RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 880/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento define o acesso, o funcionamento e as condições de utilização das instalações físicas e serviços associados da Incubadora de Empresas do Município de Ponta Delgada, doravante, designada StartUp PDL.

Artigo 2.º

Objetivos

a)Contribuir para o desenvolvimento socioeconómico do concelho e da região;

b)Promover o empreendedorismo ao nível local, num esforço de fixação de população ativa qualificada no concelho de Ponta Delgada;

c)Apoiar a criação de empresas e incentivar a emergência de empresas de caráter inovador e com elevado potencial de crescimento;

d)Estimular as empresas já constituídas para o desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços;

e)Reduzir a taxa de mortalidade de empresas no concelho de Ponta Delgada;

f)Contribuir para o fortalecimento do ecossistema empreendedor no concelho;

g)Incentivar a troca de experiências e know-how entre as empresas e ecossistemas regionais, internacionais e internacionais.

Artigo 3.º

Âmbito de Aplicação

A StartUp Pdl abrange pessoas singulares ou coletivas que desenvolvam ou pretendam desenvolver projetos inovadores, com potencial económico local e regional, preferencialmente, nas áreas de tecnologia de comunicação, informação e eletrónica, tecnologias de construção e indústrias culturais e criativas, com modelos de negócio repetíveis e escaláveis e que visem a sua fixação empresarial no concelho de Ponta Delgada

Artigo 4.º

Estrutura de Gestão

A gestão do projeto StartUp PDL compete ao Presidente da Câmara Municipal ou em quem este delegar, sem prejuízo do modelo de gestão poder ser alterado por deliberação camarária.

Artigo 5.º

Destinatários

A StartUp PDL tem como destinatários pessoas singulares ou coletivas constituídas há menos de dois anos e que não possuam instalações próprias para a sua representação, que desenvolvam ou pretendam desenvolver projetos inovadores, com potencial económico local e regional, visando a sua fixação no concelho de Ponta Delgada.

Artigo 6.º

Prazo de permanência

1 -O prazo de permanência máxima das entidades incubadas é de três anos, distribuídos da seguinte forma:

a)Período inicial de 24 meses;

b)Possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.

2 -A prorrogação fica dependente da apresentação de certidões comprovativas da situação contributiva e tributária regularizada, de declaração comprovativa de inexistência de dívida ao Município de Ponta Delgada e de prestação de informação relativa à evolução do projeto. SECÇÃO II Instalações

Artigo 7.º

Localização e instalações

1 -A StartUp PDL encontra-se instalada no pavilhão 2.1 sito no Caminho Velho do Pico da Pedra, n.º 102, freguesia do Rosto do Cão (S. Roque), concelho de Ponta Delgada.

2 -A StartUp PDL dispõe dos seguintes espaços, melhor identificados no Anexo I ao presente regulamento:

a)Sete gabinetes (salas) individuais com áreas entre os 18,00 m2 e os 27,00 m2;

b)Uma área comum (que integra uma sala de espera);

c)Uma sala de reuniões, com área de 18,20 m2;

d)Um refeitório;

e)Duas Instalações sanitárias.

3 -Os espaços elencados nas alíneas b) a e) do número anterior constituem espaços de uso e fruição comuns.

4 -Os espaços referenciados na alínea a) podem ser objeto de alteração por iniciativa da entidade gestora sendo a comunicação enviada com 30 dias de antecedência, por correio eletrónico oficial e mediante comprovativa de receção.

5 -A colocação de publicidade no interior ou exterior das instalações fica sujeita a autorização da entidade gestora.

Artigo 8.º

Horário de funcionamento

1 -O acesso ao edifício da StartUp PDL é limitado ao horário preestabelecido pela entidade gestora.

2 -Compete a cada entidade incubada informar à entidade gestora o horário de funcionamento da sua atividade.

3 -O acesso às instalações da StartUp PDL fora do horário definido deve ser feito no estrito respeito das normas de segurança e mediante uma correta utilização do sistemas de controlo de acesso e sistema de alarme, nomeadamente, não disponibilizar o código de acesso a terceiros.

Artigo 9.º

Utilização dos gabinetes individuais

1 -O regime de utilização do espaço é permanente e efetivo.

2 -O espaço atribuído não pode ser arrendado ou cedido por qualquer forma.

3 -A gestão do gabinete individual assim como a sua manutenção e bom estado de utilização é da inteira responsabilidade da entidade incubada.

4 -A ocupação do espaço deve ter lugar até 15 dias úteis após a assinatura do contrato mencionado no n.º 1 do artigo 14.º

Artigo 10.º

Utilização das instalações comuns

1 -A utilização do espaço indicado na alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º depende de prévia marcação e encontra-se sujeita à gestão da entidade gestora.

2 -A entidade gestora reserva-se ao direito de proibir a entrada de indivíduos que ofendam ou provoquem qualquer distúrbio nas instalações.

Artigo 11.º

Equipamentos afetos aos espaços

1 -Os gabinetes individuais encontra-se equipados com o seguinte mobiliário:

a)Secretária;

b)Cadeira(s);

c)Bloco(s) de gaveta(s);

d)Estante;

2 -Os restantes espaços encontram-se equipados. CAPÍTULO II Serviços prestados pela entidade gestora SECÇÃO I Serviços disponibilizados

Artigo 12.º

Serviços de apoio

1 -A StartUp PDL assegura às entidades incubadas os seguintes serviços:

a)Serviços gerais:

b)Serviços administrativos:

c)Serviços técnicos:

2 -Os serviços administrativos a que se refere o número anterior são prestados pela entidade gestora de segunda a sexta-feira das 8h30 às 12h30 m e das 13h30 às 16h30 m.

Artigo 13.º

Uso e fruição dos espaços e serviços disponibilizados

1 -O uso e fruição dos espaços, gabinetes individuais e serviços disponibilizados pela StartUp PDL dependem de prévia celebração de contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial a ocorrer após o processo de seleção definido no Capítulo V do presente regulamento.

2 -A utilização dos espaços, gabinetes individuais e serviços destinam-se exclusivamente desenvolvimento das atividades que fazem parte do objeto social da entidade incubada, sendo intransmissível o respetivo direito de utilização.

3 -A StartUp PDL pode contemplar gabinetes individuais destinados a projetos resultantes de programas municipais ou que tenham como alvo o setor social ou outras iniciativas de relevo para o município que possam contribuir para a dinamização do ecossistema empreendedor do município.

4 -A atribuição do espaço pode, em qualquer altura, ser reavaliada pela entidade gestora, face ao cumprimento dos objetivos propostos na candidatura aprovada. SECÇÃO II Do contrato

Artigo 14.º

Contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial

1 -Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do presente regulamento é celebrado um contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial entre o Município de Ponta Delgada e a entidade a incubar, que possibilita o uso e fruição das instalações da StartUp PDL, bem como, o acesso aos serviços prestados pela entidade gestora.

2 -Do contrato a que se refere o número anterior, devem constar os seguintes elementos:

a)A identificação das partes contratantes e respetivos representantes;

b)A descrição do objeto do contrato;

c)Identificação das obrigações das partes;

d)O prazo contratual, com data de início e termo;

e)O preço devido pela ocupação do gabinete individual, instalações comuns ou serviços de apoio e outros custos a suportar pela entidade a incubar;

f)A remissão expressa para o cumprimento das disposições do presente regulamento.

3 -No ato da celebração do contrato, há lugar ao pagamento da mensalidade referente ao mês corrente e uma a título de caução.

4 -A utilização do espaço só é autorizada após a celebração do contrato referido neste artigo.

Artigo 15.º

Preços

1 -Os pagamentos devidos pela utilização do gabinete individual, instalações comuns e serviços de apoio, são os estipulados na respetiva tabela de preços, a aprovar pela Câmara Municipal e constantes no Anexo II ao presente regulamento.

2 -O preço devido pela ocupação dos gabinetes Individuais inclui o uso das instalações comuns e os serviços de apoio referidos no artigo 12.º do presente regulamento.

3 -Os preços podem ser atualizados anualmente de acordo com o valor do índice de preços no consumidor.

4 -Os preços podem, ainda, ser alterados por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 16.º

Cobrança

1 -Os pagamentos indicados no n.º 1 do artigo anterior, são efetuados mensalmente com vencimento no dia oito de cada mês a que respeita a prestação de serviços, revestindo os valores resultantes da mesma, natureza de receita municipal.

2 -Os pagamentos devem ser efetuados diretamente na tesouraria do Município de Ponta Delgada ou através de transferência para conta bancária do Município de Ponta Delgada, de acordo com o IBAN constante do contrato.

3 -Em caso de mora, são devidos juros à taxa legal em vigor. CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes SECÇÃO I Da Entidade gestora

Artigo 17.º

Dever geral da entidade gestora

A entidade gestora compromete-se a dar integral cumprimento às obrigações e deveres resultantes da celebração do contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial, bem como, a disponibilizar os serviços de apoio nos termos do artigo 12.º do presente regulamento.

Artigo 18.º

Dever de promoção

A entidade gestora compromete-se a promover e a divulgar pelos meios adequados os projetos integrantes da StartUp PDL junto da população da área do Município de Ponta Delgada e do setor empresarial local e regional.

Artigo 19.º

Segredo comercial e industrial e propriedade intelectual

1 -O Município de Ponta Delgada está vinculada pelo dever de segredo comercial e industrial, e compromete-se a conservar e proteger todas as informações com caráter confidencial, fornecidas pelas entidades a incubar no âmbito do projeto a desenvolver.

2 -As informações mencionadas no número anterior não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles para que foram fornecidas. SECÇÃO II Das Entidades incubadas

Artigo 20.º

Obrigações gerais das entidades incubadas

1 -As entidades incubadas ficam obrigados ao cumprimento de todas as disposições definidas no presente Regulamento, bem como as constantes do correspondente contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial, eventuais normas de funcionamento a afixar no local, para além das disposições legais aplicáveis.

2 -As entidades incubadas obrigam-se a diligenciar os melhores esforços para o desenvolvimento do projeto selecionado.

3 -As entidades incubadas comprometem-se a fornecer informações para a divulgação e promoção da sua atividade e a participar ativamente nas ações e eventos de divulgação e promoção organizadas pela Startup PDL.

4 -As entidades incubadas devem manter boas relações de convivência cívica, manter a disciplina dos seus colaboradores, visitantes e clientes, bem como dar o uso normal e adequados às instalações comuns, respeitando e não impedindo de qualquer forma a sua utilização.

Artigo 21.º

Manutenção das instalações disponibilizadas

1 -Às entidades incubadas compete assegurar:

a)O uso normal e adequado dos gabinetes individuais atribuídos e das instalações comuns para os fins destinados à sua atividade;

b)A manutenção, limpeza e bom estado de utilização das instalações, equipamentos e mobiliário disponibilizados pela Startup PDL;

c)O respeito pelas normas de higiene e segurança relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações disponibilizadas.

2 -As entidades incubadas têm a responsabilidade geral pelo zelo na segurança global das instalações da StartUp PDL.

3 -As entidades incubadas que utilizem as zonas partilhada são responsáveis por manter a área, após o seu uso, em estado que permita a sua utilização seguinte.

Artigo 22.º

Obras

1 -É expressamente proibida a realização de quaisquer obras, benfeitorias ou alterações nas instalações, nomeadamente, a realização de pinturas ou colocação de elementos fixos, sem autorização expressa da entidade gestora, a conceder na sequência de requerimento fundamentado.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as eventuais obras efetuadas, autorizadas ou não, ficam pertença do espaço, sem direito a indemnização.

3 -A entidade gestora reserva-o direito de exigir a colocação do espaço no estado original aquando da entrega, no caso de obras não autorizadas, a expensas da empresa incubada.

Artigo 23.º

Seguros e licenças

1 -As entidades incubadas devem contratar um seguro de responsabilidade civil para a cobertura de eventuais danos provocados pelos e aos seus colaboradores ou a terceiros, decorrentes do exercício da sua atividade, e de acidentes de trabalho.

2 -É dever da entidade a incubar licenciar e ser portador de todas as autorizações necessárias ao desenvolvimento da sua atividade e providenciar o pagamento de todos os encargos inerentes à mesma. CAPÍTULO IV Cessação contratual

Artigo 24.º

Situações de incumprimento

1 -A entidade incubada entra em incumprimento quando se verifique:

a)A violação pela entidade incubada das cláusulas do contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial;

b)A não utilização responsável pela entidade incubada das instalações, equipamentos e mobiliário disponibilizados pela Startup PDL;

c)Desvio do objetivo ou pouco interesse no desenvolvimento do projeto selecionado.

2 -Verificando-se uma situação de incumprimento, a entidade gestora notifica a entidade incubada para restabelecer e regularizar a situação, no prazo máximo de 15 dias, a contar da notificação da situação de incumprimento sob pena de resolução do contrato.

Artigo 25.º

Resolução contratual

1 -Qualquer das partes pode resolver o contrato, nos termos gerais de direito, com base em incumprimento pela outra parte.

2 -É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do contrato.

3 -Constituem causas de resolução automática do contrato:

a)A não regularização de situação de incumprimento após o prazo concedido nos termos do n.º 2 do artigo anterior;

b)A dissolução e/ou insolvência da entidade incubada;

c)A utilização do gabinete individual ou instalações comuns contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública;

d)O uso do gabinete individual ou instalações comuns para fim diverso daquele a que se destinam;

e)A mora igual ou superior a três meses no pagamento do preço, encargos ou despesas que corram por conta da entidade incubada;

f)A mora superior a oito dias, no pagamento do preço, encargos ou despesas que corram por conta da entidade incubada, por mais de quatro vezes, seguidas ou interpoladas, num período de 12 meses.

4 -No caso previsto na alínea e) do número anterior, a entidade gestora apenas pode resolver o contrato se tiver informado a entidade incubada, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no pagamento da renda, de que é sua intenção pôr fim ao contrato naqueles termos.

Artigo 26.º

Denúncia do contrato

Os contratos de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial celebrados com o Município de Ponta Delgada, podem ser denunciados livremente por qualquer uma das partes, mediante comunicação escrita com um pré-aviso de 90 dias, sem direito a indemnização.

Artigo 27.º

Caducidade

a)Por falta não imputável às partes, se torne impossível de concretizar o seu objeto.

b)Ocorra o termo do prazo de permanência máximo definido no artigo 6.º do presente regulamento.

Artigo 28.º

Suspensão temporária

1 -A suspensão temporária da atividade da entidade incubada não pode ser superior a 60 dias e deve ser comunicada à entidade gestora por escrito, com uma antecedência mínima de 15 dias, com indicação dos fundamentos e da duração prevista de interrupção.

2 -A suspensão temporária da atividade não isenta do pagamento dos valores devidos resultantes da celebração do contrato.

3 -Nos casos em que se verifique que a entidade incubada abandonou o espaço atribuído, por mais de 30 dias, sem proceder à comunicação referida no n.º 1 do presente artigo, perde o direito ao uso do espaço, sem direito a qualquer indemnização. CAPÍTULO V Processo de Seleção

Artigo 29.º

Modelos de incubação

1 -A StartUp PDL possui os seguintes modelos de incubação:

a)Incubação Física em Cowork - ocupação e utilização de espaço e mobiliário comum, servido de energia elétrica e rede de Internet Wifi para desenvolvimento do projeto candidatado;

b)Incubação Física em Gabinete - ocupação de um gabinete mobilado, servido de energia elétrica, rede de telefone e rede de Internet (física e wifi) para desenvolvimento do projeto candidatado.

2 -A cada projeto selecionado não pode ser cedido mais do que um gabinete individual, salvo o disposto no número seguinte.

3 -Em caso de disponibilidade de vários gabinetes individuais, a sua atribuição aos projetos selecionados deve ter em consideração o número de postos de trabalho criados, ou a criar, e a atividade desenvolvida, sendo a escolha do espaço da inteira responsabilidade da entidade gestora.

Artigo 30.º

Processo de candidatura

1 -Podem candidatar-se aos modelos de incubação indicados no número anterior:

a)Pessoas singulares que desenvolvam ou pretendam desenvolver projetos inovadores, com potencial económico local e regional, visando a sua fixação no concelho de Ponta Delgada;

b)Pessoas coletivas constituídas há menos de dois anos e que desenvolvam ou pretendam desenvolver projetos inovadores, com potencial económico local e regional, visando a sua fixação no concelho de Ponta Delgada.

2 -A abertura do processo de candidatura é divulgado por edital, no sítio do Município de Ponta Delgada e pelos meios de comunicação e divulgação considerados adequados para a promoção do projeto Startup PDL.

3 -O prazo para apresentação de candidaturas é de 30 dias contados da data de abertura do processo de candidatura referido no número anterior.

4 -Sempre que se verifiquem algumas das situações previstas no Capítulo IV do presente regulamento, e ocorra a desocupação de algum gabinete individual, o Município de Ponta Delgada dá início a novo processo de candidatura nos termos do presente artigo.

Artigo 31.º

Candidatura

1 -A candidatura deve ser constituída por:

a)Formulário de candidatura devidamente preenchido, disponível no sítio institucional do Município de Ponta Delgada (https://www.cm-pontadelgada.pt/) e acessível através dos serviços online da Câmara Municipal de Ponta Delgada, acessível por https://www.cm-pontadelgada.pt/p/so;

b)Memória descritiva do projeto/Plano de Negócios que contemple:

c)Declaração, devidamente assinada, de conhecimento e aceitação dos termos do Regulamento do Retail Park do Parque Empresarial de Ponta Delgada;

d)Declaração, devidamente assinada, de assunção de responsabilidade decorrente da incorporação no projeto, ou da utilização no projeto de elementos que respeitem a quaisquer patentes, licenças, marcas, desenhos registados e outros direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou conexos;

e)Declaração comprovativa de inexistência de dívida ao Município de Ponta Delgada.

2 -Tratando-se de pessoa singular ou ENI, a candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Curriculum vitae;

b)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão ou Declaração de início da atividade em caso de Empresário em Nome Individual (ENI)

c)Cópia do cartão de identificação fiscal, caso não seja detentor de Cartão de Cidadão;

d)Comprovativo de domicilio fiscal;

e)Certidões comprovativas de situação contributiva e tributária regularizada;

f)Certidão de registo criminal emitida pela autoridade judicial ou administrativa competente.

3 -Tratando-se de pessoa coletiva, a candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Curriculum vitae dos titulares dos órgãos sociais da pessoa coletiva;

b)Certidão permanente de registo comercial da empresa ou código de acesso à mesma;

c)Cópia dos documentos de identificação dos titulares dos órgãos sociais da pessoa coletiva;

d)Certidões comprovativas da situação contributiva e tributária regularizada da empresa;

e)Certidão de registo criminal emitida pela autoridade judicial ou administrativa competente.

4 -A comissão de avaliação pode solicitar a apresentação de documentos para complementar ou comprovar as informações declaradas no formulário e/ou na memória descritiva, fixando-se desde já o prazo de 10 dias para a sua apresentação.

5 -A não apresentação dos documentos exigidos pelos números anteriores implica a exclusão da candidatura.

Artigo 32.º

Apresentação da candidatura

A candidatura pode ser apresentada através dos serviços online da Câmara Municipal de Ponta Delgada, acessível por https://www.cm-pontadelgada.pt/p/so, por meio de preenchimento de formulário com apresentação dos documentos solicitados no artigo anterior.

Artigo 33.º

Comissão de avaliação

1 -O processo de análise das candidaturas apresentadas é tramitado por uma Comissão de Avaliação, composta por três elementos designados pela Câmara Municipal.

2 -Compete à Comissão de Avaliação analisar e avaliar as candidaturas apresentadas, aplicar os critérios de análise ou de exclusão das mesmas indicados no artigo seguinte assim como propor a ordenação e classificação das candidaturas selecionadas.

3 -O acompanhamento do desenvolvimento e análise dos resultados do projeto apresentado durante o período de incubação compete à entidade gestora.

Artigo 34.º

Critérios de análise

1 -Na apreciação e classificação das candidaturas, são considerados os seguintes critérios:

a)Critério A - Inovação e diferenciação do produto/serviço;

b)Critério B - Contributo para a sustentabilidade económica, ambiental e social;

c)Critério C - Contributo para o aproveitamento das potencialidades locais;

d)Critério D - Entrevista;

e)Critério E - Clareza, objetividade, rigor e detalhe na formulação geral da candidatura;

f)Critério F - Capacidade técnica do empreendedor;

g)Critério G - Rentabilidade do projeto (VAL);

h)Critério H - Potencial de exteriorização do negócio.

2 -A apreciação e classificação das candidaturas é efetuada nos termos definidos no Anexo III ao presente Regulamento.

3 -São excluídas as candidaturas cuja análise revele:

a)Relativamente ao Critério A - Inovação e diferenciação do produto/serviço, que o promotor não responde ou não destaca qualquer tipo de inovação associada ao projeto, nem valor acrescentado para os clientes e/ou utilizadores;

b)Relativamente ao Critério B - Contributo para a sustentabilidade económica, ambiental e social, que o projeto não cria nenhum posto de trabalho e a ideia não demonstra potenciais impactos ambientais e sociais positivos para a comunidade onde se insere;

c)Relativamente ao Critério C - Contributo para o aproveitamento das potencialidades locais, a não aplicação de pelo menos um dos seguintes fatores:

d)Relativamente ao Critério D - Entrevista, perfil insuficiente;

e)Relativamente ao Critério E - Clareza, objetividade, rigor e detalhe na formulação geral da candidatura, a inexistência de uma ideia de negócio;

f)Relativamente ao Critério G - Rentabilidade do projeto (VAL), a apresentação de projeto com VAL negativo;

g)Relativamente ao Critério H - Potencial de exteriorização do negócio, a inexistência de público-alvo.

4 -Serão excluídas candidaturas com pontuação final inferior a 2 pontos.

Artigo 35.º

Processo de decisão

1 -No prazo de 30 dias contados do termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, a Comissão de Avaliação deve elaborar relatório preliminar contendo a análise e avaliação das candidaturas, os motivos de exclusão das mesmas por aplicação do disposto no artigo anterior e proposta de ordenação e classificação das candidaturas selecionadas.

2 -O relatório preliminar deve ser submetido ao Presidente da Câmara Municipal para aprovação e caso existam candidaturas excluídas, procede-se à audiência dos interessados, conforme o estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.

3 -Findo o prazo de audiência dos interessados, a Comissão de Avaliação elabora um relatório final devidamente fundamentado, com a ordenação e classificação dos candidatos para efeitos de atribuição do direito e no qual pondera as observações dos candidatos efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia e submete-o ao Presidente da Câmara Municipal para decisão final.

4 -A decisão é comunicada, por e-mail ou ofício e publicada no site, em sítio próprio, no prazo máximo de 15 dias.

5 -Sempre que a decisão seja favorável, a comunicação é acompanhada de minuta do contrato a celebrar considerando-se esta aceite pela entidade a incubar quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respetiva notificação.

6 -Os projetos ordenados em lugar que não permita beneficiar da incubação num dos modelos previstos no artigo 29.º, integram uma "bolsa de projetos" pelo prazo de 6 meses.

Artigo 36.º

Outorga do contrato

1 -A assinatura do contrato deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação da mesma, sob pena de caducidade da decisão referida no n.º 3 do artigo anterior.

2 -A data, a hora e o local da respetiva outorga, é comunicada à entidade a incubar com a antecedência mínima de cinco dias. CAPÍTULO VI Disposições finais

Artigo 37.º

Isenção de responsabilidade

1 -As entidades incubadas são entidades completamente autónomas e independentes do Município de Ponta Delgada, sendo as únicas responsáveis por todos os atos por si praticados, não podendo o Município, sob condição alguma, vir a ser responsabilizada por quaisquer atos praticados por aquelas que, direta ou indiretamente, venham a lesar terceiros.

2 -São da responsabilidade exclusiva da entidade incubada quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes registadas ou licenças, na concretização do projeto incubado bem como no desenvolvimento de outras atividades conexas.

3 -A Município de Ponta Delgada não é responsável, em qualquer circunstância pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, segurança social, comerciais e financeiras, que constituam encargo das entidades incubadas perante o Estado, entidades públicas, fornecedores, colaboradores ou quaisquer terceiros.

4 -O Município de Ponta Delgada não se responsabiliza por eventuais furtos ou danos causados aos materiais/equipamentos que fiquem nas instalações pertencentes às entidades incubadas.

Artigo 38.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete à entidade gestora devendo as entidades incubadas facultar aos funcionários do Município de Ponta Delgada, no exercício das suas funções de fiscalização, o acesso aos gabinetes individuais para comprovar o seu estado de conservação e para tomada de medidas caso se verifiquem abusos na sua utilização.

Artigo 39.º

Contagem dos prazos

Os prazos estabelecidos no presente regulamento contam-se de acordo com as regras previstas no artigo 87.º do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 40.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são resolvidos pela legislação em vigor para o caso concreto e subsidiariamente decididos pela Câmara Municipal.

2 -Em tudo o omisso no presente Regulamento aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, e demais legislação em vigor.

Artigo 41.º

Entrada em vigor

1 -A classificação das candidaturas é feita pela ponderação dos critérios que se seguem: (ver documento original)

2 -A pontuação atribuída a cada candidatura decorre do somatório da apreciação de todos os critérios sendo os valores obtidos arredondados, se possível, às centésimas, ordenando-se as candidaturas pela maior pontuação apresentada, através da aplicação da seguinte fórmula: PF = [(0,15 x C(índice A)) + (0,15 x C(índice B)) + (0,15 x C(índice C)) + (0,15 x C(índice D)) + (0,12 x C(índice E)) + (0,12 x C(índice F)) + (0,08 x C(índice G)) + (0,08 x C(índice H))] em que: PF - pontuação final; C(índice A) - pontuação obtida no critério A; C(índice B) - pontuação obtida no critério B; C(índice C) - pontuação obtida no critério C; C(índice D) - pontuação obtida no critério D; C(índice E) - pontuação obtida no critério E; C(índice F) - pontuação obtida no critério F; C(índice G) - pontuação obtida no critério G; C(índice H) - pontuação obtida no critério H.

3 -A avaliação e pontuação dos critérios de análise de candidaturas opera nos termos que se passam a indicar:

a)Critério A - Inovação e diferenciação do produto/serviço - Visa avaliar a criatividade através da diferenciação e inovação da atividade a desenvolver, tendo em linha de conta o contexto local sendo a pontuação atribuída nos seguintes termos: (ver documento original)

b)Critério B - Contributo para a sustentabilidade económica, ambiental e social - Visa avaliar o contributo do projeto para a sustentabilidade económica, ambiental e social na comunidade em que irá atuar, considerando também o número de postos de trabalho (contemplados no projeto, independentemente de terem sido criados antes da candidatura ou estando prevista a sua admissão após a entrega dessa), sendo a pontuação atribuída nos seguintes termos: (ver documento original)

c)Critério C - Contributo para o aproveitamento das potencialidades locais - Visa avaliar o aproveitamento das potencialidades locais e regionais sendo a pontuação atribuída nos seguintes termos: (ver documento original)

d)Critério D - Entrevista - Visa avaliar o perfil dos empreendedores nas vertentes ética, resiliência, proatividade, criatividade, liderança, ambição, autoconfiança e a capacidade de ser persuasivo, sendo a pontuação atribuída nos seguintes termos: (ver documento original) A avaliação das competências constitui responsabilidade do Júri de seleção, devendo o mesmo elaborar os métodos (Grelha de Atitudes e Escala de Competências) que considerar serem os mais adequados tecnicamente.

e)Critério - Clareza, objetividade, rigor e detalhe na formulação geral da candidatura - Visa avaliar o grau de desenvolvimento da ideia do promotor, bem como a existência de um Plano de Negócios sendo a pontuação atribuída nos seguintes termos: (ver documento original)

f)Critério F - Capacidade técnica do empreendedor - Visa avaliar o perfil e a capacidade técnica do empreendedor ou empreendedores, nomeadamente, a formação e conhecimentos da área do negócio a que se propõe implementar sendo a pontuação atribuída nos seguintes termos: (ver documento original)

g)Critério G - Rentabilidade do projeto (VAL) - Visa avaliar a rentabilidade do projeto através do cálculo do seu Valor Atualizado Líquido (VAL) apurado com previsões razoavelmente aceites, sendo a pontuação atribuída nos seguintes termos: (ver documento original)

h)Critério H - Potencial de exteriorização do negócio - Visa avaliar o potencial e capacidade da empresa atingir mercados fora do Concelho de Ponta Delgada, restantes ilhas, continente Português, restante Europa e estrangeiro, sendo a pontuação atribuída nos seguintes termos: (ver documento original) 30 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral. 315580215

Artigo 41.º

Entrada em vigor

1 -A classificação das candidaturas é feita pela ponderação dos critérios que se seguem: (ver documento original)

3 -A avaliação e pontuação dos critérios de análise de candidaturas opera nos termos que se passam a indicar: