RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 869/2022

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento enquadra-se ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do preceituado no n.º 2 do artigo 7.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento visa definir as normas de acesso, funcionamento e gestão das refeições, nos refeitórios escolares, dos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico da Freguesia de Olivais.

2 -Os refeitórios escolares constituem um serviço de ação social escolar destinado a assegurar às crianças dos estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico uma alimentação correta e equilibrada e saudável, em ambiente condigno, complementando com a função educativa da escola.

Artigo 3.º

Utilizadores

a)Pelos alunos do estabelecimento de ensino no qual se integram;

b)Por utentes não estudantes, pessoal docente e não docente que integrem o estabelecimento de ensino (caso se aplique).

Artigo 4.º

Funcionamento dos Refeitórios

1 -O horário de funcionamento dos Refeitórios Escolares será estabelecido de acordo com as necessidades de utentes, em matéria de horários escolares.

a)O almoço escolar é servido, em dias úteis, entre as 11h45 e as 14h00.

b)O lanche escolar é servido, em dias úteis, entre as 15h00 e as 16h00.

2 -Durante as interrupções letivas escolares, no âmbito das AAAF/CAF, são fornecidas refeições escolares às crianças.

Artigo 5.º

Regras de Utilização nos Refeitórios

1 -A entrada e saída nos Refeitórios deverá ser feita de forma organizada e respeitando as indicações dadas pelo pessoal docente e não docente.

2 -Os alunos não devem permanecer no refeitório após as refeições, devendo, porém, aguardar autorização dos responsáveis pela vigilância para a saída do refeitório.

3 -Qualquer dano causado voluntariamente nos equipamentos e instalações dos Refeitórios, pelos alunos, será da responsabilidade dos respetivos encarregados de educação, que deverão compensar a Junta de Freguesia pelo prejuízo causado.

4 -O incumprimento, por parte dos alunos, das regras de utilização dos Refeitórios, será informado aos encarregados de educação, sendo que, em caso de incumprimento reiterado, e ponderada a gravidade do incumprimento, poderá ser inibida a utilização do refeitório por um determinado período de tempo, a determinar no caso concreto.

5 -É interdita a posse/toma de medicamentos no refeitório escolar, sem a necessária supervisão de um adulto responsável e sem a receita ou declaração médica para o efeito.

Artigo 6.º

Direitos e Deveres dos Encarregados de Educação

1 -Constituem direitos dos encarregados de educação:

a)Ter acesso a toda a informação sobre as regras de funcionamento dos Refeitórios Escolares;

b)Ter conhecimento da ementa semanal ou com a periodicidade definida;

2 -Constituem deveres dos encarregados de educação:

a)Proceder anualmente à inscrição no serviço de refeições escolares dentro dos prazos estabelecidos para o efeito;

b)Proceder ao pagamento das refeições escolares dentro dos prazos devidos e de acordo com as regras estipuladas;

c)Assegurar que o seu educando tem conhecimento e cumpre as regras de utilização do refeitório escolar;

d)Comunicar, por escrito e com a antecedência prevista no presente regulamento, as situações de faltas.

e)Aceitar e respeitar o presente regulamento.

Artigo 7.º

Refeições e Ementas

1 -O almoço escolar é composto por sopa, prato de carne ou de peixe ou prato de equivalente valor proteico, com o respetivo acompanhamento, salada/legumes, pão, peça de fruta ou doce. A bebida é exclusivamente água.

2 -As crianças serão incentivadas a uma alimentação completa e motivadas para o consumo de fruta e vegetais.

3 -As refeições servidas às crianças são constituídas pelas capitações equilibradas, adequadas aos grupos etários utilizando o critério da diversidade.

4 -Sendo solicitado pelas crianças está permitida a repetição das refeições.

5 -Não é permitido às crianças consumir quaisquer bens alimentares extra ementa no decorrer da refeição.

6 -A ementa semanal é afixada em cada estabelecimento de ensino no respetivo refeitório e no site da Freguesia no último dia da semana anterior.

7 -Não são permitidas alterações às ementas, salvo situações de carácter excecional que possam justificar uma eventual alteração esporádica.

Artigo 8.º

Restrições Alimentares

1 -As restrições serão consideradas quando os encarregados de educação informarem os serviços da Freguesia, por escrito, das dietas por motivos de saúde, étnicos ou religiosos e das alergias e/ou intolerâncias alimentares dos seus educandos, mediante comprovativo médico.

2 -Essa informação constará de uma listagem afixada em cada unidade de refeitório, da qual constará o nome do aluno e os alimentos aos quais é alérgico e/ou intolerante.

3 -Nestes casos será servida uma refeição sem os alimentos a que a criança é alérgica, em alternativa dos outros componentes da ementa, complementada pela sopa e fruta.

Artigo 9.º

Segurança Alimentar

1 -Os recursos humanos afetos aos refeitórios escolares devem cumprir escrupulosamente todas as regras de higiene e segurança alimentar em todas as etapas de receção, armazenamento, preparação, confeção e distribuição dos alimentos previstas na legislação em vigor.

2 -É expressamente proibida a entrada na cozinha de pessoal docente ou não docente, sem que devidamente autorizado pela Junta de Freguesia.

3 -Não são permitidas as entradas nos Refeitórios de pessoas estranhas ao serviço.

4 -As entradas autorizadas na cozinha far-se-ão de acordo com legislação em vigor e mediante autorização da Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Inscrições e Renovações

1 -A inscrição/renovação para a frequência das refeições escolares deve ser feita anualmente, através do preenchimento de uma ficha de inscrição [ou formulário] pelos encarregados de educação nas instalações da Freguesia, ou através do envio da ficha devidamente preenchida para o endereço eletrónico [email protected], dentro dos prazos estipulados anualmente. A indicação dos prazos para inscrição/renovação será afixada anualmente durante o mês de julho nas instalações e página eletrónica da Freguesia, Agrupamentos Escolares e Estabelecimentos de Ensino.

2 -A inscrição/renovação da criança para frequentar as refeições escolares só será aceite depois de comprovados os seguintes requisitos: Ficha de Inscrição [ou formulário] completamente preenchida e acompanhada dos elementos requeridos; Inexistência de dívida por parte do agregado familiar à Freguesia no ato da inscrição.

3 -Os elementos requeridos no caso de inscrição são: Uma fotografia ou fotocópia de fotografia, a cores, da criança; Preenchimento integral da ficha de inscrição; Identificação da criança (cédula de nascimento, número de contribuinte ou cartão de cidadão); Cartão de cidadão do encarregado de educação.

4 -Os elementos requeridos no caso de renovação são: Identificação da criança (cédula de nascimento, número de contribuinte ou cartão de cidadão); Cartão de cidadão do encarregado de educação;

5 -Cabe ao encarregado de educação da criança ou aluno informar acerca da alteração aos contactos indicados na ficha de inscrição, sempre que se justifique.

6 -Caso se verifique uma alteração da situação socioeconómica do agregado familiar (alteração do escalão de segurança social), deverá ser comunicada e comprovada mediante entrega do documento no Agrupamento Escolar, para que se proceda ao reajuste das mensalidades, se aplicável, a contar da data do documento apresentado.

Artigo 11.º

Preço e Aquisição de Refeições

1 -O preço do almoço a fornecer pelos Refeitórios Escolares é fixado, anualmente, por despacho de membro do governo responsável pela área da Educação.

2 -O valor do lanche é definido, anualmente, nos termos do Acordo de Delegação de Competências celebrado com a Câmara Municipal de Lisboa.

3 -Os alunos que beneficiam do escalão A e B estão isentos do pagamento das refeições, desde que façam prova dessa situação junto do Agrupamento Escolar.

4 -O preço das refeições a fornecer a utentes não estudantes, a pessoal docente ou não docente é o correspondente ao fixado para os refeitórios dos serviços e organismo da Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, na sua atual redação, ou de legislação que lhe suceda. É proibido o fornecimento gratuito de refeições ou a sua venda a preços inferiores aos que estão fixados, nos termos do diploma suprarreferido.

5 -Os encarregados de educação das crianças deverão efetuar o pagamento mensal antecipado das refeições, que é determinado com base no escalão da ação social escolar atualizado, a ser entregue no Agrupamento Escolar.

6 -O pagamento mensal antecipado deve ser efetuado entre o dia 1 e o dia 15 de cada mês, nos seguintes locais e horários:

a)No estabelecimento de ensino, das 08h00 às 09h00 e das 15h00 às 19h00, através de Multibanco, junto dos monitores orientadores das Atividades de Animação e Apoio à Família/Componente de Apoio à Família (AAAF/CAF).

b)Nos Serviços de Educação da Freguesia, através de multibanco ou em numerário, em dias úteis das 09h00 às 17h00.

7 -A Junta de Freguesia emitirá um recibo em nome do aluno, onde consta o número de refeições vendidas e o valor a pago.

Artigo 12.º

Faltas e Desistências

1 -Os alunos que almoçam regularmente na escola têm os seus almoços sempre assegurados, pelo que as faltas que originem desistências das refeições devem ser comunicadas pelos encarregados de educação através de correio eletrónico até às 09h30 ao próprio dia da falta.

2 -As faltas só poderão ser objeto de acerto do valor diário a pagar e ajuste na fatura do mês seguinte mediante a comunicação de acordo com o descrito na alínea anterior.

3 -O não cumprimento do previsto na alínea a) implica o pagamento da respetiva refeição.

Artigo 13.º

Incumprimento de Pagamentos

Caso se verifique o incumprimento na regularização do pagamento das refeições, o encarregado de educação será notificado para que proceda ao pagamento dos montantes em dívida, no prazo de 5 dias úteis. Findo esse prazo, ficará inibido de usufruir de quaisquer atividades promovidas pela Junta De Freguesia até à sua regularização.

Artigo 14.º

Resolução de Assuntos

Os assuntos relacionados com a gestão corrente das refeições escolares devem ser expostos à Junta de Freguesia, presencialmente, através do preenchimento de um requerimento para o efeito, ou através do endereço eletrónico: [email protected].

Artigo 15.º

Omissões

Os casos omissos serão dirimidos pela Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Procedimentos e Proteção de Dados

1 -A atribuição dos apoios mencionados no artigo 11.º ficam dependentes da entrega do documento comprovativo de escalão no Agrupamento Escolar.

2 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com a legislação aplicável, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o acesso, retificação e eliminação.

Artigo 17.º

Norma revogatória

O presente regulamento revoga o anterior.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação em reunião da Assembleia de Freguesia, sendo publicado no Diário da República.

Contactos Úteis

Entidade: Freguesia de Olivais

Endereço: Rua General Silva Freire, Lote C, 1849-029 Olivais

Página de Internet: www.jf-olivais.pt

Correio eletrónico: [email protected] e [email protected]

Telefone: 218 540 690

Horário de Atendimento: de segunda-feira a sexta-feira entre as 09h00 e as 17h00

315643509

Artigo 10.º

Inscrições e Renovações

5 -Cabe ao encarregado de educação da criança ou aluno informar acerca da alteração aos contactos indicados na ficha de inscrição, sempre que se justifique.