RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 874/2020

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam e que se encontram ordenados por referência às respetivas Partes:

Artigo 112.º, n.º 7, Artigo 238.º e Artigo 241.º, todos da Constituição da República Portuguesa;

Artigo 23.º, n.os 1 e 2, alíneas g) e k), Artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e Artigo 33.º, n.º 1, alínea ee), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto;

Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto regulamentar a instalação, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança de Ílhavo.

Artigo 3.º

Âmbito

As disposições do presente Regulamento aplicam-se ao Conselho Municipal de Segurança, que é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, coordenação, informação e cooperação, cujos objetivos, composição e funcionamento são regulados pela lei e no presente Regulamento e a todos os cidadãos que se relacionem com a atividade do mesmo.

Artigo 4.º

Objetivos

1 -Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;

2 -Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respetivo município e participar em ações de prevenção;

3 -Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;

4 -Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social;

5 -Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, designadamente os Planos Nacionais de Prevenção e as Políticas Nacionais de Combate à Violência Doméstica e de Género, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

6 -Avaliar os números de sinistralidade rodoviária e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários no município;

7 -Promover a participação ativa dos cidadãos e das instituições locais na resolução dos problemas de segurança pública. PARTE II Disposições especiais CAPÍTULO I Organização

Artigo 5.º

Modalidades de funcionamento do Conselho Municipal de Segurança

O Conselho Municipal de Segurança funciona em modalidade alargada e restrita, doravante designadas, respetivamente, de Conselho Alargado e de Conselho Restrito.

SECÇÃO I

Do Conselho Alargado

Artigo 6.º

Composição do Conselho Alargado

1 -Integram o Conselho Alargado:

a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competência delegada;

b)O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da câmara, caso seja este o responsável por esta área;

c)O Presidente da Assembleia Municipal;

d)Os Presidentes das Juntas da Freguesia;

e)Um representante do Ministério Público do Município de Ílhavo;

f)O Comandante do Destacamento Territorial de Aveiro da Guarda Nacional Republicana;

g)O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Ílhavo;

h)O Coordenador da Proteção Civil de Ílhavo;

j)O Comandante da Polícia Marítima de Aveiro;

k)Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa;

l)Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências - SICAD;

m)O Delegado de Saúde de Ílhavo;

n)Um representante do Conselho Local de Ação Social;

o)Um representante do Conselho Municipal de Educação;

p)Um representante do Conselho Municipal da Juventude;

q)Um representante do Centro Distrital da Segurança Social de Aveiro;

r)Um representante da AIDA - Câmara de Comércio e Indústria do Distrito de Aveiro;

s)Um representante da Administração do Porto de Aveiro;

t)Um representante da Cáritas Diocesana de Aveiro, nomeadamente do núcleo de atendimento a vítimas de violência doméstica;

u)Três representantes das entidades com atividade nos setores de apoio social, cultural e desportivo, um de cada tipologia de apoio, a designar anualmente pelo conselho alargado;

w)Um representante da UGT em Ílhavo;

2 -O Conselho pode ainda convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função de alguma matéria específica e cuja representatividade não esteja assegurada nos termos do número anterior.

3 -As substituições dos membros que integram o Conselho Alargado são efetuadas nos termos da Lei ou das normas aplicáveis aos serviços ou entidades a que aqueles pertençam.

Artigo 7.º

Competências do Conselho Alargado

1 -Compete ao Conselho Alargado, emitir parecer sobre:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do Município;

b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no Município;

c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do Município;

d)Os resultados da atividade municipal de proteção civil e de combate aos incêndios;

e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas atividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;

f)A situação socioeconómica municipal;

g)O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção e controlo da delinquência juvenil, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;

h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.

j)Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

k)As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária;

l)Os Programas de Policiamento de Proximidade;

m)Os Contratos Locais de Segurança.

2 -O Conselho emitirá os pareceres referidos no número anterior na última reunião ordinária de cada ano civil.

3 -Os pareceres são elaborados por um membro do Conselho Alargado, designado pelo Presidente da Câmara Municipal.

4 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho.

5 -Os projetos de parecer são apresentados aos membros do Conselho Alargado, e são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.

6 -Os pareceres referidos no n.º 1 são apreciados pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, com conhecimento das forças de segurança com competência no município. SECÇÃO II Do Conselho Restrito

Artigo 8.º

Composição do Conselho Restrito

1 -Integram o Conselho Restrito: O Presidente da Câmara Municipal; O Vereador responsável pelo acompanhamento das questões de segurança, ou outro Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, caso seja este o responsável por esta área; O Comandante do Destacamento Territorial de Aveiro da Guarda Nacional Republicana.

2 -O Conselho Restrito pode convidar a participar nas suas reuniões entidades e personalidades cuja intervenção considere relevante em função da matéria.

Artigo 9.º

Competências do Conselho restrito

1 -É da competência do conselho restrito analisar e avaliar as situações de potencial impacto na segurança ou no sentimento de segurança das populações, nomeadamente as suscitadas no âmbito do Conselho Alargado.

2 -Compete ao Conselho Restrito participar na definição, a nível estratégico, do modelo de policiamento de proximidade a implementar no Município.

3 -Compete ainda ao Conselho Restrito pronunciar-se sobre: A rede de esquadras e postos territoriais das forças de segurança; A criação de programas específicos relacionados com a segurança de pessoas e bens, designadamente na área da prevenção da delinquência juvenil; Outras estratégias para a eliminação de fatores criminógenos. CAPÍTULO II Funcionamento

Artigo 10.º

Presidência

1 -O Conselho Municipal de Segurança é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal.

2 -Compete ao Presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excecionais o justifiquem.

3 -Compete ainda ao Presidente designar o membro do Conselho Alargado a quem compete elaborar os pareceres previstos no artigo 7.º

4 -O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, por si designado;

5 -O Presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do conselho por ele designado.

Artigo 11.º

Reuniões

1 -O Conselho reúne sempre que convocado pelo Presidente e, no mínimo: Com periodicidade trimestral no caso do Conselho Alargado; Com periodicidade bimestral no caso do Conselho Restrito.

2 -As reuniões são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que a mesma se realizará.

3 -Em todas as reuniões do Conselho Alargado há um período aberto ao público para exposição, pelos munícipes, de questões relacionadas com as matérias de segurança no município, no início de cada reunião, pelo período máximo de trinta minutos.

4 -Em cada reunião ordinária poderá haver um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

5 -Da reunião do Conselho é elaborada ata, na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto, a qual será transmitida por via eletrónica após membros do governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça.

6 -Compete à Câmara Municipal dar apoio logístico necessário ao funcionamento do conselho.

Artigo 12.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo Presidente.

2 -O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na competência deste órgão, e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocatória da reunião.

3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião.

Artigo 13.º

Quórum

1 -O Conselho Alargado funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 -O Conselho Alargado reúne em segunda convocatória meia hora depois da hora designada e com qualquer número de membros presentes. PARTE III Disposições finais e transitórias

Artigo 14.º

Contagem dos prazos

Os prazos de procedimento previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 15.º

Devolução de documentos

1 -Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos podem ser devolvidos, quando dispensáveis.

2 -Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extraem e apensam as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos do fixado no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo.

Artigo 16.º

Delegação de competências

À delegação de competências aplicam-se as disposições que a tal respeitam no Código de Procedimento Administrativo e em Legislação especial que se mostre aplicável.

Artigo 17.º

Integração de lacunas

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

Artigo 18.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Ílhavo, publicado no Diário da República, Apêndice n.º 112, 2.ª série, n.º 224, de 26 de setembro de 2001.

2 -São ainda revogadas as normas previstas em outros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.

Artigo 19.º

Aplicação no tempo

O disposto no presente regulamento aplica-se às atividades que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Artigo 20.º

Legislação posterior

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.

Artigo 21.º

O presente Regulamento, é objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, no Boletim Municipal e na internet, no sítio institucional do Município.

Artigo 22.º

Legislação subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente:

O Código de Procedimento Administrativo e o Decreto-Lei n.º 32/2019, de 4 de março.

Artigo 23.º

Tratamento de dados

Os participantes no Conselho Municipal de Segurança autorizam o tratamento pelo Município Ílhavo dos dados fornecidos, desde que os mesmos se destinem ao funcionamento deste último e sem prejuízo de todos os direitos e deveres estabelecidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, designadamente o direito ao esquecimento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.

E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.

7 de setembro de 2020. - O Presidente, Fernando Caçoilo.

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