RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 875/2024

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece, em conformidade com o ponto 2.9.10.1.11 das considerações técnicas do Plano Oficial das Autarquias Locais (POCAL) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, as políticas e procedimentos de constituição, reconstituição e reposição dos fundos de maneio constituídos nos termos da lei.

Artigo 2.º

Definição e Princípios

1 -Fundo de Maneio é um montante de caixa, entregue a determinada pessoa, responsável pelo mesmo, com a finalidade de realização e pagamento imediato, de despesas de pequeno montante.

2 -A autorização, constituição, reconstituição e reposição do fundo de maneio deve obedecer aos seguintes princípios: A constituição e reconstituição dos fundos de maneio só poderão fazer-se quando existam disponibilidades de tesouraria.

3 -É vedada a aquisição de bens ou serviços cuja classificação e a despesa seja diversa da prevista no artigo 6.º

Artigo 3.º

Constituição e Competência

1 -Este fundo será no valor mensal de 153,15 (euros) distribuído por rubricas, identificadas no artigo 6.º do presente regulamento. A sua gestão ficará a cargo do presidente desta CPCJ e do representante do município.

2 -O somatório dos meios monetários disponíveis no fundo de maneio e do valor das faturas ou documentos equivalentes pagos a partir desse fundo, deve ser permanentemente igual ao valor mensal autorizado para o mesmo.

Artigo 4.º

Reconstituição

A reconstituição do fundo maneio é feita mensalmente pela Divisão Financeira segundo o anexo I, a ser entregue pela CPCJ até ao final de cada mês com uma tolerância de três dias úteis.

Artigo 5.º

Reposição

1 -Até ao dia 30 do mês de dezembro, os responsáveis por este fundo devem efetuar a sua reposição, para sua regularização do período da gerência.

2 -O processamento das faturas ou documentos equivalentes recebidos no momento da reposição deverá ser precedido da regularização do compromisso registado na última reconstituição.

Artigo 6.º

Natureza da Despesa

1 -Os Fundos de Maneio destinam-se apenas para realizar despesa corrente nas seguintes rubricas da classificação económica:

a)Bens:

b)Serviços:

Artigo 7. º

Deve ser dada publicidade e divulgação interna suficiente de forma a tornar exequível a sua aplicação.

Artigo 8.º

Incumprimento

O incumprimento do disposto no presente regulamento, dará lugar à instauração do competente processo.

Artigo 9. º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com o pelouro Financeiro.

Artigo 10. º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua aprovação.

ANEXO I

Mapa de Reposição de Fundos de Maneio

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