RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 883/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é aprovado, tendo por base, o poder regulamentar previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como as atribuições e competências da Câmara Municipal fixadas na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento cria o Conselho Municipal de Cultura de Viana do Castelo (CMCVC), estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento.

Artigo 3.º

Natureza

O CMCVC é o órgão de natureza consultiva, informativa, articulação e cooperação para as questões relacionadas com a Cultura em Viana do Castelo.

Artigo 4.º

Fins

a)Promover, acompanhar, analisar, debater e sustentar um processo de reflexão estratégica sobre o setor cultural, através da mobilização dos agentes culturais de Viana do Castelo;

b)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de atividade cultural de Viana do Castelo, através da consulta às organizações e representantes que a constituem;

c)Promover o debate sobre a programação cultural de Viana do Castelo. CAPÍTULO II Composição

Artigo 5.º

Composição do CMCVC

1 -A composição do CMCVC é a seguinte:

a)O presidente da câmara municipal, que preside;

b)O Vereador em quem tenha sido delegado o Pelouro da Cultura, que assegura a substituição do Presidente, nas suas ausências e impedimentos;

c)Um representante das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesias, a designar pela Assembleia Municipal;

d)Um representante do Instituto Politécnico de Viana do Castelo;

e)Um representante da Diocese de Viana do Castelo;

f)Um representante dos Agrupamentos de Escolas;

g)Um representante das Escola Privadas;

h)Um representante do Ensino Profissional da Música;

j)Um representante dos Grupos Folclóricos;

k)Um representante dos Grupos de Teatro;

l)Um representante das Escolas/Academias de Dança;

m)Um representante das Escolas de Música;

n)Dois representantes das Associações Culturais;

o)Um representante dos artistas plásticos;

p)Um representante dos escritores;

q)Um representante das Associações de cinema/vídeo/fotografia;

r)Um representante dos Grupos corais/polifónicos/tunas;

s)Duas pessoas de reconhecido mérito na área da cultura, a designar pelo Presidente da câmara municipal.

2 -Os membros que compõem o Conselho são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita ao Presidente do Conselho, a qual deve mencionar a respetiva identificação completa, bem como a informação necessária à troca de comunicações.

3 -Naqueles casos em que a mesma entidade se identifica com várias áreas da cultura, só se pode fazer representar por um elemento, ao abrigo de uma das alíneas n.º 1 do presente artigo.

4 -Os representantes das entidades mencionadas no n.º 1 poderão ser substituídos em qualquer momento, pelas entidades representadas.

5 -Poderão assistir às reuniões do Conselho os técnicos municipais designados para o efeito, sem direito a voto.

Artigo 6.º

Participantes externos

Por deliberação do CMCVC, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito cultural no âmbito das artes, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

CAPÍTULO III

Competências

Artigo 7.º

Competências consultivas

a)Formular propostas de valorização da oferta cultural do concelho;

b)Emitir pareceres e recomendações a remeter a todas as entidades que julgue oportunas e diretamente relacionadas com as questões da cultura;

c)Deliberar, em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver, sobre a constituição interna de grupos de trabalho, cujos membros podem nomear um relator.

Artigo 8.º

Mandato dos membros do CMCVC

1 -O mandato dos membros do Conselho coincide com o mandato dos órgãos municipais.

2 -O Conselho em exercício no mandato anterior mantém-se em funções até à designação dos novos membros do Conselho, de acordo com o disposto no n.º 2 do Artigo 5.º

3 -Os membros do Conselho deverão ser designados até noventa dias após a tomada de posse do órgão deliberativo municipal.

Artigo 9.º

Instalação

1 -O Conselho é instalado no prazo de noventa dias contados da data da deliberação da Assembleia Municipal de Viana do Castelo.

2 -A instalação do Conselho cabe ao seu Presidente que, para o efeito, deve proceder à marcação do ato e convocação dos membros, com pelo menos dez dias úteis de antecedência.

3 -Ao proceder à instalação, o Presidente verifica a identidade e legitimidade dos membros do Conselho, conferindo-lhes posse.

Artigo 10.º

Primeira reunião

A primeira reunião do Conselho tem lugar imediatamente após a sua instalação.

CAPÍTULO IV

Direitos e deveres dos membros do CMCVC

Artigo 11.º

Direitos dos membros do CMCVC

a)Apresentar e discutir propostas, recomendações, requerimentos;

b)Requerer elementos, informações e publicações que considerem úteis para o exercício do seu mandato e das suas competências;

c)Apresentar propostas de alteração ou revisão ao presente regulamento para serem submetidas à câmara municipal;

d)Exercer os demais poderes que lhe venham a ser conferidos por deliberação do Conselho.

Artigo 12.º

Deveres dos membros do CMCVC

a)Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas que lhes sejam confiadas;

b)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho e observar e fazer observar as disposições do presente regulamento;

c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho. CAPÍTULO V Organização e funcionamento

Artigo 13.º

Presidente do Conselho

O Conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo ou, na sua falta ou impedimento, pelo Vereador/a com competências delegadas em matéria da cultura.

Artigo 14.º

Competência do Presidente do Conselho

1 -Compete ao Presidente do Conselho:

a)Representar o Conselho e presidir aos seus trabalhos;

b)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

c)Assegurar o envio de propostas, pareceres e recomendações emitidas pelo Conselho, quando se justificar, para entidades com competência nas matérias a que os mesmos respeitem;

d)Abrir e encerrar as reuniões;

e)Dirigir os trabalhos, podendo ainda suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;

f)Admitir ou rejeitar, propostas, reclamações ou requerimentos, verificando a sua legitimidade legal;

g)Propor à discussão e votação os pareceres, propostas, e requerimentos admitidos;

h)Apreciar e decidir das reclamações relativas ao funcionamento do órgão;

j)Proceder à marcação de faltas;

k)Assegurar a elaboração das atas da reunião.

2 -No exercício das suas competências, o Presidente é coadjuvado por trabalhadores da Câmara Municipal por si designados para o efeito, sendo que um deles exerce as funções de secretariado.

Artigo 15.º

Periodicidade das reuniões ordinárias

1 -O Conselho reúne ordinariamente duas vezes por ano.

2 -As reuniões do Conselho são convocadas pelo seu presidente com, pelo menos, dez dias úteis de antecedência, constando na convocatória a data, hora e o local da reunião.

3 -Quaisquer alterações ao dia e hora marcados para as reuniões devem ser comunicadas aos membros dos Conselho, com cinco dias úteis de antecedência sobre a data da reunião.

4 -As reuniões realizam-se no edifício sede da Câmara Municipal de Viana do Castelo, ou, por decisão do presidente do Conselho, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 16.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias do Conselho podem ser convocadas por iniciativa do seu presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros.

2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo seu presidente com, pelo menos, 48 horas de antecedência, constando na convocatória a data, hora, local e a ordem de trabalhos da reunião.

Artigo 17.º

Ordem de trabalhos

1 -A reunião terá uma ordem de trabalhos fixada pelo presidente do Conselho.

2 -Os documentos da ordem de trabalhos das reuniões ordinárias devem ser entregues a todos os membros do Conselho, preferencialmente por correio eletrónico, com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião.

Artigo 18.º

Objeto das deliberações

1 -Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem de trabalhos da reunião.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na ordem de trabalhos.

3 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 19.º

Maioria exigível nas deliberações

As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros do Conselho presentes na reunião.

Artigo 20.º

Quórum

1 -O CMCVC só pode reunir quando esteja presente a maioria simples dos seus membros, com direito a voto, nos termos do presente Regulamento.

2 -Não se verificando, na primeira convocatória, o quórum previsto no número anterior, o CMCVC pode reunir passados 30 minutos da hora marcada para o início da reunião, desde que se encontre presente um terço dos seus membros com direito a voto.

Artigo 21.º

Uso da palavra

A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder dez minutos.

Artigo 22.º

Formas de votação

As deliberações são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro do Conselho nisso mostre interesse e são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os membros do Conselho e, por fim, o Presidente.

Artigo 23.º

Empate na votação

Em caso de empate na votação, o presidente do Conselho tem voto de qualidade.

Artigo 24.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada ata que contem um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações e as declarações de voto.

2 -As atas são lavradas pelo trabalhador da Câmara Municipal designado para o efeito pelo presidente do Conselho.

3 -As atas são submetidas à aprovação de todos os membros do Conselho no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após aprovação pelo presidente e pelo secretário.

4 -Quando haja urgência na eficácia da deliberação tomada, esta deve ser aprovada em minuta, para produzir efeitos imediatos.

Artigo 25.º

Publicidade das atas

1 -Ao Conselho cabe a faculdade de publicitar as suas deliberações, uma síntese dos trabalhos e deliberações tomadas.

2 -Os documentos emanados do Conselho, bem como as atas das respetivas reuniões, são distribuídos a todos os membros, junto com a convocatória da reunião seguinte.

Artigo 26.º

Substituição dos membros do Conselho

1 -As entidades representadas no Conselho podem substituir os seus representantes, a todo o tempo ou no fim do mandato dos seus órgãos.

2 -Podem ainda ser substituídos pelas entidades representadas no Conselho, a título provisório, os seus representantes, sempre que seja impossível a presença do titular nas reuniões, desde que sejam possuidores de credencial para o efeito.

Artigo 27.º

Faltas dos membros

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente do Conselho.

2 -As faltas não justificadas são comunicadas à entidade representada.

Artigo 28.º

Faltas injustificadas

A falta injustificada a duas reuniões consecutivas determina a perda de mandato do membro faltoso e a cessação automática da participação da entidade representada no Conselho.

Artigo 29.º

Sítio na Internet

A câmara municipal disponibilizará ao CMCVC uma secção no seu sítio na Internet, para que este possa manter informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgar as suas iniciativas e deliberações.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 30.º

Revisão do regulamento

O presente Regulamento pode ser revisto, por iniciativa do CMCVC ou da Câmara Municipal.

Artigo 31.º

Legislação subsidiária e Casos Omissos

1 -Aos casos não expressamente previstos no presente regulamento aplica-se, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.

2 -Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do próprio CMCVC ou, caso tal não se mostre possível, pela Câmara Municipal.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação

12 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.

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