RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 881/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, alíneas u) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as regras associadas à promoção das regatas, corridas e concurso de painéis de embarcações tradicionais.

Artigo 3.º

Realização das Regatas, Corridas e Concurso de Painéis

1 -Cabe à Câmara Municipal a definição das datas, locais e modo de inscrição das regatas, corridas e concursos de painéis, bem como a sua divulgação atempada através dos meios de comunicação próprios.

2 -Para cada um dos eventos promovidos nos termos do número anterior, a Câmara Municipal definirá e divulgará os prémios, monetários e/ou simbólicos, de classificação e de participação.

3 -A entrega dos prémios simbólicos de cada um dos eventos será feita em cerimónias, realizadas em data e local definidos pela Câmara Municipal.

4 -Os prémios monetários de cada um dos eventos serão pagos na tesouraria municipal, a partir da data definida pela Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Regatas de Barcos Moliceiros

1 -Podem participar nas regatas de moliceiros todas as embarcações, com mais de 13,5 metros de comprimento, construídas com recurso a técnicas e materiais tradicionais, que possuam as características associadas a estes barcos.

2 -Poderão, igualmente, participar nas regatas as embarcações que, tendo um comprimento menor ou igual a 13,5 metros e superior a 8,5 metros, sejam réplicas, de menor dimensão, das definidas no número anterior.

3 -Para efeitos de classificação, as embarcações serão divididas em 2 classes, em função da sua dimensão:

i)Classe moliceiros: embarcações com mais de 13,5 metros de comprimento;

ii)Classe réplicas: embarcações com comprimento menor ou igual a 13,5 metros e superior a 8,5 metros.

4 -Nas regatas promovidas pelo Município, a tripulação das embarcações inscritas não poderá ultrapassar os quatro elementos.

5 -O percurso, modo de partida e chegada e eventuais regras específicas das regatas serão decididas casuisticamente pela Câmara Municipal e comunicadas, atempadamente, às tripulações das embarcações.

6 -As regatas serão supervisionadas por um júri, designado pela Câmara Municipal e constituído, no mínimo por 3 elementos, e, no máximo, cinco elementos, a quem caberá a atribuição da classificação, em função da ordem de chegada e do cumprimento do percurso estipulado e das regras específicas da regata.

7 -As decisões do júri não são passíveis de recurso.

8 -As novas embarcações que se apresentem, pela primeira vez, em competição numa regata, receberão um prémio de presença especial, a definir pela Câmara Municipal nos termos do n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 5.º

Concurso de Painéis de Barcos Moliceiros

1 -Podem participar no concurso de painéis os barcos moliceiros ou as réplicas de menor dimensão, construídas com recurso a técnicas e materiais tradicionais, que possuam as características associadas a estes barcos.

2 -O júri do concurso dos painéis será constituído por, no mínimo, três e, no máximo, cinco elementos, designados pela Câmara Municipal.

3 -A avaliação dos painéis incidirá sobre um conjunto de critérios que constarão de uma grelha de avaliação, definida pela Câmara Municipal e distribuída, previamente, ao júri.

4 -Todos os barcos deverão desfilar, individualmente, à vara, o mais próximo possível da zona onde se encontra o júri, por forma a que este possa apreciar todas as pinturas.

5 -Cabe ao júri a decisão da classificação final.

6 -Das decisões do júri não haverá recurso.

7 -As embarcações que se apresentem a concurso com pintura integralmente nova (painéis e embarcação), comprovadamente executada no período compreendido entre o último concurso em que participou e aquele em que se inscreve, receberão um prémio de presença especial, a definir pela Câmara Municipal nos termos do n.º 2 do artigo 3.º

8 -Para efeitos de comprovação do previsto no número anterior, o proprietário da embarcação deverá comunicar ao Município o início dos trabalhos de pintura, bem como o local onde os mesmos se desenvolverão.

Artigo 6.º

Corrida de Chinchorros

1 -Podem participar nas corridas de chinchorros todas as embarcações, construídas com recurso a técnicas e materiais tradicionais, que possuam as características associadas a estes barcos (chinchorros).

2 -A tripulação das embarcações não pode ultrapassar os 6 elementos.

3 -A corrida de chinchorros só se realizará se existirem, pelo menos, 3 embarcações inscritas.

4 -O percurso, modo de partida e chegada e eventuais regras específicas das corridas serão definidas pela Câmara Municipal e comunicadas, atempadamente, às tripulações das embarcações.

5 -As corridas serão supervisionadas por um júri, designado pela Câmara Municipal e constituído, no mínimo, por 3 elementos, e, no máximo, cinco elementos, a quem caberá a atribuição da classificação, em função da ordem de chegada e do cumprimento do percurso estipulado e das regras específicas da corrida.

6 -As decisões do júri não são passíveis de recurso.

Artigo 7.º

Regata de Bateiras à Vela

1 -Podem participar nas regatas de bateiras à vela todas as embarcações, construídas de forma tradicional, que possuam as características associadas a estes barcos (bateiras).

2 -Para efeitos de classificação, as embarcações serão divididas em 3 classes, em função da sua dimensão, confirmada por registo válido: Classe A: embarcações com comprimento igual ou inferior a 7 metros; Classe B: embarcações com comprimento superior a 7 metros e inferior ou igual a 9 metros; Classe C: embarcações com comprimento superior a 9 metros.

3 -A tripulação das embarcações não pode ultrapassar os dois elementos.

4 -O percurso, modo de partida e chegada e eventuais regras específicas das regatas serão definidas pela Câmara Municipal e comunicadas, atempadamente, às tripulações das embarcações.

5 -As regatas serão supervisionadas por um júri, designado pela Câmara Municipal e constituído, no mínimo, por 3 elementos, e, no máximo, cinco elementos, a quem caberá a atribuição da classificação, em função da ordem de chegada e do cumprimento do percurso estipulado e das regras específicas da corrida.

6 -As decisões do júri não são passíveis de recurso.

Artigo 8.º

Omissões

Todos os casos omissos na presente regulamentação serão alvo de análise e decisão por parte da Câmara Municipal da Murtosa.

Artigo 9.º

Tratamento e confidencialidade dos dados pessoais e nominativos

O tratamento de dados pessoais e nominativos resultante da aplicação deste Regulamento obedecerá ao previsto no RGPD - Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, quer no cumprimento de quaisquer regras relacionadas com o tratamento de dados pessoais, quer em manter os dados pessoais objeto de tratamento estritamente confidenciais, garantindo que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais assumirão um compromisso de confidencialidade e sujeitas às respetivas obrigações legais de confidencialidade.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação nos termos legais.

316655645

RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 881/2023

Artigo 1.º

Lei habilitante

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento estabelece as regras associadas à promoção das regatas, corridas e concurso de painéis de embarcações tradicionais.

Artigo 3.º

Realização das Regatas, Corridas e Concurso de Painéis

2 -Para cada um dos eventos promovidos nos termos do número anterior, a Câmara Municipal definirá e divulgará os prémios, monetários e/ou simbólicos, de classificação e de participação.

3 -A entrega dos prémios simbólicos de cada um dos eventos será feita em cerimónias, realizadas em data e local definidos pela Câmara Municipal.

4 -Os prémios monetários de cada um dos eventos serão pagos na tesouraria municipal, a partir da data definida pela Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Regatas de Barcos Moliceiros

3 -Para efeitos de classificação, as embarcações serão divididas em 2 classes, em função da sua dimensão:

i)Classe moliceiros: embarcações com mais de 13,5 metros de comprimento;

ii)Classe réplicas: embarcações com comprimento menor ou igual a 13,5 metros e superior a 8,5 metros.

4 -Nas regatas promovidas pelo Município, a tripulação das embarcações inscritas não poderá ultrapassar os quatro elementos.

7 -As decisões do júri não são passíveis de recurso.

Artigo 5.º

Concurso de Painéis de Barcos Moliceiros

2 -O júri do concurso dos painéis será constituído por, no mínimo, três e, no máximo, cinco elementos, designados pela Câmara Municipal.

3 -A avaliação dos painéis incidirá sobre um conjunto de critérios que constarão de uma grelha de avaliação, definida pela Câmara Municipal e distribuída, previamente, ao júri.

4 -Todos os barcos deverão desfilar, individualmente, à vara, o mais próximo possível da zona onde se encontra o júri, por forma a que este possa apreciar todas as pinturas.

5 -Cabe ao júri a decisão da classificação final.

6 -Das decisões do júri não haverá recurso.

Artigo 6.º

Corrida de Chinchorros

2 -A tripulação das embarcações não pode ultrapassar os 6 elementos.

3 -A corrida de chinchorros só se realizará se existirem, pelo menos, 3 embarcações inscritas.

4 -O percurso, modo de partida e chegada e eventuais regras específicas das corridas serão definidas pela Câmara Municipal e comunicadas, atempadamente, às tripulações das embarcações.

6 -As decisões do júri não são passíveis de recurso.

Artigo 7.º

Regata de Bateiras à Vela

1 -Podem participar nas regatas de bateiras à vela todas as embarcações, construídas de forma tradicional, que possuam as características associadas a estes barcos (bateiras).

3 -A tripulação das embarcações não pode ultrapassar os dois elementos.

4 -O percurso, modo de partida e chegada e eventuais regras específicas das regatas serão definidas pela Câmara Municipal e comunicadas, atempadamente, às tripulações das embarcações.

6 -As decisões do júri não são passíveis de recurso.

Artigo 8.º

Omissões

Todos os casos omissos na presente regulamentação serão alvo de análise e decisão por parte da Câmara Municipal da Murtosa.

Artigo 9.º

Tratamento e confidencialidade dos dados pessoais e nominativos

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação nos termos legais.

316655645