RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 881/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo por parte da Câmara Municipal da Batalha a estudantes residentes no concelho, matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior, como tal reconhecidos pelo Ministério de Educação.

Artigo 2.º

Âmbito e objetivos

1 -A Câmara Municipal da Batalha atribui bolsas de estudo a estudantes cujo agregado familiar resida no concelho da Batalha há mais de três anos e que frequentem estabelecimentos de ensino superior.

2 -As bolsas destinam-se a apoiar o prosseguimento dos estudos a estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar que, por falta de meios, se veem impossibilitados de o fazer.

3 -A Câmara Municipal da Batalha decide sobre a oportunidade de abertura do concurso, estabelecendo as fases e condições não previstas no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Montante e periodicidade das bolsas

1 -As bolsas de estudo a que se refere o presente Regulamento revestem a natureza de uma comparticipação pecuniária, a definir anualmente pela Câmara Municipal e de acordo com as capitações estabelecidas no Anexo I, sendo o seu valor mensal a decidir caso a caso e tendo em consideração outras eventuais bolsas atribuídas ao estudante em causa, por forma que o somatório das mesmas não ultrapasse o montante estabelecido para o Indexante de Apoios Sociais em vigor à data da candidatura.

2 -O montante referido no número anterior poderá ser atualizado sempre que a Câmara Municipal o considere conveniente, tendo em conta o custo de vida e as exigências do curso.

3 -A bolsa será anual, atribuída durante 9 meses, a iniciar no mês de outubro de cada ano, e será depositada diretamente na conta bancária do(a) bolseiro(a), até ao dia 8 de cada mês a que se refere.

4 -Cada estudante só poderá ser apoiado no máximo de cinco anos letivos.

5 -O definido no n.º 3 do presente artigo, apenas se aplica quando a Câmara Municipal já tenha conhecimento da bolsa atribuída pelo estabelecimento de ensino, logo, para as situações em que o aluno ainda aguarda decisão do estabelecimento de ensino, a bolsa atribuída pela Câmara Municipal fica pendente.

6 -Nas situações previstas no número anterior, quando for comunicado o valor atribuído pelo estabelecimento de ensino, a Câmara Municipal aprova definitivamente a decisão relativa ao apoio e bolsa será transferida de imediato, com retroativos desde o mês de outubro. A Câmara poderá ainda, se assim o entender, cessar o apoio ou reduzir o valor da bolsa, de acordo com o previsto no n.º 3, do Art.14.º

Artigo 4.º

Condições de acesso

1 -Só pode requerer atribuição de bolsa de estudo o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:

a)Prove carência de recursos económicos para início ou prosseguimento dos estudos;

b)Frequente um curso de ensino superior, no ano letivo para que solicita a bolsa;

c)Tenha tido aproveitamento escolar, tal como definido no artigo 7.º, caso tenha estado matriculado no ensino superior, no ano letivo anterior àquele para que requer a bolsa;

d)Seja residente no concelho da Batalha há mais de três anos;

e)Não possua já habilitações ou curso equivalente àquele que pretende frequentar ou curso médio ou superior;

f)Sem prejuízo da prestação de trabalho ocasional, em regime de part-time, designadamente, fins-de-semana ou férias escolares, seja estudante a tempo inteiro não exercendo, portanto, profissão efetiva remunerada;

g)Não possuir, por si ou através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao Indexante de Apoios Sociais, em vigor à data da candidatura, aplicando um coeficiente de majoração de 1,2, conforme Anexo I.

2 -Poderá a comissão de análise das candidaturas atribuir uma bolsa de estudo a alunos que não tenham tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, quando essas situações sejam motivadas por questões de saúde ou de força maior, devidamente fundamentadas e documentadas pelo candidato.

3 -O estudante que perdeu a sua bolsa por falta de aproveitamento escolar poderá candidatar-se de novo a uma bolsa de estudo da Câmara Municipal da Batalha, logo que volte a satisfazer as condições regulamentares.

Artigo 5.º

Processo de candidatura

1 -As bolsas a atribuir anualmente a cada bolseiro não terão limite previamente estabelecido, sendo este fixado, em cada ano, por deliberação da Câmara Municipal.

2 -A entrega das candidaturas deverá decorrer a partir do dia 1 de setembro e até 15 de outubro, sendo os editais fixados no átrio da Câmara Municipal da Batalha, na Escola Secundária do concelho e nas respetivas Juntas de Freguesia, bem como na página da Internet do Município e nos órgãos de comunicação social local, com a antecedência mínima de 15 dias.

3 -O requerimento e o formulário de candidatura a fornecer aos interessados pela Câmara Municipal (nos Paços do Município ou on-line), depois de devidamente preenchidos e assinados, deverão ser entregues nos Paços do Município, acompanhados conjuntamente com os documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa de estudo que, consoante os casos, serão:

a)Fotocópia do bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão;

b)Fotocópia do cartão de contribuinte;

c)Fotocópia do cartão de estudante (caso já seja portador do mesmo);

d)NIB (Número de Identificação Bancária);

e)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência, com composição do agregado familiar e confirmação de que reside no concelho há mais de 3 anos;

f)Fotocópia da declaração de IRS (Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares) e/ou IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) para os sócios de empresas de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;

g)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por cada elemento do agregado familiar passado pela entidade patronal ou pela Segurança Social, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura do aluno;

h)Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar passada pela repartição de finanças da área de residência;

j)Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, a apresentar apenas quando da primeira candidatura;

k)Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano anterior, com classificação e média obtidas;

l)Declaração de honra como não beneficia para o mesmo ano letivo de outra bolsa ou subsídio ou, caso contrário, declaração nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 14.º;

m)Declaração dos serviços sociais do estabelecimento de ensino ou de outra entidade equiparada com o valor da bolsa de estudo atribuída;

n)Declaração da Segurança Social com comprovativo do Escalão do Abono de Família;

o)Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações prestadas.

4 -Nas situações em que se justifique, deve o candidato ainda apresentar:

a)Documentos comprovativos do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e do Rendimento Social de Inserção dos membros do agregado familiar;

b)Fotocópias dos recibos de pensões (de velhice, invalidez, sobrevivência, alimentos - incluindo pensões provenientes do estrangeiro) do ano em que se candidata, de todos os membros do agregado familiar;

c)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);

d)Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do candidato ou membro do agregado familiar de quem dependa economicamente, emitido pelo médico assistente, e documento comprovativo das despesas com a saúde.

5 -A Câmara Municipal da Batalha reserva-se o direito de exigir, a título complementar, declarações do Centro Regional de Segurança Social (ou da entidade para a qual efetua descontos) de todos os membros do agregado familiar onde conste o histórico dos descontos efetuados e regularizados, ou comprovativo em como não estão inscritos.

6 -O simples facto de o candidato ser admitido a concurso não lhe confere direito a uma bolsa.

7 -Consideram-se inatendíveis os pedidos de bolsa que não derem entrada na Câmara Municipal da Batalha dentro do prazo mencionado, ou ainda não estiverem devidamente instruídos.

Artigo 6.º

Processo de seleção

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos selecionados por uma comissão nomeada anualmente pela Câmara Municipal da Batalha.

2 -A comissão, coadjuvada pelos serviços técnicos da Câmara Municipal da Batalha, poderá solicitar esclarecimentos às entidades que entenda por convenientes e proceder a averiguações.

3 -O candidato deverá ser submetido a entrevista e, eventualmente, a uma visita domiciliária a fim de ser esclarecida a sua situação socioeconómica, por parte da técnica de ação social do município, representada na comissão de análise.

4 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não da bolsa de estudo.

5 -Da deliberação da comissão cabe reclamação para a Câmara Municipal, a interpor por escrito ao Sr. Presidente da Câmara, no prazo de 15 dias úteis após a comunicação. Nestas situações, é aberto novo procedimento de averiguação da situação socioeconómica do agregado do candidato.

6 -A Câmara Municipal da Batalha reserva-se o direito de não conceder, no todo ou em parte, as bolsas para que o concurso é aberto, quando devidamente fundamentado.

7 -As listas nominativas relacionadas com a candidatura bem como a atribuição e pagamento das bolsas de estudo serão afixados no átrio da Câmara Municipal da Batalha, e sempre que julgado necessário, difundidos pelos órgãos de comunicação social locais.

8 -Os pedidos entregues na Câmara Municipal da Batalha serão registados no sistema de gestão de documentos contra entrega de um recibo, com menção da data e hora de receção dos documentos.

Artigo 7.º

Aproveitamento escolar

Para efeitos de execução do presente Regulamento, considera-se que teve aproveitamento escolar num ano letivo o estudante que reuniu as condições fixadas pelos órgãos competentes do estabelecimento de ensino que frequenta e que lhe permitam a matrícula no ano seguinte do curso.

Artigo 8.º

Agregado familiar

1 -Para efeitos de execução do presente Regulamento, entende-se por agregado familiar do estudante o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimentos numa das seguintes modalidades:

a)Agregado familiar de origem - o estudante e o conjunto de ascendentes, pais ou encarregados de educação, e demais parentes que vivam em comunhão de habitação e de rendimentos;

b)Agregado familiar constituído - o estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes que vivam em comunhão de habitação e rendimentos.

2 -O limite a que se refere a alínea g) do artigo 4.º, será calculado com base no rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar em função do Indexante de Apoios Sociais em vigor em cada ano civil a que diz respeito, não sendo admitidos os candidatos sujo rendimento exceda os limites indicados.

3 -O cálculo dos rendimentos do agregado familiar e a determinação da capitação mensal serão feitos de acordo com a seguinte fórmula: C = (R - (I + H + S))/(12*N) sendo que: C = rendimento mensal per capita; R = rendimento anual ilíquido do agregado familiar; I = impostos e contribuições; H = encargos anuais com a habitação, até ao limite máximo de 30 % dos rendimentos declarados; S = encargos com a saúde; N = número de elementos do agregado familiar.

Artigo 9.º

Da renovação das bolsas de estudo

1 -A entrega das renovações das bolsas deverá decorrer a partir de 1 de setembro e até 15 de outubro, sendo os editais fixados no átrio da Câmara Municipal da Batalha, na Escola Secundária do concelho e nas respetivas Juntas de Freguesia, bem como na página da Internet do Município e nos órgãos de comunicação social local, com a antecedência mínima de 15 dias.

2 -O requerimento e formulário de candidatura a fornecer aos interessados pela Câmara Municipal (nos Paços do Município ou online), depois de devidamente preenchidos e assinados, deverão ser entregues nos Paços do Município, acompanhados conjuntamente com os documentos comprovativos que, consoante os casos, serão:

a)Fotocópia do bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão;

b)Fotocópia do cartão de estudante;

c)NIB (Número de Identificação Bancária);

d)Declaração da composição do agregado familiar passado pela junta de freguesia da área da sua residência, apenas se tiver havido alteração do mesmo face ao ano anterior;

e)Fotocópia da declaração de IRS (Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares) e/ou IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas) para os sócios de empresas, de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;

f)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos por cada elemento do agregado familiar passado pela entidade patronal ou pela Segurança Social, relativos aos últimos três meses anteriores à candidatura do aluno.

g)Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar passada pela repartição de finanças da área de residência;

h)Certificado de 1.ª matrícula do ano a que corresponde a candidatura;

j)Certificado demonstrativo do aproveitamento escolar obtido no ano anterior, com classificação e média obtidas;

k)Declaração de honra como não beneficia para o mesmo ano letivo de outra bolsa ou subsídio ou, caso contrário, declaração nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 14.º;

l)Declaração dos serviços sociais do estabelecimento de ensino ou de outra entidade equiparada com o valor da bolsa de estudo atribuída;

m)Declaração sob compromisso de honra da veracidade das informações prestadas.

3 -Nas situações em que se justifique, deve o candidato ainda apresentar:

a)Documentos comprovativos do subsídio de desemprego, do subsídio de doença e do Rendimento Social de Inserção dos membros do agregado familiar;

c)Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);

4 -A Câmara Municipal da Batalha reserva-se o direito de exigir, a título complementar, declarações do Centro Regional de Segurança Social (ou da entidade para a qual efetua descontos) de todos os membros do agregado familiar onde conste o histórico dos descontos efetuados e regularizados, ou comprovativo em como não estão inscritos.

5 -Se o bolseiro tiver exames a fazer na segunda época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando a decisão final sobre o seu processo pendente da referida apresentação.

6 -O simples facto de o candidato ser admitido a concurso não lhe confere direito à renovação da bolsa.

7 -Consideram-se inatendíveis os pedidos de renovação que não derem entrada na Câmara Municipal da Batalha dentro do prazo mencionado, ou ainda não estiverem devidamente instruídos.

8 -Os pedidos entregues na Câmara Municipal da Batalha serão registados no sistema de gestão de documentos contra entrega de um recibo, com menção da data e hora de receção dos documentos.

Artigo 10.º

Obrigações dos bolseiros

a)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento escolar dos seus estudos, através de comprovação das classificações alcançadas na avaliação final de cada ano;

b)Não mudar de curso;

c)Comunicar à Câmara Municipal todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso, que tenham melhorado significativamente a sua situação económica, bem como a mudança de residência;

d)Comunicar à Câmara Municipal a atribuição de qualquer bolsa atribuída pela instituição de ensino ou outra instituição.

e)Poderá a Câmara Municipal solicitar ao bolseiro, durante o período de férias escolares, o exercício de atividades não remuneradas no Município, relacionadas com a área de formação frequentada ou outras. TÍTULO II Da Atribuição das Bolsas de Estudo

Artigo 11.º

Comissão de análise das candidaturas

a)Dois representantes da Câmara Municipal da Batalha;

b)Um representante da Assembleia Municipal da Batalha;

c)Um membro da Junta de Freguesia da área de residência do bolseiro;

d)Um representante da ação social no município.

Artigo 12.º

Incompatibilidades

Aos membros da comissão de análise aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as regras legais de incompatibilidades e impedimentos fixados nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º

Decisão

1 -O relatório de análise, é submetido, juntamente com a proposta de atribuição das bolsas, à Câmara Municipal para efeitos de atribuição das bolsas;

2 -Após a deliberação camarária, o projeto de decisão é notificado a todos os candidatos para cumprimento do disposto no artigo 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo;

3 -Findo o prazo da audiência de interessados, a Câmara Municipal pondera eventuais reclamações e atribui as bolsas de estudo.

Artigo 14.º

Cessação do direito à bolsa de estudo

1 -Constituem, nomeadamente, causas de exclusão do concurso e de cessação imediata da bolsa:

a)A prestação à Câmara Municipal da Batalha, pelo bolseiro ou seu representante, de falsas declarações por inexatidão e ou omissão quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a bolsa;

b)A não apresentação de todos e quaisquer documentos solicitados pela Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis após o pedido oficial dos mesmos;

c)A aceitação pelo bolseiro de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios;

d)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do bolseiro, salvo motivo de força maior comprovado, como por exemplo, doença prolongada;

e)Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, a falta de aproveitamento escolar;

f)A não participação por escrito, dirigida ao presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15 dias úteis a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do bolseiro suscetíveis de influir no quantitativo da bolsa e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal;

g)A mudança de residência ou da área eleitoral para outro concelho;

h)O ingresso do estudante no serviço militar;

2 -Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c), d), f), g) e h) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do bolseiro, ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição correspondente ao triplicado das mensalidades já pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

3 -Nas situações enquadráveis na alínea c) do número anterior, a Câmara Municipal poderá, se assim o entender, cessar o apoio ou reduzir o valor da bolsa. TÍTULO III Disposições Finais

Artigo 15.º

Disposições finais

1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato e ou bolseiro.

2 -Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente, na medida do necessário, no orçamento da Câmara Municipal da Batalha.

3 -A Câmara Municipal da Batalha reserva-se o direito de solicitar à universidade/escola, a outras instituições que atribuem bolsas de estudo e ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

Artigo 16.º

Alterações ao regulamento

Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações ou modificações consideradas indispensáveis.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

Caberá à Câmara Municipal decidir em todos os casos de dúvidas ou aspetos não previstos no presente Regulamento.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

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