RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 880/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como nas alíneas g) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas u), v) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de organização e funcionamento do serviço de transporte de doentes oncológicos do Município de Bragança, bem como as respetivas condições de acesso e utilização, designadamente no que respeita às deslocações destinadas a consultas, tratamentos, internamentos e exames complementares de diagnóstico e terapêutica.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O transporte destina-se a assegurar as deslocações de doentes oncológicos residentes no concelho de Bragança para consultas, internamentos, tratamentos ou realização de exames complementares de diagnóstico e terapêutico, a efetuar em:

a)Institutos Portugueses de Oncologia;

b)Hospitais públicos;

c)Unidades Locais de Saúde;

d)Outras unidades integradas no Serviço Nacional de Saúde, desde que devidamente justificadas.

2 -O apoio é prestado a título gratuito, nos termos e condições definidos no presente Regulamento. CAPÍTULO II DO APOIO

Artigo 4.º

Modalidades de prestação do transporte

1 -O transporte poderá ser assegurado através das seguintes modalidades:

a)Por viaturas municipais afetas à Unidade Móvel de Saúde;

b)Por viaturas de outras entidades, através da celebração de protocolos de colaboração com instituições habilitadas para o transporte de doentes;

c)Por outras entidades legalmente habilitadas para o efeito, nos termos da legislação aplicável.

2 -Os termos e condições de prestação do serviço, bem como a respetiva forma de financiamento, serão fixados por deliberação da Câmara Municipal e formalizados através dos instrumentos jurídicos adequados, em conformidade com a legislação aplicável. CAPÍTULO III DOS BENEFICIÁRIOS

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do transporte os cidadãos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Sejam portadores de doença oncológica, devidamente comprovada mediante declaração emitida por profissional de saúde habilitado;

b)Tenham residência no concelho de Bragança há, pelo menos, um ano.

2 -O número de deslocações a autorizar será definido de acordo com a necessidade em função da necessidade clínica, devidamente comprovada e justificada nos termos do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Obrigações dos beneficiários

a)Utilizar o transporte exclusivamente para os fins autorizados, nos termos do presente Regulamento;

b)Cumprir os horários e orientações definidos pelo serviço de transporte;

c)Informar, com a devida antecedência, qualquer impossibilidade de utilização ou alteração da necessidade de transporte, de modo a permitir a reorganização do serviço;

d)Respeitar as normas de conduta e segurança estabelecidas pela entidade responsável pelo transporte;

e)Comunicar aos serviços municipais competentes qualquer alteração relevante à sua situação clínica ou de residência que possa afetar a utilização do transporte. CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO

Artigo 7.º

Requerimento

1 -O pedido de transporte deve ser efetuado mediante preenchimento de formulário próprio junto dos serviços municipais competentes, acompanhado de:

a)Documento de identificação válido;

b)Declaração médica comprovativa da doença oncológica;

c)Documento comprovativo da marcação do ato clínico;

d)Comprovativo de residência no concelho de Bragança.

2 -Sempre que necessário, os serviços municipais poderão solicitar a apresentação de elementos complementares considerados essenciais à adequada instrução do processo.

3 -A não apresentação dos documentos solicitados no prazo de 20 (vinte) dias úteis determina o arquivamento do processo, sem prejuízo da possibilidade de apresentação de novo pedido.

Artigo 8.º

Critérios de prioridade

1 -Na eventual insuficiência de capacidade do transporte disponível, a atribuição do apoio será realizada atendendo aos seguintes critérios de prioridade:

a)Grau de gravidade da situação clínica do doente;

b)Situação socioeconómica do requerente;

c)Idade do requerente;

d)Distância e dificuldade de acesso à unidade de saúde.

Artigo 9.º

Análise e decisão

1 -Compete aos serviços municipais competentes proceder à análise técnica e social de todos os pedidos de transporte.

2 -A decisão final quanto à concessão do transporte compete ao Presidente da Câmara ou Vereador, nos termos da delegação de competências legalmente atribuída.

3 -O requerente será notificado, por escrito, da decisão proferida, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, devendo a mesma ser devidamente fundamentada.

Artigo 10.º

Cessação do direito

1 -O direito ao transporte cessa nas seguintes situações:

a)Quando se verifique a prestação de informações ou declarações falsas ou incompletas;

b)Quando o beneficiário deixe de cumprir cumulativamente os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento;

c)Quando se constate incumprimento grave ou reiterado das obrigações previstas no artigo 6.º do presente Regulamento;

d)Quando cesse a necessidade clínica devidamente comprovada, que justificou a atribuição do apoio.

2 -A cessação do direito será determinada por deliberação da Câmara Municipal ou, quando aplicável, por despacho fundamentado do Presidente da Câmara, assegurando-se a notificação prévia ao beneficiário.

Artigo 11.º

Reclamação

As deliberações da Câmara Municipal relativas à atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento podem ser objeto de reclamação, desde que esta seja devidamente fundamentada e apresentada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.º

Referência normativa aplicável

1 -Para efeitos de execução, interpretação e aplicação do presente Regulamento, considera-se aplicável, subsidiariamente, o disposto no Regulamento do Transporte de Doentes, aprovado pela Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, na sua redação atual, bem como na demais legislação conexa.

2 -Ao presente Regulamento aplicam-se, ainda, os princípios e normas gerais consagrados no Decreto-Lei n.º 38/92, de 28 de março, e nas demais disposições legais que regulem a atividade de transporte de doentes, por via terrestre, no território nacional.

Artigo 13.º

Fiscalização

Salvo disposição em contrário, compete ao Município de Bragança a fiscalização do cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito do presente Regulamento cumpre o disposto no Regulamento (UE) n.º 2016/679, de 27 de abril (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), bem como na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais), e na restante legislação aplicável.

Artigo 15.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo decurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pela Câmara Municipal de Bragança.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação no Diário da República.

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