RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 889/2022

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento é aplicável a todas as Unidades Curriculares (UC) de todos os cursos Técnicos Superiores Profissionais, de Licenciatura e de Mestrado ministrados pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG) do Instituto Politécnico do Porto (P.PORTO).

2 -A outras formações não conferentes de grau, aplica-se o disposto em capítulo próprio deste regulamento.

Artigo 2.º

Princípios

1 -A avaliação dos estudantes, entendida como um processo dinâmico e sistemático que acompanha o desenrolar do ato educativo, é um elemento essencial na regulação dos processos de ensino e de aprendizagem.

2 -A avaliação de competências e conhecimentos, através da utilização de instrumentos de avaliação, deve obedecer ao princípio constitucional da igualdade de oportunidades.

3 -O processo de avaliação deve ser transparente, claro e de interpretação inequívoca para todos os intervenientes no processo.

4 -O método de avaliação dos estudantes deve pautar-se por princípios claros e práticas rigorosas e é um dos elementos chave a ser analisado em qualquer processo de acreditação/certificação, devendo originar evidências auditáveis pelas entidades externas, em consonância com o previsto neste regulamento.

Artigo 3.º

Avaliação de competências e conhecimentos

1 -A avaliação sumativa orienta-se no sentido de determinar o grau de consecução dos objetivos de aprendizagem, para cada UC, devendo ser possível demonstrar a coerência entre estes e os instrumentos de avaliação utilizados. Deve ser também garantida a proporcionalidade entre o esforço e o peso de todas as componentes de avaliação.

2 -A componente formativa da avaliação, uma das funções da avaliação durante o período letivo, é uma componente essencial do processo de ensino/aprendizagem, permitindo aos docentes e aos estudantes ajustarem em tempo útil as suas estratégias.

3 -O método de avaliação, enquanto elemento do processo de ensino e aprendizagem, deve ser coerente com os objetivos de aprendizagem da UC e do curso na qual esta se insere.

4 -Todos os aspetos referentes ao processo de avaliação de uma UC devem ser definidos na Ficha de Unidade Curricular (FUC).

5 -Apenas os conteúdos programáticos constantes da FUC e sumariados podem ser objeto de avaliação.

Artigo 4.º

Modalidades, critérios de avaliação e ficha de unidade curricular

1 -A avaliação das competências e conhecimentos pode ser efetuada durante o período letivo e/ou durante o período de exames, quando previsto.

2 -Avaliação durante o período letivo - é toda a avaliação, quer em permanência quer em momentos pontuais, que ocorre durante a fase em que decorrem as aulas, segundo o calendário escolar em vigor. Esta avaliação pode ser individual ou em grupo, oral ou escrita, pode incluir, designadamente: trabalhos laboratoriais, de campo ou de desenvolvimento, estudo de casos, resolução de problemas, provas, relatórios, projetos de investigação, trabalhos de pesquisa e/ou aplicados, apresentações e outros elementos, desde que definidos na FUC. Classificações obtidas através de momentos pontuais, que poderão ser naturalmente repetíveis no período de exames, não podem limitar o acesso ao exame desde que este tenha lugar. Nesta situação não poderão existir classificações mínimas que impeçam o acesso a exame.

3 -Avaliação durante o período de exames - é toda a avaliação que tenha lugar em data estabelecida em calendário de exames. A avaliação durante o período de exames pode apresentar as seguintes formas:

a)Avaliação por prova pública - efetuada através de ato público de apresentação e defesa do trabalho desenvolvido perante um Júri de Avaliação estabelecido para o efeito;

b)Avaliação por exame - efetuada através da realização de uma prova com componentes de índole escrita, e/ou prática, e/ou oral.

4 -Os estudantes que optarem por realizar provas de avaliação durante o período letivo estão impedidos de se submeterem a avaliação durante o período de exames na época normal.

5 -A FUC é o documento basilar do correto funcionamento da UC e deve conter toda a informação pedagógica necessária para o seu bom funcionamento.

6 -Na FUC devem estar definidas, pelo menos, uma das seguintes formas de avaliação, que resultam da combinação das modalidades definidas no Regulamento de Exames do Instituto Politécnico do Porto (P. Porto):

a)Avaliação durante o período letivo sem avaliação durante o período de exames. Os estudantes têm que realizar toda a avaliação antes do período de exames;

b)Avaliação durante o período letivo com avaliação durante o período de exames facultativa. Os estudantes têm a possibilidade de realizar parcial ou totalmente a avaliação antes do período de exames ou durante o período de exames;

c)Avaliação durante o período letivo com avaliação durante o período de exames obrigatória. Os estudantes têm a possibilidade de realizar apenas parte da avaliação antes do período de exames, sendo a restante avaliação realizada no período de exames desde que as classificações mínimas indicadas na FUC tenham sido atingidas. A avaliação durante o período letivo e a avaliação no período de exames não deverão ter pesos inferiores a 30 % da classificação final;

d)Avaliação durante o período de exames sem avaliação durante o período letivo. Os estudantes realizam a sua avaliação exclusivamente no período de exames.

7 -Relativamente ao processo de avaliação, a FUC deverá conter no mínimo os aspetos referidos no Regulamento de Exames do Instituto Politécnico do Porto (P. Porto):

a)Em todas as formas de avaliação e para cada modalidade de avaliação devem estar discriminados os instrumentos utilizados e as regras a aplicar;

b)As notas mínimas;

c)A fórmula de cálculo das diferentes classificações.

8 -Na avaliação durante o período letivo o estudante que não obtenha a nota mínima a um elemento de avaliação não repetível não tem acesso à avaliação final.

9 -Relativamente à classificação final, a FUC deve referir que a média entre as várias componentes de avaliação deve ter a classificação mínima de 9,5 valores, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º

Artigo 5.º

Avaliação para estudantes em mobilidade no estrangeiro ao abrigo de programas oficiais

Sempre que o período de avaliação por exame coincidir com períodos de mobilidade, os estudantes podem realizar os respetivos exames na instituição de acolhimento ou em datas próprias, de acordo com procedimento definido pelo Sistema de Gestão da Qualidade.

Artigo 6.º

Regime de assiduidade

1 -O ensino é presencial, não sendo obrigatória a assiduidade às aulas, exceto exigência contrária na FUC.

2 -As presenças dos estudantes devem ser registadas de acordo com procedimento definido pelo Sistema de Gestão da Qualidade, nas unidades curriculares em que a assiduidade é obrigatória.

3 -A falta injustificada, a um número de horas superior a um terço das horas de aulas lecionadas na UC implica a perda de assiduidade e consequente reprovação na modalidade de avaliação durante o período letivo, no caso de a assiduidade ser obrigatória.

4 -O pedido de justificação de faltas, quando aplicável, segue procedimento definido pelo Sistema de Gestão da Qualidade.

Artigo 7.º

Aprovação da ficha de unidade curricular

1 -O Conselho Pedagógico (CP), em colaboração com o Centro de Informática (CI), deve disponibilizar aos Responsáveis das Unidades Curriculares (RUC) a versão atualizada para preenchimento na Plataforma de Apoio à Atividade Letiva nos prazos próprios.

2 -O fluxo do processo de aprovação da FUC passa pelo RUC, que a preenche, a seguir pelo Diretor de Curso e pelo Diretor de Departamento, que a analisam e validam e, por último, pela Presidência do CP que verifica os critérios de avaliação e a submete para aprovação do CP.

3 -Recomenda-se que nas duas primeiras semanas após o início do semestre devam estar aprovadas de forma automática a maior parte das FUC (nos casos em que a FUC não vá sofrer alterações relativamente à aprovada no ano letivo anterior).

4 -Não obstante o número anterior, o prazo limite para a aprovação das FUC deve ser de seis semanas após o início de cada semestre, exceto nos casos em que exista um momento de avaliação prévio, caso em que a aprovação das respetivas FUC terá de ser efetuada até duas semanas antes desse momento de avaliação.

5 -Apenas circunstâncias excecionais, devidamente fundamentadas ao CP, poderão justificar que a aprovação das FUC ocorra para além dos prazos estabelecidos.

6 -São consideradas sem efeito, para o cálculo da classificação final da UC, as classificações de instrumentos de avaliação realizados antes da aprovação formal da FUC ou não discriminados na mesma.

7 -Uma vez aprovada, a FUC pode ser objeto de modificação, mediante deliberação do CP, sobre pedido de alteração devidamente fundamentado.

8 -Uma vez aprovadas, as FUC serão divulgadas no Plataforma de Apoio à Atividade Letiva. CAPÍTULO II Avaliação

Artigo 8.º

Provas de avaliação e exames

1 -Todos os instrumentos de avaliação que decorram durante o respetivo período letivo serão referidos no presente regulamento como provas de avaliação.

2 -No fim de cada período letivo terá lugar a avaliação durante o período de exames. Todos os instrumentos de avaliação que decorram durante o período de exames serão referidos no presente regulamento como exames.

3 -O calendário escolar definirá o período letivo e o período de exames. O calendário do período de exames é elaborado, aprovado e divulgado de acordo com as normas internas aplicáveis.

4 -A planificação das atividades letivas deve contemplar todas as datas de momentos de avaliação durante o período letivo. Estas datas, devem ser, preferencialmente, marcadas no decurso do horário letivo atribuído à UC. Qualquer alteração deverá ser comunicada aos estudantes com um prazo mínimo de 48 horas antes da data da avaliação, via Plataforma de Apoio à Atividade Letiva, depois de validação pelo Diretor de Curso.

5 -Existem três épocas de exame para cada período letivo às quais os estudantes se podem apresentar: a época normal, a época de recurso e a época especial.

6 -Os estudantes têm acesso aos exames desde que reunidas as condições de acesso a exame previstas na respetiva FUC.

7 -Salvo o disposto no Artigo 4.º n.º 4, às épocas de exame normal e exame de recurso, têm acesso todos os estudantes.

8 -À época especial de exame, têm acesso: os estudantes enquadrados pelo regulamento dos estatutos especiais e os estudantes que reúnam as condições do ponto 2 do Artigo 10.º do presente regulamento.

9 -Por despacho da Presidência da ESTG poderá ser dado acesso à época especial a outros estudantes, para um ano letivo em particular e em casos excecionais devidamente justificados.

10 -Os estudantes com estatutos especiais podem ainda realizar exames fora das épocas normal, de recurso e especial, desde que previsto no respetivo estatuto.

11 -Por despacho da Presidência do P.PORTO poderão ser criadas outras épocas para um ano letivo em particular, em casos excecionais devidamente justificados. O despacho regulamentará também o calendário das épocas criadas e as condições de acesso dos estudantes às mesmas.

12 -O estudante deve ter sempre disponível, para identificação em todas as provas de avaliação e exames, um documento pessoal comprovativo de identificação, que contenha fotografia, sob pena de poder ser impedido de realizar a prova de avaliação ou exame.

Artigo 9.º

Inscrição nas provas de exame

1 -Os estudantes que reúnam as condições de acesso a provas de exame são automaticamente inscritos na época normal de exames. A inscrição na época normal de exames não está sujeita ao pagamento de taxa de inscrição.

2 -Para as demais épocas, a inscrição em exame é sempre obrigatória e sujeita ao pagamento da taxa respetiva.

3 -O procedimento de inscrição em exame tem dois momentos: o primeiro momento procedimental, na Plataforma de Apoio, termina quando o estudante gera a referência para pagamento. O segundo momento da inscrição em exame é concluído com o pagamento da respetiva taxa. Assim, considera-se que a inscrição é efetiva se ambos os momentos ocorrerem. Se apenas um deles foi realizado não há inscrição válida e nenhuma taxa de incumprimento deve ser aplicada.

4 -A inscrição em exame, se efetuada nos serviços da área académica da ESTG, é considerada totalmente instruída no ato da entrega do boletim de inscrição e respetivo pagamento.

5 -Nas épocas de recurso e especial, o estudante deve inscrever-se nos exames que pretende realizar até ao prazo máximo de 24 horas antes do dia e hora do exame.

6 -A apresentação em exame sem inscrição prévia configura, para todos os efeitos, uma inscrição fora de prazo.

7 -A inscrição em exame fora de prazo implica o pagamento da taxa de inscrição e coima segundo a tabela de emolumentos em vigor.

8 -Não há lugar à anulação de inscrições em exame nem à devolução das quantias pagas, qualquer que seja o pretexto.

Artigo 10.º

Número de exames a realizar em cada época

1 -A realização de exames nas épocas normal e de recurso não é sujeita a limitações quantitativas.

2 -Poderão requerer exames para a época especial os estudantes a que faltem, para terminar o ciclo de estudos, até duas UC anuais ou equivalente (uma anual = duas UC semestrais, ou três UC trimestrais).

3 -Poderão requerer exames para a época especial, sem limitações quantitativas, os estudantes que estejam em risco de prescrição.

4 -Poderão ainda requerer exames para a época especial os estudantes estrangeiros que tenham estado a realizar um período de mobilidade na ESTG, até um limite de duas UC.

5 -Poderão ainda requerer exames para a época especial os estudantes da ESTG que tenham estado a realizar um período de mobilidade numa instituição de ensino superior estrangeira, até um limite de duas UC. Esta inscrição só é possível em UC com possibilidade de avaliação exclusivamente por exame final.

6 -Os estudantes com estatutos especiais poderão requerer exames de acordo com as regras estabelecidas no respetivo regulamento.

Artigo 11.º

Realização de provas de avaliação

1 -Os enunciados das provas de avaliação devem explicitar a cotação a atribuir a cada questão ou grupo de questões, devendo os enunciados ser disponibilizados aos estudantes no prazo máximo de 10 dias úteis após a realização do mesmo.

2 -As dúvidas de interpretação sobre o enunciado devem ser esclarecidas pelo docente apenas nos 10 minutos iniciais da prova.

3 -Se o enunciado da prova de avaliação apresentar qualquer falha ou imperfeição, não identificada e corrigida nos 10 minutos iniciais de esclarecimento de dúvidas, que impeça a resolução de uma questão, ao estudante é atribuída a cotação total da questão em causa.

4 -Os estudantes devem entrar pontualmente na sala onde vai decorrer a prova de avaliação.

5 -O atraso na comparência dos estudantes às provas de avaliação não pode ultrapassar os 10 minutos, após a hora agendada para as mesmas. A estes estudantes não é concedido qualquer prolongamento especial, pelo que terminam a prova de avaliação ao mesmo tempo que os restantes.

6 -Durante a realização da prova de avaliação, o docente deve solicitar aos estudantes a identificação e a assinatura da folha de presenças.

7 -O estudante, caso necessite, poderá solicitar uma declaração de presença.

8 -Durante o decurso da prova é expressamente proibida a saída temporária dos estudantes da sala, salvo em casos de gravidez ou doença comprovada por atestado médico, em que o estudante pode ausentar-se quando acompanhado por um funcionário.

9 -A saída definitiva dos estudantes da sala só pode ocorrer ao fim de 15 minutos após o início da prova.

Artigo 12.º

Fraudes

1 -A prática de fraude, nos termos definidos no Regulamento Disciplinar dos Estudantes do P.PORTO, na realização de uma prova de avaliação, em qualquer das suas modalidades, implica:

a)A anulação da mesma;

b)A comunicação à Presidência da ESTG para procedimento disciplinar, de acordo com o estipulado no referido Regulamento Disciplinar.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, ao estudante é dado de imediato conhecimento dos fundamentos da decisão de anulação da prova, bem como facultado o exercício do contraditório.

3 -Na pauta, no lugar correspondente à classificação de um estudante que tenha cometido fraude deve constar a menção/sigla correspondente à situação de fraude académica.

Artigo 13.º

Classificações

1 -O resultado da avaliação de uma UC tem as seguintes menções possíveis:

a)Um valor numérico de 0 a 20;

b)As menções/siglas disponíveis na Plataforma de Apoio à Atividade Letiva para as várias situações.

2 -Existem dois tipos de mínimos:

a)Mínimos para efeito de cálculo de classificação: devem ser atingidos determinados valores mínimos para que seja feito o cálculo da classificação final. Estes mínimos não impedem o acesso às seguintes épocas de exame;

b)Mínimos que impedem o acesso às épocas de exame: estas notas mínimas impedem o acesso ao exame nas épocas de exame normal e de recurso e resultam de aplicação de valores mínimos a componentes de avaliação não repetíveis nas épocas de exame.

3 -O Responsável de Unidade Curricular (RUC) deve prever na FUC uma nota mínima nas classificações das componentes de avaliação, não podendo esta ser inferior a 7,5 valores.

4 -Os arredondamentos das classificações numéricas serão realizados às unidades para classificações finais e às décimas para classificações parcelares. Se a casa decimal, imediatamente a seguir à escolhida para última, for 5, 6, 7, 8 ou 9, aumenta-se uma unidade à casa decimal escolhida. Se a casa decimal, imediatamente a seguir à escolhida para última, for 0, 1, 2, 3 ou 4, mantém-se a casa decimal escolhida inalterada.

5 -No caso de existência de provas de melhoria, entre a classificação obtida na prova de melhoria e a classificação previamente obtida na UC, prevalece sempre a mais elevada.

Artigo 14.º

Publicação de classificações

1 -A publicação de classificações parcelares ou finais da avaliação dos estudantes deve ser realizada apenas e só na Plataforma de Apoio à Atividade Letiva.

2 -O prazo para a publicação da classificação dos diferentes momentos de avaliação durante o período letivo e épocas de exame será de até 15 dias úteis a contar desde o dia seguinte à data do momento avaliado ou prova de exame, sem prejuízo de ser realizada até 96 horas antes da data do próximo momento de avaliação, caso exista. CAPÍTULO III Pós-graduções e outros cursos não conferentes de grau

Artigo 15.º

Âmbito e aplicabilidade

Reconhecendo a especificidade e diversidade de formações não conferentes de grau que a ESTG pode ministrar, poderão existir situações especiais em que este regulamento não seja totalmente aplicável. Nesses casos, deverá ser realizada uma adaptação deste regulamento de avaliação para o curso em questão, de forma a ser posteriormente aprovado pelo CP.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 16.º

Arquivo

1 -Todos os documentos de avaliação, incluindo as provas escritas, relatórios, trabalhos de pesquisa, gravações e outros suportes físicos que o permitam, serão arquivados pelo período legalmente estabelecido, findo o qual podem ser destruídos.

2 -O docente deve proceder, no final de cada semestre, à disponibilização de todos os elementos arquiváveis, devidamente identificados, de acordo com o estabelecido no Sistema de Gestão da Qualidade.

3 -Todos os elementos relativos a processos de reclamações e/ou recursos devem ser arquivados no processo do estudante. Devem incluir pelo menos o requerimento, a fundamentação do pedido, as atas de decisão e os elementos de suporte à fundamentação apresentada pelo júri.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por aplicação do Regulamento de Exames do Instituto Politécnico do Porto (P.PORTO) e na ausência de resposta por decisão do/a Presidente do CP da ESTG.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data de publicação.

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