RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 889/2024

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado com base nos artigos 63.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas o), v) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento determina os procedimentos e critérios subjacentes à atribuição de apoios financeiros e não financeiros, de caráter regular ou pontual, às IPSS’s legalmente constituídas, com sede ou delegação no Concelho de Caminha e que desenvolvam atividades e projetos considerados de interesse para o desenvolvimento social local.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Apoiar o desenvolvimento e consolidação da rede de equipamentos sociais no Concelho de Caminha;

b)Promover a diversificação e qualificação dos serviços de natureza social para assegurar uma adequada taxa de cobertura em todo o Concelho.

Artigo 4.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

Instituição de Particulares de Solidariedade Social (IPSS’s) "São instituições particulares de solidariedade social, as pessoas coletivas, sem finalidade lucrativa, constituídas exclusivamente por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de justiça e de solidariedade, contribuindo para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos, desde que não sejam administradas pelo Estado ou por outro organismo público", nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual.

Atividade Regular - Atividade não lucrativa, integrado ou não em determinada resposta social formal, que se desenvolve ou é promovida pela instituição.

Atividade Pontual - Atividade realizada com caráter pontual, que embora se insira no âmbito das suas atribuições estatutárias assumem um caráter ocasional.

Apoio Financeiro - Verba pecuniária atribuída pelo Município de Caminha às instituições de solidariedade social para desenvolverem as atividades por elas propostas nos respetivos planos de atividades (previamente entregues à Câmara Municipal). Considera-se, também, apoio financeiro a concessão de isenção ou redução de pagamento de taxas.

Apoio não financeiro - Bens e/ou serviços atribuídos ou disponibilizados pelo Município de Caminha às instituições de solidariedade social para desenvolverem as atividades por elas propostas nos respetivos planos de atividades, previamente entregues à Câmara Municipal.

Resposta social formal - Conjunto de atividades desenvolvidas em serviços e/ou equipamentos sociais para apoio a pessoas e famílias, envolvendo a participação e colaboração de diferentes organismos da administração central, das autarquias locais, das Instituições Particulares de Solidariedade Social e de outras instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos de reconhecido interesse público, com licença de funcionamento por parte do Instituto de Segurança Social;

Utente - Pessoa que utiliza bens ou serviços públicos, privados ou da rede privada solidária.

Artigo 5.º

Beneficiários

1 -Poderão ser beneficiárias do presente regulamento, as IPSS’s, que, cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:

a)Estejam legalmente constituídas;

b)Tenham sede, delegação no Concelho de Caminha, e aí exerçam ou desenvolvam atividade regular;

c)Exerçam a sua atividade na área social;

d)Tenham os seus órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, de acordo com as suas normas estatutárias;

e)Possuam a sua situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Município de Caminha;

f)Apresentem o plano de atividades e os relatórios de atividades e de contas, devidamente aprovados pelos respetivos órgãos sociais;

g)Sejam instituições parceiras do Conselho Local de Ação Social (CLAS) de Caminha.

2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente Regulamento outras instituições, coletividades, associações ou clubes cujo objeto principal não se enquadrem nos pressupostos supracitados. CAPÍTULO II SECÇÃO I

Artigo 6.º

Modalidades de Apoio

1 -Os programas de apoio a prestar pelo Município de Caminha às IPSS´s assumirão as seguintes modalidades:

a)Apoio à atividade regular, que visa apoiar as atividades desenvolvidas com caráter permanente e continuado, conforme artigo 7.º e seguintes deste Regulamento, que se traduzem num apoio financeiro;

b)Apoio a atividades pontuais, que se traduz na disponibilização, por parte do Município, de espaços físicos, equipamentos, ferramentas, bens e serviços, designadamente, meios técnicos, materiais, logísticos e/ou recursos humanos, conforme enunciado no artigo 8.º do presente Regulamento, sendo este apoio considerado apoio não financeiro.

2 -A Câmara Municipal de Caminha, sob proposta do Presidente, pode deliberar sobre a área de intervenção preferencial, o limite de financiamento, bem como outras condições a que devam obedecer os projetos a financiar.

Artigo 7.º

Apoio a Atividades Regulares

a)Cada candidatura a apoios à atividade regular deverá corresponder apenas a um projeto por IPSS;

b)Apenas os projetos que registem uma pontuação total que seja igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos serão propostos para aprovação - (Anexo III - Critérios e grelha de apreciação dos projetos);

c)Os montantes de financiamento a atribuir, corresponderão a um subsídio de acordo com a avaliação das propostas, que igualmente podem ser apresentados pela entidade requerente, acompanhadas da respetiva justificação da aplicação dos valores a atribuir.

Artigo 8.º

Apoio a Atividades Pontuais

1 -O apoio a Atividades Pontuais previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, consiste no apoio não financeiro à instituição para realização de atividades pontuais, que embora se insiram no âmbito das suas atribuições estatutárias e obedeçam ao estabelecido no artigo 5.º do presente Regulamento assumam caráter de ocasionalidade devendo os pedidos ser efetuados com:

a)Uma antecedência mínima de 60 dias seguidos relativamente à data pretendida para a sua realização;

b)Perante justificação devidamente fundamentada com antecedência não inferior a 30 dias seguidos.

2 -A cedência de meios técnicos, materiais, logísticos e humanos fica sujeita à disponibilidade desses recursos.

3 -A cedência e utilização do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros, tendo em conta as características das viaturas é limitada, nos seguintes termos:

a)Uma cedência anual por IPSS, de acordo com a disponibilidade de viatura municipal na data e horários requeridos;

b)Ponderação da pertinência da atividade a que o transporte se destina, mediante fundamentação da entidade requerente.

4 -As concessões destes apoios dependem da disponibilidade da Câmara Municipal, que cuidará de, atempadamente, comunicar a sua decisão quanto à disponibilidade dos mesmos, de forma a não prejudicar o planeamento das atividades.

5 -O apoio a atividades pontuais acima referidos serão valorados pela cotação dos valores de mercado, de modo a aferir a contabilidade de custos do apoio prestado.

6 -Os pedidos de apoio a atividades pontuais devem especificar a sua finalidade, localização e período de utilização e devem ser formalizados através do preenchimento de formulário (Anexo I), com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data da sua realização.

7 -No caso da cedência de estruturas e/ou equipamentos, as entidades requerentes são responsáveis pela devolução do bem no estado em que se encontrava no momento da cedência, assegurando a inexistência de danos provocados por má utilização, ou mesmo o desaparecimento de equipamentos. Para o efeito confirmam a cedência e estado dos mesmos e respetiva devolução, através do formulário (Anexo II) Auto de entrega/recolha de equipamentos.

8 -O incumprimento do ponto anterior implicará a obrigatoriedade de reposição do valor calculado pelos serviços municipais competentes, com base nos custos de referência associados.

9 -Para além da fundamentação referida na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, este Requerimento deve fazer se acompanhar dos seguintes documentos:

a)Documentos comprovativos da situação contributiva e fiscal regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária. SECÇÃO II LIMITES E ACUMULAÇÕES DE APOIOS

Artigo 9.º

Limites dos Apoios Financeiros

1 -A atribuição dos apoios financeiros previstos no presente Regulamento, estão sempre condicionados à disponibilidade financeira e correspondente inscrição nas Grandes Opções do Plano do Município.

2 -O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador com competências delegadas nas áreas respetivas, pode fixar anualmente limites máximos relativamente aos apoios financeiros a conceder por projeto, sendo que:

a)Projetos que registem uma pontuação total inferior a 50 (cinquenta) pontos não terão direito a qualquer apoio financeiro;

b)Projetos que registem uma pontuação total igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos e igual ou inferior a 80 (oitenta) pontos, serão comparticipados até 50 % do valor das despesas orçamentadas, até ao limite máximo fixado anualmente, de acordo com o n.º 1 do presente artigo;

c)projetos que registem uma pontuação total superior a 80 (oitenta) pontos e igual ou inferior a 95 (noventa e cinco) pontos, serão comparticipados até 75 % do valor das despesas orçamentadas, até ao limite máximo fixado anualmente, de acordo com o n.º 1do presente artigo;

d)projetos que registem uma pontuação total superior a 95 (noventa e cinco) pontos, serão comparticipados até 100 % do valor das despesas orçamentadas, até ao limite máximo fixado anualmente, de acordo com o n.º 1 do presente artigo.

Artigo 10.º

Cumulação de Apoios

As entidades beneficiárias não podem acumular diferentes tipos de apoios financeiros concedidos pelo município no mesmo ano, para os mesmos fins.

CAPÍTULO III

INSTRUÇÃO DAS CANDIDATURAS AO APOIO REGULAR E ATRIBUIÇÃO

Artigo 11.º

Apresentação e Instrução das Candidaturas

1 -O Regulamento e o requerimento poderão ser acedidos no Sítio Institucional do Município de Caminha.

2 -A apresentação de candidaturas decorre durante o ano civil.

3 -As candidaturas ao apoio regular, poderão ser apresentadas por correio eletrónico ou no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal de Caminha, após o respetivo registo e são formalizadas através da entrega de requerimento próprio, que deverá ser acompanhado dos seguintes elementos instrutórios, sob pena de exclusão:

a)Cópia de documento de reconhecimento do estatuto de IPSS;

b)Cópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;

c)Cópia do relatório de atividades e contas do ano transato que antecede o pedido e ata de aprovação em Assembleia Geral;

d)Declarações de situação tributária e contributiva devidamente regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social respetivamente, ou conceder autorização para a consulta online;

e)Declaração sob compromisso de honra em como a entidade cumpre as condições definidas para o funcionamento de acordo com a legislação específica;

f)Declaração sob compromisso de honra, em como o apoio solicitado se destina, exclusivamente, ao projeto objeto do pedido de apoio, e em como não existe duplicação de comparticipações;

g)Caracterização do projeto conforme modelo constante no Anexo IV (Formulário de Candidatura para Apoio à Atividade Regular) ao presente Regulamento;

h)As candidaturas ao RMAIPSSCC deverão ser submetidas até ao dia 31 de outubro do ano anterior ao ano de atribuição do(s) apoio(s), a fim de inscrever as necessidades financeiras nas respetivas rubricas orçamentais.

Artigo 12.º

Fases de Análises das Candidaturas

1 -Na primeira fase, compete à Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento:

a)Analisar o requerimento de candidatura e respetivos documentos instrutórios, no sentido de aferir se as entidades entregaram a candidatura e todos os documentos, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 11.º, e se reúnem as condições de elegibilidade, de acordo com o n.º 1 do artigo 5.º, do presente Regulamento;

b)Notificar as entidades da intenção de exclusão, nos termos do artigo 13.º, conferindo prazo de audiência prévia de interessados, conforme previsto no Código de Procedimento Administrativo;

c)Analisar eventuais fundamentos invocados pelas entidades, em sede de audiência de interessados;

d)Elaborar relatório, propondo a exclusão das candidaturas, invocando os devidos fundamentos.

2 -Na segunda fase, compete à Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento:

a)Analisar e pontuar os projetos das candidaturas que não tenham sido excluídas na primeira fase, de acordo com o Anexo III (Critérios e Grelha de Apreciação dos Projetos) do presente Regulamento que corresponde à grelha de apreciação;

b)Notificar as entidades da intenção de exclusão, nos termos do artigo 13.º, conferindo prazo de audiência prévia de interessados, conforme previsto no Código de Procedimento Administrativo;

c)Analisar eventuais fundamentos invocados pelas entidades, em sede de audiência de interessados;

d)Elaborar relatório que deverá incluir a proposta de exclusão ou aprovação das candidaturas, para submissão ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas nas áreas respetivas;

e)No caso de proposta de aprovação da candidatura, o relatório deverá conter a forma de concretização do apoio, indicando uma primeira proposta de apoio a conceder e a sua forma de pagamento, bem como a minuta do protocolo de apoio financeiro.

3 -Sempre que se mostre necessário, poderão ser solicitados às entidades candidatas esclarecimentos que se considerem relevantes para completar a análise da candidatura.

Artigo 13.º

Motivos de Exclusão

1 -Numa primeira fase do procedimento serão excluídas, as candidaturas das entidades que:

a)Não reúnam as condições de elegibilidade previstas no artigo 5.º;

b)Não entreguem a candidatura e todos os documentos instrutórios, conforme n.º 3, do artigo 11.º;

c)Se encontrem inativas, em fase de liquidação ou de cessação de atividade;

d)Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município no âmbito da atribuição de apoios.

2 -Numa segunda fase do procedimento, após análise e pontuação dos projetos, em conformidade com a grelha de apreciação que corresponde ao Anexo III do presente Regulamento, serão excluídas as candidaturas cujo projeto, não atinja uma pontuação total igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

3 -A constatação da prestação de falsas declarações por parte das entidades candidatas, será motivo de exclusão no decorrer de todo o procedimento, bem como posteriormente, sob pena de rescisão imediata do protocolo por parte do Município e devolução dos montantes recebidos.

Artigo 14.º

Exclusão da Candidatura

Compete ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas nas áreas respetivas, a exclusão das candidaturas propostas no âmbito de Relatório elaborado pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento e/ou por inexistência de disponibilidade orçamental.

Artigo 15.º

Aprovação Apoios

1 -Compete ao órgão executivo a aprovação do apoio financeiro, sob proposta do Presidente da Câmara.

2 -O apoio é atribuído nos termos aprovados em Reunião de Câmara e deverá ser acompanhado de relatório elaborado pela Comissão Técnica de Análise, podendo o Município de Caminha optar pela atribuição de um subsídio simples, ou pela elaboração de um Protocolo de Âmbito social, nos seguintes moldes:

a)Subsídio simples, quando se tratem de projetos em que os valores financeiros atribuídos sejam inferiores a 7 000 € (sete mil Euros);

b)Enquadradas em Protocolo de Âmbito social, quando se tratem de projetos considerados de elevado interesse e com valor financeiro atribuído seja superior a 7 000 € (sete mil Euros).

Artigo 16.º

Publicitação do Apoio

As entidades ficam obrigadas a publicar o apoio recebido através de menção expressa “Com o apoio do Município de Caminha”, bem como da inserção do respetivo logótipo em todos os suportes gráficos usados para a promoção e/ou divulgação dos apoios prestados e na informação difundida nos diversos meios de comunicação, sob pena de incumprimento nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do presente Regulamento.

CAPÍTULO IV

AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS APOIOS E INCUMPRIMENTOS

Artigo 17.º

Avaliação da Aplicação dos Apoios Concedidos/Deveres dos Beneficiários

a)As entidades apoiadas devem apresentar, no prazo de dois meses, após o final da realização do projeto, um relatório com explicitação dos resultados alcançados, conforme modelo constante no Anexo V ao presente Regulamento, o qual é analisado pela Comissão Técnica de Análise e Acompanhamento, tendo como objetivo a aferição da execução do projeto para posteriormente remeter ao Presidente da Câmara ou ao Vereador com competências delegadas nas áreas respetivas;

b)O relatório a que se refere o número anterior deverá ser acompanhado de elementos comprovativos da execução do projeto;

c)Quando o projeto tiver uma duração superior a um ano, as entidades deverão apresentar um relatório intercalar, com a explicitação das atividades realizadas no âmbito do projeto aprovado, no mês seguinte após completar cada ano de vigência, com exceção para o último ano do projeto, em que será apresentado um relatório final, de acordo com a alínea a) do presente artigo;

d)A concessão de apoios municipais obriga as entidades beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos financiados pela autarquia a realizar, através da inclusão do logótipo Institucional do município;

e)O Município reserva -se o direito de, a todo o tempo, poder solicitar a apresentação de relatórios com explicitação dos resultados alcançados, para apreciar a correta aplicação dos apoios.

Artigo 18.º

Incumprimento, Rescisão e Sanções

1 -As Instituições beneficiárias obrigam-se a aplicar o apoio financeiro recebido exclusivamente para os fins que determinam a sua concessão, sob pena de rescisão imediata do apoio concedido por parte do Município de Caminha e devolução dos montantes recebidos.

2 -Verificando-se incumprimento nos termos do número anterior, as Instituições ficam impossibilitadas de se candidatarem a novos apoios durante três anos.

3 -A não entrega do relatório e dos documentos solicitados, nos termos estabelecidos no artigo anterior, impossibilitará a concessão de novos apoios à entidade beneficiária no mesmo ano e seguintes, enquanto a situação não for regularizada.

4 -O mesmo se aplica no incumprimento do estabelecido nos Protocolos de Âmbito Social aprovados em deliberação camarária, que constitui motivo para a rescisão dos mesmos.

5 -Os apoios financeiros que não forem pagos pelo Município no ano civil a que dizem respeito, por motivos imputáveis à Instituição, não transitam para o ano civil seguinte, perdendo a Instituição o direito aos mesmos.

6 -A prestação de falsas declarações por parte do beneficiário dos apoios terá, igualmente, as consequências previstas nos números anteriores, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 19.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas com recurso aos critérios legais de interpretação e integração das lacunas, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Caminha.

Artigo 20.º

Regime transitório

Mantém-se em vigor a atribuição de apoios já aprovados à data da entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

(n.º 6 do artigo 8.º) - Formulário - Pedido apoio atividades pontuais

Apoio atividades pontuais/não financeiros

ANEXO II

(n.º 7 do artigo 8.º) - Auto de entrega/recolha de equipamentos

Auto de entrega/recolha de equipamentos

ANEXO III

[alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º] - Critérios e grelha de apreciação dos projetos

Enquadramento dos Critérios de Avaliação

Projetos que registem uma pontuação:

< 50 % - Não será comparticipado qualquer apoio financeiro; ≥ 50 % e < 80 % - Apoio financeiro até 50 % do valor das despesas orçamentadas, até ao limite máximo fixado anualmente; ≥ 80 % e < 95 % - Apoio financeiro até 75 % do valor das despesas orçamentadas, até ao limite máximo fixado anualmente; ≥ 95 % - Apoio financeiro até 100 % do valor das despesas orçamentadas, até ao limite máximo fixado anualmente.

ANEXO IV

[alínea h) do artigo 11.º)] - Formulário de Candidatura para Apoio à Atividade Regular

ANEXO V

[alínea a) do artigo 17.º] - Relatório de Execução

19 de julho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rio Tinto Lages, Dr.

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