RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 872/2023

Artigo 1.º

Norma habilitante

O presente regulamento tem como norma habilitante o disposto na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento tem como objetivo definir as normas gerais de funcionamento e acesso às instalações do Depósito Municipal de Espólio Arqueológico, no Museu Municipal Padre José Rafael Rodrigues.

2 -Este equipamento destina-se prioritariamente ao acolhimento e armazenamento de achados fortuitos de natureza arqueológica e coleções procedentes de intervenções arqueológicas realizadas ou a realizar no território do concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 3.º

Localização e caracterização

1 -O Depósito Municipal de Espólio Arqueológico localiza-se no concelho de Vila Pouca de Aguiar, na freguesia de Vila Pouca de Aguiar, nas instalações do Museu Municipal Padre José Rafael Rodrigues.

2 -Integram o Depósito Municipal de Espólio Arqueológico duas divisões do piso térreo do Museu Municipal Padre José Rafael Rodrigues:

a)O espaço de Reserva, destinado ao armazenamento dos bens arqueológicos móveis, e ao qual se acede através da Receção do Museu;

b)O Centro de Catalogação, coincidente com o Gabinete de Arqueologia, preparado para o estudo dos materiais e demais ações relacionadas com a inventariação dos mesmos, ao qual se acede pela antessala da Receção do Museu.

Artigo 4.º

Finalidade

1 -Em virtude das normas orientadoras definidas pela Direção Geral de Património Cultural quanto à gestão de espólios arqueológicos, pela assunção da sua pertinência para o estudo da ocupação humana dos territórios, o Município de Vila Pouca de Aguiar capacitou o Museu Municipal Padre José Rafael Rodrigues com um Depósito Municipal de Espólio Arqueológico, para o qual convirjam os materiais avulsos e as coleções arqueológicas correspondentes ao concelho de Vila Pouca de Aguiar.

2 -O Depósito Municipal de Espólio Arqueológico integra o referido equipamento museológico, dotado de Regulamento próprio (DR n.º 64/2006, Apêndice 30/2006, Série II de 2006-03-30), pelo que se rege, ao nível de calendário e horários de funcionamento, pelos previamente estipulados para o Museu, e corresponde aos designados "acessos reservados" do edifício, porquanto se destina, mediante política adiante explanada, a técnicos e investigadores de áreas afins à Arqueologia e Conservação e Restauro.

Artigo 5.º

Competências

a)Definir e alterar os horários de funcionamento do Depósito Municipal de Espólio Arqueológico;

b)Estabelecer prioridades no acesso ao espaço e limitações físicas no acolhimento de coleções arqueológicas, tendo em vista a melhor acomodação dos materiais e as melhores condições para a sua salvaguarda e preservação;

c)Decidir sobre todas as medidas necessárias para o bom funcionamento e gestão do Depósito Municipal de Espólio Arqueológico.

Artigo 6.º

Condições de acesso ao Depósito Municipal de Espólio Arqueológico

1 -O Depósito Municipal de Espólio Arqueológico constitui uma reserva organizada que visa assegurar a gestão das coleções, tendo em conta as suas especificidades, encontrando-se fechado com tratamento ambiental diferenciado e, por princípio, interdito a pessoas estranhas ao serviço, por forma a garantir a preservação e segurança do acervo.

2 -O acesso ao Depósito é competência dos técnicos do Museu mais diretamente envolvidos na gestão das coleções, sem prejuízo de, em casos pontuais e autorizados, ao mesmo poderem ter acesso os demais técnicos da instituição.

3 -Mediante os critérios abaixo definidos, pode permitir-se o acesso ao Depósito:

a)O acesso pontual de investigadores a objetos em contexto de reserva pode ser autorizado mediante solicitação fundamentada, sempre na companhia de um técnico do Gabinete de Arqueologia;

b)O acesso físico do(s) investigador(es) às peças em contexto de reserva pode ser autorizado, efetuando-se a consulta e, quando possível manuseamento, no espaço definido como Centro de Catalogação, sempre sob supervisão de um técnico do Gabinete de Arqueologia;

c)Quando concedida a autorização aos investigadores para estudos do acervo, o mesmo deve ser desacondicionado pelos técnicos e manipulados pelo investigador segundo as boas práticas recomendadas para estas situações, concordantes com os pressupostos do Plano de Conservação Preventiva - Bases orientadoras, normas e procedimentos (Instituto dos Museus e da Conservação);

d)Concretizada a consulta ao acervo, conforme disposto nas alíneas anteriores, as peças devem ser de imediato verificadas, acondicionadas pelos técnicos e recolhidas ao seu local no Depósito.

4 -Não obstante o disposto no ponto anterior há fatores que podem determinar a interdição de acesso à consulta de peças, a qual deve ser devidamente justificada ao requerente e, se possível, temporalmente delimitada:

a)A indisponibilidade temporária dos técnicos do Gabinete de Arqueologia para acompanhamento dos investigadores autorizados a aceder ao Depósito;

b)Causas subjacentes à necessidade de cuidados especiais na conservação dos objetos;

c)O mau estado de conservação das peças;

d)A indisponibilidade do acervo em virtude de exposição temporária no Museu;

e)Condicionantes para o acondicionamento do acervo explicitamente identificadas nos protocolos de depósito ou outros;

f)Outros fatores considerados relevantes pelos técnicos do Gabinete de Arqueologia, tendo em consideração a salvaguarda e preservação das coleções. CAPÍTULO II Requisitos para o Depósito de Bens Móveis e Coleções

Artigo 7.º

Entrega de espólio e informação arqueológica em reserva

1 -A entrega de espólio em depósito é da responsabilidade do/a arqueólogo/a responsável pelos trabalhos, devidamente autorizados pela tutela, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 164/2014 de 4 de novembro.

2 -A entrega de espólio, previamente agendada com o Gabinete de Arqueologia, será feita na Reserva do Museu Municipal Padre José Rafael Rodrigues, na Rua Padre Mário Ferreira Botelho, 5450-041 Vila Pouca de Aguiar (41.495892, -7.648109).

3 -Os materiais arqueológicos deverão ser entregues limpos, secos e referenciados (marcados ou etiquetados, de forma adequada à sua natureza) cumprindo as normas técnicas vigentes. Quanto ao embalamento, em sacos de plástico transparentes perfurados, deve considerar-se:

a)Cerâmicas, líticos, restos osteológicos humanos e faunas (mamalógicas e malacológicas) serão acompanhadas de etiqueta protegida por saco hermeticamente fechado;

b)Metais, materiais muito sensíveis a alterações de humidade relativa (madeiras, carvões, calcário, estuques, argamassas de cal) ou restos osteológicos humanos e de animais vertebrados (mamíferos, peixes, aves, répteis, anfíbios/ batráquios), cuja fragilidade ou reduzida dimensão o determine, para além da correspondente etiqueta em saco hermeticamente fechado, serão guardados em caixas de plástico hermeticamente seladas e com um saco perfurado com sílica-gel HR 0 %. Os objetos metálicos serão embalados de acordo com o tipo de metal ou liga (ferro, cobre e/ ou bronze, chumbo, prata);

c)Vidros serão embalados de acordo com as condições de humidade relativa, sendo que, até um valor de 40 %, os fragmentos deverão ser colocados em caixas de plástico com tampa forradas com espuma de polietileno, na qual se destacam os espaços para a colocação dos fragmentos, evitando o contacto entre si, acompanhando o referido espólio a etiqueta protegida em saco hermeticamente fechado; acima de 40 % de humidade relativa, uma vez assegurada a ausência de humidade dos fragmentos de vidro, estes serão embalados em sacos perfurados e devidamente separados no seu interior com papel permanente ou sem ácidos, colocados em caixas opacas e hermeticamente seladas com a respetiva etiqueta e um saco de sílica-gel perfurado para absorção do excesso de humidade;

d)Sedimentos e objetos com sedimentos agregados, uma vez embalados em sacos perfurados com etiqueta em saco hermeticamente fechado, serão colocados em caixas perfuradas para evitar a condensação;

e)Os materiais não referidos anteriormente e/ ou os elementos de grande porte serão acomodados de modo a garantir a sua integridade, carecendo de articulação com a Entidade Depositária;

4 -A Entidade Depositante deve contactar previamente a Entidade Depositária, de modo a averiguar a tipologia de contentores utilizados em depósito;

5 -Os contentores deverão identificar-se no exterior com acrónimo, ano, unidade de recolha, tipo de material e numeração sequencial, sendo acompanhados de listagem própria que explicite o seu conteúdo, designadamente:

i)Acrónimo do sítio arqueológico;

ii)Ano da intervenção;

iii)Unidades de recolha;

iv)Tipologia do espólio;

v)Quantidade de sacos/embalagens da coleção.

6 -Em cumprimento do predisposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 164/2014 de 4 de novembro, os bens arqueológicos serão acompanhados de "respetivo inventário e demais documentação produzida no decurso dos trabalhos de campo e de gabinete, indispensável ao manuseamento e compreensão da coleção e do seu contexto arqueológico".

7 -Assim, deverão entregar-se um exemplar impresso e ficheiros em Formato Portátil de Documento (PDF) das notas técnicas e relatórios produzidos até ao momento, incluindo o Relatório Final, bem como listagem das unidades de recolha constantes na documentação dos trabalhos arqueológicos (unidades estratigráficas, níveis, camadas, complexos), com a correspondente descrição sumária e caracterização. Os ficheiros dos inventários (contentores e materiais) deverão entregar-se em formato XLS ou outro compatível com a sua integração em bases de dados informáticas.

8 -Acompanham ainda o depósito de espólio arqueológico cópias de toda a documentação de registo de campo (fichas, registos cartográficos, topográficos, planimétricos e fotográficos), em formatos digitais standard (JPEG, TIFF, PDF); os registos fotográficos deverão respeitar a Circular de 10 de agosto de 2010 do IGESPAR, IP, relativa à documentação fotográfica, do mesmo modo que a documentação digital atenderá os pressupostos da Circular de 27 de dezembro de 2011 produzida pela mesma entidade.

9 -A Entidade Depositária reserva-se o direito de não receção de espólio arqueológico que não cumpra as condições de depósito previstas.

Artigo 8.º

Incorporação

1 -No ato de depósito, e após confirmação das condições do espólio, o Diretor Científico da intervenção deve entregar um parecer positivo relativamente à incorporação do espólio naquela Entidade Depositária. Produzir-se-á um Auto de Entrega, assinado por técnico do Gabinete de Arqueologia e pelo Diretor Científico da intervenção, do qual se dará conhecimento ao organismo de Tutela do Património Arqueológico, junto com listagem de elementos depositados.

2 -Ao espólio arqueológico depositado em Reserva aplicar-se-ão os princípios da "Reserva Científica", conforme estipulado no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 164/2014 de 4 de novembro.

3 -A Incorporação, definida como "ato de integração formal de um bem cultural no acervo do museu" no n.º 1 do artigo 13.º da Lei-Quadro dos Museus Portugueses (Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto), é requerida pela Entidade Depositária ao organismo da Tutela, no prazo de cinco anos após o depósito, para cumprimento do predisposto no n.º 7 do artigo 18.º do Regulamento de Trabalhos Arqueológicos (Decreto-Lei n.º 164/2014 de 4 de novembro).

4 -Para efeitos de divulgação e produção de documentos de planeamento e gestão de território, a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar reserva-se o direito de fazer reproduzir a informação recolhida no decorrer da intervenção arqueológica, nos seus diferentes suportes, bem como os conteúdos dos relatórios produzidos, não sendo devida qualquer contrapartida financeira, salvaguardando-se os créditos de autoria técnica e científica.

Artigo 9.º

Casos omissos

Os casos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e norma revogatória

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do respetivo aviso no Diário da República, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo n.º 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

5 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

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