RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 888/2022

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso ao «Programa de Apoio à Natalidade» e o âmbito da sua aplicação.

Artigo 2.º

Objetivo

O Regulamento de Apoio à Natalidade visa, genericamente, contribuir para o aumento da Taxa de Natalidade e fixação de pessoas na Freguesia de Monteiras.

Artigo 3.º

Beneficiários e condições gerais de atribuição

1 -São beneficiários do "Programa de Apoio à Natalidade", os cidadãos residentes há pelo menos 1 ano, na Freguesia de Monteiras, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

2 -Podem requerer o incentivo à natalidade:

a)Um dos progenitores ou os dois progenitores, em conjunto casados ou em união de facto, ou ainda em comunhão de mesa e habitação;

b)O/a progenitor/a que comprovadamente tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança seja confiada.

3 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativamente as seguintes condições:

a)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes, na Freguesia de Monteiras;

b)Que o/a requerente ou requerentes resida(m) há pelo menos 1 ano na Freguesia de Monteiras e esteja(m) recenseado(s) neste mesma Freguesia ou não tendo idade para estar recenseado/a, que o faça logo que reúna as condições para o efeito, sob pena de caducidade do direito ao apoio;

c)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.

4 -Para efeitos de atribuição do incentivo apenas são contabilizadas as crianças e jovens nascidas a partir da data 1 de janeiro de 2005.

Artigo 4.º

Apoios

1 -O apoio à natalidade traduz-se num incentivo monetário, a atribuir aos recém-nascidos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, contribuindo para o desenvolvimento saudável e harmonioso da criança e do jovem:

a)Duzentos euros (200 euros) para o primeiro filho, pago em 1 prestação;

b)Quatrocentos euros (400 euros) para o segundo filho e seguintes, pago em 2 prestações;

c)Cem euros (100 euros) anuais para todos os jovens nascidos a partir de 1 de janeiro de 2002. A prestação é atribuída, desde o segundo ano de vida, até aos 22 anos de idade, desde que estejam a frequentar o ensino obrigatório, ensino superior ou formação profissional;

d)Caso mão se aplique o pressuposto na linha anterior, perdem o direito a prestação anual, independentemente da idade.

2 -São contemplados para benefício do estabelecido na alínea b) e c), as crianças, nascidas da mesma união.

3 -A Freguesia de Monteiras, pode deliberar no final de cada ano a alteração do valor dos apoios a conceder.

Artigo 5.º

Candidatura - Instrução do Processo

a)Formulário de Candidatura, de acordo com o modelo que consta do anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante, devidamente preenchido;

b)Exibição do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do(os) requerente(s);

c)Exibição do Número de Identificação Fiscal;

d)Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança;

e)IBAN - Número de Identificação Bancária do requerente(s);

f)Exibição de documento dos últimos seis meses de descontos consecutivos, existentes nos últimos 2 anos, de pelo menos 1 dos progenitores;

Artigo 6.º

Prazos de Candidatura

1 -A Candidatura deverá ser efetuada, impreterivelmente, até trinta (30) dias após o nascimento da criança.

2 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 7.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O requerente será informado por escrito da decisão referente à candidatura.

2 -As reclamações, em caso de indeferimento da pretensão, devem ser apresentadas no prazo máximo de quinze dias úteis após a receção da notificação da decisão.

3 -As reclamações devem ser dirigidas à Junta de Freguesia de Monteiras.

Artigo 8.º

Cessação do Direito ao Apoio

1 -Constituem causas de cessação imediata da atribuição dos apoios previstos no presente do Regulamento:

a)A prestação, pelo beneficiário, de falsas declarações no processo de candidatura.

2 -No caso de verificação dos factos atrás referidos, a Freguesia de Monteiras, reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daquele a cargo de quem se encontre a criança, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adotar os procedimentos legais julgados adequados.

Artigo 9.º

O pagamento às famílias será pago de 1 de agosto a 30 de outubro de cada ano, por transferência bancária.

Artigo 10.º

Notificações

As notificações no âmbito do presente Regulamento são efetuadas para a morada indicada pelo requerente.

Artigo 11.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos para decisão da Junta de Freguesia de Monteiras.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República.

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