listas referidas no número anterior constarão o primeiro e último nomes, a posição definitiva, os candidatos não contemplados por estarem fora do número e valores fixados, ou excluídos por não satisfazerem os critérios definidos pelo presente Regulamento.

3 -Para a aprovação referida no n.º 1 deste artigo, o executivo camarário poderá solicitar os documentos e/ou informações que considerar convenientes.

4 -Depois da aprovação referida no número anterior, será afixada através de edital, para consulta dos interessados, no edifício do Município de Odemira e na sede de todas as Freguesia do concelho, dela se dando conhecimento individual aos interessados. A lista estará ainda disponível no site do Município em www.cm-odemira.pt.

Artigo 13.º

Pagamento das bolsas

1 -O pagamento das bolsas de estudo por carência económica será efetuado de uma só vez no mês de fevereiro, podendo o aviso de abertura de candidaturas estipular outras datas, nos processos que já tenha sido possível verificar a atribuição de bolsa pela instituição de ensino que frequenta e feito o respetivo encontro entre valores de bolsas. O pagamento dos restantes processos será feito de uma só vez, à medida que se verifique a atribuição de bolsa pela instituição de ensino que frequenta e feito o respetivo encontro entre valores de bolsas.

2 -O pagamento do prémio de mérito será efetuado de uma só vez, durante o mês de fevereiro, podendo o aviso de abertura de candidaturas estipular outras datas.

3 -O montante será pago ou posto à disposição do bolseiro quando maior de idade, ou do responsável pela sua educação se aquele for menor de idade.

4 -Não serão pagas bolsas que, depois de se verificar a atribuição de bolsa pela instituição de ensino que frequenta e feito o respetivo encontro entre valores de bolsas, sejam de valor inferior a 20€.

Artigo 14.º

Renovação de Bolsas

1 -Por se considerar que o percurso individual de estudos deve ser estável, os candidatos a bolseiros, nas modalidades "bolsa de estudo - ensino secundário" e "bolsa de estudo - ensino superior", têm direito à renovação da bolsa de estudo desde que tenham cumprido na íntegra as normas do presente regulamento e mantenham as condições previstas nos artigos 4.º, 8.º, 9.º e 10.º do presente regulamento.

2 -Os proponentes a renovação de bolsa de estudo deverão instruir o respetivo processo de candidatura, dentro do prazo estabelecido no Aviso de Abertura, conforme estipulado na alínea a), ponto 1 do artigo 7.º do presente regulamento.

3 -Sem prejuízo dos números anteriores, o estudante poderá renovar a bolsa durante o tempo de duração previsto para a obtenção do grau académico, correspondente ao ciclo de estudos e curso em que se matriculou, mais um ano para conclusão de eventuais disciplinas em atraso, desde que nesse ano se encontre matriculado em, pelo menos, 20 ECTS.

4 -A interrupção de um ciclo de estudos para mudar de curso, no mesmo estabelecimento de ensino ou outro, não implicam a cessação da atribuição da bolsa, desde que não se exceda o número de renovações previstas como necessárias para o término do curso inicial.

Artigo 15.º

Reapreciação das Bolsas

Sempre que se verifique a situação prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, a situação do bolseiro será reapreciada nos termos de uma nova candidatura.

Artigo 16.º

Suspensão das Bolsas

1 -O não cumprimento pelo bolseiro de qualquer dos deveres estabelecidos no artigo 6.º determinará a suspensão da bolsa.

2 -O levantamento da suspensão referida no número anterior acontecerá depois da situação em falta por parte do bolseiro ficar completamente esclarecida, o que implica a concordância por parte da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador da Educação.

3 -Se, nos termos do número anterior, a situação em falta não ficar completamente esclarecida, a suspensão referida transformar-se-á automaticamente em cessação da bolsa.

Artigo 17.º

Cessação da Bolsa

1 -Para além do disposto no artigo anterior, são ainda causas da cessação da bolsa:

a)A inexatidão das declarações prestadas ao Município de Odemira pelo bolseiro ou pelo seu representante;

b)A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra entidade para o mesmo ano letivo, salvo se tal facto for dado conhecimento ao Município;

c)A mudança de residência para outro concelho;

d)Cancelamento de matrícula, sendo obrigatório informar o Município e caso cancele a meio do ano letivo deve enviar também os ECTS concluídos até ao momento do cancelamento de matrícula.

2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles de quem estiver a cargo, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, desde o inicio da situação, ou de situação de incumprimento, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 18.º

Número de bolsas a atribuir

Após a informação sobre a previsão do número de bolsas de carência económica passíveis de renovação, e de acordo com o orçamento da autarquia, a Câmara Municipal de Odemira delibera, anualmente, os valores disponíveis para as novas bolsas de estudo e prémio de mérito, divulgados posteriormente no Aviso de Abertura de candidaturas, conforme previsto no artigo 7, do presente regulamento.

Artigo 19.º

Solicitação de informação a estabelecimento do ensino superior

Ao Município de Odemira, reserva-se o direito de solicitar aos Estabelecimentos de Ensino Superior informações relativas aos estudantes bolseiros.

Artigo 20.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O responsável pelo tratamento dos dados pessoais envolvidos no cumprimento do estabelecido no presente Regulamento é o Município de Odemira através do exercício das competências legalmente previstas.

2 -Os titulares dos dados podem contactar o encarregado de proteção de dados, nomeado pela Câmara Municipal de Odemira, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais sendo os contactos do encarregado de proteção de dados os disponíveis no portal autárquico do Município e na política de privacidade existente.

3 -Os dados pessoais recolhidos e tratados pelo Município de Odemira, serão conservados pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram recolhidos e para cumprimento das obrigações legais, findo o qual serão enviados para arquivo municipal onde serão tratados conforme legislação do âmbito arquivístico.

4 -Salvo para cumprimento de obrigações legais ou judiciais, os dados pessoais não serão transmitidos a terceiros sem consentimento dos titulares dos dados.

5 -Se houver necessidade de efetuar a transmissão fora dos casos previstos na primeira parte do número anterior, será previamente solicitado o devido consentimento dos titulares dos dados, nos termos da regulamentação comunitária e legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais.

6 -Nos termos previstos na legislação aplicável, o titular dos dados pode exercer os seus direitos de informação, acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição devendo para tal solicitá-lo ao Município de Odemira e tem ainda o direito de ser informado em caso de violação dos seus dados pessoais.

Artigo 21.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 23.º

Disposições Complementares

1 -O presente regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo aplicável a candidatos que submetam requerimento em data posterior à sua entrada em vigor.

2 -Aos bolseiros a quem tenha sido atribuída bolsa de estudo ao abrigo do anterior regulamento aprovado no Diário da República, n.º 208, 2.ª série, de 26 de outubro de 2020. aplica-se as regras desse regulamento.

Artigo 24.º

Norma Revogatória

Este documento revoga na íntegra o Regulamento das Bolsas de Estudo e Prémios de Mérito, publicado no Diário da República, n.º 208, 2.ª série, de 26 de outubro de 2020.

317909314

Artigo 4.º

Elegibilidade

1 -Pode candidatar-se à atribuição de uma bolsa de estudo do Município de Odemira o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a)Agregado familiar residente e com morada fiscal no concelho de Odemira há mais de 1 ano;

b)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretenda adquirir;

c)Apresente a situação tributária e contributiva do próprio, regularizada;

d)Apresente candidatura à obtenção de bolsa pela instituição de ensino que frequenta e que a mesma tenha sido considerada para análise;

f)Possua nacionalidade portuguesa, ou situação regularizada em território nacional, e resida no concelho de Odemira, há pelo menos, um ano;

g)Idade igual ou inferior a 40 anos.

2 -Pode candidatar-se à atribuição do prémio de mérito do Município de Odemira o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a)Agregado familiar residente e com morada fiscal no concelho de Odemira há, pelo menos, 1 ano;

b)Apresente a situação tributária e contributiva do próprio, regularizada;

c)Tenha terminado o ensino secundário no ano letivo anterior.

3 -Na candidatura à "bolsa de estudo - ensino secundário", o estudante, para além do previsto no n. º1 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

c)Frequentar um estabelecimento de ensino público e fora do concelho de Odemira;

d)Ter aproveitamento escolar.

4 -Na candidatura à "bolsa de estudo - ensino superior", o estudante, para além do previsto no n. º1 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente as seguintes condições:

c)Frequentar um estabelecimento de ensino público e fora do concelho de Odemira;

d)Ter aproveitamento escolar.

5 -Na candidatura ao "prémio de mérito do secundário", o estudante, para além do previsto no n.º 2 do presente artigo, deve satisfazer cumulativamente a seguinte condição:

a)Ser indicado como aluno de mérito pelas escolas do concelho que ministram o ensino secundário ou equivalente.