RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 879/2020

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 -O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e as alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos constantes do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual e ainda com base no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece regras para atribuição de apoio à reconstrução, recuperação ou beneficiação de habitação própria permanente de agregados familiares residentes no Concelho de Santa Marta de Penaguião há mais de dois anos. CAPÍTULO II Dos Apoios

Artigo 3.º

Natureza dos apoios

1 -Os apoios económicos comportam, nomeadamente:

a)Reparação de telhados;

b)Construção, adaptação ou recuperação de instalações sanitárias;

c)Apoio orientado noutros domínios de habitabilidade, relacionados com as condições de salubridade, mobilidade ou isolamento térmico.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -O apoio económico previsto no presente regulamento, destina-se a agregados familiares que residam em condições habitacionais comprovadamente desfavoráveis, degradadas ou que possam por em risco a saúde ou a segurança dos seus residentes.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -Têm acesso ao apoio previsto no presente regulamento, os indivíduos e agregados familiares que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:

a)Agregados familiares com comprovada carência económica, cujo rendimento médio mensal per capita não seja superior ao indexante de apoios sociais (IAS);

b)Possuam residência fixa no concelho e na habitação a beneficiar há pelo menos 2 anos;

c)Residam em permanência na habitação inscrita para o apoio;

d)Vivam em condições de habitabilidade desfavoráveis.

e)Não pode o candidato ou qualquer outro membro do agregado familiar ser arrendatário, proprietário de outros imóveis destinados à habitação, ou titular de rendimentos prediais a qualquer título.

2 -A apreciação concreta das condições desfavoráveis das habitações é feita pelos serviços técnicos de Ação Social, em colaboração com os Serviços de Urbanismo e Obras Municipais.

Artigo 6.º

Cálculo do rendimento médio mensal per capita

1 -O rendimento médio mensal per capita é calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula: R = [(RG-D)/N]/12 em que: R = Rendimento médio mensal per capita RG = Rendimento global constante nos diversos anexos do IRS, sendo considerados apenas para efeitos de cálculo, 20 % dos rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários, declarados no anexo B do IRS. D = Despesas de saúde e de educação, declaradas em sede de IRS. Não poderão ser consideradas outras despesas para além das declaradas em IRS, à exceção do previsto no ponto 3 do presente artigo. Para efeitos de cálculo, não serão consideradas despesas superiores ao limite máximo do valor do IAS, por cada um dos elementos do agregado. N = Número de pessoas que compõe o agregado familiar, de acordo com a declaração da Junta de Freguesia onde o requerente reside.

2 -Se algum dos elementos maiores que compõe o agregado, estiver isento da apresentação de IRS, deve apresentar documento comprovativo de tal isenção e apresentar histórico de remunerações da segurança social. Em situações em que os rendimentos declarados sejam manifestamente baixos, (inferior a 50 % do IAS), poderá o técnico responsável pela análise do requerimento, solicitar qualquer outro documento ou declaração sob compromisso de honra, que permita aferir sobre os rendimentos do agregado.

3 -Deve ser considerado para efeitos de cálculo, apenas despesas e receitas ocorridas de janeiro a dezembro do último ano. Só em casos pontuais, devidamente justificados, poderão ser consideradas despesas e receitas de anos económicos diferentes, devendo mesmo nestas situações, ser considerado o período dos últimos doze meses anteriores à submissão da candidatura.

Artigo 7.º

Periodicidade do apoio, tipo de intervenção e fixação de valor

1 -A Câmara Municipal fixa o início de abertura de candidaturas, o(s) tipo(s) de intervenção passiveis de apoio bem como o montante global do valor a conceder.

2 -A deliberação é publicada em edital e no sítio da internet do município

Artigo 8.º

Valor do apoio

1 -O valor do apoio a atribuir é determinado pela ponderação entre os custos estimados das obras a realizar na habitação e as condições económicas do agregado, não podendo, no entanto, o valor do apoio ultrapassar os 3500(euro).

2 -Mediante o rendimento médio mensal per capita do agregado, o valor do apoio a atribuir, não podendo ultrapassar o valor definido no ponto anterior e deverá respeitar a seguinte proporção em função do valor do orçamento mais baixo da obra a realizar:

a)Atribuição de 100 % do valor do orçamento apresentado, quando o rendimento médio mensal per capita for iguais ou inferior a 50 % do IAS;

b)Atribuição de 80 % do valor do orçamento apresentado, quando o rendimento médio mensal per capita for superior a 50 % do IAS e igual ou inferior a 65 % deste índice de referência,

c)Atribuição de 70 % do valor do orçamento apresentado, quando o rendimento médio mensal per capita for superior a 65 % do IAS e igual ou inferior a 80 % deste índice de referência;

d)Atribuição de 50 % do valor do orçamento apresentado, quando o rendimento médio mensal per capita for superior a 80 % do IAS e inferior a este índice de referência.

3 -O apoio atribuído assume a modalidade de apoio único e é entregue ao requerente quando a obra estiver concluída, em conformidade com o que foi previamente previsto no orçamento apresentado e/ou previamente acordado com os serviços municipais.

4 -Pontualmente e em casos devidamente justificados através de pedido escrito, dirigido ao Presidente da Câmara ou Vereador do Pelouro da Ação Social, poderá ser entregue ao requerente, 50 % do valor do atribuído quando a obra estiver parcialmente executada e o restante, entregue no término da mesma.

5 -Em casos de reconhecida necessidade, pode o requerente ou agregado voltar a ser apoiado, volvidos 5 anos após o último apoio e nunca para o mesmo fim a que se destinou o apoio anterior.

Artigo 9.º

Formalização do pedido

1 -O pedido de apoio é formalizado por requerimento próprio, dirigido ao Presidente da Câmara e entregue no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal, no período de 30 dias seguidos, contados após publicação de edital.

2 -No requerimento deve constar, para além do nome, morada e contacto, o número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e número de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar bem como as respetivas datas de nascimento.

Artigo 10.º

Instrução do pedido

1 -O pedido de apoio, formalizado pelo requerimento, é instruído com os seguintes documentos:

a)Fotocópia da declaração de IRS mais recente ou histórico de remunerações da segurança social atualizado e comprovativo de isenção de IRS;

b)Certidão da conservatória atualizada ou atualização da caderneta predial urbana, emitida pelo serviço de finanças, comprovativa da titularidade do imóvel em questão;

c)Declaração da junta de freguesia comprovativa da composição do agregado familiar.

d)Declaração de bens patrimoniais imóveis do agregado familiar, passada pela repartição de finanças da área de residência.

2 -No caso da habitação não se encontrar registada em nome do requerente, a Câmara Municipal pode deliberar o apoio, desde que o requerente faça prova credível, sob compromisso de honra, de que a habitação lhe pertence e que não existe qualquer inconveniente em efetuar as obras de recuperação.

3 -Na situação descrita no ponto anterior, deve ainda o requerente apresentar declaração comprovativa da Junta de Freguesia, em como reside na habitação em causa há mais de 10 anos.

4 -Deve ainda apresentar pelo menos dois orçamentos discriminados, onde conste o valor estimado da obra, os principais trabalhos a realizar e materiais a utilizar. Caso não tenha oportunidade de apresentar os orçamentos aquando da formalização do pedido, deverá faze-lo no período máximo de 20 dias úteis contados a partir do término do prazo do procedimento concursal.

Artigo 11.º

Prioridades da decisão

1 -Apenas são consideradas para efeito de apoio, candidaturas cuja intervenção a realizar se enquadrarem no(s) tipos(s) de intervenção definido em reunião de câmara.

2 -É realizada uma análise documental das candidaturas apresentadas e posteriormente, efetuada visita domiciliária onde é preenchida ficha de caracterização

3 -A ficha de caracterização que constitui o anexo I do presente regulamento, deve ser validada conjuntamente por um técnico do gabinete de ação social e por um técnico dos serviços de urbanismo e obras municipais.

4 -Com base na ficha de caracterização, é elaborada listagem provisória com a classificação obtida de cada um dos candidatos.

5 -No caso de igualdade de pontuação, terá preferência o candidato cujo agregado familiar seja constituído por idosos, menores ou pessoas com deficiência.

6 -Caso subsista igualdade, será fator de preferência o candidato com o rendimento médio mensal per capita inferior.

Artigo 12.º

Audiência prévia e exclusão dos candidatos

1 -Com base na lista provisória ordenada pela classificação obtida, tendo em conta os orçamentos apresentados pelos candidatos e a aplicação dos critérios definidos no n.º 2 do artigo 7.º do presente regulamento, é complementada a listagem com indicação dos valores a atribuir a cada um dos candidatos.

2 -Serão atribuídos apoios aos candidatos até ser esgotado o valor definido na abertura do procedimento.

3 -Os candidatos que eventualmente não venham a ser apoiados, tendo em conta se ter esgotado o valor deliberado pela Câmara Municipal, serão notificados da exclusão do procedimento.

Artigo 13.º

Execução das obras

1 -As obras devem ser iniciadas no prazo máximo de seis meses a contar da data de notificação do apoio e serem concluídas no prazo máximo de um ano após o início das mesmas, salvo em casos excecionais e aceites pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do Pelouro da Ação Social.

2 -Caso o requerente não comunique o início da obra no prazo indicado no número anterior ou não apresente justificação válida para não ter dado início à obra, o processo caduca automaticamente, sendo arquivado e anulado o valor do apoio atribuído. CAPÍTULO III Obrigações dos destinatários

Artigo 14.º

Fim das habitações

1 -As habitações cuja construção, reconstrução, beneficiação ou recuperação tenha sido financiada ao abrigo deste regulamento, destinam-se à habitação própria permanente do requerente e do respetivo agregado familiar.

Artigo 15.º

Situações excecionais

1 -Nas situações pontuais de calamidade, resultantes de incêndio, temporal ou outros, a Câmara Municipal, através dos serviços de Proteção Civil em articulação com o Gabinete de Ação Social, poderá prestar apoio necessário, prescindindo nestas situações excecionais, no todo ou em parte do que o presente regulamento estipula.

2 -Em situações em que a infraestrutura da habitação ponha em causa a saúde ou mobilidade de algum dos elementos do agregado familiar, designadamente quando as coberturas existentes sejam de amianto, o isolamento térmico da habitação seja manifestamente deficitário ou existam barreiras arquitetónicas que obstem ao bem-estar, não será considerado o estipulado na alínea a) e d) do artigo 5.º do presente regulamento. Nestas situações, o requerente terá de apresentar três orçamentos de empreiteiros diferentes e o apoio económico a atribuir será de 60 % do valor da proposta mais baixa, não podendo ultrapassar o valor máximo de 2800(euro).

3 -As situações excecionais previstas no presente artigo, não carecem dos procedimentos previstos no artigo 7.º do presente regulamento, devendo ser apreciadas isoladamente pela câmara municipal, após emissão de parecer técnico.

Artigo 16.º

Norma transitória

1 -Todos os requerentes, com pedidos validamente ativos, devem ser notificados da entrada em vigor do presente regulamento e convidados a submeter novo pedido, quando este vier a ter enquadramento na deliberação de abertura do procedimento, como define o ponto 1 do artigo 7.º

2 -Com a definição de novos critérios, constantes no presente regulamento e consequente falta de enquadramento dos requerimentos anteriormente submetidos, estes serão anulados automaticamente após notificação da entrada em vigor do presente regulamente.

Artigo 17.º

Falsas Declarações

1 -Sempre que se comprove que um requerente preste falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente diploma, fica sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros legais, para dívidas à administração pública. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 18.º

Omissões

As omissões do presente Regulamento são supridas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Revogação

A entrada em vigor do presente Regulamento revoga todos os anteriores que o contrariem.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação.

ANEXO I

Ficha de caracterização

Nome:

Morada:

Contato:

(ver documento original)

313599523