RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 881/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto a definição do regime de avaliação de conhecimentos a que devem sujeitar-se os titulares de graus ou diplomas estrangeiros que requeiram à Universidade do Porto o reconhecimento específico do grau de mestre em Direito.

Artigo 2.º

Requisito prévio

O júri nomeado pelo Conselho Científico poderá, se assim o entender, recusar liminarmente o pedido de reconhecimento.

Artigo 3.º

Atribuição do reconhecimento

1 -º Não havendo lugar a recusa liminar do pedido, o candidato deverá submeter-se a uma avaliação por provas públicas, a que se aplicará, com as devidas adaptações, o regime das provas de mestrado da FDUP.

2 -º O reconhecimento dependerá da aprovação, em provas públicas, da dissertação de mestrado que tenha sido apresentada na instituição de origem.

Artigo 4.º

Data da prova

1 -A prova será realizada na data que o júri designar por forma a assegurar o respeito dos prazos legais de decisão do procedimento.

2 -O candidato será notificado da data da prova por comunicação escrita remetida com uma antecedência não inferior a 10 dias relativamente à data da sua realização.

3 -A falta à prova não é passível de justificação.

Artigo 5.º

Classificação da prova pública

1 -A classificação da prova é expressa na escala numérica de 0 a 20 valores, considerando-se aprovado o candidato que obtenha classificação igual ou superior a 10 valores.

2 -A classificação será a que resultar da prova pública.

3 -Não há lugar a prova de recurso.

Artigo 6.º

Casos omissos

As dúvidas ou os casos omissos serão decididos pelo júri, nos termos da lei, e dos regulamentos de avaliação do Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e do Regulamento Geral para avaliação dos discentes de primeiros ciclos, de Ciclos de estudos integrados e de segundos ciclos da Universidade do Porto.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República, aplicando-se aos pedidos de reconhecimento específico que ainda não tenham sido objeto de apreciação e decisão.

7 de setembro de 2020. - O Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Paulo de Tarso da Cruz Domingues.

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