RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 874/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em vista o estabelecido na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo diploma legal.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do incentivo à natalidade por cada nascimento que ocorra em agregados familiares residentes na área geográfica do Município de Terras de Bouro.

Artigo 3.º

Beneficiários/as

1 -Podem ser beneficiários/as do apoio concedido no âmbito deste Regulamento, todas as pessoas singulares que tenham domicílio exclusivo e efetivo no concelho de Terras de Bouro há mais de um ano, por cada nascimento de nado vivo que seja de considerar descendente daqueles/as, no primeiro grau de linha reta e nos termos do regime geral da filiação.

2 -Para efeitos de aplicação do presente diploma, considera-se domicílio efetivo aquele que conste, cumulativamente, dos cadernos eleitorais e do domicílio fiscal.

Artigo 4.º

Valor do incentivo/benefício

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio até ao valor máximo de 1.000,00 euros (mil euros).

2 -O valor do incentivo à natalidade referido no número anterior do presente artigo será atribuído em duas modalidades:

a)750,00 euros (setecentos e cinquenta euros) sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área geográfica do concelho de Terras de Bouro, com a aquisição vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação e de bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, de acordo com o previsto no artigo 10.º;

b)250,00 euros (duzentos e cinquenta euros) sob a forma de valor monetário.

Artigo 5.º

Aplicação e legitimidade

1 -Este Regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da sua entrada em vigor.

2 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez à mesma criança.

3 -Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento:

a)A progenitora ou o progenitor, independentemente do seu estado civil;

b)No caso de a mãe e o pai não integrarem o mesmo agregado familiar, encontrando-se separados de facto ou de direito, o apoio apenas é atribuído àquele/a a quem a guarda da criança tenha sido atribuída por decisão judicial que regule a definição das responsabilidades parentais de forma definitiva e transitada em julgado, a provar mediante apresentação de certidão judicial, cabendo a este/a a legitimidade para a formalização do pedido de apoio;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou decisão administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

4 -No caso de falecimento da progenitora ou do progenitor, a legitimidade para a apresentação do requerimento cabe ao/à sobrevivo/a, devendo, para tal, ser junta certidão do assento de óbito com a apresentação do requerimento.

5 -O presente Regulamento é aplicável ao vínculo da adoção, com as necessárias adaptações.

Artigo 6.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:

a)Que as crianças nascidas após a data de entrada em vigor do presente Regulamento pertençam a agregados familiares residentes no concelho de Terras de Bouro;

b)Que o/a requerente se encontre recenseado/a no concelho de Terras de Bouro há pelo menos um ano, relativamente à data de nascimento da criança, e tenha aí fixado o seu domicílio fiscal;

c)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente, situação verificada através do seu domicílio fiscal;

d)Que o/a requerente do direito ao incentivo, ou qualquer membro do seu agregado familiar, não possua quaisquer dívidas para com o Município.

2 -Se, após a entrega do requerimento, se verificar a existência de dívidas, o/a requerente tem um prazo de 15 dias, após notificação pelos serviços, para pagar a dívida.

3 -As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 do presente artigo, devem verificar-se à data de apresentação do requerimento.

4 -Tratando-se de pessoas que regressem ou tenham alterado a residência para o concelho de Terras de Bouro, não se aplica o disposto na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 7.º

Formalização da candidatura

1 -O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, disponível nos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Terras de Bouro e instruído com os seguintes documentos:

a)Certidão de nascimento ou Cartão do Cidadão da criança;

b)Cartão do Cidadão da progenitora e/ou do progenitor, ou de quem tem a guarda da criança;

c)Documento comprovativo do domicílio fiscal do/a requerente no concelho de Terras de Bouro há mais de um ano, relativamente à data do nascimento que constitui o pressuposto do benefício;

d)Documento comprovativo do domicílio fiscal da criança no concelho de Terras de Bouro;

e)Certidão da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente, da qual conste a data de inscrição no respetivo caderno eleitoral da freguesia, assim como a residência exclusiva e efetiva há mais de um ano e, ainda, a composição do agregado familiar;

f)Comprovativo do IBAN, em que o/a requerente seja titular;

g)Certidões a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 5.º, nos casos aplicáveis;

2 -No caso de a candidatura não estar devidamente instruída, pode o/a requerente corrigi-la com todos os elementos necessários, no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação, sob pena da mesma ser indeferida.

Artigo 8.º

Prazo para apresentação da candidatura

O incentivo à natalidade pode ser requerido desde o dia do nascimento da criança até ao último dia do mês em que esta complete seis meses de idade ou da decisão definitiva, transitada em julgado, que estabeleça o vínculo da adoção.

Artigo 9.º

Análise e decisão do pedido e reclamações

1 -O processo de candidatura ao incentivo à natalidade é analisado pelos Serviços de Ação Social da Câmara Municipal de Terras de Bouro, o qual elaborará informação escrita, no prazo máximo de 15 dias, que deve concluir pela verificação, ou não, dos pressupostos formais e materiais da atribuição do apoio.

2 -A decisão final sobre a candidatura compete ao/à Presidente da Câmara Municipal.

3 -O/A requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, após decisão do Presidente da Câmara Municipal.

4 -Após notificação da decisão, poderá o/a requerente reclamar, por escrito, no prazo de 10 dias.

5 -As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro.

6 -Após análise das reclamações, será a decisão final notificada ao/à requerente.

Artigo 10.º

Despesas elegíveis

1 -Só são elegíveis as despesas realizadas em estabelecimentos situados na área geográfica do concelho de Terras de Bouro em bens considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, despesas de farmácia (medicamentos, vacinas não incluídas no Plano Nacional de Vacinação, cremes), artigos de higiene, de puericultura, e alimentação infantil, em adequação com a idade da criança.

2 -Os montantes das despesas elegíveis referidas no n.º 1 do presente artigo deverão ser realizados nas seguintes proporções:

a)Até ao valor de 500,00 euros (quinhentos euros) em farmácias;

b)Até ao valor de 250,00 euros (duzentos e cinquenta euros) nos restantes estabelecimentos comerciais.

3 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens que suscitem dúvidas quanto à sua elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre o seu enquadramento.

Artigo 11.º

Pagamento do incentivo

1 -O pagamento do valor monetário previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º efetua-se logo após o deferimento da candidatura ao incentivo à natalidade.

2 -O reembolso das despesas elegíveis no montante previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º efetiva-se mediante a apresentação dos comprovativos da realização da despesa (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro fiscalmente aceite e que deverá incluir obrigatoriamente o número de contribuinte da criança), devidamente discriminada nos termos do disposto no artigo 10.º, não devendo estes incluir outras despesas do agregado familiar, sob pena de não ser efetuado o reembolso da despesa.

3 -Atingido, no mínimo, o valor de 50,00 euros (cinquenta euros) de despesas elegíveis, os comprovativos referidos no n.º 1 do presente artigo deverão ser entregues no Serviço de Ação Social.

4 -Se o montante da despesa for inferior ao limite fixado na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor dos documentos apresentados e considerados elegíveis.

5 -Se o montante da despesa for superior ao limite fixado na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do incentivo, que é de um máximo de 750,00 euros (setecentos e cinquenta euros).

6 -O Município de Terras de Bouro efetuará o pagamento das despesas validades quando for atingido o valor mínimo de 50,00 euros (cinquenta euros), sempre que possível, no mês seguinte à referida validação.

7 -Sempre que o/a requerente do direito ao incentivo, ou qualquer membro do seu agregado familiar, não possua a situação regularizada perante o Município de Terras de Bouro, a atribuição do valor monetário referido na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º será suspensa, até à regularização da respetiva dívida.

Artigo 12.º

Prazo para utilização do apoio

O apoio previsto no n.º 1 do artigo 4.º deverá ser utilizado num prazo máximo de 2 anos.

Artigo 13.º

Falsas declarações

A prestação de falsas declarações por parte do/a requerente inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, para além de outras consequências previstas na lei.

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

1 -A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das cláusulas constantes do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Terras de Bouro.

2 -Na falta de estipulação específica, aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, bem como a lei em vigor que regula o presente Regulamento.

Artigo 15.º

Encargos

Os encargos decorrentes da concessão deste apoio serão financiados através de verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal e de eventuais donativos de instituições e/ou empresas, ao abrigo da Lei do Mecenato.

Artigo 16.º

Norma revogatória

1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados todos os Regulamentos municipais que regulavam esta matéria.

2 -Todas as referências às normas legais ora revogadas entendem-se feitas para as correspondentes normas do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação pela forma legalmente prevista.

315647543

Artigo 11.º

Pagamento do incentivo

1 -O pagamento do valor monetário previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º efetua-se logo após o deferimento da candidatura ao incentivo à natalidade.

3 -Atingido, no mínimo, o valor de 50,00 euros (cinquenta euros) de despesas elegíveis, os comprovativos referidos no n.º 1 do presente artigo deverão ser entregues no Serviço de Ação Social.