Regulamento n.º 875/2022

Artigo 1.º

Alteração do anexo ao Regulamento

Procedeu-se à alteração do anexo da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro, o qual passará a ter a seguinte redação:

«[...]
Capítulo IX
Licenciamento de Atividades Diversas

Artigo 35.º-A

Espetáculos de Natureza Artística

1 -Apresentação de Mera Comunicação Prévia para realização de espetáculos de natureza artística - 15,00 euros.

Artigo 35.º-B

Realização de Filmagens

1 -Realização de filmagens e outros na via pública por dia ou fração - 16,60(euro). [...]

Artigo 37.º-A

Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar

1 -Autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo por entidades sem fins lucrativos - 5,00(euro).

2 -Autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo por entidades com fins lucrativos - 30,00(euro). [...] Capítulo XV Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

Artigo 62.º

Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE)

1 -Emissão de pareceres sobre condições de SCIE.

2 -Realização de vistorias sobre as condições de SCIE.

3 -A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE.

4 -Emissão de pareceres de medidas de autoproteção. As taxas a cobrar neste âmbito correspondem às previstas na Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente alteração do anexo do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação nos termos da lei.

315647616