RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 887/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento, gestão e participação no Programa de Voluntariado Jovem+ do Município de Vila Franca de Xira, doravante designado por Voluntariado Jovem+, definindo os direitos e deveres da entidade promotora, entidades parceiras e jovens voluntários.

Artigo 2.º

Enquadramento legal

a)Bases do enquadramento jurídico do voluntariado, aprovado pela Lei n.º 71/98, de 3 de novembro;

b)Regulamentação da Lei do Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro;

c)Composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de março;

d)Alterações ao enquadramento jurídico do voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro;

e)Seguro social voluntário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de fevereiro;

f)Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário, aprovado pela Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro;

g)Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade, aprovado pela Portaria n.º 685/93, de 22 de julho;

h)Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação, aprovado pela Portaria n.º 686/93, de 22 de julho.

Artigo 3.º

Definições

a), os domínios temáticos ou setoriais nos quais podem ser desenvolvidos os projetos de voluntariado, designadamente, ambiente, saúde, cultura, desporto, educação e atividades de solidariedade social;

b), o documento de identificação para voluntários, que inclui a identificação do voluntário, da organização, a área de atividade e a data de emissão;

c), o acordo tripartido entre o jovem voluntário, a entidade promotora e a entidade parceira que define o conteúdo, natureza e duração da atividade;

d), as organizações públicas ou privadas sem fins lucrativos que acolham jovens voluntários e promovam projetos de voluntariado;

e), a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através do serviço responsável pela área da juventude;

f), a pessoa entre os 16 e os 25 anos que, de forma livre e responsável, se compromete a realizar ações de voluntariado no concelho;

g), o plano que fundamenta e organiza a intervenção do voluntário;

h), a plataforma online para inscrição dos jovens voluntários e entidades parceiras, bem como divulgação das oportunidades de voluntariado jovem;

i), o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada, sem fins lucrativos, nos termos da Lei n.º 71/98;

j), a forma de participação cívica que permite aos jovens adquirir competências pessoais, sociais e cívicas, contribuindo para o bem-estar coletivo;

k), a atividade de curta duração ou participação em ações/eventos específicos;

l), a colaboração contínua no âmbito de um projeto de voluntariado previamente acordado.

Artigo 4.º

Princípios orientadores

O Programa rege-se pelos princípios previstos no artigo 6.º da Lei n.º 71/98, designadamente:

a) Solidariedade;

b) Participação;

c) Complementaridade;

d) Gratuitidade;

e) Responsabilidade;

f) Convergência.

CAPÍTULO II

OBJETIVOS E DESTINATÁRIOS

Artigo 5.º

Objetivos

a)Promover o voluntariado jovem através de iniciativas adequadas às características, necessidades e interesses dos jovens;

b)Fomentar a participação cívica e social da juventude;

c)Proporcionar experiências diversificadas que contribuam para o desenvolvimento pessoal, social e académico dos participantes;

d)Estimular a ocupação saudável dos tempos livres;

e)Sensibilizar as organizações e a comunidade para os benefícios e o valor do voluntariado jovem.

Artigo 6.º

Destinatários

1 -O Voluntariado Jovem+ destina-se a jovens que residam, estudem e/ou trabalhem no concelho de Vila Franca de Xira, com idades compreendidas entre os 16 e os 25 anos.

2 -A participação é de caráter livre, desinteressada e comprometida, em benefício de uma comunidade, devendo os jovens voluntários cumprir os requisitos definidos no presente Regulamento. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 7.º

Entidade promotora

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, através do serviço responsável pela área da Juventude, é a entidade promotora e coordenadora do Programa, assegurando a gestão das candidaturas, a formação, o acompanhamento e a avaliação do Programa, estabelecer parcerias com associações, instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos no concelho de Vila Franca de Xira que desenvolvam atividades enquadráveis no âmbito do voluntariado jovem.

Artigo 8.º

Entidades parceiras

1 -Podem candidatar-se a entidade parceira todas as pessoas coletivas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, com atividade no concelho de Vila Franca de Xira, que reúnam condições para acolher, acompanhar e avaliar as atividades dos jovens voluntários.

2 -Para que a inscrição seja formalizada, é obrigatório que:

a)As entidades parceiras se inscrevam na plataforma do Programa de Voluntariado Jovem+;

b)Seja realizada uma reunião presencial com o serviço responsável pelo Voluntariado Jovem+, preferencialmente nas instalações da entidade;

c)Seja submetido um projeto de voluntariado estruturado mediante impresso fornecido pela entidade promotora;

d)O serviço responsável do Voluntariado Jovem+ valide o projeto.

3 -A reunião mencionada na alínea b) do número anterior tem como objetivos:

a)Apresentar a equipa técnica e o Voluntariado Jovem+;

b)Conhecer a entidade parceira, as suas áreas de intervenção e as condições que oferecem aos jovens voluntários;

c)Explicar o funcionamento do Voluntariado Jovem+, normas aplicáveis e enquadramento legal do voluntariado;

d)Fornecer informações sobre a formação obrigatória em gestão de voluntariado;

e)Apoiar a entidade na elaboração do projeto de voluntariado.

4 -Após validação da inscrição, a entidade pode submeter oportunidades de voluntariado na plataforma, tornando-as acessíveis para inscrição pelos jovens voluntários.

5 -A inscrição da entidade é cancelada caso esta não disponibilize projetos de voluntariado no período de um ano.

Artigo 9.º

Inscrições

1 -As inscrições dos jovens ao Voluntariado Jovem+ são realizadas online em formulário próprio, disponível no Portal da Juventude da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, e no website do município.

2 -No ato da inscrição o jovem voluntário tem de apresentar, sob pena de não ser elegível, os seguintes elementos:

a)Nome completo e respetivos dados de identificação solicitados;

b)Comprovativo do domicílio fiscal, estabelecimento de ensino ou local de trabalho, com data inferior a um ano, que evidencie que reside, estuda ou trabalhe no concelho de Vila Franca de Xira.

Artigo 10.º

Procedimentos posteriores à inscrição

1 -A formalização da candidatura realiza-se mediante entrevista com o serviço responsável pelo Programa Voluntariado Jovem+, na qual é assegurado o enquadramento do Programa.

2 -Apenas os voluntários pontuais encontram-se dispensados da fase de entrevista, tendo como critério de seleção:

a)Data e hora da receção da inscrição devidamente preenchida;

b)Horário(s) pretendido(s);

c)Atividade(s) selecionada(s).

3 -Após a seleção, os candidatos a voluntários pontuais são notificados por correio eletrónico quanto ao agendamento de uma sessão online e síncrona de formação de iniciação ao voluntariado.

4 -Os voluntários regulares têm como critério de seleção na fase de entrevista:

a)Adequação do perfil individual do jovem à atividade (0,35);

b)Disponibilidade para integração no projeto (0,20);

c)Adequação da área de formação aos projetos a que se candidata (0,25);

d)Experiência de voluntariado e/ou de participação associativa (0,10);

e)Adequação dos interesses e das valências do jovem, com o objetivo de desenvolver competências relevantes para o seu projeto de vida (0,10).

5 -Após a realização da entrevista, os candidatos a voluntários regulares são notificados por correio eletrónico quanto ao agendamento da formação de iniciação ao voluntariado.

6 -Encontram-se dispensados da formação de iniciação ao voluntariado os jovens candidatos que atestem dispor desta certificação.

7 -Concluídas as etapas indicadas nos números 3 e 5 do presente artigo, os jovens integram o Programa Voluntariado Jovem+, passando a ter acesso às oportunidades de voluntariado ativas na plataforma. Os jovens podem manifestar interesse em várias oportunidades, devendo, para o efeito, ordenar as suas preferências.

8 -Em caso de falta injustificada às etapas dos números 3 e 5, o candidato receberá uma notificação adicional para comparecer em novas datas, sob pena de ser excluído do processo de candidatura.

9 -A submissão da candidatura e a realização da entrevista não garantem a colocação do candidato num projeto de voluntariado.

10 -Para efeito de enquadramento do jovem voluntário numa atividade, é formalizado um projeto de voluntariado, que regula a relação entre a entidade promotora, a entidade parceira e o jovem voluntário.

11 -No caso de voluntários menores de idade, o processo de validação e integração no Programa Voluntariado Jovem+ está condicionado à apresentação de uma declaração de consentimento informado, disponibilizada pelo serviço responsável pela operacionalização do Voluntariado Jovem+, preenchida e assinada pelo encarregado de educação.

12 -É condição obrigatória para a participação em atividades de voluntariado com crianças a apresentação de certificado de registo criminal atualizado, até 7 dias antes do início de participação no projeto de voluntariado. CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES

Artigo 11.º

Direitos da entidade promotora

1 -Definir as orientações, objetivos e áreas de intervenção do Programa de Voluntariado Jovem+.

2 -Aprovar, suspender ou cancelar o registo de entidades parceiras e projetos de voluntariado.

3 -Solicitar informação às entidades parceiras para efeitos de monitorização e avaliação das atividades.

4 -Supervisionar e acompanhar tecnicamente as ações desenvolvidas no âmbito do Programa.

5 -Exigir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao voluntariado.

6 -Avaliar o desempenho das entidades parceiras e dos jovens voluntários.

7 -Determinar a exclusão de voluntários ou entidades parceiras em caso de incumprimento.

8 -Utilizar, para fins institucionais, os dados e resultados globais das atividades de voluntariado, salvaguardando a proteção de dados pessoais.

Artigo 12.º

Deveres da entidade promotora

1 -Prestar apoio técnico às entidades parceiras inscritas, com o objetivo de:

a)prever o planeamento de todos os aspetos inerentes ao programa;

b)monitorizar e avaliar o processo de colaboração mútuo entre os jovens voluntários e as entidades.

2 -Desenvolver e atualizar ferramentas técnicas, nomeadamente manuais, formulários e documentos de apoio.

3 -Prestar todo o apoio técnico e acompanhamento aos jovens voluntários de forma a garantir o voluntariado jovem como uma experiência positiva e gratificante, cumprindo e fazendo cumprir a legislação em vigor.

4 -Garantir a realização da formação obrigatória, devendo esta ser disponibilizada da seguinte forma:

a)Aos jovens voluntários: formação de iniciação ao voluntariado;

b)Às entidades parceiras: formação em gestão de voluntariado.

5 -Disponibilizar um cartão de voluntário a cada jovem participante.

6 -Assegurar os direitos dos jovens voluntários, nomeadamente:

a)A garantia de cobertura por seguro de acidentes pessoais durante o período de participação no programa;

b)O ressarcimento das despesas de transporte, sempre que não seja aplicável o regime de gratuitidade no transporte público, e de refeição, no local de desenvolvimento da atividade de voluntariado, sempre que a atividade decorra em períodos coincidentes com horários de refeição, designadamente entre as 13h00 e as 14h00 ou entre as 20h00 e as 21h00 e no caso de a entidade parceira não conseguir garantir essas refeições. O ressarcimento das despesas de alimentação e transporte, até ao montante máximo de 10 €/dia, mediante apresentação de faturas emitidas com o número de identificação fiscal do Município de Vila Franca de Xira.

Artigo 13.º

Direitos dos voluntários

1 -Exercer a sua atividade de forma livre, esclarecida e solidária, no âmbito dos projetos de voluntariado aprovados.

2 -Receber informação, orientação e formação adequadas ao desempenho das suas funções.

3 -Dispor de condições de segurança e higiene durante o exercício da atividade.

4 -Beneficiar de seguro de acidentes pessoais durante a atividade de voluntariado.

5 -Ser reconhecido e respeitado pelas entidades promotora e parceira no desempenho das suas funções.

6 -Participar na definição e avaliação das atividades em que se envolva, de acordo com as orientações do Programa de Voluntariado Jovem+.

7 -Receber certificado de formação e de participação nos projetos de voluntariado.

Artigo 14.º

Deveres dos voluntários

1 -Aceitar e cumprir as disposições constantes no presente Regulamento.

2 -Participar nas ações de formação e/ou informação destinadas ao correto desenvolvimento da atividade de voluntariado, promovidas pela entidade promotora e/ou pela entidade parceira.

3 -Utilizar o cartão de voluntário durante toda a sua atividade voluntária.

4 -Cumprir com os horários estabelecidos pelo responsável do serviço ou projeto onde estão integrados, demonstrando assiduidade e pontualidade.

5 -Cumprir com as normas de higiene e segurança impostas no âmbito dos projetos e ações a participar, bem como com as normas que regulam o funcionamento da entidade a que presta colaboração.

6 -Zelar e respeitar os recursos, pessoas, bens e equipamentos disponibilizados pela entidade parceira.

7 -Colaborar com os colegas e respeitá-los, seguindo todas as orientações dadas.

8 -Não assumir o papel de representante da entidade promotora e da entidade parceira.

9 -Caso pretenda interromper ou cessar a atividade de voluntariado, informar a entidade promotora e a entidade parceira com a maior antecedência possível.

10 -Assegurar o dever de sigilo e de confidencialidade sobre informação de que possa ter conhecimento no decurso da atividade de voluntariado.

11 -Avaliar o projeto e a entidade parceira após o final do projeto, conforme prazos estabelecidos e enviar para o serviço responsável pela operacionalização do Voluntariado Jovem+ da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

12 -Contactar de imediato o serviço responsável pelo Voluntariado Jovem+ face a qualquer situação imprevista no âmbito do Programa.

Artigo 15.º

Direitos das entidades parceiras

1 -Ser reconhecida e validada como entidade parceira do Voluntariado Jovem+.

2 -Receber informação, acompanhamento e apoio técnico por parte do serviço responsável pelo Voluntariado Jovem+.

3 -Beneficiar da formação em gestão de voluntariado.

4 -Propor e desenvolver projetos e ações de voluntariado de acordo com as orientações do Programa de Voluntariado Jovem+.

5 -Avaliar o desempenho dos voluntários e propor medidas de melhoria ou adequação das atividades.

6 -Ser informada sobre decisões relativas à suspensão, substituição ou exclusão de voluntários ou projetos.

7 -Obter reconhecimento público pelo seu empenho e colaboração no âmbito do Voluntariado Jovem+.

Artigo 16.º

Deveres das entidades parceiras

1 -Aceitar e cumprir as disposições constantes neste Regulamento.

2 -Designar um interlocutor/gestor por projeto.

3 -Participar na formação em gestão de voluntariado.

4 -Garantir as condições de higiene e segurança.

5 -Garantir condições adequadas para enquadramento e acompanhamento dos jovens voluntários.

6 -Prestar todas as informações necessárias ao jovem voluntário destinadas ao correto desenvolvimento da atividade.

7 -Proceder ao acompanhamento técnico do voluntário.

8 -Garantir formação contínua aos voluntários regulares.

9 -Colaborar com o voluntário e respeitá-lo.

10 -Avaliar a atividade do voluntário após o final do projeto, conforme prazos estabelecidos e enviar para o serviço responsável pela operacionalização do Voluntariado Jovem+ da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

11 -Utilizar as ferramentas técnicas de apoio criadas pela entidade promotora e respetivos logótipos.

12 -Emitir certificado de participação, indicando as atividades de voluntariado realizadas e o total de horas prestadas.

13 -Comunicar à entidade promotora qualquer alteração ao projeto de voluntariado previsto, no prazo máximo de 5 dias úteis, bem como qualquer outra situação ou incidência relevante. CAPÍTULO V AVALIAÇÃO E NORMAS DISCIPLINARES

Artigo 17.º

Avaliação

1 -O Programa prevê diferentes modalidades de avaliação, nomeadamente:

a)A avaliação da entidade parceira pelo voluntário;

b)A avaliação do voluntário pela entidade parceira.

2 -A avaliação deve ser efetuada:

a)até 15 dias após o final de um projeto pontual;

b)até 30 dias após o final de um projeto regular.

Artigo 18.º

Normas disciplinares

1 -As faltas não justificadas por parte do voluntário, bem como a falta de pontualidade, constituem fatores negativos a considerar no processo de seleção para participação em futuros projetos de voluntariado.

2 -O incumprimento das tarefas atribuídas no âmbito da atividade ou do projeto, assim como a inobservância, postura ou atitude que contrarie os princípios que regem o voluntariado ou que prejudiquem a imagem do Programa Voluntariado Jovem+, bem como das entidades promotora e parceiras, podem resultar na exclusão do jovem voluntário, após audição prévia ao voluntário e entidade.

3 -Caso o voluntário ocorra em 2 infrações em entidades diferentes, pode resultar na exclusão do jovem voluntário neste Programa.

4 -O incumprimento das obrigações assumidas pela entidade parceira, bem como qualquer comportamento, postura ou atitude que não observe os princípios que regem o voluntariado, são motivo para a exclusão da entidade parceira do Programa Voluntariado Jovem+. CAPÍTULO VI TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Artigo 19.º

Recolha e tratamento de dados pessoais

1 -O município de Vila Franca de Xira, enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos jovens voluntários, cumpre integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável.

2 -Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão e acompanhamento do Programa de Voluntariado Jovem+, incluindo a participação em projetos de voluntariado, o acompanhamento formativo, a emissão de certificados e para o ressarcimento de despesas ou outros benefícios relacionados.

3 -Os jovens voluntários tomam conhecimento de que os seus dados pessoais podem ser partilhados com as entidades parceiras que acolhem os voluntários e a entidade que certifica as ações de formação, exclusivamente para os fins mencionados no número anterior.

4 -Os voluntários têm direito de acesso, retificação, eliminação, limitação e portabilidade dos seus dados, nos termos do RGPD.

5 -Os dados pessoais dos voluntários inscritos no Programa Voluntariado Jovem+ são armazenados durante o período de execução do projeto e até ao limite das obrigações legais para a conservação dos mesmos.

6 -A Câmara Municipal assegura medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a perda, divulgação não autorizada ou tratamento indevido dos mesmos.

7 -Os serviços da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, desde que devidamente identificados, podem proceder à captação de imagens, quer por fotografia e/ou vídeo, com vista à promoção do Voluntariado Jovem+. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e casos omissos na aplicação do presente Regulamento são analisados e resolvidos por decisão do presidente da Câmara Municipal ou do vereador com competência no pelouro da Juventude.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

26 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

320016975