RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 881/2026

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como da demais legislação aplicável.

Artigo 2.º

Âmbito e objeto

O presente Regulamento estabelece a composição, as competências e as normas de funcionamento do Conselho Consultivo de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Município de Bragança.

CAPÍTULO II

NATUREZA E COMPETÊNCIAS

Artigo 3.º

Natureza e objetivos

1 -O Conselho é um órgão de natureza consultiva do Município de Bragança, sem poderes deliberativos vinculativos.

2 -Tem por finalidade promover a participação e articulação entre o Município e os agentes do setor agrícola e do desenvolvimento rural.

Artigo 4.º

Âmbito de atuação

1 -O Conselho exerce a sua atividade nas áreas da agricultura, pecuária, floresta, setor agroalimentar, inovação e transferência de conhecimento e tecnologia, valorização e comercialização de produtos locais, turismo em espaço rural, gestão sustentável dos recursos naturais e demais domínios conexos.

2 -O seu âmbito territorial corresponde à área do concelho de Bragança, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -O Conselho pode pronunciar-se sobre projetos intermunicipais ou supramunicipais que afetem o território do concelho.

Artigo 5.º

Competências do Conselho

a)Emitir recomendações e pareceres técnicos, de natureza não vinculativa, por solicitação da Câmara Municipal ou por iniciativa própria;

b)Avaliar programas e projetos municipais com incidência no setor agrícola e no desenvolvimento rural;

c)Propor medidas de apoio à atividade agrícola local, designadamente nos domínios da capacitação, modernização, inovação e acesso a instrumentos de financiamento;

d)Promover a cooperação e articulação entre entidades públicas e privadas do setor, designadamente entre produtores, cooperativas, associações, instituições de investigação e ensino e o tecido empresarial;

e)Acompanhar a implementação de decisões municipais com impacto nas zonas rurais;

f)Promover a divulgação e adoção de boas práticas agrícolas, incentivando a transição para modelos de produção sustentáveis, nomeadamente nos domínios da agricultura biológica, da gestão eficiente dos solos e dos recursos hídricos e da valorização e conservação da paisagem;

g)Elaborar e aprovar um relatório anual de atividades, contendo a síntese dos trabalhos desenvolvidos e das recomendações emitidas, a remeter à Câmara Municipal até ao dia 31 de março do ano seguinte. CAPÍTULO III COMPOSIÇÃO E MANDATO

Artigo 6.º

Composição do Conselho

1 -O Conselho é composto por um máximo de 20 membros.

2 -O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Bragança ou Vereador com o pelouro do Desenvolvimento Rural.

3 -Integram, ainda, o Conselho, como membros efetivos:

a)Um representante do Município do Gabinete de Apoio às Freguesias e Desenvolvimento Rural;

b)Um representante das Juntas e Uniões de Freguesias;

c)Um representante da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

d)Um representante dos Baldios;

e)Um representante da GNR - Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente;

f)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;

g)Um representante da Associação de Defesa Sanitária;

h)Um representante da Associação Norte Agrícola;

j)Um representante da Associação de Produtores Tradicionais e Ambientais;

k)Um representante da Associação Arbórea - Valorização da Floresta e recursos Naturais;

l)Um representante da Cooperativa dos Lavradores do Centro e Norte;

m)Um representante da Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Churra Galega Bragançana;

n)Um representante do Centro de Gestão da Empresa Agrícola da Terra Fria;

o)Um representante da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;

p)Um representante da Associação Criadores dos Bovinos Raça Mirandesa.

4 -Integram, ainda, o Conselho, como membros convidados permanentes, mas sem direito a voto:

a)Um representante do Instituto Politécnico de Bragança ou membro do Centro de Investigação com intervenção na área agrária, nomeadamente, o Centro de Investigação de Montanha;

b)Um representante da Corane - Associação de Desenvolvimento dos Concelhos da Raia Nordestina.

5 -O Conselho poderá, a título pontual, convidar entidades externas, técnicos especializados ou personalidades de mérito reconhecido na matéria em análise, até ao máximo de 3 (três) elementos.

6 -Cada membro efetivo poderá ter um membro suplente, designado pela respetiva entidade proponente, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 7.º

Nomeação e mandato

1 -Os membros do Conselho são designados sob proposta das respetivas entidades representadas.

2 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de 3 (três) anos, renovável por igual período.

3 -A cessação do mandato, por motivos de inelegibilidade, incompatibilidade, afastamento ou renúncia, deve ser comunicada de imediato ao Presidente do Conselho.

Artigo 8.º

Direitos e deveres dos membros do Conselho

1 -Os membros do Conselho têm direito a:

a)Intervir nas reuniões do Conselho;

b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação;

c)Apresentar propostas a adotar pelo Conselho.

2 -Os membros do Conselho têm o dever de:

a)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer-se substituir pelos respetivos suplentes, quando admissível;

b)Contribuir para a dignificação e qualidade dos trabalhos do Conselho;

c)Fomentar a articulação e a proximidade entre as entidades que representam e o Conselho.

3 -O exercício de funções no Conselho é realizado a título não remunerado, não conferindo direito a qualquer compensação financeira, sem prejuízo do apoio logístico assegurado pelo Município. CAPÍTULO IV FUNCIONAMENTO

Artigo 9.º

Convocação e periodicidade

1 -O Conselho reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.

2 -As convocatórias são efetuadas por escrito, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, no caso das reuniões ordinárias, e de 5 (cinco) dias úteis, para reuniões extraordinárias, devendo ser acompanhadas da respetiva ordem de trabalhos, bem como da indicação do dia, hora e local da reunião e demais documentação necessária.

3 -As reuniões do Conselho podem realizar-se por meios telemáticos, desde que estejam asseguradas as condições técnicas necessárias à participação de todos os membros e ao regular funcionamento dos trabalhos.

Artigo 10.º

Quórum e deliberações

1 -O Conselho reúne validamente com a presença da maioria dos seus membros efetivos.

2 -Em caso de falta de quórum, a reunião poderá realizar-se 30 (trinta) minutos após a hora marcada apenas se houver assuntos inadiáveis a apreciar, caso contrário, a reunião deverá ser adiada para nova data, sendo tal facto devidamente registado em ata.

3 -As recomendações e pareceres são aprovados por maioria simples dos membros presentes, sendo promovido o consenso sempre que possível.

4 -Os pareceres do Conselho têm natureza consultiva, sendo remetidos à Câmara Municipal e, quando aplicável, às entidades solicitantes.

Artigo 11.º

Atas e publicitação

1 -De cada reunião é lavrada ata sucinta, contendo a exposição dos assuntos tratados, as recomendações aprovadas e eventuais votações.

2 -As atas são aprovadas na reunião subsequente e publicadas no sítio oficial do Município, em respeito pela legislação aplicável à proteção de dados pessoais e restrições relativas a informações confidenciais.

Artigo 12.º

Comissões técnicas

1 -O Conselho pode constituir comissões ou grupos de trabalho técnicos com objetivos temáticos e prazos previamente definidos.

2 -Os elementos referidos no número anterior reportam diretamente ao Conselho, não possuindo carácter deliberativo nem efeito vinculativo para o Conselho. CAPÍTULO V PRESIDÊNCIA E SECRETARIADO TÉCNICO

Artigo 13.º

Presidência

1 -O Presidente do Conselho é o Presidente da Câmara Municipal de Bragança ou Vereador com o pelouro do Desenvolvimento Rural.

2 -Compete ao Presidente, nos termos da lei, representar o Conselho, convocar reuniões e assinar os documentos oficiais.

Artigo 14.º

Secretariado técnico

1 -O secretariado técnico e o apoio logístico são assegurados pelo órgão municipal competente em matéria de desenvolvimento rural, em articulação com o Instituto Politécnico de Bragança.

2 -Compete ao secretariado preparar as convocatórias, tramitar a documentação, elaborar relatórios e acompanhar a implementação das recomendações do Conselho. CAPÍTULO VI TRANSPARÊNCIA E CONFLITO DE INTERESSES

Artigo 15.º

Transparência

Os pareceres e recomendações do Conselho, salvo matéria confidencial, são públicos e acessíveis no sítio oficial do Município, com indicação das entidades que os emitiram e em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Artigo 16.º

Conflito de interesses

1 -Os membros devem declarar, no início de cada reunião, eventuais conflitos de interesse relacionados com os pontos da ordem de trabalhos.

2 -Em caso de conflito declarado, o membro deve abster-se de participar e de votar no assunto, sendo a respetiva abstenção formalmente registada em ata. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17.º

Responsabilização pelo cumprimento

Sem prejuízo das entidades responsáveis, a garantia do cumprimento do presente Regulamento é da responsabilidade dos serviços municipais competentes.

Artigo 18.º

Integração de lacunas

Compete à Câmara Municipal de Bragança analisar e decidir sobre todos os casos omissos neste Regulamento.

Artigo 19.º

Revisão de regulamento

O presente Regulamento pode ser revisto por proposta do Conselho ou por deliberação da Câmara Municipal, mediante justificação técnica e adequada.

Artigo 20.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação específica sobre a matéria.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação no Diário da República.

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