RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 885/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento visa estabelecer as regras aplicáveis aos apoios financeiros atribuídos pela Universidade de Aveiro (doravante Universidade).

2 -A Universidade atribui, de acordo com as regras estabelecidas no presente Regulamento, apoios financeiros a atividades de interesse público e que se integrem no âmbito da sua missão institucional.

3 -Na atribuição de apoios financeiros são respeitados os princípios gerais da atividade administrativa, designadamente da igualdade, boa administração, imparcialidade e proporcionalidade.

Artigo 2.º

Atividades a contemplar

1 -No âmbito identificado no n.º 2 do artigo 1.º podem ser incluídas:

a)Atividades de divulgação da ciência ou de estímulo ao contacto com a ciência;

b)Conferências e seminários;

c)Reuniões técnicas e científicas;

d)Atividades de natureza cultural;

e)Atividades de natureza desportiva;

f)Atividades de associativismo em áreas relevantes;

g)Atividades de voluntariado social.

2 -Podem ainda ser abrangidas outras atividades não enunciadas no número anterior, desde que se integrem no âmbito da missão da Universidade e que seja devidamente acautelado o interesse público, carecendo, nesse caso, de deliberação e fundamentação devida por parte do Conselho de Gestão.

Artigo 3.º

Entidades Beneficiárias

1 -Podem ser beneficiárias dos apoios financeiros a atribuir pela Universidade entidades sem fins lucrativos e com relevante papel social, desde que prossigam atividades correlacionadas com a missão da Universidade nos termos do artigo anterior.

2 -As entidades identificadas no número anterior devem prosseguir atividades de interesse público de continuidade reconhecida.

Artigo 4.º

Não Elegibilidade

1 -Não são elegíveis para a atribuição de apoios financeiros as entidades que não detenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, bem como aquelas que não apresentem uma situação económico-financeira fiável.

2 -Não devem ser atribuídos subsídios à mesma entidade beneficiária para o mesmo tipo de atividade, salvo quando se trate de iniciativas temporalmente diferenciadas e em relação às quais se não justifique a aplicação do disposto no artigo 8.º

Artigo 5.º

Formalização

1 -Os pedidos de apoio financeiro devem ser dirigidos ao Reitor da Universidade.

2 -Nos pedidos deve ser especificada a finalidade, com uma descrição detalhada da atividade a desenvolver, nomeadamente dos objetivos a alcançar, do público-alvo, da calendarização e do financiamento global, bem como do montante do apoio financeiro requerido.

Artigo 6.º

Avaliação

1 -Os pedidos, depois de devidamente instruídos, são apresentados ao Conselho de Gestão.

2 -Os pedidos de apoio financeiro são avaliados com a ponderação dos critérios seguintes:

a)A adequação da atividade no âmbito da missão da Universidade;

b)A qualidade da proposta;

c)A originalidade e ou atualidade da atividade;

d)O impacto na comunidade;

e)O nível de cofinanciamento.

3 -Compete ao Conselho de Gestão deliberar sobre a atribuição do apoio financeiro.

4 -O Conselho de Gestão, no caso de a deliberação ser favorável, pode deliberar atribuir o montante na sua totalidade ou parcialmente.

5 -O montante a atribuir pode ser concedido numa única vez ou parcelarmente, tendo em conta a calendarização apresentada aquando da submissão da proposta.

6 -A entidade requerente é notificada, por escrito, da deliberação do Conselho de Gestão.

Artigo 7.º

Períodos de avaliação

1 -Os pedidos de apoio financeiro, quando respeitem a atividades anuais ou de periodicidade limitada no tempo são objeto de avaliação, respetivamente, no último trimestre antecedente e até trinta dias úteis antes do início da atividade.

2 -Excecionalmente, e mediante adequada fundamentação, os pedidos podem ser apresentados em momentos não enquadrados nos períodos identificados no número anterior.

Artigo 8.º

Contratos-Programa

1 -A Universidade deve assinar um contrato-programa com entidades beneficiárias para o desenvolvimento de determinada atividade, consagrada no artigo 2.º, e que se prolongue por mais de um ano.

2 -O contrato-programa identificado no número anterior pode ser objeto de renovação, após a devida avaliação da atividade desenvolvida.

Artigo 9.º

Revisão

1 -Os pedidos de apoio financeiro podem ser objeto de revisão por vontade das partes e desde que respeitados os pressupostos essenciais que levaram à sua celebração.

2 -Os pedidos de apoio financeiro são revistos unilateralmente pela Universidade, sempre que tal resulte de imposição legal ou tendo em vista a salvaguarda do interesse público.

3 -As condições de revisão são apreciadas e decididas pelo Conselho de Gestão da Universidade.

Artigo 10.º

Obrigações das Entidades Beneficiárias

1 -As entidades que beneficiam de apoio financeiro são obrigadas a inscrever o logótipo da Universidade, nos termos aprovados nos órgãos próprios, na documentação e informação de divulgação da atividade apoiada.

2 -No prazo de trinta dias úteis a contar da conclusão da atividade apoiada financeiramente pela Universidade, a entidade beneficiária é obrigada a entregar:

a)Relatório sumário da atividade desenvolvida;

b)Balanço financeiro com discriminação das despesas efetuadas;

c)Cópia do material informativo de divulgação.

3 -Em decorrência da apresentação da documentação identificada no número anterior, a Universidade pode requerer esclarecimentos adicionais.

4 -No caso dos contratos-programa, estabelecidos no artigo 8.º, a Universidade pode ainda requerer uma auditoria sempre que tenha dúvidas quanto à aplicação do apoio financeiro ou impor a utilização de outros mecanismos de controlo aquando da celebração do contrato programa.

5 -O não cumprimento das obrigações identificadas nos números anteriores, por parte das entidades beneficiárias, acarreta a devolução dos apoios financeiros concedidos e a inelegibilidade dessa entidade para a atribuição futura de apoios financeiros durante o prazo de cinco anos a contar da data de não cumprimento.

6 -O disposto no número anterior não invalida que a Universidade possa encetar os competentes mecanismos legais de responsabilização.

Artigo 11.º

Orçamento

1 -No orçamento anual da Universidade é inscrita uma verba destinada à atribuição de apoios financeiros, competindo ao Conselho de Gestão deliberar quanto ao modo de distribuição desta verba.

2 -A Universidade pode não atribuir o valor total que está inscrito no orçamento anual para esta finalidade.

Artigo 12.º

Divulgação

Sem prejuízo de outros requisitos ou publicitações que forem legalmente exigíveis, a Universidade divulga na respetiva página web os apoios financeiros concedidos, as entidades beneficiárias e os respetivos objetivos.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação nos termos legais.

25 de outubro de 2019. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.

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