RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 869/2019

Artigo 1.º

Norma Habilitante

O presente Regulamento é celebrado ao abrigo da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º do RJALEI, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

É objeto do presente Regulamento o estabelecimento das normas que enquadram a organização e o funcionamento da Festa do Espumante.

Artigo 3.º

Organização e objetivos

1 -A Organização Festa do Espumante é da responsabilidade da Câmara Municipal de Melgaço, doravante designada por Organização, e realiza-se, anualmente, em data a definir por deliberação do referido Órgão.

2 -Pretende-se, com este evento, promover e divulgar os espumantes produzidos em Monção e Melgaço assim como os produtos e a gastronomia locais.

Artigo 4.º

Competências

1 -No âmbito deste Regulamento compete:

a)À Câmara Municipal:

b)Ao Presidente da Câmara Municipal:

c)Á Equipa Técnica:

2 -Fazem parte da Equipa Técnica os trabalhadores do Município de Melgaço afetos à organização do evento. CAPÍTULO II Condições gerais

Artigo 5.º

Inscrições

1 -Podem participar neste evento as empresas de vinhos da Sub-Região de Monção e Melgaço e os produtores de fumeiro, queijos, doçaria e outros produtos locais do concelho de Melgaço e restaurantes

2 -A participação no evento implica uma inscrição, nos prazos, moldes e locais definidos por deliberação da Organização e publicitados, por Edital, nos locais de costume.

3 -O valor da inscrição, variável de acordo com a tipologia dos expositores, e a forma de pagamento serão definidos, por deliberação da Organização e publicitados, por Edital, nos locais de costume.

4 -No caso da inscrição não ser selecionada ou indeferida pelos motivos descritos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º, n.os 1 e 2 do artigo 12.º, n.os 1 e 2 do artigo 13.º e n.º 1 do artigo 14.º, os montantes pagos no ato da inscrição serão devolvidos.

Artigo 6.º

Funcionamento Geral

1 -O expositor não pode ceder, a qualquer título, oneroso ou gratuito, o direito de ocupação, promover produtos ou atividades diferentes daquelas em que se inscreveu, bem como a permuta do lugar sem a prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal.

2 -A decoração dos espaços é da responsabilidade da Organização. Pretende-se que esta seja o mais uniforme possível de maneira a criar um ambiente agradável e um conceito diferenciador. Não é permitida a colocação de elementos extra aos colocados pela Organização.

3 -É proibida a publicidade estática, sonora e audiovisual nas imediações e/ou no recinto da festa que perturbe o evento.

4 -É proibida a exposição de produtos ou serviços fora do espaço atribuído, salvo nos casos em que, por solicitação expressa dos interessados e quando devidamente justificado, o Presidente da Câmara Municipal decida autorizar.

5 -A Equipa Técnica pode, em qualquer altura, impedir e retirar dos espaços de exposição produtos que julgue deficientes, perigosos, incómodos ou incompatíveis com os objetivos e/ou com o âmbito do evento.

6 -Os participantes devem sujeitar-se a ações de avaliação e supervisionamento que a Organização ou outras entidades com legitimidade para o efeito, entendam dever fazer durante a montagem e período da festa.

Artigo 7.º

Da Organização

1 -É da responsabilidade da Organização a montagem dos espaços de exposição e coberturas; o fornecimento de energia elétrica, água e esgotos; a limpeza das áreas comuns; a disponibilização de um secretariado de apoio e informação no recinto na Festa e a venda dos copos para prova; a vigilância do recinto; a elaboração do programa e a publicidade do evento.

2 -A Organização garante a vigilância do local do evento nos horários em que se encontre encerrado ao público.

Artigo 8.º

Dos expositores

1 -Embora sejam tomadas, pela Organização, as precauções normalmente necessárias para a proteção dos produtos expostos, estes consideram-se sempre sob responsabilidade e guarda do expositor. Quaisquer danos ou prejuízos que possam advir aos expositores, ao seu pessoal ou aos produtos expostos, seja qual for a sua natureza ou fatos que lhe deram origem, nomeadamente furto e/ou roubo, são da exclusiva responsabilidade do expositor durante o horário do evento.

2 -Os seguros dos produtos e materiais expostos são da responsabilidade dos respetivos expositores.

3 -Os expositores instalados no recinto do evento são responsáveis pelos danos ou prejuízos que causem, direta ou indiretamente, no recinto, nos espaços ou nos produtos de outros expositores.

4 -Os expositores devem, após o encerramento do evento, entregar os espaços de exposição no mesmo estado de conservação em que lhes foram cedidos, salvaguardando o uso normal destes.

5 -De acordo com o ponto anterior, deve o expositor declarar à Organização, no momento em que tenha acesso ao espaço que lhe for reservado, os danos já existentes nesse espaço a fim de não ser por eles posteriormente responsabilizado.

6 -É da inteira responsabilidade dos expositores o cumprimento de toda a legislação que lhe for aplicável nos termos legais.

7 -Os expositores deverão respeitar as normas de participação que serão, anualmente, aprovadas pela Câmara Municipal e publicadas no Portal Municipal.

Artigo 9.º

Horários/montagem e desmontagem

1 -Os horários de funcionamento da Festa, assim como as datas e horários de montagem e desmontagem serão definidos, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal.

2 -A montagem dos espaços de exposição e a colocação dos artigos necessários à exposição/venda deverá ser feita nas datas e horários definidos para tal. Se tal não se verificar, a Organização reserva-se o direito a dispor dos mesmos.

3 -Os espaços de exposição têm de permanecer abertos durante o horário de funcionamento do certame, sob pena de exclusão em próximas edições.

4 -Não é permitida a desmontagem antes do encerramento da Festa, sob pena de exclusão em certames posteriores.

5 -A falta de levantamento dos bens pelo expositor, até ao dia em que a Organização proceda à desmontagem das estruturas, implica a renúncia, irrevogável, quer de todos os direitos sobre os bens em causa, quer à reclamação de quais quer responsabilidade à Organização, tendo-se como abandonados.

Artigo 10.º

Direitos de Imagem

A Organização reserva-se o direito de filmar e/ou fotografar todos os espaços de exposição e produtos expostos com a finalidade de promover o evento em publicações, redes sociais ou outros meios e suportes de comunicação.

CAPÍTULO III

Condições específicas e atribuição dos espaços

Artigo 11.º

Da participação dos produtores de vinhos

1 -Na atribuição dos espaços é dada preferência aos produtores do concelho de Melgaço.

2 -No caso de o número de inscrições ser superior aos espaços disponíveis para este setor a seleção dos expositores será feita através de sorteio com base nas inscrições entregues até à data limite aprovada.

3 -É expressamente proibida a venda de outros produtos para além do espumante.

4 -Os preços a praticar pelos participantes serão acordados, em reunião, entre a Organização e produtores inscritos e devem estar bem visíveis ao público.

5 -As condições proporcionadas pela Organização inerentes à participação dos expositores (áreas e equipamentos disponibilizados) serão, anualmente, aprovados pela Câmara Municipal.

6 -As provas de vinhos deverão ser efetuadas, obrigatoriamente, nos copos oficiais do evento que se encontram à venda na entrada do recinto.

Artigo 12.º

Da participação dos produtores dos produtos locais - fumeiro, queijos, doçaria e outros

1 -Na atribuição dos espaços é dada total exclusividade às empresas do concelho de Melgaço e/ou cujos produtos sejam produzidos com matérias primas do concelho de Melgaço;

3 -As condições proporcionadas pela Organização inerentes à participação dos expositores (áreas e equipamentos disponibilizados) serão, anualmente, aprovados pela Câmara Municipal.

4 -Todo o material usado para servir as degustações deverá ser descartável e da responsabilidade dos expositores nos termos das disposições legais em vigor.

Artigo 13.º

Da participação dos restaurantes

1 -Na atribuição dos espaços é dada preferência às empresas que desenvolvam a sua atividade na área da restauração no concelho de Melgaço.

2 -No caso de o número de inscrições ser superior aos espaços disponíveis para este setor a seleção dos expositores será feita em função:

a)Da ementa apresentada (valorizam-se propostas gastronómicas que ilustrem a singular riqueza gastronómica do concelho, dos sabores mais tradicionais a interpretações originais mais contemporâneas);

b)Do número de participações em edições anteriores;

c)Em caso de empate, o mesmo será resolvido através de sorteio presencial com os concorrentes.

3 -É expressamente proibida qualquer forma de confeção que possa causar fumos e cheiros incómodos que coloquem em causa a imagem do evento;

4 -A decoração dos espaços é da responsabilidade da Organização. Pretende-se que esta seja o mais uniforme possível, de maneira a criar um ambiente agradável. Não será permitido colocar nenhum elemento extra aos colocados pela Organização;

5 -As condições proporcionadas pela Organização inerentes à participação dos expositores (áreas e equipamentos disponibilizados) serão, anualmente, aprovados pela Câmara Municipal;

6 -Todo o restante material indispensável à atividade (panelas, facas, tábuas, louças, talheres, copos etc.) deverá ser da responsabilidade de cada restaurante;

7 -A manutenção diária dos equipamentos fornecidos é da responsabilidade dos restaurantes;

8 -É da responsabilidade da Organização as ligações de água, esgoto, garantia de água quente e ligação de equipamentos elétricos;

9 -A Organização disporá, junto a cada restaurante, uma área para degustações com lugares sentados, com mesas, cadeiras e candeeiros;

10 -No final do evento, caso os equipamentos fornecidos aos restaurantes não sejam entregues no mesmo estado em que lhes foram disponibilizados, a Organização imputará o respetivo custo ao expositor;

11 -Não serão fornecidos sacos de lixo, rolos de papel e produtos de limpeza;

12 -Recomenda-se a separação dos lixos para reciclagem;

13 -Os preços a praticar pelas tasquinhas devem estar mencionados na ementa, a qual, deverá ser bem visível para o público.

14 -Os participantes são responsáveis pelo cumprimento de todas as regras de segurança e higiene aplicáveis ao sector de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 14.º

Indeferimento

a)Empresas de vinhos que não sejam produzidos no território Monção e Melgaço;

b)Produtores locais (fumeiro, queijos, doçaria e outros) que não tenham sede no concelho de Melgaço e/ou cujos produtos não sejam elaborados com matérias primas do concelho de Melgaço;

c)Empresas que não desenvolvam a sua atividade na área da restauração no concelho de Melgaço;

d)Empresas que não cumpriram as regras na edição anterior, nomeadamente, desmontagem antes da hora estabelecida para o encerramento do evento; encerramento dos espaços de exposição durante o horário de funcionamento da festa;

e)Empresas que pretendam vender produtos/serviços que não se enquadrem nos objetivos do evento. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 15.º

Considerações finais

1 -A inscrição obriga à aceitação deste Regulamento, das normas de participação e demais diretivas emanadas pela Organização. O seu não cumprimento sujeitará o participante ao cancelamento dos seus direitos, sem que haja lugar à exigência de indemnização ou reembolso das importâncias pagas e poderá levar ao encerramento do espaço prevaricador.

2 -A desistência, por parte de qualquer participante inscrito deve, obrigatoriamente, ser comunicada com 30 dias de antecedência, nos quais se incluem sábados, domingos e feriados. Caso tal não ocorra, implicará a retenção do montante entregue no ato da inscrição.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

Todas as dúvidas e omissões que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplicar-se-á o Código do Procedimento Administrativo e, na sua falta ou insuficiência, as disposições da lei civil.

Artigo 18.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas regulamentares sobre a matéria, em vigor no Município.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil mediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.

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