RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 869/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas d) e e) do n.º 2 do Artigo 23.º, na alínea k) e u) do n.º 1 do Artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do Artigo 25.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O Cine-Teatro Municipal de Mação, adiante designado por «Cine-Teatro», é propriedade do Município de Mação e está sujeito às normas de funcionamento, utilização e conservação do presente Regulamento, cujas instalações destinam-se preferencialmente à realização de atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal e, complementarmente, de eventos realizados por entidades públicas e privadas, compatíveis com as características do Cine-Teatro.

2 -As normas do presente Regulamento aplicam-se a todos os utilizadores do Cine-Teatro.

3 -Consideram-se utilizadores os que intervenham em atividades aí promovidas pela Câmara Municipal ou por quaisquer outras entidades, designadamente na qualidade de concessionárias do recinto, promotores, artistas, técnicos ou público.

Artigo 3.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de funcionamento, de segurança e de utilização do Cine-Teatro, bem como de cedência deste espaço a entidades exteriores ao Município de Mação.

2 -O Cine-Teatro encontra-se instalado em edifício de propriedade municipal situado no Largo dos Combatentes, da União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira, sendo constituída por:

a)Uma Sala Auditório;

b)«Foyer» com um espaço de apoio aos utilizadores;

c)Balcão de atendimento e Bilheteira;

d)Um Bar de apoio aos espetáculos;

e)Salão Nobre;

f)Espaço Memória;

g)Estruturas de apoio, entre as quais camarins, balneário/vestiário, casas de banho, áreas de serviços técnicos, produção e direção, entre outros.

3 -O Cine-Teatro é uma infraestrutura multifacetada, vocacionada para a realização de eventos de âmbito lúdico e cultural, profissional, empresarial, entre outros, desde que compatíveis com as suas características e com as respetivas deliberações da Câmara Municipal de Mação, quando não promovidos pela própria.

Artigo 4.º

Gestão, Administração e Manutenção

1 -A gestão e administração do Cine-Teatro é da competência da Câmara Municipal de Mação.

2 -As competências da Câmara Municipal previstas no presente Regulamento podem, no todo ou em parte, ser delegadas no/a Presidente da Câmara Municipal de Mação, sem prejuízo da faculdade de subdelegação de competências nos Vereadores.

3 -Sem prejuízo da competência da Câmara Municipal de Mação, em situações especiais fundamentadas, pode a mesma acordar por contrato com outras entidades a participação destas na gestão e/ou exploração do Cine-Teatro.

4 -São atribuições da Câmara Municipal de Mação no âmago do presente Regulamento:

a)Administrar e gerir as instalações, bem como os espaços limítrofes, nos termos definidos no presente Regulamento e demais legislações aplicáveis;

b)Fazer cumprir as normas relativas à utilização das instalações;

c)Adotar as medidas necessárias à boa conservação das instalações e à manutenção das suas condições de higiene;

d)Receber, analisar e articular os diversos pedidos de utilização;

e)Organizar e coordenar as atividades desenvolvidas;

f)Divulgar os horários da utilização pontual;

g)Garantir o pessoal indispensável ao seu regular e bom funcionamento, garantindo o correto manuseamento do equipamento técnico fixo e móvel, segundo as regras de segurança em vigor;

h)Emitir normas que se mostrem necessárias à manutenção da segurança, comodidade e/ou higiene das instalações;

Artigo 5.º

Objetivos da Utilização

1 -Compete à Câmara Municipal de Mação definir os objetivos gerais de utilização do Cine-Teatro, tendo presente a observância e aplicação dos meios, fatores e regras exigidas para a conservação e manutenção dos espaços e respetivos equipamentos.

2 -Encontram-se abrangidos pelo conceito de utilizador do Cine-Teatro, para efeitos do presente Regulamento:

a)Em caso de concessão, a concessionária do equipamento e os organizadores a quem seja cedido o espaço, bem como outros elementos que estejam relacionados com a organização do evento;

b)Os artistas e técnicos ou outros elementos que os acompanhem.

3 -Encontram-se abrangidos pelo conceito de utilização do Cine-Teatro, para efeitos do presente Regulamento, o modo e utilização do espaço, o equipamento técnico - material, o tempo e os recursos humanos.

Artigo 6.º

Pedidos para Utilização

1 -A utilização das instalações do Cine-Teatro, fica dependente da autorização da Câmara Municipal livremente revogável até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização do evento, e decorrerá nas condições adiante previstas e em cumprimento do disposto no presente Regulamento fixando as áreas específicas do Cine-Teatro que constam do Artigo 3.º que poderão ser utilizadas pelo requerente.

2 -Os interessados nas cedências deverão formalizar o pedido da seguinte forma:

a)Deverá ser requerida autorização escrita ao Presidente do Município, em formulário próprio disponibilizado pela Câmara Municipal, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do período pretendido, na qual deverão constar obrigatoriamente os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento:

b)A utilização para a realização de eventos, sejam eles de que natureza forem, deverá ser solicitada com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, referindo obrigatoriamente o género de evento que pretendam organizar, o número aproximado de espetadores, a(s) data(s) pretendida(s) para a montagem e para a realização do evento, o espaço que se pretende utilizar, o plano e a ficha técnica do evento, as áreas e espaços complementares (camarins, balcão de informações, balneários/camarins, etc.) a utilizar, o pessoal técnico necessário para a realização do evento, bem como a lista de patrocinadores, devendo para o efeito solicitar autorização por escrito ao Presidente da Câmara, sendo que em caso de deferimento, a entidade é obrigada, havendo lugar a pagamento, a liquidar a respetiva taxa, até ao dia anterior ao evento para efetivação do pedido, sob pena de o mesmo não ser válido.

c)É da responsabilidade do utilizador a obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias para o evento em concreto, incluindo autorizações específicas que resultem de demais regulamentação do Município, bem como suportar os respetivos encargos.

d)É da responsabilidade do utilizador todos os danos que resultem da utilização do espaço nos termos do Artigo 12.º;

e)A afixação de material de divulgação do evento nas instalações deverá ser previamente aprovada pelo Município e é da responsabilidade do requerente a recolha de todo o material informativo durante o período de desmontagem.

3 -Os pedidos realizados nos termos do número anterior ficam sempre sujeitos à avaliação e aprovação pelo Município de Mação condicionado ao pagamento das correspondentes taxas.

4 -As instalações apenas poderão ser utilizadas para a atividade solicitada, e sua preparação, sendo que o Município poderá, sempre que necessário, ter acesso às instalações para verificação do cumprimento das respetivas obrigações dos requerentes.

Artigo 7.º

Intransmissibilidade da autorização de utilização das instalações

1 -A autorização para utilização das instalações do Cine-Teatro, concedidas ao abrigo do disposto no Artigo anterior, não poderão ser transmitidas a terceiros, sob qualquer forma.

2 -O requerente/promotor não poderá ceder as datas contratadas a terceiros, nem substituir a atividade programada sem autorização prévia do Município de Mação.

Artigo 8.º

Acordo de Utilização

1 -A Câmara Municipal de Mação reserva-se ao direito de realizar, casuisticamente, um acordo com o utilizador, podendo definir situações específicas da utilização do Cine-Teatro, sempre que se justifique.

2 -Os termos dos acordos ou contratos descritos no número anterior carecem de aprovação pelo órgão municipal competente, e são objeto da confidencialidade devida, nos termos legais.

Artigo 9.º

Desistência de Eventos

1 -A desistência de utilização do Cine-Teatro deverá ser comunicada por escrito ao Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de impossibilitado de a mesma entidade formular novo requerimento para usufruir das instalações durante 1 (um) ano, tendo em consideração a previsibilidade que o Município quer assegurar na marcação da utilização do espaço.

2 -Quando o cancelamento ocorrer após a confirmação da reserva, o requerente manterá a obrigação de efetuar os seguintes pagamentos, mediante deliberação da Câmara Municipal, caso existam prejuízos para outrem:

a)25 % se o cancelamento ocorrer entre 2 meses e 1 mês antes da data de início do evento;

b)50 % se o cancelamento ocorrer entre 1 mês e 15 dias antes da data de início do evento;

c)75 % se o cancelamento ocorrer entre 15 dias e 10 dias antes da data de início do evento.

d)100 % se o cancelamento não cumprir com a antecedência mínima prevista no número anterior.

Artigo 10.º

Revogação da autorização de utilização das instalações

a)Danos produzidos nas instalações do Cine-Teatro ou em qualquer equipamento ou material nela integrado, provocados por uma utilização deficiente, podendo a mesma ser reativada em caso de compensação financeira pelos danos causados;

b)Utilização das instalações para fim diferente daquele para que foi concedida a autorização;

c)Adoção de comportamentos incorretos que perturbem o normal desenvolvimento das atividades que estejam a decorrer nas instalações;

d)Não verificação das condições essenciais à realização da atividade a ser desenvolvida ou as condições de segurança necessárias, incluindo nas áreas integrantes do Cine-Teatro, indicadas no Artigo 3.º do presente Regulamento;

e)Não cumprimento de alguma disposição do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Responsabilidade civil e seguros

1 -A entidade requerente é a única responsável pelos danos causados a pessoas e bens que ocorram do Cine-Teatro durante todo o período em que o utilize e decorrentes dos atos ou omissões que ali exercer.

2 -O Município não se responsabiliza por furtos, danos ou acidentes que decorram no período de utilização do Cine-Teatro, incluindo danos de montagem e desmontagem do evento, pelo que deve a entidade requerente providenciar os seguros necessários a cobrir todos os potenciais riscos associados.

3 -Durante todo o período de utilização, a entidade requerente deverá manter todos os seguros que legalmente lhes sejam exigidos em função do evento e ainda seguro de acidentes de trabalho dos seus colaboradores, um seguro de responsabilidade civil por danos patrimoniais e não patrimoniais que por si, seus trabalhadores, ou qualquer outro pessoal ao seu serviço possam causar a pessoas e bens, incluindo as instalações do Cine-Teatro, cujas apólices deverão apresentar antes do início da utilização do espaço, e durante a mesma, sempre que o Município o solicite.

Artigo 12.º

Danos

1 -Os danos e prejuízos causados no decurso de atividades desenvolvidas no âmbito da autorização de utilização das instalações do Cine-Teatro, implicarão sempre a reposição dos bens danificados ao seu estado inicial, por parte do requerente responsável por tais ocorrências.

2 -É obrigação do requerente garantir que os trabalhos de montem/desmontagem não façam perigar a segurança e a solidez das instalações nem envolvam qualquer alteração na estrutura do edifício.

3 -É da responsabilidade do requerente a assunção absoluta e sem reservas de eventual pagamento de indemnizações relativas a prejuízos ou danos causados a terceiros decorrentes de uma conduta faltosa ou negligente do requerente, dos participantes, do público no evento e/ou do pessoal ao serviço do requerente.

Artigo 13.º

Ordem de Prioridade na Utilização

a)Município de Mação;

b)Escolas do Concelho de Mação;

c)Instituições públicas concelhias sem fins lucrativos;

d)Associações de direito privado do Município de Mação sem fins lucrativos;

e)Outras entidades públicas e Associações de direito privado sem fins lucrativos;

f)Outras autarquias;

g)Empresas e particulares.

Artigo 14.º

Utilização simultânea

1 -Desde que as características e condições técnicas da instalação o permitam e daí não resulte prejuízo para qualquer dos utilizadores, pode ser autorizada a sua utilização em simultâneo por vários requerentes.

2 -Os utilizadores não devem perturbar as atividades dos demais que se encontrem a utilizar as instalações.

Artigo 15.º

Policiamento e Segurança das instalações

1 -O requerente é responsável pelo policiamento e segurança das instalações, durante a realização de eventos cuja natureza a legislação em vigor assim o exija.

2 -O plano de segurança e policiamento do evento deve ser partilhado com o município, cabendo ao requerente fazer chegar cópia dos referidos planos até 48 horas antes da realização do evento.

3 -O requerente deverá cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança legalmente impostas e ainda as regras de segurança especialmente previstas no Plano de Emergência do Cine-Teatro.

4 -Em caso de alteração do layout de utilização predefinido e acordado, o Utilizador deverá remeter a proposta de alteração até 5 dias úteis antes da realização do evento, cabendo ao Município autorizar estas alteração contanto que não coloque em risco o cumprimento do Plano de Emergência interno do Cine-Teatro.

Artigo 16.º

Caução

1 -A Câmara Municipal de Mação reserva-se no direito de condicionar a concessão da autorização de utilização do Cine-Teatro à prévia prestação, pelo requerente, de uma caução por depósito em dinheiro à ordem do Município de Mação, garantia bancária, ou seguro caução, a comprovar pela apresentação, conforme os casos, da guia de depósito, documento bancário ou apólice.

2 -A caução destina-se a garantir a indemnização do Município pelos eventuais danos causados nas instalações e equipamentos do Cine-Teatro utilizados, devendo o seu montante ser fixado, pela entidade gestora do Cine-Teatro, não devendo ultrapassar o valor patrimonial daqueles bens, sendo devolvida ou cancelada assim que se verifique a inexistência de danos.

Artigo 17.º

Interdições

a)A entrada de animais, com exceção do consignado no Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março;

b)Fumar;

c)Lançar para o chão quaisquer objetos suscetíveis de poluir as instalações;

d)Transportar objetos que possam danificar o espaço;

e)O uso de materiais inflamáveis nos espaços, salvo se expressamente autorizado pela Câmara Municipal;

f)Comportamentos ou utilização de materiais que coloquem manifestamente em perigo a integridade física das pessoas que se encontrem nas instalações, assim como as instalações em si.

Artigo 18.º

Valores de Utilização e Prazo de Pagamento

1 -Pela utilização do Cine-Teatro é devido o valor máximo de 100(euro) por hora de utilização, com exceção dos casos isentos, destinados a fazer face às despesas do seu funcionamento e conservação.

2 -Os pagamentos poderão ser realizados de forma faseada de acordo com o procedimento exposto nos números 3 e 4 do presente Artigo.

3 -A reserva só se torna efetiva mediante a apresentação dos elementos e licenças necessárias constantes do Artigo 6.º e pagamento de sinal igual a 20 % do valor orçamentado.

4 -Os restantes 80 % deverão ser liquidados até ao dia anterior à realização do evento.

5 -O valor referido no n.º 1 do presente Artigo é atualizado a 1 de janeiro de cada ano, de acordo com os termos legalmente previstos, pelos serviços camarários competentes e submetida a deliberação do órgão municipal competente.

6 -Com o pagamento é entregue ao requerente ou responsável por si indicado um recibo a fim de ser apresentado nas instalações do Cine-Teatro aquando da utilização.

Artigo 19.º

Isenções

1 -A Câmara Municipal de Mação reserva-se ao direito de isentar ou reduzir do pagamento do valor definido no Artigo 18.º n.º 1 do presente Regulamento, mediante pedido devidamente fundamentado, nomeadamente de entidades sem fim lucrativo.

2 -A Câmara Municipal de Mação poderá isentar total ou parcialmente do pagamento de taxas, as seguintes entidades:

a)Escolas do Concelho de Mação;

b)Instituições públicas concelhias sem fins lucrativos;

c)Associações de direito privado do Município de Mação sem fins lucrativos;

d)Outras entidades públicas e associações de direito privado sem fins lucrativos;

e)Outras autarquias;

f)Empresas e particulares. CAPÍTULO III Utilização e Funcionamento

Artigo 20.º

Período e horário de funcionamento

1 -O Cine-Teatro funciona durante todo o ano.

2 -Compete ao Presidente da Câmara estabelecer o horário, bem como fixar períodos em que o Cine-Teatro possa estar encerrado ao público, nomeadamente para manutenção do espaço e equipamentos.

3 -As datas e horários dos ensaios de qualquer espetáculo ou iniciativa são estabelecidos com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e devem coincidir com o horário de funcionamento do Cine-Teatro, salvo circunstâncias excecionais a definir previamente.

4 -Qualquer alteração de horário justificada por necessidades intrínsecas do espetáculo deve ser previamente apreciada e acordada, de forma a não prejudicar o funcionamento do Cine-Teatro, bem como o público.

5 -Os utilizadores intervenientes no espetáculo ou noutra iniciativa obrigam-se a respeitar os horários de funcionamento estabelecidos para a montagem dos meios técnicos, dos ensaios, das experiências ou testes vários bem como ao cumprimento do disposto no n.º 1 do Artigo 28.º do presente Regulamento.

Artigo 21.º

Deveres dos Utilizadores

Os Utilizadores deverão respeitar as indicações da Câmara Municipal ou concessionária e organizadores a quem seja cedido o espaço.

Artigo 22.º

Normas de segurança e emergência

1 -O Cine-Teatro dispõe de um Plano de Emergência e um Medidas de Proteção para as várias instalações, os quais se encontram afixados no local.

2 -As saídas de emergência terão de permanecer sempre livres e totalmente desimpedidas.

3 -O requerente obriga-se a respeitar as regras de segurança do Cine-Teatro, assim como o seu pessoal, cabendo-lhes zelar pelo bom funcionamento do evento, bem como dar apoio sempre que surja alguma situação excecional.

4 -Aos funcionários do Cine-Teatro reserva-se o direito de expulsar das instalações qualquer pessoa que desrespeite a ordem e tranquilidade pública no interior das instalações e ou não acate as instruções dadas pelos mesmos.

Artigo 23.º

Condições de Acesso

1 -A entrada na sala de espetáculo do Cine-Teatro só é permitida a quem seja titular de bilhete de ingresso ou convite, ou participe no espetáculo em curso.

2 -Os bilhetes de ingresso para cada espetáculo ou iniciativa não podem ultrapassar as lotações dos espaços previstas.

3 -A entrada nas salas deve respeitar a classificação etária de espetáculos e respetiva legislação em vigor.

Artigo 24.º

Acesso Condicionado

1 -A fim de garantir as necessárias condições de trabalho e de segurança de pessoas e equipamentos, o acesso aos bastidores e outras zonas técnicas está reservado, exclusivamente, aos técnicos da Câmara Municipal de Mação, ou a terceiros, que no exercício das suas funções laborais ou contratuais, estejam devidamente autorizados e identificados.

2 -Não é permitida a entrada nas zonas de acesso reservado, plateia, palco e camarins a pessoas não credenciadas.

3 -No decurso do espetáculo ou de outras iniciativas, a entrada nas zonas de acesso reservado está condicionada ao esquema de circulação estabelecido pela entidade gestora.

Artigo 25.º

Lotações

a)Sala Auditório: 235 lugares sentados (Plateia e Balcão);

b)Salão Nobre: 60 lugares sentados.

Artigo 26.º

Publicidade e Divulgação

1 -A instalação e afixação de material publicitário e/ou de divulgação de eventuais eventos, carece de prévia autorização por parte da Câmara Municipal de Mação.

2 -O requerente obriga-se a aceitar e a manter nos espaços cedidos o material de publicidade instalado ou afixado pela Câmara Municipal de Mação referente aos seus patrocinadores.

3 -Cabe ao requerente, durante o período de desmontagem do evento, proceder à remoção de todo o material de publicidade, informativo e placas de sinalização por si afixadas.

4 -O requerente deverá fornecer Câmara Municipal de Mação todo o material de promoção do evento, não só em formato digital para que seja incluído nos meios informáticos, assim como em suporte físico.

Artigo 27.º

Venda de produtos

1 -A venda de produtos alusivos ao evento a realizar pelo requerente deste, no Cine-Teatro, bem como a entrega de programas ao público, será feito tendo em consideração as normas dos respetivos produtos e legislação nacional em vigor.

2 -A autorização da venda de bebidas alcoólicas ou de qualquer produto que esteja sujeito a limite mínimo de idade ou condições específicas de venda, ainda que associado ou alusivo ao evento deverá respeitar sempre as regras de venda do respetivo produto, a obtenção das respetivas autorizações e ser realizado de acordo com condicionantes que o Município de Mação poderá impor ao evento.

Artigo 28.º

Normas Técnicas

1 -A realização de qualquer espetáculo ou iniciativa implica a apresentação à Câmara Municipal de Mação, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, dos elementos que se indicam:

a)Os esquemas técnicos de luz e som;

b)Os esquemas técnicos de palco;

c)As indicações acerca dos cenários: características, dimensões, arrumação, carga, descarga, etc.;

d)A lista de necessidades para camarins e bastidores;

e)A lista de outros requisitos técnicos ou de outra natureza;

f)O alinhamento específico da atividade;

g)A indicação do nome e da quantidade de intervenientes (artistas e técnicos);

h)A necessidade eventual de transporte, refeições, dormidas ou outros;

j)Para a edição de material gráfico e de divulgação:

k)Outros elementos considerados relevantes.

2 -As condições de acesso, circulação, carga e descarga de materiais e instrumentos são definidas pela Câmara Municipal de Mação.

Artigo 29.º

Equipamentos e Meios Técnicos

1 -Os Equipamentos, fixos e móveis, existentes no Cine-Teatro constantes de inventário são propriedade do Município de Mação.

2 -Todos os meios e equipamentos técnicos afetos ao Cine-Teatro são supervisionados e/ou comandados pelos respetivos técnicos da Requerente, cabendo a estes, em última instância, a responsabilidade pela sua boa utilização e adequação ao fim para que foram concebidas.

Artigo 30.º

Utilização dos Vestiários e Materiais e Equipamentos

1 -Vestiários:

a)Os vestiários são utilizados exclusivamente para troca do vestuário e higiene pessoal;

b)A Câmara Municipal de Mação não se responsabiliza por quaisquer objetos ou valores pessoais que se encontrem nos vestiários.

2 -Materiais e Equipamentos:

a)O material e equipamento fixo e móvel presente nas instalações é propriedade da Câmara Municipal de Mação, só podendo ser utilizados pelos utilizadores, mediante solicitação e autorização concedida pelos funcionários em serviço, que acompanharão todo o evento e/ou ensaio;

b)O material e equipamento utilizado, com autorização prévia, durante as atividades e afeto às instalações deverá, no fim, ser entregue ao funcionário responsável em serviço;

c)O material e equipamento pertencente ao requerente apenas poderá ser usado pelo próprio, salvo autorização concedida por estes a outrem, e encontra-se à sua total e exclusiva responsabilidade. CAPÍTULO IV Bilheteira e Preços

Artigo 31.º

Preço dos Ingressos

1 -A utilização do Cine-Teatro pelo público poderá estar condicionada à aquisição de bilhete de entrada.

2 -A definição do preço dos ingressos nos espetáculos promovidos por outras entidades que não a Câmara Municipal, é feita pela entidade requerente, assim como a produção e venda dos mesmos.

3 -O requerente poderá estabelecer descontos especiais ou campanhas de fidelização que abranjam os espetáculos.

Artigo 32.º

Funcionamento da Bilheteira

1 -O horário de funcionamento da bilheteira é definido pelo Município e devidamente publicitado, adequando-se ao horário de realização dos eventos programados.

2 -A venda ou a distribuição de bilhetes de ingresso, previamente divulgada ao público, será efetuada, pelos diversos meios disponíveis, nos dias e horas estabelecidos pela Câmara Municipal.

3 -Os bilhetes podem ser adquiridos no local via numerário ou multibanco, quando a atividade for promovida pelo Município, ou antecipadamente na Tesouraria da Autarquia.

4 -A venda ou a distribuição de bilhetes de ingresso por entidades requerentes do Cine-Teatro será efetuada nos dias e horas por si estabelecidos, após consulta da Câmara Municipal.

5 -Poderá haver lugar a reserva antecipada de lugares, mediante a especificidade do evento e por deliberação da Câmara Municipal

6 -O levantamento dos lugares para convites está sujeito ao horário definido findo o qual reverterão em lugares disponíveis para aquisição pelo público em geral.

7 -Os eventos de entrada livre poderão implicar o levantamento prévio de ingresso, atendendo à lotação dos espaços. CAPÍTULO V Normas de Conduta

Artigo 33.º

Normas de Conduta

1 -É obrigatório o respeito por toda a sinalização presente no Cine-Teatro.

2 -É expressamente proibido:

a)O uso de dispositivos sonoros de qualquer espécie que interfiram com o bom funcionamento dos eventos;

b)O transporte para o interior do equipamento de bebidas, comidas bem como outros artigos ou objetos que, pela sua dimensão, possam perturbar ou pôr em causa a segurança do público, salvo exceções devidamente publicitadas no local a cargo da Câmara Municipal.

3 -Não é permitida a entrada em qualquer evento ou espetáculo após o início do mesmo, salvo autorização expressa do responsável pela organização do evento.

4 -A assistência deverá, durante os espetáculos, manter-se nos seus lugares, em silêncio, de modo a não perturbar os artistas e o restante público.

Artigo 34.º

Som e Imagem

1 -Não é permitido fotografar, filmar, gravar ou ficar com qualquer registo dos espetáculos que decorrem no Cine-Teatro, salvo se, para o caso, houverem sido emitidas autorizações pela Câmara Municipal de Mação, ou pelo requerente do evento.

2 -Em casos de fotografias e/ou gravações de som ou imagem de artistas ou outros participantes, para além da referida autorização, será também necessária uma autorização prévia por parte dos intervenientes, por forma a acautelar os direitos de autor e de imagem.

3 -Quando autorizados e devidamente acreditados, os fotógrafos e operadores de som ou imagem deverão posicionar-se na zona da plateia, tendo sempre em consideração as exigências técnicas da produção, a correta circulação, a sua segurança e dos demais, e a não interferência com a visão e audição do público.

4 -A entrada nas zonas de acesso reservado, palco e camarins só será concedida em casos excecionais, mediante autorização do requerente, e com acordo dos artistas ou outros intervenientes. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 35.º

Fiscalização

A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete à Câmara Municipal ou a concessionária, em caso de concessão.

Artigo 36.º

Dúvidas e Omissões

Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal de Mação, sem prejuízo de, quando este o entender, submeter a questão a deliberação da Câmara Municipal de Mação.

Artigo 37.º

Tratamento de Dados Pessoais

1 -Na aplicação do presente regulamento, o Município de Mação assegura o cumprimento das regras de privacidade e proteção, segurança e integridade de dados pessoais, previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, aprovado pelo Regulamento da União Europeia n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, cuja execução na ordem jurídica nacional se encontra assegurada pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

2 -Os dados resultantes da atividade do Cine-Teatro serão tratados pelo Município de Mação exclusivamente no contexto das finalidades identificadas no presente Regulamento.

3 -No âmbito da sua atividade o Município de Mação não vende, aluga, distribui, nem disponibiliza os dados a nenhuma entidade terceira externa, exceto nos casos legalmente previstos ou em que a transmissão dos dados seja necessária ao cumprimento de obrigações ou ao exercício de direitos legalmente previstos, bem como à prossecução do interesse público ou exercício dos poderes de autoridade pública.

4 -Em caso de concessão, a concessionária obriga-se a cumprir as normas deste Artigo.

Artigo 38.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de cinco dias após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 6.º

Pedidos para Utilização

2 -Os interessados nas cedências deverão formalizar o pedido da seguinte forma:

d)É da responsabilidade do utilizador todos os danos que resultem da utilização do espaço nos termos do Artigo 12.º;

3 -Os pedidos realizados nos termos do número anterior ficam sempre sujeitos à avaliação e aprovação pelo Município de Mação condicionado ao pagamento das correspondentes taxas.