RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 886/2024

Artigo 1.º

Objeto

a)O conteúdo funcional da competência setorial de gestão de unidades de saúde e respetivas competências;

b)A formação mínima na área setorial da competência;

c)A carga horária e o conteúdo programático da formação necessária ao acesso da competência setorial;

d)Os critérios de reconhecimento de entidades formadoras para o efeito;

e)O processo de acesso à atribuição da competência setorial;

f)A avaliação dos requisitos de acesso de cada candidato, nos termos a seguir indicados e no respeito pelo Regulamento n.º 738/2023 de 4 de julho que estabeleceu as condições e requisitos de acesso gerais a cada competência setorial da OMD.

Artigo 2.º

Domínio e competências

1 -O domínio da competência setorial de gestão de unidades de saúde, enquanto conjunto organizado de saberes complementares ou instrumentais face ao conteúdo funcional da Medicina Dentária, compreende:

a)Diagnóstico institucional;

b)Planeamento, organização, implementação e avaliação;

c)Foco na qualidade e segurança;

d)Desenvolvimento profissional e organizacional;

e)Exercício profissional ético, em cumprimento do Código Deontológico da OMD, baseado na evidência e orientado para a obtenção de ganhos em saúde.

2 -O processo de gestão, no âmbito do exercício profissional da saúde, desenvolve-se em diversos contextos atendendo aos diferentes níveis de gestão, entre os quais:

a)Nível estratégico, referente à gestão de topo da organização;

b)Nível tático, referente à gestão de um conjunto de serviços, unidades ou departamentos;

c)Nível operacional, referente à gestão de cada serviço ou unidade.

3 -A gestão de unidades de saúde inclui as seguintes competências:

a)Conhecimentos no quadro conceptual metodológico da gestão;

b)Aptidões de liderança para uma gestão eficiente;

c)Capacidade de aplicar conceitos de gestão no contexto das unidades de saúde;

d)Aptidões de comunicação;

e)Capacidade de integrar, organizar, motivar e dirigir os recursos humanos;

f)Capacidade de otimizar e racionalizar os recursos materiais;

g)Capacidade de pensamento crítico, análise e decisão baseada na evidência;

h)Capacidade de compreensão da realidade interna da instituição e o contexto social e económico onde se insere;

j)Articulação de uma gestão eficiente, respeitando a ética, a qualidade e segurança do doente.

4 -A competência setorial em gestão de unidades de saúde reconhece a capacidade e o pensamento sistematizado, não só no domínio da medicina e da profissão de Médico Dentista, como também no domínio específico da gestão:

a)Reconhecimento dos fundamentos que permitem a obtenção de uma visão das organizações como um todo, da sua estrutura formal e informal e do seu ambiente organizacional, identificando e analisando os fatores contingenciais, que de forma direta ou indireta, interferem nas atividades de planeamento, execução, controlo e avaliação;

b)Agregação de valor económico às organizações e valor social dos Médicos Dentistas;

c)Defesa da segurança e qualidade dos cuidados médicos prestados e promoção do desenvolvimento profissional dos recursos humanos;

d)Otimização do processo de tomada de decisão com competência relacional, de forma efetiva e transparente;

e)Promoção da ética e responsabilidade social, centrada no cidadão e na obtenção de ganhos em saúde. PARTE II ACESSO À COMPETÊNCIA SETORIAL DE GESTÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

Artigo 3.º

Requisitos de acesso

a)Ter a inscrição na OMD em vigor e a respetiva quotização regularizada;

b)Ser detentor do título de Médico Dentista, com experiência clínica de pelo menos 3 (três) anos, após a inscrição na OMD;

c)Formação e experiência, nos termos e áreas definidos no artigo seguinte.

Artigo 4.º

Formação e Experiência

1 -Para os efeitos previstos na alínea c) do artigo anterior, o candidato deverá comprovar ser detentor de uma das seguintes:

a)Formação conferente de grau académico, tal como Licenciatura, Mestrado, Doutoramento ou equivalentes legais nas áreas de Gestão ou Economia em Instituição de Ensino Superior Portuguesa e cumulativamente pontuando 4 (quatro) no exercício das atividades mencionadas no número três do presente artigo;

b)Curso de pós-graduação em Gestão ou masters in business administration (MBA), com duração mínima de 100 (cem) horas de contacto e cumulativamente pontuando 5 (cinco) no exercício das atividades mencionadas no número três do presente artigo;

c)Curso de pós-graduação em Gestão de Saúde com um mínimo de 100 (cem) horas de contacto, e programa formativo abrangendo as áreas temáticas constantes na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento e cumulativamente pontuando 3 (três) no exercício das atividades mencionadas no número três do presente artigo.

2 -As formações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior do presente artigo têm de ter obtido reconhecimento de idoneidade por parte da OMD.

3 -O cumprimento do número um do presente artigo obriga a comprovar o respetivo número mínimo de pontuação no exercício das atividades enunciadas nas seguintes alíneas, especificando os cargos de gestão e dedicação mínima em termos de horário de trabalho ou acumulação de funções:

a)Exercício em cargos de Gestão na área da Saúde por um período não inferior a 3 (três) anos, em caso afirmativo pontua 3 (três);

b)Exercício de funções de Direção em entidades locais, regionais ou centrais não inferior a 3 (três) anos, em caso afirmativo pontua 3 (três);

c)Exercício de funções de coordenação na área da saúde por um período não inferior a 3 (três) anos, em caso afirmativo pontua 3 (três);

d)Participação no planeamento e abertura de departamentos, serviços ou unidades na área da saúde, em caso afirmativo pontua 3 (três);

e)Participação em grupos de trabalho, comissões técnicas e/ou júris de concursos na área da saúde, em caso afirmativo pontua 1 (um);

f)Coordenação de equipas multidisciplinares ou projetos, em caso afirmativo pontua 1 (um);

g)Autoria de trabalhos de investigação publicados no âmbito da Gestão em Saúde, em caso afirmativo pontua 2 (dois);

h)Exercício de atividade de docência no âmbito da Gestão por um período não inferior a 3 (três) anos, em caso afirmativo pontua 3 (três);

j)Orientador ou coorientador de trabalhos de investigação apresentados publicamente na área da Gestão ou áreas afins, em caso afirmativo pontua 2 (dois);

k)Participação em Comissões Organizadoras ou Científicas de eventos científicos, em caso afirmativo pontua 1 (um);

l)Participação em órgãos sociais de associações profissionais ou sociedades científicas, em caso afirmativo pontua 1 (um);

m)Participação em atividades cívicas relevantes (órgãos autárquicos, regionais ou nacionais), em caso afirmativo pontua 1 (um);

n)Exercício de cargos de gestão, fora da área da saúde, por um período não inferior a 6 (seis) anos, em caso afirmativo pontua 2 (dois);

o)Participação na direção de associações cívicas, em caso afirmativo pontua 1 (um).

4 -A formação obtida por candidatos no estrangeiro poderá ser reconhecida para efeitos de acesso à competência setorial em questão se ficar demonstrado que cumpre com os critérios fixados no presente regulamento ou mediante a exibição de certificado de reconhecimento da formação emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

5 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados poderão ser objeto de reconhecimento, para efeitos de acesso à competência setorial, outras situações (incluindo formações) não mencionadas no presente artigo, por decisão, também devidamente fundamentada, do Conselho Diretivo, não dispensando o cumprimento da verificação do requisito previsto no número três do presente artigo.

Artigo 5.º

Critérios para o reconhecimento de formação

1 -A formação prevista nos números dois a quatro do artigo 4.º para ser reconhecida pela OMD deve obedecer aos seguintes critérios:

a)Carga horária mínima de 100 (cem) horas;

b)Responsáveis, docentes e auditores com currículo reconhecido que aliem experiência académica ao conhecimento da realidade organizacional;

c)Lecionação das seguintes áreas temáticas (ou afins): Direito em Saúde; Ética e Deontologia; Políticas de Saúde; Gestão estratégica; Contabilidade financeira; Economia da Saúde; Marketing, preferencialmente marketing em Saúde; Gestão de recursos humanos; Análise e avaliação de investimentos.

2 -As entidades formadoras que tenham formação nos termos do número anterior poderão solicitar à OMD a atribuição de idoneidade da formação.

3 -O pedido de atribuição de idoneidade deve ser apresentado através da submissão de requerimento para o efeito, no sítio eletrónico da OMD acompanhado pelos documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos relativos à formação e entidade formadora, sob pena de rejeição liminar.

4 -É da competência do Conselho Diretivo da OMD a atribuição de idoneidade às formações.

5 -As entidades formadoras que se candidatem a atribuição de idoneidade da formação ministradas devem permitir a visita às suas instalações, por dois elementos nomeados pelo Conselho Diretivo.

6 -Desde que se mantenham todas as características/componentes do curso, a atribuição de idoneidade será válida por um período de 3 (três) anos, caso contrário será apenas válida para a edição do curso em causa.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -As candidaturas de acesso à competência setorial poderão ser apresentadas anualmente nas datas aprovadas pelo Conselho Diretivo, através do acesso e submissão do pedido do candidato no sítio eletrónico da OMD.

2 -A instrução, aceitação, rejeição e tramitação da candidatura segue o previsto nos artigos 7.º a 9.º do Regulamento n.º 738/2023 de 4 de julho.

Artigo 7.º

Formação contínua

1 -Os médicos dentistas a quem tenha sido atribuído o acesso à competência setorial de gestão de unidades de saúde terão de demonstrar junto da OMD, a cada 3 (três) anos, que realizaram a atualização científica, para efeitos de cumprimento do mínimo de horas de formação contínua na área de Gestão, sob pena de o Conselho Diretivo poder anular o acesso à referida competência setorial, ficando o Médico Dentista obrigado a deixar de utilizar essa referência.

2 -Para efeitos do número anterior, fixa-se a participação/frequência de um mínimo de 12 (doze) horas, em, pelo menos, um dos seguintes eventos:

a)Frequência de cursos de formação na área da gestão, comprovados pela apresentação dos respetivos diplomas;

b)Participação em congressos, jornadas e afins na área da gestão, comprovados pela apresentação dos respetivos certificados.

Artigo 8.º

Processo especial

1 -O processo especial seguirá a tramitação prevista no presente regulamento, com as necessárias adaptações, sendo considerada para efeitos de acesso à competência no processo especial, a formação que cumpra com os critérios previstos nos artigos 4.º e 5.º, sem que tenha obtido reconhecimento da OMD.

2 -A análise das candidaturas ao abrigo deste processo especial será efetuada pelo Conselho Diretivo, o qual poderá solicitar parecer a comissão, órgão interno ou entidade externa, sempre que seja considerado adequado.

3 -Após a conclusão do processo especial, a comissão de avaliação que venha a ser criada pelo Conselho Diretivo para o acesso à competência setorial deverá ser constituída, exclusivamente, por médicos dentistas que tenham sido admitidos à competência setorial da respetiva comissão de avaliação, sem prejuízo de poderem integrar ainda a referida comissão de profissionais de reconhecido mérito na área da competência setorial em causa, por decisão do Conselho Diretivo. PARTE III

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

10 de maio de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo da Ordem dos Médicos Dentistas, Miguel Pavão.

ANEXO I

Grelha de verificação

Descritores aplicáveis à atribuição da Competência Setorial de Gestão de Unidades de saúde

317935242