RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 88/2020

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -A Feira da Vandoma, adiante designada por Feira, é o evento organizado pela autarquia que congrega periodicamente no mesmo recinto vários agentes de comércio a retalho, e que tem em vista preservar e promover, disciplinando, um evento de cariz popular que há muito se realiza no concelho do Porto.

2 -O presente Regulamento Municipal disciplina o funcionamento da Feira, estabelecendo as condições específicas deste evento, nos termos do disposto na Parte D - Título IV - Feiras e Mercados do Código Regulamentar do Município do Porto e em cumprimento do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Artigo 2.º

Objeto

A Feira, de caráter temático, destina-se exclusivamente à venda de objetos usados, designadamente roupas, louças, mobiliário e artigos decorativos, discos, livros, aparelhos elétricos e/ou eletrónicos, utensílios domésticos e de trabalho (ferramentas).

Artigo 3.º

Localização

1 -A Feira realiza -se na Avenida 25 de Abril, conforme planta anexa.

2 -O Município pode, em qualquer altura, proceder à sua transferência, temporária ou definitiva, para outro local.

Artigo 4.º

Periodicidade e horário de funcionamento

1 -A Feira realiza-se, semanalmente, ao sábado, com horário de funcionamento das 8h00 às 13h00.

2 -O Município pode fixar outro dia e horário para a realização da Feira se motivos excecionais o justificarem.

Artigo 5.º

Período de cargas e descargas

1 -O período de descarga e montagem dos equipamentos destinados à instalação da Feira, efetua-se nas duas horas antecedentes à sua abertura.

2 -O período de cargas e levantamento da Feira realiza -se na hora posterior ao encerramento da Feira, não podendo os ocupantes manter no recinto para além do período referido quaisquer utensílios ou artigos.

Artigo 6.º

Normas de funcionamento específicas

1 -Os ocupantes da Feira podem ser de caráter permanente ou ocasional.

2 -São ocupantes permanentes aqueles a quem tiver sido adjudicado um lugar na Feira devidamente numerado e delimitado.

3 -São ocupantes ocasionais, aqueles a quem não está adjudicado qualquer lugar, mas que se inscrevam através da plataforma das feiras e mercados com a antecedência de, até, oito dias anteriores à realização da Feira.

4 -O Município pode alterar a distribuição dos lugares da Feira e introduzir as modificações que entenda por necessárias à sua melhor organização e funcionamento.

5 -Será dada aos ocupantes, a possibilidade de ocupar um lugar que se encontre vago, em substituição do que lhe foi atribuído, desde que, manifestem esse interesse, mediante requerimento, sendo, para efeitos de atribuição adotada a ordem cronológica de registo dos pedidos.

Artigo 7.º

Atribuição dos espaços de venda

1 -Os lugares novos ou deixados vagos serão atribuídos mediante sorteio, por ato público, o qual obedece às regras definidas no número seguinte.

2 -Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:

a)Dia, hora e local da realização do sorteio;

b)Prazo de candidatura;

c)Condições e requisitos de admissão;

d)Critérios de atribuição de espaços de venda;

e)Identificação dos espaços de venda e respetiva dimensão;

f)Período pelo qual os espaços serão atribuídos;

g)O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda;

h)Periodicidade do pagamento da taxa;

j)Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional, horários de funcionamento dos serviços;

k)Outras informações consideradas úteis.

Artigo 8.º

Da ocupação

1 -As ocupações serão atribuídas por um período de três anos.

2 -A ocupação dos espaços será pessoal, a título precário, limitada ao prazo referido no número anterior, e condicionada aos termos do presente Regulamento e demais disposições legais e regulamentares em vigor.

3 -Não é permitida a cedência do espaço a terceiros, exceto no caso de transmissão por morte, nos termos do artigo D - 4/26.º do Código Regulamentar do Município do Porto e pelo período ainda em falta para perfazer os três anos referidos no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 9.º

Caducidade das ocupações

a)Desistência;

b)Faltas de ocupação do espaço sem justificação durante 4 sábados consecutivos;

c)Não pagamento das taxas devidas por dois trimestres seguidos.

Artigo 10.º

Renovação do direito de ocupação

A renovação do direito de ocupação pode ser efetuada através de declaração de interesse por parte do feirante, mediante requerimento entregue no balcão virtual ou no Gabinete do Munícipe com uma antecedência mínima de 90 dias antes de findo o prazo referido no n.º 1 do artigo 8.º

Artigo 11.º

Lugares/taxas

1 -A cada ocupante não pode ser atribuído por regra, mais do que um lugar podendo, excecionalmente, caso não existam candidatos em número suficiente, ser adjudicado mais do que um lugar ao mesmo ocupante.

2 -A ocupação de espaço na Feira implica o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao Código Regulamentar do Município do Porto.

3 -A taxa devida pela ocupação de espaço na Feira deve ser paga mensalmente, até ao penúltimo dia útil do mês imediatamente anterior a que diga respeito.

4 -O não pagamento das taxas no prazo estipulado implica a extinção da licença e a consequente utilização do local de venda.

5 -A taxa devida pela ocupação ocasional deverá ser paga no ato de inscrição.

Artigo 12.º

Atividades, produtos e artigos de venda proibida

1 -É vedada a entrada no espaço destinado à Feira de produtos que não se enquadrem no âmbito do descrito no artigo 2.º, sob pena de serem apreendidos.

2 -É ainda proibida na Feira da Vandoma:

a)A atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes, assim como na área envolvente ao recinto da Feira, num raio de 100 metros;

b)A prestação de serviços de restauração e de bebidas com caráter não sedentário;

c)A comercialização de animais;

d)Os produtos elencados no n.º 2, do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

3 -Os ocupantes são responsáveis perante as autoridades administrativas, ou policiais, pela proveniência dos objetos expostos para a venda.

Artigo 13.º

Direitos e obrigações dos ocupantes

1 -Constituem obrigações dos ocupantes:

a)Ser portador no local de venda da respetiva licença emitida pelo Município;

b)Registar no município todos os colaboradores que o auxiliem na sua atividade.

2 -Constituem direitos e obrigações dos ocupantes os previstos no Código Regulamentar do Município do Porto.

Artigo 14.º

Suspensão da realização da Feira

1 -O Município pode, em qualquer altura, proceder à suspensão temporária, ou definitiva, da realização da Feira, por motivo de execução de obras, de realização de trabalhos de conservação de recinto ou demais razões de ordem pública.

2 -A suspensão temporária da realização da Feira será comunicada aos ocupantes não sendo cobrada a taxa referente à ocupação no período de suspensão em causa.

Artigo 15.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento e no Código Regulamentar do Município do Porto é aplicável a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Código de Procedimento Administrativo, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro e demais legislação aplicável.

Artigo 16.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento da Feira da Vandoma aprovado em reunião de Câmara Municipal de 22 de setembro de 2015 e Assembleia Municipal de 12 de outubro de 2015 e publicado através do Edital n.º I/179210/15/CMP.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia até 90 dias após a sua publicação.

Planta

(referida no artigo 3.º)

(ver documento original)

312940839

Artigo 6.º

Normas de funcionamento específicas

1 -Os ocupantes da Feira podem ser de caráter permanente ou ocasional.

2 -São ocupantes permanentes aqueles a quem tiver sido adjudicado um lugar na Feira devidamente numerado e delimitado.

4 -O Município pode alterar a distribuição dos lugares da Feira e introduzir as modificações que entenda por necessárias à sua melhor organização e funcionamento.