RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 87/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com a competência conferida na alínea d) do artigo 84.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, diploma que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Cartão SIM» - é um cartão utilizado para identificar, controlar e armazenar informações em dispositivos conectados à Internet;

2) «CIMRL» - Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria;

3) «Dispositivos Móveis» - equipamentos eletrónicos de comunicações móveis, como sejam telemóveis, smartphone e pontos de acesso wi-fi, dotados de cartão SIM;

4) «Equipamento» - o dispositivo móvel e/ou cartão SIM atribuído a cada utilizador;

5) «Utilizador» - trabalhador da CIMRL ou elemento do Secretariado da CIMRL a quem foi atribuído um dispositivo móvel ou cartão SIM nos termos do presente regulamento, bem assim de trabalhadores inseridos em projetos de interesse público que a CIMRL seja coordenadora;

6) «Roaming» - é o serviço pago, prestado pelo operador de telecomunicações que lhe permite utilizar o dispositivo móvel (telemóvel, tablet ou computador portátil) fora de Portugal para realizar e receber chamadas de voz; enviar e receber mensagens de texto (SMS) e multimédia (MMS); utilizar a Internet; aceder ao voice mail; ter acesso a outras funcionalidades associadas a este serviço.

Artigo 3.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à atribuição e utilização de dispositivos móveis e de cartão SIM sem telemóvel cedido pela Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, para uso oficial, mediante a previsão de métodos procedimentais para a cedência destes equipamentos e a definição de critérios que regulem a conduta dos beneficiários.

2 -A aquisição e utilização de dispositivos móveis e cartões SIM obedecem às condições contratuais previstas neste Regulamento.

3 -A aquisição de dispositivos móveis é realizada apenas com a devida autorização do órgão competente da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, sob proposta Secretariado Executivo da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, ou por sua iniciativa até ao montante cuja autorização de despesa lhe caiba.

4 -Estas condições são fixadas para dois tipos de utilizadores na Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria:

a)Trabalhadores da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria;

b)Trabalhadores inseridos em projetos de interesse público que a Comunidade Intermunicipal de Leiria seja coordenadora.

Artigo 4.º

Modo de atribuição

1 -A CIMRL atribui um dispositivo móvel ou cartão SIM para uso oficial é efetuada por despacho do Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMRL, com faculdade de delegação no Secretariado Executivo.

2 -Os dispositivos móveis e/ou cartões SIM poderão ser atribuídos:

3 -A atribuição de dispositivos móveis e/ou cartões SIM para uso oficial é efetuada mediante um termo de responsabilidade, conforme Anexo III ao presente regulamento, uma cópia do documento que estabelece o tipo de equipamento a ceder, limites mensais e cópia do presente regulamento ou indicação do link disponível no sítio oficial da CIMRL.

4 -Apenas poderá ser atribuído um único dispositivo móvel e/ou cartão SIM para cada uma das pessoas identificadas no n.º 4 do artigo 3.º do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Uso oficial e entidade responsável pelos encargos

1 -A CIMRL suporta os custos de aquisição dos dispositivos móveis e cartões SIM atribuídos ao abrigo do presente Regulamento, bem como os custos com as respetivas taxas e as comunicações telefónicas até aos montantes e nos termos dos números seguintes.

2 -Os dispositivos móveis e os cartões SIM atribuídos pela CIMRL são para uso oficial e deverão respeitar os limites estabelecidos nos Anexos I e II do presente regulamento, que dele fazem parte integrante.

3 -Os limites estabelecidos no Anexo I são mensais.

4 -A título excecional, os limites estabelecidos nos Anexos I e II poderão ser ultrapassados mediante despacho de autorização do Presidente do Conselho Intermunicipal, com faculdade de subdelegação, nomeadamente aquando da realização de eventos municipais, de deslocação ao estrangeiro, de situação de risco ou de calamidade pública, ou em outras necessidades que o executivo considere relevantes.

5 -A CIMRL pode autorizar sob proposta fundamentada do Secretariado Executivo a alteração dos limites descritos nos Anexos I e II.

Artigo 6.º

Tipos de comunicações previstas

a)Só podem efetuar chamadas para rede de dispositivos móveis da CIMRL;

b)Só podem efetuar chamadas para rede de telemóveis da CIMRL e respetivas redes fixas;

c)Podem efetuar chamadas para todos os telemóveis da operadora com a qual a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria tem contrato e redes fixas;

d)Sem restrições de redes;

e)Sem restrições de redes e com acesso a internet móvel ilimitada.

Artigo 7.º

Responsabilidade do utilizador

1 -O utilizador deverá zelar e utilizar os equipamentos de forma correta, sendo que, durante o período de utilização.

2 -Quaisquer trocas ou reposições de equipamentos, por causa não devidamente justificada, implica a possibilidade junto da CIMRL, dos montantes a suportar, inerentes à substituição dos equipamentos.

3 -É da responsabilidade do utilizador controlar o limite mensal da despesa atribuída ao equipamento que lhe foi cedido.

4 -A segurança dos dados existentes no equipamento e respetivas cópias de segurança são da responsabilidade do utilizador.

Artigo 8.º

Excedentes ao limite de despesa

1 -Os custos de comunicações que excedam os limites descritos nos Anexos I e II serão pagos pelo beneficiário a quem o dispositivo móvel e/ou cartão SIM está atribuído.

2 -Independentemente de não serem excedidos os limites estabelecidos nos Anexos I e II, pode o Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMRL, sob proposta do Secretariado Executivo, mandar cessar o uso do dispositivo móvel e/ou cartão SIM atribuído se for detetado que o mesmo é utilizado de forma abusiva.

3 -Para efeitos do número anterior, é considerada como abusiva, uma utilização reiterada do telemóvel atribuído para fins não oficiais, ou seja, sempre que esta não tenha enquadramento no exercício do cargo, função ou atividade que motivaram a cedência do equipamento.

Artigo 9.º

Comunicações efetuadas em roaming

1 -As utilizações das comunicações móveis em roaming carecem de autorização do Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMRL, com faculdade de delegação.

2 -Os limites das despesas efetuadas em roaming encontram-se estabelecidos no Anexo II.

3 -Para utilização das comunicações móveis em roaming é necessário que o trabalhador informe previamente Secretariado da CIMRL, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência para que tomem as diligências necessárias para a disponibilização deste serviço.

4 -A justificação de valores faturados deverá ser efetuada pelo portador do dispositivo móvel e/ou cartão SIM aquando da confirmação da respetiva fatura.

Artigo 10.º

Uso indevido ou abusivo

1 -O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIMRL, com faculdade de delegação no Secretariado da CIMRL, pode decidir cessar o direito de determinado utilizador à utilização do equipamento se for detetado que o mesmo é utilizado de forma indevida ou abusiva, estabelecendo, no despacho, a datada da cessação do uso, bem como o prazo de entrega do equipamento.

2 -Para efeitos do número anterior, é considerada indevida ou abusiva uma utilização reiterada do equipamento para fins não oficiais, ou seja, sempre que este não tenha enquadramento no exercício do cargo, função ou atividade que motivaram a cedência do equipamento.

Artigo 11.º

Cessação do Direito de Utilização

1 -O(s) equipamento(s) deverá ser devolvido, no prazo de cinco dias úteis, quando cessar o exercício da função que originou a respetiva atribuição.

2 -Se o termo do prazo coincidir com um dia em que os serviços da CIMRL estiverem encerrados, a entrega deverá efetuar-se no dia útil imediatamente a seguir.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas, deverão ser resolvidas pelo Conselho Intermunicipal da CIMRL, e por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Artigo 13.º

Disposições transitórias

A atribuição e utilização dos equipamentos anterior à entrada em vigor do presente Regulamento passa a reger-se pelas normas constantes deste diploma, com as devidas adaptações.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

a)/b)/c)/d)/e) 20 Por indicação superior. Outros Colaboradores temporários

d)/e) 40 Por indicação superior. Restantes Funcionários