RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 87/2026

Artigo 1.º

Natureza

1 -O Serviço de Psicologia da UAlg (SP) é uma unidade de avaliação, intervenção e investigação, vinculada ao Departamento de Psicologia e das Ciências da Educação (DPCE) da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve (FCHS), sedeada no edifício 1 do Campus de Gambelas.

2 -O SP exerce a sua atividade nas instalações afetas ao DPCE.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O objetivo geral do SP consiste na transferência de conhecimentos científicos e serviços junto da comunidade regional, funcionando igualmente como uma plataforma essencial de apoio aos projetos de ensino do DPCE, designadamente nos 2.º e 3.º ciclos em Psicologia, e servindo como um contexto privilegiado de formação e apoio à realização de investigação aplicada.

2 -No âmbito da sua competência específica, a atividade a desenvolver pelo SP visa prosseguir os seguintes objetivos:

a)Prestar serviços de psicologia à população da região do Algarve, respeitando a ética e deontologia profissional de acordo com os órgãos reguladores da prática psicológica, nomeadamente a Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) e a American Psychological Association (APA);

b)Proporcionar aos alunos de Psicologia atividades práticas e teórico-práticas que contribuam para a sua formação como psicólogos;

c)Garantir aos alunos dos cursos de Psicologia supervisão e acompanhamento que promovam a integração teórico-prática do conhecimento adquirido, bem como o desenvolvimento das competências necessárias ao futuro exercício da profissão;

d)Articular com diferentes organismos da região através da proposta de estabelecimento de parcerias e protocolos com instituições.

Artigo 3.º

Membros

1 -O SP é constituído por docentes, colaboradores e estagiários de Psicologia do DPCE, a designar pela comissão científica do departamento, sob proposta do diretor, de acordo com os dispositivos regulamentares aplicáveis.

2 -A adesão de novos membros, a substituição dos existentes ou a sua exclusão pode ser feita a todo o tempo, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto no número anterior.

3 -A inclusão de colaboradores não pertencentes ao DPCE, cuja participação seja considerada essencial para o normal desenvolvimento dos projetos e atividades do SP pelos respetivos órgãos de coordenação, depende de autorização prévia da direção da FCHS, delegável na comissão científica do departamento. CAPÍTULO II ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Artigo 4.º

Unidades de intervenção

a)Psicologia Clínica e da Saúde;

b)Educação, Desenvolvimento e Aconselhamento Vocacional;

c)Psicologia Social e das Organizações;

d)Neuropsicologia.

Artigo 5.º

Competência das unidades de intervenção

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, a esfera de competência das unidades de intervenção do SP consiste na prestação de serviços à comunidade e na realização de atividades de apoio ao ensino e investigação, desdobrando-se da seguinte forma:

a)Unidade de Psicologia Clínica e da Saúde:

b)Unidade de Psicologia da Educação e do Aconselhamento Vocacional:

c)Unidade de Psicologia Social e das Organizações:

d)Unidade de Neuropsicologia:

2 -As unidades de intervenção do SP aprovam as guidelines do desenvolvimento da sua atividade no prazo de 30 dias após a publicação do presente regulamento.

Artigo 6.º

Órgãos e unidades de apoio

1 -A estrutura orgânica do SP é constituída por órgãos de coordenação e por uma unidade de apoio administrativo e técnico.

2 -São órgãos de coordenação do SP:

a)O diretor;

b)Os coordenadores de unidade de intervenção.

Artigo 7.º

Diretor

1 -O diretor é um professor afeto ao DPCE com o grau de doutoramento em psicologia e regularmente inscrito na OP, a nomear pela direção da FCHS, ouvida a comissão científica do departamento.

2 -Compete ao diretor do SP:

a)Representar o SP;

b)Zelar pela imagem do SP junto da comunidade regional e académica;

c)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento e demais disposições normativas aplicáveis;

d)Propor a admissão e demissão de membros e colaboradores do SP, bem como de trabalhadores não docentes a afetar à unidade de apoio administrativo e técnico, conforme as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

e)Supervisionar a unidade de apoio administrativo e técnico, cabendo-lhe, nomeadamente, controlar as estatísticas e demais documentação relativa ao atendimento dos utentes e consultas, propondo novas rotinas e normas de atendimento sempre que necessário;

f)Propor e avaliar as propostas de convénios ou parcerias com outras instituições, públicas ou privadas;

g)Analisar as necessidades estruturais, administrativas e pedagógicas do SP;

h)Estabelecer normas sobre o acesso aos serviços e instalações, em conformidade com as regras em vigor na FCHS.

3 -No exercício das suas funções, o diretor responde perante os órgãos de governo da FCHS e da UAlg.

Artigo 8.º

Coordenadores de unidade de intervenção

1 -Cada unidade de intervenção dispõe de um coordenador, designados pela comissão científica do DPCE, a escolher de entre docentes afetos ao departamento com a inscrição regularizada na OP e tendo em conta a experiência profissional no seu domínio de intervenção.

2 -Compete aos coordenadores de unidade de intervenção:

a)Coadjuvar o diretor no âmbito do seu domínio de intervenção;

b)Supervisionar a elaboração, aprovação, implementação e cumprimento das guidelines da respetiva unidade;

c)Aprovar as normas de organização e funcionamento da respetiva unidade;

d)Propor o calendário e horário de atendimento;

e)Estabelecer critérios e prioridades de atendimento e consulta aos utentes do SP;

f)Avaliar as necessidades estruturais, administrativas e pedagógicas da unidade;

g)Propor a celebração de convénios ou parcerias com outras instituições, públicas ou privadas.

3 -Os coordenadores reportam trimestralmente a atividade da sua unidade ao diretor.

Artigo 9.º

Unidade de apoio administrativo e técnico

1 -A unidade de apoio administrativo e técnico é constituída por dois membros do corpo docente do DPCE, a designar pela comissão científica.

2 -A unidade de apoio administrativo e técnico do SP tem a seu cargo a instrução dos procedimentos e o tratamento da documentação relativa ao atendimento dos utentes e consultas, competindo-lhe, designadamente, as seguintes tarefas:

a)Triagem e marcação de consultas;

b)Controlo da frequência de utentes;

c)Receção dos pedidos de avaliação e intervenção e verificação das credenciais correspondentes;

d)Informação aos utentes sobre as regras procedimentais aplicáveis e documentação de apresentação obrigatória, em especial na primeira consulta;

e)Preenchimento das declarações de presença nas consultas de utentes ou acompanhantes, quando solicitado;

f)Certificação, por assinatura e carimbo, de documentos e relatórios emitidos na sequência das atividades prestadas pelo SP, particularmente no âmbito das consultas;

g)Organização e arquivo da documentação correlativa;

h)Administração e controlo das existências de impressos e formulários, nomeadamente fichas de triagem, anamneses, formulários de entrevista clínica, folhas de registo de avaliações, declarações de presença e declarações de consentimento informado;

j)Realizar as demais funções atribuídas pelos órgãos de coordenação do SP.

3 -Mediante despacho da direção da FCHS, pode ser destacado para exercer funções na unidade de apoio administrativo e técnico um trabalhador não docente afeto ao DPCE.

Artigo 10.º

Gestão administrativa e financeira

1 -A gestão do SP prossegue objetivos de autossustentabilidade financeira, segundo o princípio da suficiência das receitas para cobrir as despesas.

2 -A administração e controlo das receitas e das despesas do SP integram o âmbito da gestão administrativa e financeira da FCHS, em conformidade com as regras orçamentais e de contabilidade da administração pública em vigor na FCHS e na UAlg.

3 -A obtenção de receitas do SP está sujeita ao pagamento de overheads à UAlg, nos termos gerais, exceto quando o serviço é prestado à Universidade do Algarve. CAPÍTULO III REGRAS DE ACESSO

Artigo 11.º

Destinatários do serviço

1 -Os serviços a prestar pelo SP à população da região algarvia, no âmbito da psicologia de adultos, jovens, crianças e social, inserem-se nas seguintes modalidades:

a)Regime privado, destinado ao público em geral;

b)Regime convencionado, dirigido a beneficiários de protocolos e parcerias estabelecidas para o efeito entre a UAlg e outras instituições públicas ou privadas;

c)Regime especial, para estudantes e trabalhadores docentes e não docentes da UAlg.

2 -As normas de funcionamento e organização das unidades de intervenção definem as regras e condições do atendimento e consulta dos estudantes, em respeito pelo código deontológico estabelecido pelos órgãos reguladores da prática psicológica.

3 -Os serviços do SP podem ser alargados a utentes do regime privado sem domicílio no distrito de Faro mediante o pagamento de uma taxa suplementar de 30 %, nos termos da secção I do preçário anexo ao presente regulamento.

Artigo 12.º

Regime privado

1 -No regime privado, as consultas são efetuadas mediante marcação prévia pelo interessado, salvo situações de urgência comprovada.

2 -O preço da consulta é o constante de tabela de preços a aprovar pelo Diretor da FCHS e publicada na página do Serviço de Psicologia da secção I do preçário anexo ao presente regulamento.

Artigo 13.º

Regime convencionado

1 -Os utentes do regime convencionado são encaminhados pelo responsável técnico do subsistema de saúde ou educação, ou outros, de que beneficiam, nos termos dos protocolos, acordos e parcerias estabelecidos com a UAlg para o efeito.

2 -As sessões de psicologia em regime convencionado estão sujeitas ao pagamento de uma taxa moderadora, fixada no acordo estabelecido com a entidade convencionada.

Artigo 14.º

Regime especial

1 -O disposto no artigo 12.º é aplicável, com as necessárias adaptações, aos utentes do regime especial, salvo no que respeita ao preço da consulta, cujo valor é o constante da secção II do preçário anexo ao presente regulamento.

2 -Os utentes do regime especial devem fazer prova da sua condição sempre que solicitado pelos membros e colaboradores do SP. CAPÍTULO IV CONSULTAS

Artigo 15.º

Princípios gerais

1 -Os utentes são chamados para consultas e avaliações consoante as prioridades definidas pelos coordenadores das unidades de intervenção.

2 -A intervenção psicológica a prestar pelo SP obedece ao código deontológico da prática profissional da psicologia, adotado pela OP, conforme disposto no Regulamento n.º 258/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril de 2011.

Artigo 16.º

Procedimentos

1 -A marcação de consultas é efetuada segundo o calendário e horário de atendimento a aprovar pelo diretor do SP, ouvidos os coordenadores de unidade de intervenção.

2 -Sempre que um utente não possa comparecer à consulta previamente marcada, deve comunicar a sua ausência ao SP com uma antecedência mínima de 24 horas, salvo casos excecionais devidamente justificados.

3 -As consultas de psicologia carecem de declaração de consentimento informado assinada pelos utentes ou os seus responsáveis no início de cada avaliação ou intervenção, tal como previsto no quadro ético e deontológico que rege o exercício da prática psicológica.

4 -Na primeira consulta de psicologia, os utentes do regime especial devem fazer-se acompanhar de documentos comprovativos da sua condição.

5 -O disposto no número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos utentes encaminhados dos subsistemas da saúde e educação convencionados, os quais devem fazer-se acompanhar dos documentos indicados pela respetiva unidade de consulta. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Resolução de casos omissos

1 -Dúvidas e casos omissos são resolvidos pelo diretor do SP e pelos coordenadores de unidade intervenção, por deliberação tomada por maioria absoluta dos presentes, respeitado o quórum mínimo de 3 elementos.

2 -Em caso de empate na votação, o diretor tem voto de qualidade.

3 -O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de serem consultados os órgãos de governo da FCHS, quando necessário.

Artigo 18.º

Alteração ao regulamento

1 -O presente regulamento pode ser alterado a todo tempo mediante decisão da direção da FCHS, sob proposta conjunta do diretor do SP e dos coordenadores de unidade de intervenção.

2 -O regulamento e subsequentes alterações carecem de despacho de homologação pelo reitor da UAlg, nos termos estatutários.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

15 -00€ por consulta (1) Tendo em conta os objetivos fixados no n.º 1 do artigo 2.º e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento, para utentes sem domicílio no distrito de Faro é aplicável uma taxa suplementar de 30 % sobre os preços acima indicados. (2) Este o valor é variável em função da complexidade da avaliação e da necessidade de efetuar serviços complementares. 319954391

30 -00€ por consulta Estudantes

40 -00€/consulta + 60.00€ relatório Consultoria para profissionais:

a)Avaliação em procedimentos concursais

b)Avaliação de competências A partir de 120.00€ por candidato (2) Assessoria Tribunal e Serviços de Avaliação. Valores correspondentes ao tabelado na Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa para avaliações forenses. SECÇÃO II REGIME ESPECIAL (TAXA MÍNIMA) São abrangidos pela taxa mínima: Os trabalhadores docentes e não docentes da UAlg